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Jaime Gomes Ferreira e outros x Bruno Da Cruz Albano De Oliveira e outros

ID: 276102764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES FERREIRA MICHAEL DOUGLAS FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO DA CRUZ ALBANO DE OLIVEIRA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

VERA INES BEE RAMIREZ

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FABIANO SALINEIRO

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ANTÔNIO GABRIEL SPINA

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ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes… ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes Ferreira, Michael Douglas Felix Ferreira - DenunLide: Mapfre Seguros Gerais S/A, Bruno da Cruz Albano de Oliveira - Vistos. Jaime Gomes Ferreira e Michael Douglas Félix Ferreira ajuizaram ação de indenização por danos materiais contra Sandra Regina da Cruz e Bruno da Cruz Albano de Oliveira. Sustentaram que o veículo de Michael, conduzido por Jaime, teria sido atingido na lateral pelo veículo de propriedade de Bruno, que declarou que teria sido fechado por outro veículo e acabou colidindo com o veículo de Michael. Afirmaram que o seguro do veículo de Bruno estaria em nome de Sandra e que a seguradora teria negado a indenização afirmando que não havia cobertura. Requereram a condenação dos Réus ao pagamento do valor de R$50.316,55 (fls. 1/9). Os Réus foram citados e apresentaram defesa (fls. 76/80 e 83/91). Ambos alegaram vício na representação processual dos Autores e denunciaram à lide a seguradora Mapfre. A corré Sandra alegou vício na representação processual dos Autores e ilegitimidade passiva. Afirmou que o veículo está em nome de Bruno, que não teve participação no acidente e não tem responsabilidade pelos atos de seu filho maior de idade. O corréu Bruno afirmou que a culpa pelo acidente foi de Jaime, que uma passageira do veículo que afirmou que Bruno teria sido fechado por outro veículo e que os Autores acionaram o seguro do veículo de Bruno. Além disto, impugnou o valor pleiteado pelos danos materiais. Houve réplica (fls. 104/111 e 112/119). A seguradora denunciada foi citada e apresentou defesa rejeitando a denunciação. Afirmou que apurou em sindicância que os condutores estavam disputando corrida, o que representa agravamento intencional do risco e exclui a obrigação da seguradora. Alegou ocorrência de prescrição, pois a negativa de cobertura foi enviada em 31/05/2021. Com relação aos danos, impugnou os orçamentos apresentados pelos Autores e sustentou que, em caso de condenação e constatação de perda total do veículo, deve receber o salvado livre de débitos. Alegou, ainda, que o condutor no veículo no momento do acidente não era o condutor principal indicado na apólice, o que afasta o direito à indenização (fls. 122/158). A seguradora denunciada requereu a realização de perícia e oitiva de testemunha que presenciou a colisão (fls. 325/329). Os Réus requereram o depoimento pessoal dos Autores (fl. 331) e estes requereram o depoimentos pessoal dos Réus e da parte autora (fls. 332/333). Decido. A preliminar de vício na representação processual foi superada pela decisão de fls. 94/95. Jaime é parte ilegítima porque não experimentou prejuízo a título de danos emergentes, na medida em que o veículo está em nome de Michael. Apenas este é legítimo para permanecer no polo ativo. Uma vez excluído Jaime do polo passivo, dou por prejudicado o pedido de depoimento pessoal. Anoto, além disto, que Jaime não será ouvido como testemunha porque é pai do Autor, não tendo imparcialidade para dar testemunho. Da mesma forma, excluo Sandra do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a relação juridica decorrente do ilícito se estabeleceu apenas entre a parte autora e Bruno. Além disto, Bruno é o proprietário do bem e a relação jurídica mantida por Sandra com a seguradora não é contestada na inicial. Anoto, por fim, que a questão securitária não fica prejudicada, uma vez que Bruno promoveu a denunciação da lide da seguradora, cujo vínculo foi estabelecido com Sandra em seu favor. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excluída, que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitados os benefícios da assistência judiciária. Não houve prescrição da pretensão dos Réus contra a seguradora, pois, quando da denunciação, não havia decorrido o prazo previsto no art. 206, § 1º, II, "a", do Código Civil. Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: "(...) Evidente que para o segurado agravante só nasceu o direito de ação em face da sua seguradora quando foi citado para responder à pretensão deduzida pelo Estado de São Paulo. Antes disso, o agravante não tinha nada a reclamar em face da agravada, por conta do contrato de seguro mantido entre ambos. Portanto, a despeito do acidente ter ocorrido a 29.04.2014, a ação promovida pelo Estado em face do agravante ter sido proposta a 24.01.2018, ao tempo da citação da agravada não havia fluído o lapso prescricional previsto na letra 'a', do inciso II, do artigo 206, do Código Civil, aplicável à espécie, em lugar daquele adotado no 'decisum'. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2218810-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019) As demais questões dizem respeito ao mérito e serão com ele analisadas. Dou o feito por saneado. Para esclarecimento da dinâmica do acidente, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha indicada à fl. 328 e o depoimento pessoal de Michael e Bruno. Ressalto que, embora a parte autora tenha requerido seu próprio depoimento pessoal, tal prova é deferida em razão do pedido do Réu, que têm interesse exclusivo em sua produção, tendo em vista que visa à confissão. Para tanto, designo audiência para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas. A seguradora deverá informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação ou se precisará ser intimada. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se a testemunha não for comparecer independentemente de intimação, a parte deverá promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal das partes autora e ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão, cabendo à parte que requereu o depoimento comprovar, em 5 dias, o recolhimento das respectivas custas, sob pena de preclusão da prova, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, caso em que o mandado será expedido independentemente de recolhimento de custas. Observe-se que apenas os Autores são beneficiários da gratuidade. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). A necessidade de produção da prova pericial será analisada oportunamente. Int.

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Jaime Gomes Ferreira e outros x Bruno Da Cruz Albano De Oliveira e outros

ID: 276390522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES FERREIRA MICHAEL DOUGLAS FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO DA CRUZ ALBANO DE OLIVEIRA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

VERA INES BEE RAMIREZ

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FABIANO SALINEIRO

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ANTÔNIO GABRIEL SPINA

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ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes… ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes Ferreira, Michael Douglas Felix Ferreira - DenunLide: Mapfre Seguros Gerais S/A, Bruno da Cruz Albano de Oliveira - Vistos. Jaime Gomes Ferreira e Michael Douglas Félix Ferreira ajuizaram ação de indenização por danos materiais contra Sandra Regina da Cruz e Bruno da Cruz Albano de Oliveira. Sustentaram que o veículo de Michael, conduzido por Jaime, teria sido atingido na lateral pelo veículo de propriedade de Bruno, que declarou que teria sido fechado por outro veículo e acabou colidindo com o veículo de Michael. Afirmaram que o seguro do veículo de Bruno estaria em nome de Sandra e que a seguradora teria negado a indenização afirmando que não havia cobertura. Requereram a condenação dos Réus ao pagamento do valor de R$50.316,55 (fls. 1/9). Os Réus foram citados e apresentaram defesa (fls. 76/80 e 83/91). Ambos alegaram vício na representação processual dos Autores e denunciaram à lide a seguradora Mapfre. A corré Sandra alegou vício na representação processual dos Autores e ilegitimidade passiva. Afirmou que o veículo está em nome de Bruno, que não teve participação no acidente e não tem responsabilidade pelos atos de seu filho maior de idade. O corréu Bruno afirmou que a culpa pelo acidente foi de Jaime, que uma passageira do veículo que afirmou que Bruno teria sido fechado por outro veículo e que os Autores acionaram o seguro do veículo de Bruno. Além disto, impugnou o valor pleiteado pelos danos materiais. Houve réplica (fls. 104/111 e 112/119). A seguradora denunciada foi citada e apresentou defesa rejeitando a denunciação. Afirmou que apurou em sindicância que os condutores estavam disputando corrida, o que representa agravamento intencional do risco e exclui a obrigação da seguradora. Alegou ocorrência de prescrição, pois a negativa de cobertura foi enviada em 31/05/2021. Com relação aos danos, impugnou os orçamentos apresentados pelos Autores e sustentou que, em caso de condenação e constatação de perda total do veículo, deve receber o salvado livre de débitos. Alegou, ainda, que o condutor no veículo no momento do acidente não era o condutor principal indicado na apólice, o que afasta o direito à indenização (fls. 122/158). A seguradora denunciada requereu a realização de perícia e oitiva de testemunha que presenciou a colisão (fls. 325/329). Os Réus requereram o depoimento pessoal dos Autores (fl. 331) e estes requereram o depoimentos pessoal dos Réus e da parte autora (fls. 332/333). Decido. A preliminar de vício na representação processual foi superada pela decisão de fls. 94/95. Jaime é parte ilegítima porque não experimentou prejuízo a título de danos emergentes, na medida em que o veículo está em nome de Michael. Apenas este é legítimo para permanecer no polo ativo. Uma vez excluído Jaime do polo passivo, dou por prejudicado o pedido de depoimento pessoal. Anoto, além disto, que Jaime não será ouvido como testemunha porque é pai do Autor, não tendo imparcialidade para dar testemunho. Da mesma forma, excluo Sandra do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a relação juridica decorrente do ilícito se estabeleceu apenas entre a parte autora e Bruno. Além disto, Bruno é o proprietário do bem e a relação jurídica mantida por Sandra com a seguradora não é contestada na inicial. Anoto, por fim, que a questão securitária não fica prejudicada, uma vez que Bruno promoveu a denunciação da lide da seguradora, cujo vínculo foi estabelecido com Sandra em seu favor. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excluída, que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitados os benefícios da assistência judiciária. Não houve prescrição da pretensão dos Réus contra a seguradora, pois, quando da denunciação, não havia decorrido o prazo previsto no art. 206, § 1º, II, "a", do Código Civil. Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: "(...) Evidente que para o segurado agravante só nasceu o direito de ação em face da sua seguradora quando foi citado para responder à pretensão deduzida pelo Estado de São Paulo. Antes disso, o agravante não tinha nada a reclamar em face da agravada, por conta do contrato de seguro mantido entre ambos. Portanto, a despeito do acidente ter ocorrido a 29.04.2014, a ação promovida pelo Estado em face do agravante ter sido proposta a 24.01.2018, ao tempo da citação da agravada não havia fluído o lapso prescricional previsto na letra 'a', do inciso II, do artigo 206, do Código Civil, aplicável à espécie, em lugar daquele adotado no 'decisum'. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2218810-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019) As demais questões dizem respeito ao mérito e serão com ele analisadas. Dou o feito por saneado. Para esclarecimento da dinâmica do acidente, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha indicada à fl. 328 e o depoimento pessoal de Michael e Bruno. Ressalto que, embora a parte autora tenha requerido seu próprio depoimento pessoal, tal prova é deferida em razão do pedido do Réu, que têm interesse exclusivo em sua produção, tendo em vista que visa à confissão. Para tanto, designo audiência para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas. A seguradora deverá informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação ou se precisará ser intimada. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se a testemunha não for comparecer independentemente de intimação, a parte deverá promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal das partes autora e ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão, cabendo à parte que requereu o depoimento comprovar, em 5 dias, o recolhimento das respectivas custas, sob pena de preclusão da prova, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, caso em que o mandado será expedido independentemente de recolhimento de custas. Observe-se que apenas os Autores são beneficiários da gratuidade. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). A necessidade de produção da prova pericial será analisada oportunamente. Int.

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Município De São Carlos x José Sérgio Monsignati

ID: 295158886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506404-70.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSé SéRGIO MONSIGNATI

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1506404-70.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506404-70.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: José Sérgio Monsignati (Espólio) - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Estado Do Ceara e outros x Maria Eliane De Sousa e outros

