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Fernando Matos De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 323855544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016017-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REMO DE ALENCAR PERICO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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ELLEN RENATA BARBOSA

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Processo 0016017-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1032963-27.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Matos de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Certi… Processo 0016017-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1032963-27.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Matos de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), ELLEN RENATA BARBOSA (OAB 164834/SP), REMO DE ALENCAR PERICO (OAB 395103/SP)

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Reinaldo Rocha Sousa x Espólio De João Andrade De Ribeiro

ID: 301051117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033254-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO ROCHA SOUSA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO ANDRADE DE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA DE SOUZA PIVA VALERIO

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ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA

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JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA

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ELISANGELA JUSTINA VIEIRA DE LIMA

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ANDREA BOOS

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ANDRÉ FERREIRA DE LIMA

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Processo 1033254-27.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Rocha Sousa - Espólio de João Andrade de Ribeiro e outro - ROSANGELA ANDRADE RIBEIRO e outros - Vistos. Reinaldo … Processo 1033254-27.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Rocha Sousa - Espólio de João Andrade de Ribeiro e outro - ROSANGELA ANDRADE RIBEIRO e outros - Vistos. Reinaldo Rocha Sousa propôs a presente ação de usucapião em face de Rosete Negri e outros. Arguiu que exerce a posse sem oposição e sem interrupção,de forma mansa e pacífica sobre o imóvel situado neste município, melhor descrito na certidão de fls. 13 e ss., somada à de seus antecessores, por um período de mais de 20 (vinte) anos. Reportou que os lotes do local foram vendidos pelos réus em 1960, ao Sr. João Andrade Ribeiro, sendo todos os lotes interligados entre si, somente distintos pela cobrança do IPTU. O Sr. João, então, passou a residir juntamente com sua esposa Maria da Silva e filho Erasmo de Andrade. Em 2013, o Sr. João faleceu e em 2021, a Sra. Maria da Silva, permanecendo apenas Erasmo, que transmitiu os direitos possessórios do imóvel ao autor. Assim, o autor pugna pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva em relação ao referido imóvel. Juntou documentos às fls. 10 e ss. Às fls. 287/292 houve apresentação de contestação por Lucinete da Silva e Roberta de Assist Giudice Lacerda. Valmir Andrade Ribeiro apresentou contestação às fls. 412/427, afirmando não reconhecer a posse exercida pelo autor. As partes requereram a produção de prova oral e pericial. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Quanto à impugnação do valor da causa, à míngua de realização de prova efetiva sobre o valor venal do bem, mantém-se o valor indicado na peça inicial. Ainda, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu contestante Valmir. Anote-se Defiro a realização de prova pericial, conforme requerido. Nomeio para tanto, a Dra. Luciane de Jesus Oliveira. Intime-a para esclarecer se concorda com a nomeação, anotando se tratar de justiça gratuita. Outrossim, desde logo, indefiro a expedição de ofícios, conforme requerido no item 3, já que as informações buscadas como procedimento já foram superadas com a juntada dos documentos que instruem os autos. Por fim, defiro a realização da audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas, que será oportunamente designada após concluídas as demais diligências. - ADV: ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA (OAB 502327/SP), ANDRÉ FERREIRA DE LIMA (OAB 441082/SP), SANDRA APARECIDA DE SOUZA PIVA VALERIO (OAB 274200/SP), ANDREA BOOS (OAB 181311/SP), JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA (OAB 409176/SP), ELISANGELA JUSTINA VIEIRA DE LIMA (OAB 393642/SP)

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Henrique Kiyubei Kawasaki Pedroso x Anderson Cleiton Pereira

ID: 330446759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005619-54.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KIYUBEI KAWASAKI PEDROSO

Polo Passivo:

ANDERSON CLEITON PEREIRA

Intimação

Advogados:

