Resultados para "1507904-77.2022.8.26.0405" – Página 11 de 11

Processo nº 2227485-83.2025.8.26.0000

ID: 336731931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2227485-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR AUGUSTO NEVES DOS SANTOS NOGUEIRA WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2227485-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2227485-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Paciente: Igor Augusto Neves dos Santos Nogueira - Impetrante: William Emerson Matos Marreiro - Corréu: Kleber Augusto Bernardes - HABEAS CORPUS Nº 2227485-83.2025.8.26.0000 COMARCA: Osasco JUÍZO DE ORIGEM: Vara do Júri/Execuções Criminais IMPETRANTE: William Emerson Matos Marreiro PACIENTE: Igor Augusto Neves dos Santos Nogueira Vistos. Impetra-se a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Igor Augusto Neves dos Santos Nogueira, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo da Vara do Júri/Execuções Criminais da Comarca de Osasco, nos autos de número 1511008-77.2022.8.26.0405. Segundo é possível extrair da impetração, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c.c. o art. 18, inciso I, segunda parte, ambos do Código Penal, no artigo 304, no artigo 308, caput, e artigo 309, da Lei 9.503/1997, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Quando do oferecimento da denúncia, o Parquet ministerial pediu a prisão do paciente, decretada pela d. Autoridade. Insurge-se contra essa r. decisão. Sustenta, o n. impetrante, em síntese, a inexistência dos requisitos necessários à prisão processual, bem como que a decisão guerreada carece de idônea fundamentação. Argumenta que o claustro carece de contemporaneidade a colisão que ceifou a vida da vítima data de setembro de 2022, o réu foi ouvido por mais de uma vez em declarações e a prisão foi decretada em 21 de maio de 2025. Acrescenta que o paciente tem colaborado com as investigações. Manifesta-se pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Examina as alegações do paciente, que nega sua participação em corrida ilícita (racha) e afirma que fugiu do local com medo da aglomeração de pessoas. Com base nisso, sustenta que o crime possui a pena mínima de dois anos, supostamente cometido na forma tentada, e se condenado, a reprimenda consequentemente deverá ser aplicada em regime diverso do fechado (fls. 14). Acena para a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita do paciente. Diante disso, pede, liminarmente, a concessão da liberdade provisória. Quanto ao mérito, busca o relaxamento da prisão em flagrante ou concessão da liberdade provisória, com medidas cautelares diversas do cárcere. Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e dos papeis que a instruem, o que não ocorre no presente caso, em que se faz necessária a análise cuidadosa de fatos concretos e documentos, adequada à ampla cognição da C. Câmara. Pela análise perfunctória do caso, admitida em sede de pleito liminar, não se vislumbra o constrangimento alegado na impetração. De fato, as alegações que tocam a contemporaneidade da medida hão de ser sopesadas com os fundamentos trazidos pela decisão guerreada, que acenou para a possível fuga do local, para o primeiro comparecimento para as investigações por intermédio da equipe de investigação da polícia civil e para o status de foragido, quando da decisão que manteve a constrição. Inexistentes os requisitos necessários à concessão liminar da ordem, com a vinda das informações a c. Câmara apreciará a questão com a amplitude que lhe compete. Processe-se, requisitando-se informações. À d. Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. São Paulo, . ALEX ZILENOVSKI Relator - Magistrado(a) Alex Zilenovski - Advs: William Emerson Matos Marreiro (OAB: 282465/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Crestanello De Oliveira x Dasap Participações S/A

ID: 326940672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000761-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CRESTANELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DASAP PARTICIPAÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

MICHAEL SOUZA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.… Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.me Saude S.a. - Embargos de declaração opostos por C. S. S.A. contra a decisão de fl. 1.607, alegando contradição, obscuridade e omissão. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada apresenta vícios que demandam esclarecimento, especificamente: (i) contradição quanto ao valor ainda não definido da execução e impossibilidade de aplicação de multa cominatória; (ii) obscuridade sobre a inexistência de descumprimento reiterado da obrigação; (iii) omissão quanto à ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Manifestação(ões). Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar vícios da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam à rediscussão do mérito ou alteração do julgado. Quanto à alegada contradição, a embargante sustenta que não há definição sobre o valor da execução e que seria impossível aplicar multa cominatória pelo suposto descumprimento. Não procede a alegação. Cuida-se de execução provisória de decisão judicial, e a obrigação de custear as terapias já foi estabelecida na decisão exequenda. A metodologia de cálculo foi claramente definida, cabendo ao exequente apresentar demonstrativo detalhado dos atendimentos realizados, discriminando aqueles passíveis de reembolso (ambiente clínico) daqueles excluídos da cobertura (ambiente escolar), conforme parâmetros fixados. A aplicação da multa cominatória decorre do descumprimento da obrigação principal, constituindo meio coercitivo legítimo, conforme art. 536, § 1.