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Isabela Perini Cândido x Imobiliária, Comercial E Administradora São Miguel Ltda

ID: 335323279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024153-89.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA PERINI CâNDIDO

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA, COMERCIAL E ADMINISTRADORA SãO MIGUEL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SPINELLI

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LUCAS MURBACH MATEUS SILVA

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Processo 1024153-89.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1003440-30.2023.8.26.0309) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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M. De R. P. x E. F. De M.

ID: 298012142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508228-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

E. F. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA PACELLI DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508228-84.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508228-84.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: E. F. de M. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO A MENOR COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, SEM EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO MUNICÍPIO, QUE AFIRMA JÁ FORNECER SUPORTE EDUCACIONAL ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF E A LEI GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ASSEGURANDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.4. RELATÓRIO MÉDICO E DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO INDIVIDUALIZADO, NÃO SUPRIDO PELOS PROGRAMAS DE REFORÇO ESCOLAR E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JÁ OFERECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 100,00, CONFORME ARTIGO 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É AUTOAPLICÁVEL E NÃO PODE SER NEGADO POR FALTA DE ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL PRÉVIA. 2. A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE SER AVALIADA CASO A CASO, GARANTINDO O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jonatas Henrique Zenthofer Pedroso - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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F. Z. A. x B. S. B. S.

ID: 315257108

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025847-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. Z. A.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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FERNANDA DALSOGLIO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025847-30.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: F. Z. A. - Recorrido: B. S. ( S.A. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de …

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Helenice Santiago Marioli e outros x Alex Sandro Do Nascimento Cramolich e outros

ID: 276691924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025362-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENICE SANTIAGO MARIOLI JOSé MARIO MAIOLI

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DO NASCIMENTO CRAMOLICH HNK BR HOLDING S/A JALOTO E DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA GOMES

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THIAGO MARCHIONI

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LUCIANA BAREIA BARBOSA

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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DOUGLAS SORATO DA SILVA

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ANDRE RICARDO VIER BOTTI

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ADV: Fernando Pires Martins Cardoso (OAB 154267/SP), Luciana Bareia Barbosa (OAB 213743/SP), Thiago Marchioni (OAB 289058/SP), Vanessa Vieira Gomes (OAB 374568/SP), Andre Ricardo Vier Botti (OAB 3018…

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Francisco Mariano Dos Santos x Itaobi Transportes Ltda

ID: 297081757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002808-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAOBI TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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JANETE LEONARDO DE JESUS

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Processo 0002808-50.2025.8.26.0309 (processo principal 1004119-30.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Francisco Mariano dos Santos - Itaobi Transportes Ltda - Juiz(a)… Processo 0002808-50.2025.8.26.0309 (processo principal 1004119-30.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Francisco Mariano dos Santos - Itaobi Transportes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Concedido ao exequente prazo para atualização de seu crédito, este requereu que, antes de tal providência, seja instada a executada a indicar a existência, ou não, de seguro, antecipando que pretende redirecionar a execução contra a seguradora, no caso de viger contrato válido de seguro por ocasião dos fatos. Contudo, o pedido não pode ser acolhido. A faculdade que o exequente sugere advém do art. 128 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso. Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva. Como se vê, o próprio dispositivo legal do qual emana a faculdade mencionada condiciona sua aplicabilidade ao ingresso da seguradora na fase cognitiva da ação. Isso está expresso no tópico em destaque: "nos limites da condenação deste na ação regressiva." Posto isso, indefiro a pretensão voltada à obtenção de dados relativamente a eventual seguro, prosseguindo-se na r decisão de fls. 62/63, tal como lançada. Intimem-se. - ADV: VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), JANETE LEONARDO DE JESUS (OAB 398798/SP)

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Tec Pet Transportes E Serviços Ltda x Faca Fundo De Assistencia Ao Carreteiro Autonomo

ID: 325609340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011906-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEC PET TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

FACA FUNDO DE ASSISTENCIA AO CARRETEIRO AUTONOMO

Intimação

Advogados:

SAMUEL CAETANO BRANDAO

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RONALDO DATTILIO

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CAROLINE LACERDA DE SA

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Processo 0011906-30.2023.8.26.0309 (processo principal 1005365-95.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Seguro - Tec Pet Transportes e Serviços Ltda - Faca Fundo de Assistencia Ao Carreteiro A… Processo 0011906-30.2023.8.26.0309 (processo principal 1005365-95.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Seguro - Tec Pet Transportes e Serviços Ltda - Faca Fundo de Assistencia Ao Carreteiro Autonomo - Vistos. Retifique-se o valor do débito junto ao cadastro deste incidente. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 11.160,19 - ONZE MIL E CENTO E SESSENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: CAROLINE LACERDA DE SA (OAB 364043/SP), SAMUEL CAETANO BRANDAO (OAB 69993/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP)

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José Carlos Semence x Itaú Unibanco S/A

ID: 292996189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010036-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SEMENCE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA

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ROQUE FERNANDES SERRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010036-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Semence - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de…

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Victor Fracarolli Bazilio x American Airlines Incorporation

