Resultados para "1508363-57.2024.8.26.0228" – Página 11 de 11

Processo nº 1508363-25.2022.8.26.0229

ID: 304117951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508363-25.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL HENRIQUE DAPRETO GUSTAVO HENRIQUE DIAS BOARO WELLINGTON GABRIEL DA SILVA TOME

Intimação

Advogados:

ELIDA LILIAN OLIVEIRA FREIRE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER JESUS CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDICLÉA DE CÁSSIA CAVALLI GERMEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508363-25.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WELLINGTON GABRIEL DA SILVA TOME - - DANIEL HENRIQUE DAPRETO - - GUSTAVO HENRIQUE DIAS BOARO - Posto isso, j… Processo 1508363-25.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WELLINGTON GABRIEL DA SILVA TOME - - DANIEL HENRIQUE DAPRETO - - GUSTAVO HENRIQUE DIAS BOARO - Posto isso, julgo a ação improcedente. Absolvo os réus, WELLINGTON GABRIEL DA SILVA TOME, DANIEL HENRIQUE DAPRETO e GUSTAVO HENRIQUE DIAS BOARO, das acusações formuladas pela promotoria na peça inicial (receptação), fazendo-o ao fundamento do art. 386, III, do Código de Processo Penal (ausência de infração penal). Os réus não estão presos nestes autos. Sem fixação de despesas processuais. Objeto: oficie-se à delegacia para a destruição do aparelho celular. Expeça-se certidão em favor dos advogados nomeados. Transitado, informe-se o IIRGD. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP), ELIDA LILIAN OLIVEIRA FREIRE MELO (OAB 288470/SP), ELDER JESUS CAVALLI (OAB 146561/SP), EDICLÉA DE CÁSSIA CAVALLI GERMEK (OAB 162823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504580-57.2024.8.26.0228

ID: 301677935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504580-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE SANTOS REZENDE DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504580-57.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FELIPE SANTOS REZENDE DA SILVA - EDITAL Processo Digital nº:1504580-57.2024.… Processo 1504580-57.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FELIPE SANTOS REZENDE DA SILVA - EDITAL Processo Digital nº:1504580-57.2024.8.26.0228 Classe: Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:Justiça Pública Réu:LUIZ FELIPE SANTOS REZENDE DA SILVA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUIZ FELIPE SANTOS REZENDE DA SILVA, PROCESSO Nº 1504580-57.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Augusto Andrade Conceição, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUIZ FELIPE SANTOS REZENDE DA SILVA, RG 62573481, pai LEANDRO REZENDE DA SILVA, mãe ROSANGELA SANTOS DOS ANJOS REZENDE DA SILVA, Nascido/Nascida em 09/05/2005, de cor Pardo, com endereço à PRESO NO CDP PINHEIROS IV. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: DECISÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar Luiz Felipe Santos Rezende da Silva, qualificado nos autos nas fls. 19, incurso no artigo 33, caput, c.c. parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento, em regime aberto, da pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, cada qual no valor mínimo legal, ante a pouca fortuna do condenado, dado emergente dos autos. Preenchendo o acusado os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, converto sua pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, quais sejam, uma prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a critério do Juízo das Execuções Criminais, mais pagamento de 10 (dez) dias multa. Neste sentido: APELAÇÃO Tráfico de drogas Apelo do Ministério Público desprovido Quantidade de entorpecente apreendida que não pode ser considerada expressiva, razão pela qual a pena-base deve ser mantida no mínimo legal Ausente prova de que o réu se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa Cabível o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado, com a redução da pena, em sua fração máxima (2/3), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 Viável a substituição da reclusiva por duas penas alternativas, consistentes em prestação de serviços comunitários e outra multa Também deve ser modificado o regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP Precedentes do C. STJ e do E. STF APELO DO MP DESPROVIDO RECURSO DEFENSIVO PROVIDO para reduzir as penas a 01 ano e 08 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, bem como para modificar o regime para o aberto, substituindo-se a reclusiva por penas restritivas de direitos Expeça-se, com urgência, alvará de soltura clausulado.(TJSP; Apelação Criminal 1500317-90.2018.8.26.0551; Relator (a):Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020) Tráfico de drogas. Conduta de trazer consigo, expor à venda e guardar 46 porções de cocaína. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Depoimentos de policiais militares que efetuaram a prisão. Usuário surpreendido no momento da abordagem que afirmou ter adquirido entorpecente do réu. Validade e suficiência para a procedência da ação penal. Circunstâncias da prisão e modo de acondicionamento indicativos do intuito mercantil. Condenação mantida. PENA. Majorante referente à proximidade de igrejas e estabelecimentos de ensino que não pode ser mantida. Absoluta ausência de indicativos no sentido de que a traficância colocava em risco os seus frequentadores. Redução para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade das vedações da Lei 11.343/06. Violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CF). Precedentes do STF e do STJ. Conversão da pena reclusiva em restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inteligência do artigo 44, § 2º, parte final, do CP. Imposição do regime aberto. Apelo defensivo parcialmente provido para esse fim.(TJSP; Apelação Criminal 0000271-94.2017.8.26.0557; Relator (a):Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020) Nos termos do artigo 63, caput e §1º, da Lei 11.343/2.006, determino, se for o caso, o perdimento do valor apreendido em favor da União. Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, determino a destruição das drogas armazenadas para contraprova, no prazo máximo de 30 dias, devendo a autoridade policial enviar termo da incineração. Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária, vez que assistido pela Defensoria Publica. P . I . C . São Paulo, 12 de junho de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 13 de junho de 2025. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1505841-57.2024.8.26.0228