SALPI BEDOYAN

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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Processo 0005619-54.2023.8.26.0405 (processo principal 1017311-38.2020.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Ki… Processo 0005619-54.2023.8.26.0405 (processo principal 1017311-38.2020.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Kiyubei Kawasaki Pedroso - Anderson Cleiton Pereira e outros - Vistos. HENRIQUE KIYUBEI KAWASAKI PEDROSO propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do cumprimento de sentença movido em face de NOVA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., com fundamento nos arts. 133 a 137 do CPC. Sustenta que, diante da existência de bens em nome da executada e constatando que os sócios da empresa abriram diversas outras pessoas jurídicas recentemente, há indícios de que os valores estão sendo movimentados por meio dessas outras empresas, com o intuito de fraudar credores. Relata que, embora a sócia THAYS PEREIRA DE OLIVEIRA tenha sido retirada do quadro societário de outra empresa do mesmo grupo, permanece como sócia da executada, o que indicaria tentativa de confundir patrimônio. Narra ainda que notificações recentes foram enviadas a clientes em nome da empresa, comprovando que ela segue em pleno funcionamento, ainda que ocultando receitas. Alega desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica, requerendo, liminarmente, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e a inclusão, no polo passivo, dos sócios ANDERSON CLEITON PEREIRA e THAYS PEREIRA DE OLIVEIRA, bem como das empresas ACP NOVOS NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ACP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e RESIDENCIAL URBANO ESPANHA EMPREENDIMENTO. Os demandados Anderson Cleiton, Residencial Urbano Espana e Nova SRF ingressaranm espontaneamente na lide (fls. 43/47), mas não apresentaram contestação. Os demais demandados foram citados (fls. 189, 191, 192 e 195), mas também não se manifestaram nos autos. É o necessário. Decido. O pedido é procedente. Cediço que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quanto a seus pressupostos, biparte-se nas chamadas teoria maior e teoria menor. A teoria menor da desconsideração tem por hipótese de aplicação a simples insolvência da pessoa jurídica, independentemente do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na linha desta teoria, o risco das atividades empresariais não pode ser imputado a terceiro, mas sim aos sócios ou administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem correta conduta administrativa, ou seja, que inexista prova de conduta culposa ou dolosa. Essa é a teoria adotada pelo Direito Ambiental e pelo Direito do Consumidor. A teoria maior, por sua vez, não pode ser aplicada com base na mera demonstração de insolvência da parte devedora, sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou demonstração de confusão patrimonial, conforme disposto no artigo50 doCódigo Civil. A prova do desvio de finalidade é caracterizada pelo ato intencional dos sócios visando fraudar terceiros com uso abusivo da personalidade jurídica. Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial da pessoa jurídica e de seus sócios, ou, ainda, de diversas pessoas jurídicas. Pois bem. No caso em testilha, encontramo-nos diante de inegável relação de consumo, observando-se que a demanda principal fundou-se em pleito de indenização pelos danos morais causados ao requerente em decorrência de falha na prestação dos serviços da empresa ré. Assim, ante a configuração de relação consumerista, basta a existência de obstáculos à liquidação do débito para que se mostre possível o acolhimento do pleito, nos termos do que prevê o art. 28, § 5º, do CDC: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Verifica-se que realmente não foram encontrados bens em nome da empresa devedora capazes de satisfazer o crédito do exequente, estando a insolvência bem documentada nos autos do cumprimento de sentença, sobretudo ao se verificar que na última diligência realizada in loco para tentativa de penhora, constatou-se que o buffet nem se encontra mais em funcionamento (fl. 152 dos autos nº 0030315-67.2017.8.26.0405). De mais a mais, caracterizada, na hipótese, a revelia dos réus, o que conduz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art.344). De rigor, portanto, o acolhimento do pleito incidental. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação cominatóriac.c. indenizatória. Etapa de cumprimento do julgado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação improcedente. Litígio derivado de relação de consumo, em que a executada figura como prestadora de serviços. Frustradas tentativas de penhora de bens da devedora. Situação em que tem lugar o emprego da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28e § 5º doCDC, para o que não há que se questionar sobre a verificação ou não de fraude, bastando a existência de indícios de que o patrimônio do executado não é ou não será capaz de satisfazer crédito de consumidor. Acertado, portanto, o direcionamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico da executada. Negaram provimento ao agravo". (Agravo de Instrumento nº2118307-10.2022.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 04.07.2022). "Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Incidência do art.28,§ 5ºdoCDC. Teoria menor. Desconsideração admissível sem necessidade de investigar a ocorrência de confusão patrimonial, porém que no caso concreto se indica. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido". (Agravo de Instrumento nº2252935-38.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Claudio Godoy, j. 31.07.2020). "Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Procedente Insurgência Relação de Consumo Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica Situação que caracteriza obstáculos ao ressarcimento do consumidor Incidência do disposto no artigo28,§ 5ºdoCDCPossibilidade de inclusão dos sócios da executada no polo passivo Entendimento do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido". (Agravo de Instrumento nº 2125187-86.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 31.07.2020). Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado neste incidente para o fim de determinar a inclusão dos sócios ANDERSON CLEITON PEREIRA e THAYS PEREIRA DE OLIVEIRA, bem como das empresas ACP NOVOS NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ACP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e RESIDENCIAL URBANO ESPANHA EMPREENDIMENTO no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0010486-27.2022.8.26.0405. Com o decurso do prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, providencie a Serventia o traslado de cópia deste decisum para o feito de número 0010486-27.2022.8.26.0405, promovendo as anotações que se fizerem necessárias, naquela lide, no que tange à inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Oportunamente, arquive-se definitivamente o presente incidente, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: SALPI BEDOYAN (OAB 131939/SP), MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA (OAB 392380/SP), MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA (OAB 392380/SP), MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA (OAB 392380/SP)

