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"1507739-08.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 1521998-08.2024.8.26.0228

ID: 310147320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521998-08.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLY CRISTINA DE SOUSA DA SILVA JULIO CESAR RUIZ LEMES LUCAS CUNHA MIRANDA WILLIAM SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS BUOSI RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MOTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521998-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCAS CUNHA MIRANDA - - ISABELLY CRISTINA DE SOUSA DA SILVA - - JULIO CESAR RUIZ LEMES - - WILLIAM SO… Processo 1521998-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCAS CUNHA MIRANDA - - ISABELLY CRISTINA DE SOUSA DA SILVA - - JULIO CESAR RUIZ LEMES - - WILLIAM SOUZA - São Paulo Transporte S/A e outro - Vistos. William Souza e Lucas Cunha: aditem-se as Guias de Recolhimento Provisória expedidas, encaminhando-as ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ). Isabelly Cristina e Júnio César: lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados, expedindo-se as Guias de Recolhimento (artigo 467/474, das NSCGJ), a serem encaminhadas ao Juízo da Execução Criminal Competente. TODOS OS RÉUS: expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos artigos. 372, 393 e 398, das NSCGJ. Oficie-se à vítima para conhecimento do deslinde da ação. Certifique-se eventual decurso do prazo alusivo ao artigo 123 do Código de Processo Penal. Certificado, cumpra-se o que determina referido artigo ("decorridos 90 dias do trânsito em julgado desta decisão, não forem reclamados os três celulares e o notebook apreendidos, decreto sua perda em favor da União."), relativamente a pochete apreendida. Comunique-se à Autoridade Policial para destinação (leilão/destruição), servindo este despacho como ofício. Expeça-se MLE para transferência do valor ao Fundo Penitenciário Nacional o valor apreendido a fls. 151, com os devidos consectários legais, observando-se as instruções previstas nas Orientações ao Judiciário Relativas à Arrecadação de Receitas da União (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/gru/download/Orientacoes_Judiciario.Pdf), nos termos do artigo 516, § 1º, das NSCGJ. Intimem-se os condenados, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (artigo 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (artigo 1.098, das NSCGJ). Em estrito respeito ao que determina o artigo 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os artigos 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (artigo 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP), MARCOS BUOSI RABELO (OAB 151869/SP), LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP), LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP), LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP)

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Processo nº 1528012-08.2024.8.26.0228

ID: 329674167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1528012-08.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. C. D. F.

Intimação

Advogados:

SERGIO DAMASCENO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1528012-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.G.C.F. - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva acusatória… Processo 1528012-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.G.C.F. - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva acusatória e o faço para CONDENAR o réu M. G. C. DE F. como incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II; no artigo 150, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f; no artigo 129, § 13º e no artigo 147, § 1º, todos c/c artigo 65, inciso I e inciso III, alínea d, todos os artigos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime ABERTO. Parcialmente procedente a pretensão indenizatória, tão somente no que tange aos danos morais pleiteados. Considerando que, nesta oportunidade, o réu foi condenado a pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto, tem-se que, à luz do princípio da proporcionalidade e da homogeneidade, não mais se vislumbram os requisitos necessários à manutenção da custódia cautelar, tudo nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, com a máxima urgência, alvará de soltura clausulado. De todo modo, com vistas à proteção da integridade física e psicológica da vítima, entendo por bem impor ao acusado as medidas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Maria da Penha: proibição de contato por qualquer meio de comunicação (e-mail, mensagem de texto, telefone, carta e, inclusive, interposta pessoa), bem como frequentação dos locais onde esteja a ofendida (residência, local de estudo, trabalho e ou lazer), sob pena de, em caso de descumprimento, ser qualificada a conduta do acusado, nos termos do inciso III, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Anote-se que o direito de visitação do requerido aos filhos comuns não fica obstado em nenhum grau pela concessão das presentes medidas protetivas. Por outro lado, com vistas a assegurar a integridade física e psicológica do infante e de sua genitora - ora solicitante, anote-se que, no exercício de tal direito, a retirada e a devolução da prole menor ao domicilio, onde se encontrem residindo, deverão ser intermediadas por terceiro indicado pela requerente. As medidas permanecerão vigentes até INTEGRAL CUMPRIMENTO da pena fixada nesta sentença. Imponho, ainda, com esteio no artigo 319 do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento MENSAL em juízo, devendo o primeiro comparecimento ocorrer dentro de 5 dias do cumprimento do alvará de soltura; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 dias. As medidas fixadas com esteio no art. 319 do CPP deverão viger até o trânsito em julgado e consequente início da fase executória. As medidas deverão constar, expressamente, do alvará de soltura. Deixa-se de aplicar o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal porque já fixado o regime mais brando para execução da pena. Julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, de rigor a condenação do acusado ao pagamento da íntegra das custas e despesas processuais incidentes, nos termos do artigo 804 do CPP e artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo. Nada obstante, dos autos é possível aferir a hipossuficiência econômica do acusado, visto que, em interrogatório judicial, declarou auferir cerca de um salário mínimo, bem como possui uma filha menor, pelo que lhe concedo a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e suspendo a exigibilidade de tais encargos, na forma do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Por fim, tendo-se em vista que o réu foi condenado, nesta oportunidade, ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime aberto e considerado o teor da Resolução n. 474/2022, do CNJ, bem como do Comunicado CG n. 628/2022, do TJ/SP, após o trânsito em julgado desta sentença condenatória, proceda a z. serventia à emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, observado que a expedição do mandado de prisão ficará a cargo do juízo da execução, nos moldes do que determina o aludido comunicado. Finalmente, determino: 1 - Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE (capítulo V, item 23, das NSCGJ). 2 - Encaminhe-se cópia da sentença à vítima (capítulo V, item 26, das NSCGJ). 3 Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, se o caso. Ademais, tornem os autos conclusos para designação de audiência do regime aberto. Após a realização da audiência, expeça-se mandado de prisão do regime aberto e guia de execução definitiva. 4 Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo as devidas anotações nos assentamentos do Cartório. P. R. I. C. São Paulo, 22 de junho de 2025. RAFAELA CALDEIRA GONÇALVES Juíza de Direito. - ADV: SERGIO DAMASCENO LEITE (OAB 416168/SP)