ID: 277655911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505841-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. N.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO CANDIDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARA PERES BENVINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Darcio Candido Barbosa (OAB 168540/SP), Ricardo Joao (OAB 328639/SP), Ana Mara Peres Benvindo (OAB 403261/SP) Processo 1505841-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: A. P. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013884-57.2024.8.26.0228

ID: 275946760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013884-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. D. C.

Intimação

Advogados:

SARAIVA ONÉSMO FITTIPALDI SARAIVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Saraiva Onésmo Fittipaldi Saraiva dos Santos (OAB 287641/SP) Processo 0013884-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. R. D. C. - VISTOS. Ciente do acrescido. 1) Fls. 190 … ADV: Saraiva Onésmo Fittipaldi Saraiva dos Santos (OAB 287641/SP) Processo 0013884-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. R. D. C. - VISTOS. Ciente do acrescido. 1) Fls. 190 e seguintes: defiro. Providencie a Serventia as alterações cadastrais necessárias junto ao sistema SAJ. 2) Em reanálise da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, entendo pela necessidade de sua manutenção. Com efeito, o réu foi preso em flagrante em 09 de dezembro de 2024, tendo a prisão sido convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, realizada no dia seguinte (fls. 35 e seguintes). Posteriormente, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso nos crimes de perseguição, violação de domicílio, lesão corporal no contexto doméstico e familiar e lesão corporal simples, tudo nos termos de fls. 67/73). A denúncia foi integralmente recebida em 20 de janeiro de 2025 (fls. 88/92). Desde então, a defesa apresentou resposta à acusação, a qual foi apreciada por este juízo, que determinou que o feito atingisse a fase instrutória, designando audiência para o dia 26 de maio de 2025 (fls. 179/184). A prisão se justifica ante a gravidade em concreto dos fatos, dada a narrativa apresentada pela vítima que demonstra que, já há algum tempo, vem sendo alvo de investidas criminosas do acusado contra sua liberdade e sua psiquê. Destaque-se, ainda, que há feitos anteriores - como pedido de medidas protetivas - registrados pela vítima contra o réu, a denotar o risco à ordem pública, consubstanciada esta na integridade psicofísica da ofendida. De mais a mais, o feito transcorreu regularmente, não há qualquer violação ao princípio da homogeneidade, e já há audiência de instrução designada, após a qual o juízo disporá de mais elementos e poderá rever a necessidade da custódia cautelar. Mantida a prisão preventiva, portanto, por ora. Providencie-se o necessário à realização da audiência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500603-57.2024.8.26.0228

ID: 306486198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500603-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINTON PURIFICAÇÃO DE JESUS

Intimação

Advogados:

VALDEVILSON DE SOUZA GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500603-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WASHINTON PURIFICAÇÃO DE JESUS - Vistos. Recebida a denúncia, o réu WASHINTON PURIFICA… Processo 1500603-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WASHINTON PURIFICAÇÃO DE JESUS - Vistos. Recebida a denúncia, o réu WASHINTON PURIFICAÇÃO DE JESUS foi devidamente citado (fls.163), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 169/171). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUALde instrução, debates e julgamentopara o dia 01/12/2025, às 13:30 horas. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 263 214 826 304 7 Senha: CT7Jq9Ks Intime-se o réu. Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Junte-se a Certidão modelo 36 atualizada do acusado. - ADV: VALDEVILSON DE SOUZA GOES (OAB 409448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1529897-57.2024.8.26.0228