º, CPC. A multa cominatória tem natureza inibitória e não ressarcitória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, razão pela qual independe da quantificação exata dos valores devidos, bastando a configuração do descumprimento da ordem judicial. No caso, o descumprimento restou evidenciado pela interrupção injustificada dos pagamentos das terapias, sendo irrelevante eventual discussão sobre valores específicos para fins de incidência da multa coercitiva. Ademais, eventual impugnação parcial de valores apresentados pela executada não elide sua obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa, uma vez que a segregação entre valores devidos e não devidos compete à própria executada, que possui os dados e controles necessários para tanto. O prazo para cumprimento da obrigação decorre da própria decisão judicial exequenda, não sendo necessária a fixação de novo prazo, devendo a executada proceder ao pagamento dos valores incontroversos e, se o caso, impugnar especificamente apenas aqueles que entender indevidos, sob pena de caracterizar comportamento protelatório incompatível com a boa-fé processual. No tocante à alegada obscuridade, a embargante sustenta inexistência de descumprimento reiterado da obrigação. Não procede a alegação. A embargante não aponta obscuridade conceitual quanto ao termo "descumprimento reiterado", mas sim diverge da conclusão fática de que tal descumprimento teria ocorrido, o que não configura vício de obscuridade passível de correção via embargos de declaração. Os autos demonstram claramente que houve cumprimento das obrigações nos primeiros meses após o acordo, verificando-se posterior descontinuidade injustificada nos pagamentos das terapias, caracterizando o descumprimento que ensejou a aplicação da multa cominatória. A configuração do descumprimento independe de discussão sobre valores específicos, bastando a interrupção do cumprimento da obrigação principal determinada judicialmente. Relativamente à alegada omissão, sustenta a embargante ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Não procede a alegação. Considerando se tratar de execução provisória de decisão judicial, as obrigações, prazos e condições para cumprimento já se encontram estabelecidos na decisão exequenda, não havendo omissão a ser sanada. O demonstrativo apresentado pelo exequente (fls. 1.618/1.627) apenas especifica os valores devidos conforme os parâmetros anteriormente fixados. Quanto ao pedido de inclusão da P. S. S.A. no polo passivo da execução, verifico que, em princípio, tal pretensão encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, que indicam aparente sucessão empresarial por transferência da carteira de beneficiários e das obrigações assistenciais da executada C. S. S.A. para a P. S. S.A.. A documentação sugere que a P. S. teria assumido a gestão da carteira de beneficiários anteriormente pertencente à C., em razão de possível sucessão empresarial perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Tais circunstâncias, prima facie, atraem a responsabilidade subsidiária da sucessora pelas obrigações preexistentes, nos termos do art. 790, incs. II e III, do CPC, que prevê a possibilidade de execução contra o sucessor a título singular ou universal e o corresponsável por lei ou pelo negócio jurídico. A inclusão da P. S. como responsável subsidiária se justifica, ainda, pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, considerando a natureza alimentar das terapias em questão e o interesse superior da criança em desenvolvimento neurológico, evitando-se eventual frustração da execução por insolvência da executada principal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à inclusão, reconhecendo a pertinência do pedido diante dos indícios de sucessão operacional. Ressalte-se que a citação da P. S. S.A. oportunizará o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhe contestar eventual responsabilidade e esclarecer a real natureza da relação empresarial com a executada original. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos e adequados, mas os REJEITO integralmente. Não se verifica a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada que justifique seu acolhimento, tampouco procede o pedido de afastamento da multa cominatória, que se mantém aplicável pelos fundamentos expostos. DEFIRO a inclusão da P. S. S.A. no polo passivo da presente execução, na qualidade de responsável subsidiária, com fundamento no art. 790, incs. II e III, do CPC. DETERMINO a INTIMAÇÃO da incluída para, no prazo de 15 dias, impugnar a execução ou efetuar o pagamento subsidiário dos valores em execução. MANTENHO inalterados os demais termos da decisão embargada, incluindo a multa cominatória anteriormente estabelecida. INTIME-SE a P. S. S.A. nos termos acima determinados. Int. - ADV: FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), MICHAEL SOUZA DE MELLO (OAB 352486/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J.P. x Igor Augusto Neves Dos Santos Nogueira e outros

ID: 334527004

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Júri/Execuções Criminais - Osasco Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1511008-77.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

IGOR AUGUSTO NEVES DOS SANTOS NOGUEIRA KLEBER AUGUSTO BERNARDES

Edital

Advogados:

WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente KLEBER AUGUSTO BERNARDES, Brasileiro, CPF 395.743.848-96, pai Antonio Alfredo Bernardes, mãe Elsa Maria De… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente KLEBER AUGUSTO BERNARDES, Brasileiro, CPF 395.743.848-96, pai Antonio Alfredo Bernardes, mãe Elsa Maria De Souza, com endereço à Rua Salvador, 327, casa 1, Rochdale, CEP 06226-170, Osasco - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 121 § 2º, II, III, IV c/c Art. 18 "caput", I c/c Art. 29 "caput" todos do(a) CP e Art. 304 "caput" c/c Art. 308 "caput" c/c Art. 309 "caput" todos do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1511008-77.2022.8.26.0405, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta que, em 10 de setembro de 2022, antes de de 06h39, nesse município de Osasco, IGOR AUGUSTO NEVES DOS SANTOS NOGUEIRA e KLEBER AUGUSTO BERNARDES, qualificados às fls. 13 e 14, em concurso e unidade de desígnios entre si, na direção dos veículos automotores, I/Chery Tiggo de cor branca, placas RMB5E76, e I/Hyndai Sonata de cor preta, placas FBN-8258, respectivamente, participaram de corrida, disputa ou competição automobilística na via pública Av. Sport Club Corinthians Paulista, 3134, Vila Yolanda, neste município e comarca de Osasco, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública. (...) Consta que, nas circunstâncias de tempo e de lugar acima apresentadas, desde algum tempo antes, KLEBER AUGUSTO BERNARDES, qualificado a fls. 14, motivo fútil, empregando meio cruel e do qual pode resultar perigo comum e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, concorreu de qualquer forma para o homicídio de Josiane Monteiro Teixeira, na medida em que lhe prestou auxílio material e moral antes e durante a empreitada homicida, bem como participou de disputa automobilística com o denunciado (...) Diante do exposto, denuncio IGOR AUGUSTO NEVES DOS SANTOS NOGUEIRA como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c.c. O art. 18, inciso I, segunda parte, ambos do Código Penal, no artigo 304, no artigo 308, caput, e artigo 309, da Lei 9.503/1997, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e denuncio KLEBER AUGUSTO BERNARDES como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c.c. Os artigos 18, I, segunda parte, e 29, todos do Código Penal, no artigo 304, no artigo 308, caput, e artigo 309, da Lei 9.503/1997, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Requeiro que, autuada e recebida esta, sejas os réus citados e interrogados, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se nos demais atos processuais de acordo com o rito previsto nos artigos 394/497 do Código de Processo Penal, até final sentença de pronúncia e condenação pelo Egrégio Tribunal do Júri. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000735-84.2025.8.06.0091

ID: 332130582

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000735-84.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VITORINO DE AQUINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIANA ANTERO LUCIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA FERNANDES TEIXEIRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESDRA ALVES UCHOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRENO CHAVES FLORENTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. MINUTA DE SENTENÇA I. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO contra o BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de que foi vítima de fraude bancária, resultando na contratação indevida de empréstimo pessoal em seu nome e na posterior transferência de valores para conta de terceiro, mesmo após ter comunicado o fato à instituição financeira. Alega o autor que no dia 06/12/2024 recebeu ligação de um fraudador, o que culminou no bloqueio de seu acesso bancário e na contratação de empréstimo não autorizado (Contrato nº 6624329). Informa que imediatamente buscou auxílio de seus gerentes pessoais, bem como da central de atendimento do banco, mas não obteve resposta eficaz. Aponta ainda que, apesar de informado sobre a fraude com antecedência, o banco autorizou a transferência de R$ 59.998,30 no dia 09/12/2024, e passou a cobrar parcelas do empréstimo fraudulento. A parte ré apresentou contestação (ID 160043393), sustentando a legalidade do contrato e negando responsabilidade. Houve réplica (ID 160099212). Ata de audiência aos autos, (Id.160101797) Réplica aos autos, (Id.160099212) Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. I.1. DAS PRELIMINARES/ DA CONEXÃO Cumpre-me, por oportuno, confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091. Conforme prevê o art. 55 do CPC/2015, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." (destaquei) Segundo o professor FREDIE DIDIER JR, em seu livro Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17.ª ed, 2015, p. 230, temos o seguinte conceito: "Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo." A consequência processual do fenômeno é a harmonia entre julgados e a economia processual." Portanto defiro o pedido de conexão entre as ações. Superada as preliminares. Passo ao mérito ______________________________________________________________________ II - MÉRITO II.1 - Da relação de consumo É inequívoco que a demanda versa sobre relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. A instituição financeira figura como fornecedora de serviços, estando sujeita à responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). II.2 - Da responsabilidade objetiva e fortuito interno No caso em apreço, o autor logrou êxito em demonstrar que foi vítima de fraude bancária. Os documentos acostados aos autos revelam, com nitidez, a comunicação imediata do fato ao banco: Boletim de Ocorrência (ID 136350190); Carta de próprio punho ao banco solicitando o cancelamento das operações (ID 136350191); Extrato bancário comprovando TED não autorizado (ID 136350209); Áudios e conversas com os gerentes Bruna e Esaú, confirmando a ciência do banco sobre a fraude e sua concordância com o cancelamento das operações (IDs 136350196, 136350202, 136350217); Comprovante de empréstimo fraudulento (ID 136350192). Apesar disso, o banco não bloqueou a conta, autorizando a transferência de valores substanciais e permitindo a cobrança de parcelas do contrato viciado. Trata-se de típico fortuito interno, inerente à atividade bancária, pelo qual responde objetivamente o fornecedor. Conforme entendimento