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Processo nº 1500115-14.2025.8.26.0052

ID: 305695348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500115-14.2025.8.26.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo… Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo fundamento legal para sua rejeição. A propósito, há indícios da autoria do crime e a materialidade do crime está em princípio demonstrada, sendo de rigor o recebimento da denúncia, formulada pelo Ministério Público contra MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos. Defiro itens "3" e "4" da cota do Ministério Público, providenciando-se. Apensem-se os autos da medida cautelar nº 1500384-53.2025.8.26.0052 a estes autos principais. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício perante o Instituto Médico Legal, para o fim de requisitar o envio dos laudos de exame necroscópico e de exame toxicológico da vítima, bem como ofício perante o Instituto de Criminalística, requisitando-se o urgente envio do laudo do local dos fatos (perinecroscópico). Encaminhem-se. Anoto que a folha de antecedentes do acusado e a certidão de distribuição criminal em seu nome foram acostadas às fls. 37/40 e 41/42. Nos termos do art. 406 do CPP, cite-se o(a) denunciado(a), para que apresente resposta preliminar (resposta escrita), no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se se possui condições de constituir advogado, devendo ser alertado(a) de que, caso não tenha possibilidades financeiras, será nomeado advogado custeado pelo Estado para atuar em sua defesa. Em decorrendo o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do § 1º do art. 406 do CPP, sem apresentação da peça de defesa e não havendo notícia de que o réu constituiu defensor, expeça-se ofício à Defensoria Pública e cumpra-se o disposto no art. 408 do CPP. Ressalto, por derradeiro, que nos termos da nova redação do art. 400, § 1º, do CPP, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. Com a apresentação da resposta escrita, abra-se vista ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no art. 409 do CPP, se o caso. Por fim, quanto à representação formulada pela d. Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva do denunciado (fls. 22/29), que foi encampada pelo Ministério Público (item "5" de fls. 32/33), o caso é de deferimento. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de dois pressupostos, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; de ao menos um dos requisitos trazidos pelo artigo 312, do CPP (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal), devendo ainda ficar demonstrados, na hipótese, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, caput e § 2º c.c. art. 315, § 2º, ambos do CPP). Ademais, deve também estar presente ao menos uma das hipóteses de cabimento da prisão, previstas nos incisos e no § 1º, do artigo 313, do CPP. No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes da investigação policial. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pela certidão de óbito de fls. 12, além das fotografias de fls. 53/58 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052. Há ainda indícios suficientes de autoria do crime apurado nestes autos com relação ao denunciado. Com efeito, a testemunha Michel Brandão Diniz declarou que o denunciado lhe solicitou uma carona para falar com a mãe dele, aparentando estar apavorado, sendo que, no trajeto, teria dito "mano, acabei de pegar o bife, mano, eu matei o bife, eu matei aquele desgraçado". Esclareceu que "bife" é o apelido do ofendido Renato (termo de declarações de fls. 65/66 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). Carlos Luiz de Mattos, pai da vítima, relatou que seu filho o acompanhava para sua residência, quando se depararam com o denunciado na rua, tendo o ofendido falado "ô seu covarde, vamos sair no braço". Nesse momento, o denunciado não teria feito nada, de modo que puxou seu filho para continuarem o caminho. Contudo, antes de chegarem em casa, ao passarem pela viela em que o denunciado reside, teria ele apontando a arma em direção a Renato, efetuando um primeiro disparo que acertou o rosto da vítima. Ao tentar correr, o denunciado teria desferido outros disparos, que acertaram as costas e a perna do ofendido, que caiu ao solo. Após a queda da vítima, o denunciado teria desferido novos disparos. Por fim, asseverou que abaixou o rosto e pediu que o denunciado não o matasse, tendo ele respondido "aqui é o crime", saído em direção à viela (termo de declarações de fls. 67 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). No Distrito Policial, Carlos Luiz de Mattos, presencial aos fatos, reconheceu pessoalmente o representado (fl. 20/21). Já a testemunha Luis Francisco Lopes da Silva confirmou ter visto a vítima e o pai dela passando pela Rua Sebastião José Pereira, sendo que o ofendido dizia que iria "acabar com a vida dele, que se viesse iria matar". Na sequência, ouviu cerca de oito disparos de arma de fogo, tendo corrido até o muro do imóvel e visualizado o pai de Renato desesperado e com as mãos na cabeça, enquanto a vítima estava caída ao chão. Não viu quem efetuou os disparos, porém soube posteriormente por boatos que teriam sido desferidos pelo denunciado. Por fim, esclareceu que possui conhecimento de desavenças anteriores entre o denunciado e a vítima, sendo que já ouviu boatos que já teriam eles brigado fisicamente (termo de declarações de fls. 68 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052) Assim, resta mais que assentado o fumus commissi delicti. Quanto ao periculum in libertatis, verifico que o crime em questão tem pena máxima superior a quatro anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, presente a gravidade em concreto do delito, na medida em que teria o denunciado desferido disparos de arma de fogo contra a vítima em plena via pública, inclusive quando já estava ela caída ao solo, a princípio em razão de desentendimentos anteriores, a demonstrar a extrema periculosidade do agente, além de ousadia e certeza de impunidade, mostrando-se a segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública. Frise-se que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis (primariedade) não é o bastante para, na presente hipótese, diante dos elementos acima mencionados, caracterizada a gravidade em concreto da conduta perpetrada pelo denunciado, impor o restabelecimento imediato da liberdade. Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). Destaca-se que, ainda que inquéritos e processos em curso não possam ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para fins de dosimetria da pena, certo é que a jurisprudência pátria entende que a existência de prévios inquéritos e processos criminais em trâmite contra o denunciado se presta para justificar a decretação ou a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, uma vez que ela indica propensão à criminalidade, fundamentando o receio de reiteração, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado. Na presente hipótese, o réu possui condenação em primeiro grau de jurisdição pela prática do crime de receptação (autos nº 1526848-08.2024.8.26.0228), além de ter sido sua punibilidade extinta pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal homologado nos autos nº 1515424-08.2020.8.26.0228, conforme se infere da certidão de fls. 41/42. Nesse sentido, merece destaque: (...) Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 6. Ordem denegada (HC nº 548.020/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 10/03/2020 - DJe 17/03/2020 destacou-se). Outrossim, diante do comportamento do denunciado, cumpre consignar que a decretação da prisão preventiva se mostra igualmente necessária para assegurar eventual aplicação da lei penal e para conveniência da instrução processual, possibilitando-se a oitiva em Juízo das testemunhas, inclusive com a realização do necessário reconhecimento judicial do denunciado, com a tranquilidade que o ato requer, sem a possibilidade de qualquer interferência em seus ânimos. Como cediço, a alegação de ocupação lícita e residência fixa não impede a decretação da custódia cautelar quando esta se mostrar necessária para assegurar, em especial, a ordem pública, o que ocorre na hipótese vertente, conforme fundamentos acima expostos. Consigno que deixo de aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, uma vez que elas não se mostram adequadas ou suficientes na presente hipótese, conforme fundamentos acima expostos. E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o denunciado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se a segregação provisória, motivo pelo qual DECRETO a prisão preventiva de MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise quando novos elementos fáticos, probatórios ou processuais permitirem. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