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Claudete Barlera x Fernando Fudimori e outros

ID: 292987172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031605-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BARLERA

Polo Passivo:

FERNANDO FUDIMORI OLIVEIRA E CARVALHO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA SORRIDENTS FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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SILAS MUNIZ DA SILVA

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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CINTIA DEL ROSSO FONSECA

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Processo 1031605-27.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Claudete Barlera - Fernando Fudimori - - Oliveira e Carvalho Clínica Odontológica Ltda - - Sorridents Franchisin… Processo 1031605-27.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Claudete Barlera - Fernando Fudimori - - Oliveira e Carvalho Clínica Odontológica Ltda - - Sorridents Franchising Ltda. - Vistos. 1. Fls. 181/226: Providencie o réu Fernando Fumidori a juntada de procuração, sob pena de não conhecimento da peça defensiva e das demais manifestações nos autos (art. 76, §1º, II, CPC). Prazo: quinze dias. 2. Fls. 483: considerando que a parte autora demonstrou a contento que a perícia não foi realizada, reputo desnecessário aguardar novas informações do IMESC para prosseguimento do feito. Anoto que o atestado que indica que a perícia não foi realizada devido a "conflito de interesses" está subscrito por Aline Bonfim de Castro, que figurou como assistente técnico na perícia anterior realizada na ação de produção antecipada de provas (fls. 31/45). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a prova pericial determinada às fls. 356 é diligência desnecessária ao julgamento do mérito. Conforme indicou a parte autora às fls. 359/363, a prova pericial já foi produzida na ação de produção antecipada de provas (autos nº 100577-88.22020.8.26.0405), sob o crivo do contraditório e com a participação das partes. A parte requerida foi intimada sobre a questão (fls. 372) e não demonstrou a necessidade da realização de nova perícia sobre os mesmos fatos. O réu Fernando Fumidori permaneceu silente. A requerida DSO Dental Service limitou-se a trazer aos autos sua resposta às conclusões do perito, argumentando pela ausência de responsabilidade (fls. 375/381). A ré Oliveira e Carvalho Clínica Odontológica argumentou que o julgamento sem a dilação probatória caracterizaria cerceamento de defesa (fls. 382/386). Contudo, verifica-se que a manifestação é de todo genérica (conta inclusive com trechos copiados de artigo jurídico publicado na internetquetratasobrea valoraçãodaprovapericialpeloórgãojulgador) e não faz qualquer menção à perícia já realizada na ação de produção antecipada de provas nº 100577-88.22020.8.26.0405. Ressalte-se que a parte ré não sustentou a nulidade da perícia realizada anteriormente, a impossibilidade de utilização da prova produzida outrora nestes autos e tampouco demonstrou a necessidade de realizar segunda perícia, uma vez que não indicou qualquer omissão ou inexatidão da primeira perícia a ser corrigida (art. 480, CPC). Por essas razões, considerando que não há necessidade da realização da segunda perícia para julgamento do mérito e considerando que a medida se mostra meramente protelatória, com fundamento no art. 370, parágrafo único, CPC, revejo as decisões de fls. 356 e 387, para afastar a realização da segunda perícia. 4. Faculto à parte requerida a manifestação, em contraditório, sobre os documentos juntados às fls. 475/481, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 6. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 7. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 8. Em igual prazo, manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), CINTIA DEL ROSSO FONSECA (OAB 154848/SP), SILAS MUNIZ DA SILVA (OAB 234859/SP)

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Fundação De Rotarianos De São Paulo x Thayla Cristina Sabino Dos Santos

ID: 312991483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003083-70.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THAYLA CRISTINA SABINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS

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Processo 0003083-70.2023.8.26.0405 (processo principal 1012108-27.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Thayla Cristina Sabino dos… Processo 0003083-70.2023.8.26.0405 (processo principal 1012108-27.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Thayla Cristina Sabino dos Santos - Vistos. Fl. 188: Defiro o pedido do(a/s) exequente(s) de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, para que informe sobre a existência de créditos orindos da Nota Fiscal Paulista em favor do(a) executado(a/s) e, em havendo, sejam imediatamente bloqueados e colocados à disposição deste Juízo, em conta judicial vinculada ao processo. A medida contribui para a celeridade da execução. Nesse sentido, jurisprudência majoritária que vem se formando no E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação monitoria Cumprimento de sentença. Tentativas de localização de ativos financeiros, via Bacen Jud - Expedição de oficio ao DETRAN, infrutífero - Decisão que indefere a expedição de oficio à Secretaria da Fazenda Estadual para que informe acerca de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista - Pretensão à penhora de eventuais créditos devidos ao executado - Trâmite da ação há mais de doze anos - Direito que assiste ao credor de ver satisfeito o seu crédito - Possibilidade de expedição de oficio e penhora de eventuais valores devidos ao executado - Recurso provido (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0077714-22.2012.8.26.0000, Rel. Des. Cerqueira Leite; j. 23.05.2012); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de penhora de créditos provenientes da Nota Fiscal Paulista - Expedição de Ofício para a Secretaria da Fazenda Estadual Possibilidade - Ausência de fundamento legal para a restrição ao direito de penhora - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do artigo 612, do Código de Processo Civil - Inteligência dos artigos 655, 655-A e 659 do Código de Processo Civil. Agravo parcialmente provido (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2057927-36.2013.8.26.0000, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 13.02.2014); "Agravo de instrumento. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a requisição da exequente, ora agravante, de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para possível constrição de crédito decorrente do programa Nota Fiscal Paulista. Insurgência. Possibilidade. Medida que favorece a celeridade processual e a duração razoável do processo. Penhora dos créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista que equivale à penhora de pecúnia e, por isso, prefere a constrição de demais bens (art. 655, inc. I, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido (27ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2059734-91.2013.8.26.0000, Rel. Des. Morais Pucci, j. 11.02.2014). A presente decisão, devidamente instruída com cópia do(s) documento(s) dos autos onde consta o(s) nome(s) e respectivo(s) CPF(s) do(a/s) executado(a/s), tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho (osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2- Defiro também o pedido de expedição de ofício à CNSEG para pesquisa sobre a existência de seguros e/ou outros valores em nome da parte executada, devendo, no caso de existência, providenciar o imediato bloqueio, informando este Juízo. A presente decisão, devidamente instruída com cópia do(s) documento(s) dos autos onde consta o(s) nome(s) e respectivo(s) CPF(s)/CNPJ(s) do(a/s) executado(a/s), tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho (osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS (OAB 263876/SP)

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Processo nº 1501182-27.2022.8.26.0405

ID: 278793154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501182-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA REGINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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ADV: Sandra Virginia da Silva Albuquerque (OAB 447858/SP) Processo 1501182-27.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Patricia Regina da Silva - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISB… ADV: Sandra Virginia da Silva Albuquerque (OAB 447858/SP) Processo 1501182-27.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Patricia Regina da Silva - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

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Magno Mendes Ribeiro x Opea Securitizadora S/A

ID: 278090474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028523-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