pacífico: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479 do STJ) A moderna doutrina confirma essa posição. Segundo Flávio Tartuce, "o risco do negócio bancário é assumido pelo fornecedor, que deve implementar mecanismos eficazes de segurança para prevenir fraudes, sob pena de responsabilidade objetiva" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2. Forense, 2024, p. 642). O banco requerido não demonstrou a existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), tampouco apresentou elementos capazes de afastar o nexo de causalidade. II.3 - DA REJEIÇÃO À TESE DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO APLICATIVO "BRADESCO CELULAR" PELO AUTOR A instituição financeira ré, em sua peça de contestação (ID 160043393), sustenta que as operações questionadas pelo autor foram realizadas de forma legítima, através da funcionalidade "Bradesco Celular", mediante utilização de credenciais pessoais (chave de acesso, senha e token). Alega, ainda, que os dados utilizados são intransferíveis e de uso exclusivo do titular, de modo que eventual movimentação financeira deve ser presumida como autorizada. No entanto, tal argumentação não merece acolhimento, diante dos elementos objetivos e documentais que evidenciam a ocorrência de fraude externa, alheia à vontade do consumidor, e amplamente comunicada ao banco antes da conclusão dos danos. A tese defensiva esbarra, inicialmente, em prova robusta de que o autor comunicou o evento fraudulento antes da efetivação das transações indevidas, fato que compromete totalmente a alegada regularidade dos acessos. Com efeito, o autor: Lavrou Boletim de Ocorrência no dia 06/12/2024, registrado sob nº 11855/2024-1005413 (ID 136350190), comunicando que teve seu celular bloqueado e acesso bancário invadido por fraudadores; Encaminhou declaração manuscrita ao banco informando que não realizou nenhuma das operações questionadas e solicitando o bloqueio da conta (ID 136350191); Encaminhou áudios e mensagens aos gerentes do banco (IDs 136350196 e 136350202), antes da liberação da TED fraudulenta, solicitando a suspensão das transações; Apresentou o extrato da TED não autorizada de R$ 59.998,30 para conta de terceiro, realizada em 09/12/2024, após a notificação do banco (ID 136350209); Juntou ainda comprovantes do contrato de empréstimo fraudulento (ID 136350192), cujos valores foram utilizados para lastrear a transferência indevida, e áudio do gerente Esaú, confirmando o conhecimento da fraude e assegurando que "tudo seria resolvido" (ID 136350215). Tais elementos demonstram que o autor não reconheceu o empréstimo contratado nem a movimentação realizada por meio do aplicativo. O argumento de que o uso de senha e token presumiria autorização se mostra infundado, especialmente diante da admissão tácita do banco quanto à irregularidade da operação e da ausência de mecanismos de segurança eficazes. Conforme ensina Flávio Tartuce, "o argumento da intransferibilidade da senha não afasta a responsabilidade da instituição financeira, especialmente quando evidenciada a fragilidade do sistema de segurança ou a ocorrência de fraude comunicada previamente" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2: Responsabilidade Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 648). Ainda que a movimentação tenha ocorrido por meio digital, é dever do banco comprovar que houve autenticação regular com consentimento válido, o que não se verifica no presente caso. A alegação genérica de uso do canal mobile banking não substitui a prova concreta do vínculo contratual válido, tampouco do animus do consumidor para contratar ou transferir valores. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que a utilização de senha pessoal em ambiente virtual não isenta o banco de responsabilidade quando comprovado que o cliente foi vítima de golpe: "É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação dos serviços, inclusive em relação a fraudes eletrônicas, quando comprovada a ausência de segurança ou de atendimento adequado ao consumidor." (STJ) A mesma Corte firmou entendimento de que: "A segurança bancária é dever do prestador do serviço, que não pode transferir ao consumidor o risco da atividade." Portanto, a invocação da mera utilização de chave de acesso, senha e token não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do banco, especialmente quando, como no presente caso, restou documentalmente comprovada a ocorrência de fraude, com comunicação prévia ao banco e inércia deste em adotar medidas efetivas para impedir o dano. Conclui-se, portanto, que a tese da requerida deve ser rejeitada, por se tratar de fortuito interno, de risco próprio da atividade bancária, cuja segurança operacional deve ser garantida pelo prestador do serviço e não transferida ao consumidor. II.4 Da nulidade do contrato e da restituição dos valores Diante da ausência de anuência do consumidor, bem como da admissão tácita do banco quanto à irregularidade do contrato (vide áudios do gerente - ID 136350215), deve ser declarada a nulidade do contrato nº 6624329, e os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovado o desconto de parcela no valor de R$ 1.759,99 (ID 136350192), impõe-se a devolução em dobro desse montante. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃODOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). (E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Suprimi e destaquei. No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. II. 5 Do dano moral A falha grave do banco resultou em: Prejuízo financeiro; Abalo psicológico; Necessidade de intervenção judicial após frustração dos canais administrativos. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, conforme entendimento reiterado do STJ. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, "a violação à esfera íntima do consumidor, diante da falha do serviço bancário, enseja dano moral mesmo sem comprovação de prejuízo concreto" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Saraiva, 2023, p. 433). Tendo em vista a situação vivenciada pela autora, cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. À evidência, a falha na prestação do serviço, causadora de descontos indevidos em sua conta corrente, viola direito personalíssimo, trazendo consigo o dever de indenizar. Trata-se de desconto sem verba alimentar que comprometem a subsistência da requerente e lhe causam inegável dor e aflição. Ademais, a indenização por danos morais não se presta apenas a indenizar a vítima pelo abalo moral, mas também para dissuadir o réu de continuar com a mesma prática nociva. Reconhecido o dano moral, impõe-se a mensuração da reparação, observando os critérios consagrados pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a provado prejuízo em concreto. (Resp. 331517/GO j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais. (Resp.218529/SP j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). E TAMBÉM: A jurisprudência não só do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como também do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, analisando casos semelhantes ao dos autos, concluiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Relação de consumo caracterizada - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes do STJ e do TJ-SP - O banco depositário não provou que os lançamentos impugnados pela correntista ocorreram por culpa exclusiva dela - Não pode ser desconsiderada a possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, tampouco a ocorrência de defeito no sistema eletrônico, possibilitando o lançamento indevido de despesas nas faturas do cartão de crédito - Não ficou comprovada a participação da correntista nestas transações fraudulentas, prova esta cujo ônus cabia ao banco réu - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Dever da instituição financeira de reparação do prejuízo decorrente dos lançamentos indevidos - Recurso do réu improvido, neste aspecto. (...)"(TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Ap 1002225-51.2020.8.26.0009/São Paulo - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - j. 02.02.2023); "RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Sentença que julgou procedente a ação, confirmando a tutela provisória de urgência deferida a fl. 17 - que determinou ao réu que se abstivesse de cobrar a dívida impugnada, sob pena de multa de R$200,00 por evento ocorrido, limitada a R$10.000,00 - e declarou a inexigibilidade de todas as parcelas do débito impugnado(cada uma no valor de R$1.500,02), com o ressarcimento ao autor de eventuais valores cobrados antes do cumprimento da tutela de urgência. Insurgência do banco réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade do requerido para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, no sentido de que as transações teriam sido realizadas com cartão com chip e senha pessoal, que não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade do réu. Ausência de efetiva demonstração sobre ter sido o autor o responsável pela compra e de não ter ocorrido clonagem do cartão. Inexistência de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, não estando configurado fortuito externo. Multa coercitiva fixada com moderação, somente para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não comportando revogação ou modificação. Pretensão formulada em contrarrazões de condenação do recorrente por litigância de má-fé que não comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos legais, tendo ocorrido somente o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, também formulada em contrarrazões, que não comporta conhecimento, na medida em que tal pedido não foi formulado na inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 1ª Turma Cível - Recurso Inominado 0016723-77.2022.8.26.0405/Osasco - Relª. Juíza Rosana Moreno Santiso - j. 06.02.2024). II.6 DO DANO PELO DESVIO PRODUTIVO. Ressalte-se por oportuno que a parte autora também relata que efetuou uma série de contatos, para tentar solucionar a questão, envolvendo ligação, procura por seu banco e ida presencial ao estabelecimento da parte ré. Assim, entendo ter havido a perda de tempo significativo do consumidor, para resolução de um problema gerado justamente pelo fornecedor, perda esta irreparável e que dá azo, portanto, à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. E quanto tal ocorre, tem-se a ocorrência de danos morais, sendo este o entendimento massivo do E. TJSP:"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contratação de serviço de internet Ausência de instalação Sentença de procedência em parte Recurso do autor Incidência do CDC à espécie Ausência de demonstração de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros Art.14 do CDC Inversão do ônus da prova Falha na prestação de serviços Dano moral configurado Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor RECURSOPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036793-46.2017.8.26.0576; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019)"Ação indenizatória por danos materiais e morais Serviço de telefonia móvel Alteração unilateral do plano pela prestadora de serviço ré - Julgamento de parcial procedência, reconhecendo-se a abusividade da alteração unilateral do plano Recurso exclusivo do autor entendendo caso de danos morais Danos morais evidenciados Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível1007429-56.2018.8.26.0297; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro:17/06/2019). Deste último julgado, inclusive, extraio trecho que expressa o entendimento do Juízo a este respeito: "A letargia da ré em se dignar em resolver o problema, impondo longa espera para que isso ocorra