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Processo nº 1500115-14.2025.8.26.0052

ID: 305695361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500115-14.2025.8.26.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo… Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo fundamento legal para sua rejeição. A propósito, há indícios da autoria do crime e a materialidade do crime está em princípio demonstrada, sendo de rigor o recebimento da denúncia, formulada pelo Ministério Público contra MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos. Defiro itens "3" e "4" da cota do Ministério Público, providenciando-se. Apensem-se os autos da medida cautelar nº 1500384-53.2025.8.26.0052 a estes autos principais. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício perante o Instituto Médico Legal, para o fim de requisitar o envio dos laudos de exame necroscópico e de exame toxicológico da vítima, bem como ofício perante o Instituto de Criminalística, requisitando-se o urgente envio do laudo do local dos fatos (perinecroscópico). Encaminhem-se. Anoto que a folha de antecedentes do acusado e a certidão de distribuição criminal em seu nome foram acostadas às fls. 37/40 e 41/42. Nos termos do art. 406 do CPP, cite-se o(a) denunciado(a), para que apresente resposta preliminar (resposta escrita), no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se se possui condições de constituir advogado, devendo ser alertado(a) de que, caso não tenha possibilidades financeiras, será nomeado advogado custeado pelo Estado para atuar em sua defesa. Em decorrendo o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do § 1º do art. 406 do CPP, sem apresentação da peça de defesa e não havendo notícia de que o réu constituiu defensor, expeça-se ofício à Defensoria Pública e cumpra-se o disposto no art. 408 do CPP. Ressalto, por derradeiro, que nos termos da nova redação do art. 400, § 1º, do CPP, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. Com a apresentação da resposta escrita, abra-se vista ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no art. 409 do CPP, se o caso. Por fim, quanto à representação formulada pela d. Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva do denunciado (fls. 22/29), que foi encampada pelo Ministério Público (item "5" de fls. 32/33), o caso é de deferimento. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de dois pressupostos, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; de ao menos um dos requisitos trazidos pelo artigo 312, do CPP (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal), devendo ainda ficar demonstrados, na hipótese, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, caput e § 2º c.c. art. 315, § 2º, ambos do CPP). Ademais, deve também estar presente ao menos uma das hipóteses de cabimento da prisão, previstas nos incisos e no § 1º, do artigo 313, do CPP. No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes da investigação policial. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pela certidão de óbito de fls. 12, além das fotografias de fls. 53/58 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052. Há ainda indícios suficientes de autoria do crime apurado nestes autos com relação ao denunciado. Com efeito, a testemunha Michel Brandão Diniz declarou que o denunciado lhe solicitou uma carona para falar com a mãe dele, aparentando estar apavorado, sendo que, no trajeto, teria dito "mano, acabei de pegar o bife, mano, eu matei o bife, eu matei aquele desgraçado". Esclareceu que "bife" é o apelido do ofendido Renato (termo de declarações de fls. 65/66 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). Carlos Luiz de Mattos, pai da vítima, relatou que seu filho o acompanhava para sua residência, quando se depararam com o denunciado na rua, tendo o ofendido falado "ô seu covarde, vamos sair no braço". Nesse momento, o denunciado não teria feito nada, de modo que puxou seu filho para continuarem o caminho. Contudo, antes de chegarem em casa, ao passarem pela viela em que o denunciado reside, teria ele apontando a arma em direção a Renato, efetuando um primeiro disparo que acertou o rosto da vítima. Ao tentar correr, o denunciado teria desferido outros disparos, que acertaram as costas e a perna do ofendido, que caiu ao solo. Após a queda da vítima, o denunciado teria desferido novos disparos. Por fim, asseverou que abaixou o rosto e pediu que o denunciado não o matasse, tendo ele respondido "aqui é o crime", saído em direção à viela (termo de declarações de fls. 67 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). No Distrito Policial, Carlos Luiz de Mattos, presencial aos fatos, reconheceu pessoalmente o representado (fl. 20/21). Já a testemunha Luis Francisco Lopes da Silva confirmou ter visto a vítima e o pai dela passando pela Rua Sebastião José Pereira, sendo que o ofendido dizia que iria "acabar com a vida dele, que se viesse iria matar". Na sequência, ouviu cerca de oito disparos de arma de fogo, tendo corrido até o muro do imóvel e visualizado o pai de Renato desesperado e com as mãos na cabeça, enquanto a vítima estava caída ao chão. Não viu quem efetuou os disparos, porém soube posteriormente por boatos que teriam sido desferidos pelo denunciado. Por fim, esclareceu que possui conhecimento de desavenças anteriores entre o denunciado e a vítima, sendo que já ouviu boatos que já teriam eles brigado fisicamente (termo de declarações de fls. 68 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052) Assim, resta mais que assentado o fumus commissi delicti. Quanto ao periculum in libertatis, verifico que o crime em questão tem pena máxima superior a quatro anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, presente a gravidade em concreto do delito, na medida em que teria o denunciado desferido disparos de arma de fogo contra a vítima em plena via pública, inclusive quando já estava ela caída ao solo, a princípio em razão de desentendimentos anteriores, a demonstrar a extrema periculosidade do agente, além de ousadia e certeza de impunidade, mostrando-se a segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública. Frise-se que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis (primariedade) não é o bastante para, na presente hipótese, diante dos elementos acima mencionados, caracterizada a gravidade em concreto da conduta perpetrada pelo denunciado, impor o restabelecimento imediato da liberdade. Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). Destaca-se que, ainda que inquéritos e processos em curso não possam ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para fins de dosimetria da pena, certo é que a jurisprudência pátria entende que a existência de prévios inquéritos e processos criminais em trâmite contra o denunciado se presta para justificar a decretação ou a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, uma vez que ela indica propensão à criminalidade, fundamentando o receio de reiteração, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado. Na presente hipótese, o réu possui condenação em primeiro grau de jurisdição pela prática do crime de receptação (autos nº 1526848-08.2024.8.26.0228), além de ter sido sua punibilidade extinta pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal homologado nos autos nº 1515424-08.2020.8.26.0228, conforme se infere da certidão de fls. 41/42. Nesse sentido, merece destaque: (...) Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 6. Ordem denegada (HC nº 548.020/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 10/03/2020 - DJe 17/03/2020 destacou-se). Outrossim, diante do comportamento do denunciado, cumpre consignar que a decretação da prisão preventiva se mostra igualmente necessária para assegurar eventual aplicação da lei penal e para conveniência da instrução processual, possibilitando-se a oitiva em Juízo das testemunhas, inclusive com a realização do necessário reconhecimento judicial do denunciado, com a tranquilidade que o ato requer, sem a possibilidade de qualquer interferência em seus ânimos. Como cediço, a alegação de ocupação lícita e residência fixa não impede a decretação da custódia cautelar quando esta se mostrar necessária para assegurar, em especial, a ordem pública, o que ocorre na hipótese vertente, conforme fundamentos acima expostos. Consigno que deixo de aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, uma vez que elas não se mostram adequadas ou suficientes na presente hipótese, conforme fundamentos acima expostos. E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o denunciado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se a segregação provisória, motivo pelo qual DECRETO a prisão preventiva de MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise quando novos elementos fáticos, probatórios ou processuais permitirem. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

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Processo nº 1500115-14.2025.8.26.0052

ID: 305695364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500115-14.2025.8.26.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE MICHEL BRANDÃO DINIZ

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo… Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo fundamento legal para sua rejeição. A propósito, há indícios da autoria do crime e a materialidade do crime está em princípio demonstrada, sendo de rigor o recebimento da denúncia, formulada pelo Ministério Público contra MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos. Defiro itens "3" e "4" da cota do Ministério Público, providenciando-se. Apensem-se os autos da medida cautelar nº 1500384-53.2025.8.26.0052 a estes autos principais. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício perante o Instituto Médico Legal, para o fim de requisitar o envio dos laudos de exame necroscópico e de exame toxicológico da vítima, bem como ofício perante o Instituto de Criminalística, requisitando-se o urgente envio do laudo do local dos fatos (perinecroscópico). Encaminhem-se. Anoto que a folha de antecedentes do acusado e a certidão de distribuição criminal em seu nome foram acostadas às fls. 37/40 e 41/42. Nos termos do art. 406 do CPP, cite-se o(a) denunciado(a), para que apresente resposta preliminar (resposta escrita), no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se se possui condições de constituir advogado, devendo ser alertado(a) de que, caso não tenha possibilidades financeiras, será nomeado advogado custeado pelo Estado para atuar em sua defesa. Em decorrendo o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do § 1º do art. 406 do CPP, sem apresentação da peça de defesa e não havendo notícia de que o réu constituiu defensor, expeça-se ofício à Defensoria Pública e cumpra-se o disposto no art. 408 do CPP. Ressalto, por derradeiro, que nos termos da nova redação do art. 400, § 1º, do CPP, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. Com a apresentação da resposta escrita, abra-se vista ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no art. 409 do CPP, se o caso. Por fim, quanto à representação formulada pela d. Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva do denunciado (fls. 22/29), que foi encampada pelo Ministério Público (item "5" de fls. 32/33), o caso é de deferimento. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de dois pressupostos, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; de ao menos um dos requisitos trazidos pelo artigo 312, do CPP (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal), devendo ainda ficar demonstrados, na hipótese, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, caput e § 2º c.c. art. 315, § 2º, ambos do CPP). Ademais, deve também estar presente ao menos uma das hipóteses de cabimento da prisão, previstas nos incisos e no § 1º, do artigo 313, do CPP. No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes da investigação policial. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pela certidão de óbito de fls. 12, além das fotografias de fls. 53/58 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052. Há ainda indícios suficientes de autoria do crime apurado nestes autos com relação ao denunciado. Com efeito, a testemunha Michel Brandão Diniz declarou que o denunciado lhe solicitou uma carona para falar com a mãe dele, aparentando estar apavorado, sendo que, no trajeto, teria dito "mano, acabei de pegar o bife, mano, eu matei o bife, eu matei aquele desgraçado". Esclareceu que "bife" é o apelido do ofendido Renato (termo de declarações de fls. 65/66 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). Carlos Luiz de Mattos, pai da vítima, relatou que seu filho o acompanhava para sua residência, quando se depararam com o denunciado na rua, tendo o ofendido falado "ô seu covarde, vamos sair no braço". Nesse momento, o denunciado não teria feito nada, de modo que puxou seu filho para continuarem o caminho. Contudo, antes de chegarem em casa, ao passarem pela viela em que o denunciado reside, teria ele apontando a arma em direção a Renato, efetuando um primeiro disparo que acertou o rosto da vítima. Ao tentar correr, o denunciado teria desferido outros disparos, que acertaram as costas e a perna do ofendido, que caiu ao solo. Após a queda da vítima, o denunciado teria desferido novos disparos. Por fim, asseverou que abaixou o rosto