ID: 280384657

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014498-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR FRACAROLLI BAZILIO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ELOY DA FONSECA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014498-30.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Victor Fracarolli Bazilio - Recorrida: American Airlines Incorporation - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014498-30.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Victor Fracarolli Bazilio - Recorrida: American Airlines Incorporation - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR, EM RAZÃO DA PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (R$ 3.500,04), RECHAÇADA EM PARALELO A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA FUNDADA. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE DEMONSTRADA. OFERECIMENTO DE REACOMODAÇÃO EM CLASSE INFERIOR E/OU NÃO NA MESMA DATA QUE NÃO EXIGIA OBRIGATÓRIA ACEITAÇÃO DO AUTOR. DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE FORNECER PASSAGEM EQUIVALENTE À ORIGINALMENTE ADQUIRIDA COM REACOMODAÇÃO CÉLERE E EFICAZ NÃO RESPEITADO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA NOVA PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELO AUTOR PARA GARANTIR VIAGEM EFICAZ NA MESMA DATA E NA MESMA CLASSE INJUSTAMENTE PRETERIDA POR AÇÃO REPROVÁVEL DA REQUERIDA (OVERBOOKING). IMPERIOSA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR EM FAVOR DO AUTOR O VALOR DE R$ 40.672,39, CONFORME CONSECTÁRIOS E NOS TERMOS INDICADOS NO CORPO DO VOTO, QUANTO AO MAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA JÁ DEFINIDA NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eloy da Fonseca Neto (OAB: 178157/RJ) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Sala 2100

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Construtora Ztr Ltda. Me x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 281072906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009675-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ZTR LTDA. ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSÉ MARIANO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANKLIN MIRANDA SILVA JUNIOR

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ADV: Renato José Mariano (OAB 202370/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Franklin Miranda Silva Junior (OAB 452681/SP) Processo 0009675-30.2023.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sent… ADV: Renato José Mariano (OAB 202370/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Franklin Miranda Silva Junior (OAB 452681/SP) Processo 0009675-30.2023.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Construtora Ztr Ltda. Me - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.a. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença distribuído por CONSTRUTORA ZTR LTDA. ME em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A e BANCO SANTANDER S.A. Intimados, os executados apresentaram impugnação de forma conjunta às fls. 92-97, apontando excesso de execução, ao argumento de que os descontos ocorreram tão somente até 2018. Sustentam que não há comprovação nos autos da cobrança supostamente havida após tal período. A exequente se manifestou em resposta, fls. 107-108, juntando novos documentos às fls. 109-182, concernentes aos descontos havidos até o ano de 2020. Os executados se manifestaram às fls. 186. É o breve relato. Decido. Por primeiro, em face do trânsito em julgado da ação de conhecimento (fl. 258), providencie a z. serventia a alteração da classe processual dos autos para cumprimento definitivo de sentença. Em prosseguimento, de rigor a rejeição da impugnação. E isso porque a parte exequente carreou aos autos prova documental donde se vislumbra a manutenção da cobrança da mensalidade do seguro declarado inexigível em sentença até o mês de Maio de 2020 (fl. 181), de maneira que faz jus à repetição. A propósito, releva o registro de que, intimados a se manifestarem sobre a documentação, os executados se limitaram a reiterar a impugnação outrora apresentada, não impugnando a veracidade dos documentos epigrafados. Logo, rejeito a impugnação e homologo os cálculos apresentados às fls. 11-15 para data de sua elaboração. Sem imposição de verba honorária, diante da Súmula 519 do STJ. Requeira o exequente o que de direito, em 15 dias, observando-se que há depósito nos autos para garantia do Juízo. Int.

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Francisco Mariano Dos Santos x Itaobi Transportes Ltda

ID: 300563811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002808-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAOBI TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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JANETE LEONARDO DE JESUS

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Processo 0002808-50.2025.8.26.0309 (processo principal 1004119-30.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Francisco Mariano dos Santos - Itaobi Transportes Ltda - Juiz(a)… Processo 0002808-50.2025.8.26.0309 (processo principal 1004119-30.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Francisco Mariano dos Santos - Itaobi Transportes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Indeferida a prática de medidas voltadas à obtenção de informações sobre ter a executada algum contrato de seguro ativo durante o evento discutido na ação principal, interpõe o exequente embargos de declaração dos quais se extrai: "2. Ocorre que há evidente equívoco na fundamentação da r. decisão, pois o pedido do Embargante não se confunde com a denunciação da lide, mas sim com requerimento legítimo de obtenção de informações que viabilizem a satisfação do crédito, nos termos do art. 786 do Código Civil, que admite a ação direta contra a seguradora. 3. Ressalta-se que a executada permaneceu revel na fase de conhecimento, não havendo como o Embargante promover qualquer medida de integração da seguradora naquela fase processual. O pedido formulado nestes autos refere-se à fase de cumprimento de sentença e busca apenas o fornecimento de dados sobre eventual contrato de seguro, o que se mostra pertinente e proporcional à finalidade executiva" É o relatório. Decido: É entendimento deste juízo que eventual seguradora da executada não poderia, após formação do título sem sua participação, ser compelida a arcar com a condenação daquela. Para que a seguradora pudesse ser responsabilizada, deveria ter sido denunciada pela segurada. É verdade que, no caso dos autos, houve revelia, não havendo como se operar a denunciação da lide; no entanto, também não houve, na oportunidade, preocupação do então autor voltada quanto a tal questão. O fato é que, embora tenha a parte acredite ter a prerrogativa de promover a ação diretamente contra a seguradora, não disporia, vencida a Súmula 529 do STJ, da faculdade de, formado do título, dirigir a execução contra a seguradora. Eventual interesse do exequente em obter dados relacionados a possível seguro poderá ser manifestado, por exemplo, mediante produção antecipada de provas, mas não no bojo de um cumprimento de sentença em que não haverá ingresso dessa seguradora; ora, se a seguradora não ingressará nestes autos, revela-se impertinente e contraproducente a realização de diligências relacionadas a esse tema. Em suma, não se identifica, na hipótese, nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão do não conhecimento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: JANETE LEONARDO DE JESUS (OAB 398798/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

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