e perda de tempo do autor em telefonemas e rede social, sem resultado prático algum, representa fato a evidenciar o dano moral em consonância com a aplicação do desvio produtivo do consumidor. O tempo de desperdício para resolução de problema não resolvido em tempo razoável tem preço e precisa ser indenizado, pela IRRECUPERABILIDADE do tempo desperdiçado." Assim, considerando os parâmetros desta unidade judiciária, a reprovabilidade da conduta da requerida, a extensão do dano e a função pedagógica da indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. II.7 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO em face do BANCO BRADESCO S.A., para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo nº 6624329, por ausência de consentimento válido; CONDENAR o réu à restituição em dobro da quantia de R$ 1.759,99, serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); CONFIRMAR a tutela de urgência pleiteada, (Id.136875679), para que o réu se abstenha de realizar novos descontos relativos ao contrato supracitado, sob pena de multa de R$ 500,00 por parcela descontada, até o limite de R$ 5.500,00 devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento; Confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000735-84.2025.8.06.0091

ID: 332130623

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000735-84.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. MINUTA DE SENTENÇA I. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO contra o BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de que foi vítima de fraude bancária, resultando na contratação indevida de empréstimo pessoal em seu nome e na posterior transferência de valores para conta de terceiro, mesmo após ter comunicado o fato à instituição financeira. Alega o autor que no dia 06/12/2024 recebeu ligação de um fraudador, o que culminou no bloqueio de seu acesso bancário e na contratação de empréstimo não autorizado (Contrato nº 6624329). Informa que imediatamente buscou auxílio de seus gerentes pessoais, bem como da central de atendimento do banco, mas não obteve resposta eficaz. Aponta ainda que, apesar de informado sobre a fraude com antecedência, o banco autorizou a transferência de R$ 59.998,30 no dia 09/12/2024, e passou a cobrar parcelas do empréstimo fraudulento. A parte ré apresentou contestação (ID 160043393), sustentando a legalidade do contrato e negando responsabilidade. Houve réplica (ID 160099212). Ata de audiência aos autos, (Id.160101797) Réplica aos autos, (Id.160099212) Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. I.1. DAS PRELIMINARES/ DA CONEXÃO Cumpre-me, por oportuno, confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091. Conforme prevê o art. 55 do CPC/2015, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." (destaquei) Segundo o professor FREDIE DIDIER JR, em seu livro Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17.ª ed, 2015, p. 230, temos o seguinte conceito: "Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo." A consequência processual do fenômeno é a harmonia entre julgados e a economia processual." Portanto defiro o pedido de conexão entre as ações. Superada as preliminares. Passo ao mérito ______________________________________________________________________ II - MÉRITO II.1 - Da relação de consumo É inequívoco que a demanda versa sobre relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. A instituição financeira figura como fornecedora de serviços, estando sujeita à responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). II.2 - Da responsabilidade objetiva e fortuito interno No caso em apreço, o autor logrou êxito em demonstrar que foi vítima de fraude bancária. Os documentos acostados aos autos revelam, com nitidez, a comunicação imediata do fato ao banco: Boletim de Ocorrência (ID 136350190); Carta de próprio punho ao banco solicitando o cancelamento das operações (ID 136350191); Extrato bancário comprovando TED não autorizado (ID 136350209); Áudios e conversas com os gerentes Bruna e Esaú, confirmando a ciência do banco sobre a fraude e sua concordância com o cancelamento das operações (IDs 136350196, 136350202, 136350217); Comprovante de empréstimo fraudulento (ID 136350192). Apesar disso, o banco não bloqueou a conta, autorizando a transferência de valores substanciais e permitindo a cobrança de parcelas do contrato viciado. Trata-se de típico fortuito interno, inerente à atividade bancária, pelo qual responde objetivamente o fornecedor. Conforme entendimento pacífico: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479 do STJ) A moderna doutrina confirma essa posição. Segundo Flávio Tartuce, "o risco do negócio bancário é assumido pelo fornecedor, que deve implementar mecanismos eficazes de segurança para prevenir fraudes, sob pena de responsabilidade objetiva" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2. Forense, 2024, p. 642). O banco requerido não demonstrou a existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), tampouco apresentou elementos capazes de afastar o nexo de causalidade. II.3 - DA REJEIÇÃO À TESE DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO APLICATIVO "BRADESCO CELULAR" PELO AUTOR A instituição financeira ré, em sua peça de contestação (ID 160043393), sustenta que as operações questionadas pelo autor foram realizadas de forma legítima, através da funcionalidade "Bradesco Celular", mediante utilização de credenciais pessoais (chave de acesso, senha e token). Alega, ainda, que os dados utilizados são intransferíveis e de uso exclusivo do titular, de modo que eventual movimentação financeira deve ser presumida como autorizada. No entanto, tal argumentação não merece acolhimento, diante dos elementos objetivos e documentais que evidenciam a ocorrência de fraude externa, alheia à vontade do consumidor, e amplamente