e pediu que o denunciado não o matasse, tendo ele respondido "aqui é o crime", saído em direção à viela (termo de declarações de fls. 67 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). No Distrito Policial, Carlos Luiz de Mattos, presencial aos fatos, reconheceu pessoalmente o representado (fl. 20/21). Já a testemunha Luis Francisco Lopes da Silva confirmou ter visto a vítima e o pai dela passando pela Rua Sebastião José Pereira, sendo que o ofendido dizia que iria "acabar com a vida dele, que se viesse iria matar". Na sequência, ouviu cerca de oito disparos de arma de fogo, tendo corrido até o muro do imóvel e visualizado o pai de Renato desesperado e com as mãos na cabeça, enquanto a vítima estava caída ao chão. Não viu quem efetuou os disparos, porém soube posteriormente por boatos que teriam sido desferidos pelo denunciado. Por fim, esclareceu que possui conhecimento de desavenças anteriores entre o denunciado e a vítima, sendo que já ouviu boatos que já teriam eles brigado fisicamente (termo de declarações de fls. 68 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052) Assim, resta mais que assentado o fumus commissi delicti. Quanto ao periculum in libertatis, verifico que o crime em questão tem pena máxima superior a quatro anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, presente a gravidade em concreto do delito, na medida em que teria o denunciado desferido disparos de arma de fogo contra a vítima em plena via pública, inclusive quando já estava ela caída ao solo, a princípio em razão de desentendimentos anteriores, a demonstrar a extrema periculosidade do agente, além de ousadia e certeza de impunidade, mostrando-se a segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública. Frise-se que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis (primariedade) não é o bastante para, na presente hipótese, diante dos elementos acima mencionados, caracterizada a gravidade em concreto da conduta perpetrada pelo denunciado, impor o restabelecimento imediato da liberdade. Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). Destaca-se que, ainda que inquéritos e processos em curso não possam ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para fins de dosimetria da pena, certo é que a jurisprudência pátria entende que a existência de prévios inquéritos e processos criminais em trâmite contra o denunciado se presta para justificar a decretação ou a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, uma vez que ela indica propensão à criminalidade, fundamentando o receio de reiteração, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado. Na presente hipótese, o réu possui condenação em primeiro grau de jurisdição pela prática do crime de receptação (autos nº 1526848-08.2024.8.26.0228), além de ter sido sua punibilidade extinta pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal homologado nos autos nº 1515424-08.2020.8.26.0228, conforme se infere da certidão de fls. 41/42. Nesse sentido, merece destaque: (...) Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 6. Ordem denegada (HC nº 548.020/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 10/03/2020 - DJe 17/03/2020 destacou-se). Outrossim, diante do comportamento do denunciado, cumpre consignar que a decretação da prisão preventiva se mostra igualmente necessária para assegurar eventual aplicação da lei penal e para conveniência da instrução processual, possibilitando-se a oitiva em Juízo das testemunhas, inclusive com a realização do necessário reconhecimento judicial do denunciado, com a tranquilidade que o ato requer, sem a possibilidade de qualquer interferência em seus ânimos. Como cediço, a alegação de ocupação lícita e residência fixa não impede a decretação da custódia cautelar quando esta se mostrar necessária para assegurar, em especial, a ordem pública, o que ocorre na hipótese vertente, conforme fundamentos acima expostos. Consigno que deixo de aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, uma vez que elas não se mostram adequadas ou suficientes na presente hipótese, conforme fundamentos acima expostos. E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o denunciado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se a segregação provisória, motivo pelo qual DECRETO a prisão preventiva de MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise quando novos elementos fáticos, probatórios ou processuais permitirem. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