ID: 341314154

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025217-59.2007.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA ELIANE DE SOUSA MARIA ELOINA BEZERRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0025217-59.2007.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA ELIANE DE SOUSA,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0025217-59.2007.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA ELIANE DE SOUSA, MARIA ELOINA BEZERRA FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo ente estadual em face da execução proposta pelo Espólio de Maria Eluina Bezerra Ferreira. A sentença homologou os cálculos do embargante, fixando o valor da execução em R$ 17.726,46, mas baseou-se na premissa de ausência de impugnação por parte da embargada, embora esta tenha se manifestado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença baseou-se em premissa fática equivocada ao considerar inexistente impugnação aos cálculos do Estado; (ii) verificar se houve ausência de análise dos argumentos e das provas apresentados pelas partes, comprometendo a validade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada considera, de forma equivocada, que não houve impugnação aos cálculos apresentados pelo Estado do Ceará, quando, de fato, houve manifestação expressa da parte embargada, evidenciando erro de premissa fática. 4. Verifica-se, ainda, que os cálculos efetivamente homologados não foram os do ente público, mas os elaborados pela Contadoria Judicial, cujo conteúdo diverge do pleito formulado pelo embargante, o que demonstra contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. 5. A decisão recorrida deixa de apreciar os fundamentos relevantes expostos pela Fazenda Pública, o que configura vício de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, III, do CPC. 6. Conforme precedentes citados, decisões fundamentadas em premissas equivocadas, que desconsideram impugnações ou deixam de analisar questões centrais do litígio, devem ser anuladas para evitar supressão de instância e assegurar o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, III; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0048544-02.2016.8.06.0071, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 27.03.2024; TJAL, Apelação Cível nº 0713337-93.2014.8.02.0001, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 16.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001228-36.2023.8.26.0309, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo apelante em face do pleito executório formulado pelo Espólio de Maria Eluina Bezerra Ferreira. O magistrado julgou procedentes os embargos à execução (ID 13907731): Verifico que a parte embargada deixou de apresentar impugnação aos cálculos do Estado do Ceará, bem como, apresentou memória de cálculos somente nos autos do processo principal. Por isso, acolho a alegação de excesso de execução, bem como homologo como devido os cálculos apresentados pelo ente devedor, ora embargante, acostados em memória de cálculos de ID 71907850. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com esteio no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, homologo os valores apresentados em memória de cálculos de ID 71907850, para fixar o valor da execução na quantia de R$ 17.726,46 (dezessete mil e setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), que compreende o crédito principal e os honorários advocatícios na quantia de R$ 1.772,65 (mil e setecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Em síntese, aduz o apelante haver erro de premissa fática na sentença vergastada, pois o Estado apresentou como valor devido a soma de R$ 1.272,01, sendo o valor de R$ 20.560,85 correspondente ao excesso de execução. No entanto, a sentença, apesar de fundamentada na homologação dos cálculos apresentado pelo ente devedor, ao julgar procedentes os embargos, homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial que, por sua vez, ignorou os valores pagos administrativamente nos meses de fevereiro a julho de 1998 (ID 13907750). Não foram ofertadas contrarrazões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso e sem manifestação sobre o mérito (ID 15628156). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança com pedido de tutela antecipada proposto com o fim de obter a condenação do Estado do Ceará no pagamento da importância de R$ 6.588,96 (seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), referente às diferenças de pensão anterior à data de propositura do Mandado de Segurança nº 97.02411-9. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o Estado do Ceará a pagar as diferenças de pensão devidas à autora entre o período de 21/05/1992 e 21/05/1997, acrescido de honorários advocatícios a base de 10% da condenação. A parte autora, então, promoveu a execução indicando como valor devido a quantia de R$ 21.960,07 (vinte e um mil, novecentos e sessenta reais e sete centavos. O Estado do Ceará opôs embargos à execução, indicando como valor devido a soma de R$ 1.272,01, sendo o valor de R$ 20.560,85 correspondente ao excesso de execução. Alegou (i) aplicação indevida do índice de correção dentro do próprio mês; (ii) indicação equivocada das diferenças devidas destoante do demonstrativo retificado pelo Diretor de Finanças da PMCE; e (iii) não dedução da diferença de pensão paga administrativamente à embargada. Impugnação aos embargos no ID 13907686. Após, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial que concluiu como devida a quantia de R$ 19.499,11 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e onze centavos) ID 13907730. A sentença prolatada, ao julgar procedentes os embargos, fundamentou: "Verifico que a parte embargada deixou de apresentar impugnação aos cálculos do Estado do Ceará, bem como, apresentou memória de cálculos somente nos autos do processo principal. Por isso, acolho a alegação de excesso de execução, bem como homologo como devido os cálculos apresentados pelo ente devedor, ora embargante, acostados em memória de cálculos de ID 71907850. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com esteio no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, homologo os valores apresentados em memória de cálculos de ID 71907850, para fixar o valor da execução na quantia de R$ 17.726,46 (dezessete mil e setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), que compreende o crédito principal e os honorários advocatícios na quantia de R$ 1.772,65 (mil e setecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)". Nota-se duas incongruências. A parte embargada apresentou impugnação e os cálculos homologados foram aqueles apresentados pela Contadoria Judicial que diferem dos apresentados pelo ente devedor. Ou seja, apesar de procedentes os embargos, os cálculos efetivamente homologados não foram os do ente público, mas os elaborados pela Contadoria Judicial, cujo conteúdo diverge do pleito formulado pelo embargante, o que demonstra contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Ademais, não há apreciação pelo magistrado a quo dos argumentos da Fazenda Pública Estadual. A sentença foi pela procedência dos embargos sob o fundamento de ausência de impugnação aos cálculos do Estado; premissa equivocada, pois apresentada a impugnação (ID 13907686). A decisão recorrida deixa de apreciar os fundamentos relevantes expostos pela Fazenda Pública, o que configura vício de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, III, do CPC. Apesar de opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Assim, merece provimento a apelação interposta para anulação da sentença fundamentada em premissa equivocada. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS TÍTULOS CORRETOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO. 1. A parte embargante apresentou instrumento particular diverso daqueles que embasam a execução (fls. 41/48), contestando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, os juros remuneratórios acima da média do mercado, a ausência de mora, a cobrança indevida de comissão de permanência e pleiteando o direito à restituição em dobro do que foi indevidamente cobrado (fls . 02/31). 2. Essas questões foram consideradas pelo juízo a quo para proferir a sentença. No entanto, ao contrário do que foi decidido nos embargos de declaração, de que houve "referência e análise dos títulos corretos na sentença das páginas 113 a 119, com a aplicação do direito correspondente" (fl . 134), observa-se que o juízo sentenciante, na verdade, analisou o título apresentado pela parte embargante, ou seja, o Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular n.º 124.2009.2999 .2123 (fls. 41/48), e não os títulos objeto da execução (Nota de Crédito Comercial n.º 124.2012 .3606.3879 e Nota de Crédito Comercial n.º 124.2014 .172.7878). 3. Nesse contexto, diante do vício de fundamentação da sentença sobre os títulos corretos que embasam a execução, a anulação da sentença é medida que se impõe, por força do inciso III do § 1º do art . 489 do CPC, uma vez que o juízo de origem invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 4. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado . Retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, observando-se os títulos que embasam a execução. Recurso prejudicado ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em anular a sentença de ofício e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital . Everardo Lucena Segundo Desembargador (a) Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0048544-02.2016.8.06 .0071 Crato, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL . SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. INOBSERVÂNCIA DE IMPUGNAÇÃO E POSTERIOR NÃO CONCORDÂNCIA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I . Caso em exame: 1 - Apelação interposta pelo Estado de Alagoas contra sentença que homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial e determinou a expedição de precatório em favor da exequente, sem apreciação de impugnação e manifestação de não concordância apresentada pelo ente público. II. Questão em discussão: 2 - Controvérsia sobre a validade da sentença recorrida, fundamentada em premissa equivocada de concordância das partes acerca dos cálculos apresentados, sem análise das impugnações deduzidas pelo ente público. III . Razões de decidir: 3 - A sentença recorrida está ancorada em premissa equivocada de inexistência de controvérsia sobre os cálculos apresentados, não tendo sido analisadas as impugnações formuladas pelo Estado de Alagoas antes da prolação da decisão. 4 - Reconhecido o erro de procedimento na homologação dos cálculos sem enfrentamento das alegações do ente público, a sentença deve ser anulada para assegurar o devido processamento do cumprimento de sentença em primeiro grau. 5 - Precedentes desta Corte e do STJ indicam que sentenças fundamentadas em premissas equivocadas devem ser anuladas, com retorno dos autos à origem para apreciação das questões não enfrentadas. IV . Dispositivo e tese: 6 - Teses de julgamento: "1. A sentença que homologa cálculos em cumprimento de sentença, fundamentada em premissa equivocada de concordância entre as partes, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Diante da ausência de análise das impugnações apresentadas, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento, sob pena de supressão de instância ." 7 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Decisão unânime. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 141, 492 e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Processo nº 0019335-73.2015 .8.06.0151; TJRJ, Processo nº 00183193420168190007; TJAL, Processo nº 0705453-13.2014 .8.02.0001; STJ, REsp 1663926/RJ. (TJ-AL - Apelação Cível: 07133379320148020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 16/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DECISÃO QUE ADOTA PREMISSAS EQUIVOCADAS, APRESENTANDO ARGUMENTOS DESTOANTES DA REALIDADE PROCESSUAL - NULIDADE CARACTERIZADA - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO - REJULGAMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012283620238260309 Jundiaí, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 21/08/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) Destaco, por fim, que a apreciação das minúcias acerca dos cálculos nesta ocasião mostra-se descabida, mormente por representar supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, conheço do recurso interposto para lhe dar provimento, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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