comunicada ao banco antes da conclusão dos danos. A tese defensiva esbarra, inicialmente, em prova robusta de que o autor comunicou o evento fraudulento antes da efetivação das transações indevidas, fato que compromete totalmente a alegada regularidade dos acessos. Com efeito, o autor: Lavrou Boletim de Ocorrência no dia 06/12/2024, registrado sob nº 11855/2024-1005413 (ID 136350190), comunicando que teve seu celular bloqueado e acesso bancário invadido por fraudadores; Encaminhou declaração manuscrita ao banco informando que não realizou nenhuma das operações questionadas e solicitando o bloqueio da conta (ID 136350191); Encaminhou áudios e mensagens aos gerentes do banco (IDs 136350196 e 136350202), antes da liberação da TED fraudulenta, solicitando a suspensão das transações; Apresentou o extrato da TED não autorizada de R$ 59.998,30 para conta de terceiro, realizada em 09/12/2024, após a notificação do banco (ID 136350209); Juntou ainda comprovantes do contrato de empréstimo fraudulento (ID 136350192), cujos valores foram utilizados para lastrear a transferência indevida, e áudio do gerente Esaú, confirmando o conhecimento da fraude e assegurando que "tudo seria resolvido" (ID 136350215). Tais elementos demonstram que o autor não reconheceu o empréstimo contratado nem a movimentação realizada por meio do aplicativo. O argumento de que o uso de senha e token presumiria autorização se mostra infundado, especialmente diante da admissão tácita do banco quanto à irregularidade da operação e da ausência de mecanismos de segurança eficazes. Conforme ensina Flávio Tartuce, "o argumento da intransferibilidade da senha não afasta a responsabilidade da instituição financeira, especialmente quando evidenciada a fragilidade do sistema de segurança ou a ocorrência de fraude comunicada previamente" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2: Responsabilidade Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 648). Ainda que a movimentação tenha ocorrido por meio digital, é dever do banco comprovar que houve autenticação regular com consentimento válido, o que não se verifica no presente caso. A alegação genérica de uso do canal mobile banking não substitui a prova concreta do vínculo contratual válido, tampouco do animus do consumidor para contratar ou transferir valores. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que a utilização de senha pessoal em ambiente virtual não isenta o banco de responsabilidade quando comprovado que o cliente foi vítima de golpe: "É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação dos serviços, inclusive em relação a fraudes eletrônicas, quando comprovada a ausência de segurança ou de atendimento adequado ao consumidor." (STJ) A mesma Corte firmou entendimento de que: "A segurança bancária é dever do prestador do serviço, que não pode transferir ao consumidor o risco da atividade." Portanto, a invocação da mera utilização de chave de acesso, senha e token não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do banco, especialmente quando, como no presente caso, restou documentalmente comprovada a ocorrência de fraude, com comunicação prévia ao banco e inércia deste em adotar medidas efetivas para impedir o dano. Conclui-se, portanto, que a tese da requerida deve ser rejeitada, por se tratar de fortuito interno, de risco próprio da atividade bancária, cuja segurança operacional deve ser garantida pelo prestador do serviço e não transferida ao consumidor. II.4 Da nulidade do contrato e da restituição dos valores Diante da ausência de anuência do consumidor, bem como da admissão tácita do banco quanto à irregularidade do contrato (vide áudios do gerente - ID 136350215), deve ser declarada a nulidade do contrato nº 6624329, e os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovado o desconto de parcela no valor de R$ 1.759,99 (ID 136350192), impõe-se a devolução em dobro desse montante. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃODOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). (E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Suprimi e destaquei. No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. II. 5 Do dano moral A falha grave do banco resultou em: Prejuízo financeiro; Abalo psicológico; Necessidade de intervenção judicial após frustração dos canais administrativos. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, conforme entendimento reiterado do STJ. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, "a violação à esfera íntima do consumidor, diante da falha do serviço bancário, enseja dano moral mesmo sem comprovação de prejuízo concreto" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Saraiva, 2023, p. 433). Tendo em vista a situação vivenciada pela autora, cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. À evidência, a falha na prestação do serviço, causadora de descontos indevidos em sua conta corrente, viola direito personalíssimo, trazendo consigo o dever de indenizar. Trata-se de desconto sem verba alimentar que comprometem a subsistência da requerente e lhe causam inegável dor e aflição. Ademais, a indenização por danos morais não se presta apenas a indenizar a vítima pelo abalo moral, mas também para dissuadir o réu de continuar com a mesma prática nociva. Reconhecido o dano moral, impõe-se a mensuração da reparação, observando os critérios consagrados pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a provado prejuízo em concreto. (Resp. 331517/GO j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais. (Resp.218529/SP j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). E TAMBÉM: A jurisprudência não só do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como também do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, analisando casos semelhantes ao dos autos, concluiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Relação de consumo caracterizada - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes do STJ e do TJ-SP - O banco depositário não provou que os lançamentos impugnados pela correntista ocorreram por culpa exclusiva dela - Não pode ser desconsiderada a possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, tampouco a ocorrência de defeito no sistema eletrônico, possibilitando o lançamento indevido de despesas nas faturas do cartão de crédito - Não ficou comprovada a participação da correntista nestas transações fraudulentas, prova esta cujo ônus cabia ao banco réu - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Dever da instituição financeira de reparação do prejuízo decorrente dos lançamentos indevidos - Recurso do réu improvido, neste aspecto. (...)"(TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Ap 1002225-51.2020.8.26.0009/São Paulo - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - j. 02.02.2023); "RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Sentença que julgou procedente a ação, confirmando a tutela provisória de urgência deferida a fl. 17 - que determinou ao réu que se abstivesse de cobrar a dívida impugnada, sob pena de multa de R$200,00 por evento ocorrido, limitada a R$10.000,00 - e declarou a inexigibilidade de todas as parcelas do débito impugnado(cada uma no valor de R$1.500,02), com o ressarcimento ao autor de eventuais valores cobrados antes do cumprimento da tutela de urgência. Insurgência do banco réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade do requerido para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, no sentido de que as transações teriam sido realizadas com cartão com chip e senha pessoal, que não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade do réu. Ausência de efetiva demonstração sobre ter sido o autor o responsável pela compra e de não ter ocorrido clonagem do cartão. Inexistência de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, não estando configurado fortuito externo. Multa coercitiva fixada com moderação, somente para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não comportando revogação ou modificação. Pretensão formulada em contrarrazões de condenação do recorrente por litigância de má-fé que não comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos legais, tendo ocorrido somente o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, também formulada em contrarrazões, que não comporta conhecimento, na medida em que tal pedido não foi formulado na inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 1ª Turma Cível - Recurso Inominado 0016723-77.2022.8.26.0405/Osasco - Relª. Juíza Rosana Moreno Santiso - j. 06.02.2024). II.6 DO DANO PELO DESVIO PRODUTIVO. Ressalte-se por oportuno que a parte autora também relata que efetuou uma série de contatos, para tentar solucionar a questão, envolvendo ligação, procura por seu banco e ida presencial ao estabelecimento da parte ré. Assim, entendo ter havido a perda de tempo significativo do consumidor, para resolução de um problema gerado justamente pelo fornecedor, perda esta irreparável e que dá azo, portanto, à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. E quanto tal ocorre, tem-se a ocorrência de danos morais, sendo este o entendimento massivo do E. TJSP:"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contratação de serviço de internet Ausência de instalação Sentença de procedência em parte Recurso do autor Incidência do CDC à espécie Ausência de demonstração de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros Art.14 do CDC Inversão do ônus da prova Falha na prestação de serviços Dano moral configurado Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor RECURSOPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036793-46.2017.8.26.0576; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019)"Ação indenizatória por danos materiais e morais Serviço de telefonia móvel Alteração unilateral do plano pela prestadora de serviço ré - Julgamento de parcial procedência, reconhecendo-se a abusividade da alteração unilateral do plano Recurso exclusivo do autor entendendo caso de danos morais Danos morais evidenciados Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível1007429-56.2018.8.26.0297; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro:17/06/2019). Deste último julgado, inclusive, extraio trecho que expressa o entendimento do Juízo a este respeito: "A letargia da ré em se dignar em resolver o problema, impondo longa espera para que isso ocorra e perda de tempo do autor em telefonemas e rede social, sem resultado prático algum, representa fato a evidenciar o dano moral em consonância com a aplicação do desvio produtivo do consumidor. O tempo de desperdício para resolução de problema não resolvido em tempo razoável tem preço e precisa ser indenizado, pela IRRECUPERABILIDADE do tempo desperdiçado." Assim, considerando os parâmetros desta unidade judiciária, a reprovabilidade da conduta da requerida, a extensão do dano e a função pedagógica da indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. II.7 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO em face do BANCO BRADESCO S.A., para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo nº 6624329, por ausência de consentimento válido; CONDENAR o réu à restituição em dobro da quantia de R$ 1.759,99, serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); CONFIRMAR a tutela de urgência pleiteada, (Id.136875679), para que o réu se abstenha de realizar novos descontos relativos ao contrato supracitado, sob pena de multa de R$ 500,00 por parcela descontada, até o limite de R$ 5.500,00 devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento; Confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 105 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes