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Processo nº 1531750-04.2024.8.26.0228

ID: 310513848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1531750-04.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DARLAM SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1531750-04.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDSON DARLAM SOUZA DA SILVA - Vistos. 1) Fls. 96-97: a resposta à acusação não aviventou nenhuma questão de nat… Processo 1531750-04.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDSON DARLAM SOUZA DA SILVA - Vistos. 1) Fls. 96-97: a resposta à acusação não aviventou nenhuma questão de natureza preliminar e, quanto ao mérito, reservou-se a defesa a se manifestar em momento oportuno. De todo modo, sobreleva notar que a peça acusatória, sob a perspectiva formal, conta com os requisitos necessários ao juízo de admissibilidade positivo, conforme originariamente recebido, de tal modo que, nesta sede, não há que se falar na respectiva rejeição. Mantenho, pois, o recebimento da denúncia 2) Diante do quanto estabelece o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo ao reexame na necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado. E da análise do feito, observo que se cuida de acusação da prática de delito desguarnecido de violência ou ameaça. Até aí, isto não retira a necessidade de manutenção da prisão preventiva, frente aos riscos que a soltura do acusado poderiam representar. Pondero, contudo, que o tempo de prisão preventiva vem se estendendo e, até encerramento da instrução, ainda decorrerá algum lapso temporal. Tenho por certo que, daqui para diante, o excesso de prazo se revelará. Desta forma, REVOGO a prisão preventiva do acusado, que deverá, contudo, observar as seguintes medidas de cautela: A) deverá manter o juízo permanentemente atualizado de seu endereço, sob pena de o processo seguir seu curso a sua revelia; B) não poderá se afastar da comarca por mais de dez dias sem prévia autorização judicial; C) deverá se recolher ao seu domicílio no período noturno; D) não poderá incorrer em novas infrações penais. Expeça-se alvará de soltura clausulado em seu favor. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 9 de março de 2026, às 14h30min, por meio de videoconferência. Link para a audiência: https://abrir.link/YyJdk (atentar para letras maiúsculas e minúsculas). 1.Requisite-se o Réu: EDSON DARLAM SOUZA DA SILVA, servindo o presente como ofício à Unidade Prisional onde encontra-se recolhido, que deverá utilizar o link disponibilizado para ingresso na audiência virtual. 2.Requisitem-se os policiais militares, servindo o presente como ofício ao Comandante da Polícia Militar, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingresso na audiência virtual. Edinalvo Silva Santana Junior - PM, fls. 02/03; Marcelo Tavares da Costa - PM, fls. 04 3.Expeça-se mandado para intimação das testemunhas, devendo o Sr. Oficial de Justiça solicitar seu e-mail e telefone celular, consignando-se no mandado o link para ingresso na audiência. Lazaro Roberto Marques - vítima, fls. 13; Guilherme Marques Peixoto - testemunha, fls. 05; ORIENTAÇÕES - O ingresso através do link acima mencionado poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, RÉU e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 10 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Vistas ao Ministério Público e à Defensoria Pública para ciência. - ADV: WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP)

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