OPEA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MAGNO MENDES RIBEIRO

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magno Mendes Ribeiro, Magno Mendes Ribeiro - Reqdo: Opea Securitizadora S/A - Vistos. MAGNO MENDES RIBEIROajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela provisória de urgência em face deOPEA SECURITIZADORA S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 10 de agosto de 2007, e que, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as prestações a partir de agosto de 2017. Alega que o imóvel foi levado a leilão extrajudicial pela ré, sem a devida notificação pessoal e com irregularidades no procedimento, como a ausência de publicação de edital e a realização do leilão por valor vil. Requer a anulação do leilão e a manutenção da posse do imóvel. A ré, em contestação, sustenta a regularidade do procedimento de leilão, afirmando que todas as notificações foram devidamente realizadas e que o valor do imóvel foi estipulado conforme a legislação aplicável. Alega, ainda, que a ação revisional mencionada pelo autor não afasta a mora e que a execução extrajudicial seguiu todos os trâmites legais. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A questão central a ser analisada é a regularidade do leilão extrajudicial realizado pela ré, especialmente no que tange à notificação do devedor e ao valor do imóvel. Após análise dos autos, verifico que a comunicação dos leilões extrajudiciais foi realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, conforme exige o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A documentação apresentada pela parte ré comprova que o autor foi devidamente notificado sobre os leilões, tendo recebido o telegrama em mãos, conforme atestado pelo servidor dos Correios. Com isso, resta demonstrada a regularidade do procedimento realizado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maíra Monteiro Miranda Barboni em ação com pedido de leilão extrajudicial de imóvel financiado, sob a alegação de ausência de intimação pessoal da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a intimação da devedora sobre a realização dos leilões extrajudiciais do imóvel ocorreu em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, de modo a afastar a nulidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 exige que a comunicação dos leilões extrajudiciais seja realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A instituição financeira apelante demonstrou o envio de notificações ao endereço constante no contrato, sendo o telegrama recebido por pessoa que se encontrava no local, o que é suficiente para caracterizar a ciência do devedor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, quando comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão, não há nulidade a ser reconhecida. O ajuizamento da ação pela autora antes da data do leilão demonstra seu conhecimento sobre o procedimento, reforçando a inexistência de prejuízo e afastando a alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A intimação do devedor acerca do leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária é válida quando realizada nos endereços constantes do contrato, conforme previsto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não sendo exigida a intimação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre a realização do leilão afasta a alegação de nulidade do procedimento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2324069-52.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1032866-27.2022.8.26.0405, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1000161-72.2023.8.26.0103; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Além disso, os editais dos leilões foram publicados no jornal "O Estado de São Paulo", atendendo aos requisitos legais. A alegação de valor vil do imóvel não se sustenta, uma vez que o valor da arrematação foi determinado conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.514/97. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a validade dos atos praticados pela parte ré. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, no percentual de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I.

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Magno Mendes Ribeiro x Opea Securitizadora S/A

ID: 278859444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028523-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

OPEA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MAGNO MENDES RIBEIRO

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magno Mendes Ribeiro, Magno Mendes Ribeiro - Reqdo: Opea Securitizadora S/A - Vistos. MAGNO MENDES RIBEIROajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela provisória de urgência em face deOPEA SECURITIZADORA S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 10 de agosto de 2007, e que, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as prestações a partir de agosto de 2017. Alega que o imóvel foi levado a leilão extrajudicial pela ré, sem a devida notificação pessoal e com irregularidades no procedimento, como a ausência de publicação de edital e a realização do leilão por valor vil. Requer a anulação do leilão e a manutenção da posse do imóvel. A ré, em contestação, sustenta a regularidade do procedimento de leilão, afirmando que todas as notificações foram devidamente realizadas e que o valor do imóvel foi estipulado conforme a legislação aplicável. Alega, ainda, que a ação revisional mencionada pelo autor não afasta a mora e que a execução extrajudicial seguiu todos os trâmites legais. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A questão central a ser analisada é a regularidade do leilão extrajudicial realizado pela ré, especialmente no que tange à notificação do devedor e ao valor do imóvel. Após análise dos autos, verifico que a comunicação dos leilões extrajudiciais foi realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, conforme exige o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A documentação apresentada pela parte ré comprova que o autor foi devidamente notificado sobre os leilões, tendo recebido o telegrama em mãos, conforme atestado pelo servidor dos Correios. Com isso, resta demonstrada a regularidade do procedimento realizado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maíra Monteiro Miranda Barboni em ação com pedido de leilão extrajudicial de imóvel financiado, sob a alegação de ausência de intimação pessoal da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a intimação da devedora sobre a realização dos leilões extrajudiciais do imóvel ocorreu em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, de modo a afastar a nulidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 exige que a comunicação dos leilões extrajudiciais seja realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A instituição financeira apelante demonstrou o envio de notificações ao endereço constante no contrato, sendo o telegrama recebido por pessoa que se encontrava no local, o que é suficiente para caracterizar a ciência do devedor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, quando comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão, não há nulidade a ser reconhecida. O ajuizamento da ação pela autora antes da data do leilão demonstra seu conhecimento sobre o procedimento, reforçando a inexistência de prejuízo e afastando a alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A intimação do devedor acerca do leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária é válida quando realizada nos endereços constantes do contrato, conforme previsto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não sendo exigida a intimação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre a realização do leilão afasta a alegação de nulidade do procedimento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2324069-52.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1032866-27.2022.8.26.0405, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1000161-72.2023.8.26.0103; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Além disso, os editais dos leilões foram publicados no jornal "O Estado de São Paulo", atendendo aos requisitos legais. A alegação de valor vil do imóvel não se sustenta, uma vez que o valor da arrematação foi determinado conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.514/97. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a validade dos atos praticados pela parte ré. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, no percentual de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I.

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