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Processo nº 1500115-14.2025.8.26.0052

ID: 305695369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500115-14.2025.8.26.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo… Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo fundamento legal para sua rejeição. A propósito, há indícios da autoria do crime e a materialidade do crime está em princípio demonstrada, sendo de rigor o recebimento da denúncia, formulada pelo Ministério Público contra MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos. Defiro itens "3" e "4" da cota do Ministério Público, providenciando-se. Apensem-se os autos da medida cautelar nº 1500384-53.2025.8.26.0052 a estes autos principais. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício perante o Instituto Médico Legal, para o fim de requisitar o envio dos laudos de exame necroscópico e de exame toxicológico da vítima, bem como ofício perante o Instituto de Criminalística, requisitando-se o urgente envio do laudo do local dos fatos (perinecroscópico). Encaminhem-se. Anoto que a folha de antecedentes do acusado e a certidão de distribuição criminal em seu nome foram acostadas às fls. 37/40 e 41/42. Nos termos do art. 406 do CPP, cite-se o(a) denunciado(a), para que apresente resposta preliminar (resposta escrita), no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se se possui condições de constituir advogado, devendo ser alertado(a) de que, caso não tenha possibilidades financeiras, será nomeado advogado custeado pelo Estado para atuar em sua defesa. Em decorrendo o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do § 1º do art. 406 do CPP, sem apresentação da peça de defesa e não havendo notícia de que o réu constituiu defensor, expeça-se ofício à Defensoria Pública e cumpra-se o disposto no art. 408 do CPP. Ressalto, por derradeiro, que nos termos da nova redação do art. 400, § 1º, do CPP, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. Com a apresentação da resposta escrita, abra-se vista ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no art. 409 do CPP, se o caso. Por fim, quanto à representação formulada pela d. Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva do denunciado (fls. 22/29), que foi encampada pelo Ministério Público (item "5" de fls. 32/33), o caso é de deferimento. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de dois pressupostos, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; de ao menos um dos requisitos trazidos pelo artigo 312, do CPP (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal), devendo ainda ficar demonstrados, na hipótese, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, caput e § 2º c.c. art. 315, § 2º, ambos do CPP). Ademais, deve também estar presente ao menos uma das hipóteses de cabimento da prisão, previstas nos incisos e no § 1º, do artigo 313, do CPP. No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes da investigação policial. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pela certidão de óbito de fls. 12, além das fotografias de fls. 53/58 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052. Há ainda indícios suficientes de autoria do crime apurado nestes autos com relação ao denunciado. Com efeito, a testemunha Michel Brandão Diniz declarou que o denunciado lhe solicitou uma carona para falar com a mãe dele, aparentando estar apavorado, sendo que, no trajeto, teria dito "mano, acabei de pegar o bife, mano, eu matei o bife, eu matei aquele desgraçado". Esclareceu que "bife" é o apelido do ofendido Renato (termo de declarações de fls. 65/66 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). Carlos Luiz de Mattos, pai da vítima, relatou que seu filho o acompanhava para sua residência, quando se depararam com o denunciado na rua, tendo o ofendido falado "ô seu covarde, vamos sair no braço". Nesse momento, o denunciado não teria feito nada, de modo que puxou seu filho para continuarem o caminho. Contudo, antes de chegarem em casa, ao passarem pela viela em que o denunciado reside, teria ele apontando a arma em direção a Renato, efetuando um primeiro disparo que acertou o rosto da vítima. Ao tentar correr, o denunciado teria desferido outros disparos, que acertaram as costas e a perna do ofendido, que caiu ao solo. Após a queda da vítima, o denunciado teria desferido novos disparos. Por fim, asseverou que abaixou o rosto e pediu que o denunciado não o matasse, tendo ele respondido "aqui é o crime", saído em direção à viela (termo de declarações de fls. 67 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). No Distrito Policial, Carlos Luiz de Mattos, presencial aos fatos, reconheceu pessoalmente o representado (fl. 20/21). Já a testemunha Luis Francisco Lopes da Silva confirmou ter visto a vítima e o pai dela passando pela Rua Sebastião José Pereira, sendo que o ofendido dizia que iria "acabar com a vida dele, que se viesse iria matar". Na sequência, ouviu cerca de oito disparos de arma de fogo, tendo corrido até o muro do imóvel e visualizado o pai de Renato desesperado e com as mãos na cabeça, enquanto a vítima estava caída ao chão. Não viu quem efetuou os disparos, porém soube posteriormente por boatos que teriam sido desferidos pelo denunciado. Por fim, esclareceu que possui conhecimento de desavenças anteriores entre o denunciado e a vítima, sendo que já ouviu boatos que já teriam eles brigado fisicamente (termo de declarações de fls. 68 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052) Assim, resta mais que assentado o fumus commissi delicti. Quanto ao periculum in libertatis, verifico que o crime em questão tem pena máxima superior a quatro anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, presente a gravidade em concreto do delito, na medida em que teria o denunciado desferido disparos de arma de fogo contra a vítima em plena via pública, inclusive quando já estava ela caída ao solo, a princípio em razão de desentendimentos anteriores, a demonstrar a extrema periculosidade do agente, além de ousadia e certeza de impunidade, mostrando-se a segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública. Frise-se que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis (primariedade) não é o bastante para, na presente hipótese, diante dos elementos acima mencionados, caracterizada a gravidade em concreto da conduta perpetrada pelo denunciado, impor o restabelecimento imediato da liberdade. Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). Destaca-se que, ainda que inquéritos e processos em curso não possam ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para fins de dosimetria da pena, certo é que a jurisprudência pátria entende que a existência de prévios inquéritos e processos criminais em trâmite contra o denunciado se presta para justificar a decretação ou a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, uma vez que ela indica propensão à criminalidade, fundamentando o receio de reiteração, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado. Na presente hipótese, o réu possui condenação em primeiro grau de jurisdição pela prática do crime de receptação (autos nº 1526848-08.2024.8.26.0228), além de ter sido sua punibilidade extinta pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal homologado nos autos nº 1515424-08.2020.8.26.0228, conforme se infere da certidão de fls. 41/42. Nesse sentido, merece destaque: (...) Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 6. Ordem denegada (HC nº 548.020/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 10/03/2020 - DJe 17/03/2020 destacou-se). Outrossim, diante do comportamento do denunciado, cumpre consignar que a decretação da prisão preventiva se mostra igualmente necessária para assegurar eventual aplicação da lei penal e para conveniência da instrução processual, possibilitando-se a oitiva em Juízo das testemunhas, inclusive com a realização do necessário reconhecimento judicial do denunciado, com a tranquilidade que o ato requer, sem a possibilidade de qualquer interferência em seus ânimos. Como cediço, a alegação de ocupação lícita e residência fixa não impede a decretação da custódia cautelar quando esta se mostrar necessária para assegurar, em especial, a ordem pública, o que ocorre na hipótese vertente, conforme fundamentos acima expostos. Consigno que deixo de aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, uma vez que elas não se mostram adequadas ou suficientes na presente hipótese, conforme fundamentos acima expostos. E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o denunciado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se a segregação provisória, motivo pelo qual DECRETO a prisão preventiva de MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise quando novos elementos fáticos, probatórios ou processuais permitirem. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

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