ID: 277697031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529897-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FERNANDES CONSTANTINO

Intimação

Advogados:

ERIK CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erik Cardoso da Silva (OAB 416690/SP) Processo 1529897-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RICARDO FERNANDES CONSTANTINO - Recebida a denúncia, o réu RICARDO FERNANDES… ADV: Erik Cardoso da Silva (OAB 416690/SP) Processo 1529897-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RICARDO FERNANDES CONSTANTINO - Recebida a denúncia, o réu RICARDO FERNANDES CONSTANTINO foi devidamente citado (fls.138), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 144/158). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência VIRTUALpara celebração e homologação de Acordo de Não Persecução Penalpara o dia 06 /10/2025, às 15:00 horas. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 256 186 768 365 4 Senha: m2Gy75Wh Intime-se o réu. Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Junte-se a Certidão modelo 36 atualizada do acusado. Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1509624-57.2024.8.26.0228

ID: 311218273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509624-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACE JERRY PAULO DALCIN

Intimação

Advogados:

EDISON DI PAOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509624-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WALLACE JERRY PAULO DALCIN - Vistos. 1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva em relação ao(s) réu(s… Processo 1509624-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WALLACE JERRY PAULO DALCIN - Vistos. 1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva em relação ao(s) réu(s) WALLACE JERRY PAULO DALCIN, CPF 426.344.698-45, RG 48816725, com endereço à Rua Ferrucio Castagna, 284, Jardim Rubilene, CEP 04475-450, São Paulo - SP, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 4. Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. 4.1. Caso o valor depositado a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo. Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência. Comunicada a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. Com a informação do valor remanescente, se o caso, intime-se o réu para levantamento da quantia, devendo comparecer em cartório em até 10 (dez) dias após a intimação. Caso o réu compareça, expeça-se o competente mandado de levantamento em seu favor ou a procurador com poderes específicos. Caso não haja comparecimento, tornem os autos conclusos. 5. Caso não haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. 7. Anoto que não há objetos ou valores apreendidos pendentes de destinação. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público. 9. Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA (OAB 338344/SP), EDISON DI PAOLA DA SILVA (OAB 129526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Lucia Sousa Santos Pontalti

ID: 310298732

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002888-25.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LUCIA SOUSA SANTOS PONTALTI

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002888-25.2024.8.26.0505/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002888-25.2024.8.26.0505/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Pires - Embargte: Banco Safra S/A - Embargda: Lucia Sousa Santos Pontalti (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão monocrática de fls. 168/169, que não conheceu do recurso de apelação da autora, em razão o pedido de desistência formulado. Aduziu o réu, ora embargante, ter sido o acórdão omisso quanto à fixação de honorários advocatícios, pois apresentadas contrarrazões, propugnando pelo seu arbitramento no mínimo correspondente a um salário-mínimo. É o breve relatório. Com efeito, a r. sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Interposto recurso de apelação pela autora, de forma tempestiva apresentou o réu contrarrazões. Assim, tendo em vista o não conhecimento da apelação em razão da desistência apresentada pela autora e, em observância ao princípio da causalidade, devem ser majorados os honorários de sucumbência.Nesse sentido, dispõe o tema 1059 do c. Superior Tribunal de Justiça: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” (grifei). Contudo, ao contrário do pretendido pelo réu, apesar de ter sido arbitrado em 10% do valor da causa de R$ 169,45, devem ser observados os limites estabelecidos no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em arbitramento por equidade se, em primeiro grau, adotou-se, como base de cálculo, o valor da causa. Ademais, sequer apelou o réu quanto ao importe arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelo magistrado. A propósito, colaciono ementas de julgados no mesmo sentido:“AGRAVO INTERNO CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM DESFAVOR DA APELANTE INCORFORMISMO DA APELANTE Descabimento Pedido de desistência formulado após apresentação de contrarrazões pelo patrono da parte apelada Advogado que deve ser remunerado pelo seu trabalho De rigor a majoração dos honorários sucumbenciais a serem arcados pela parte apelante, com fulcro no art. 85 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal Decisão monocrática mantida Recurso não provido”.(TJSP; Agravo Interno Cível 1009375-56.2020.8.26.0309; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025)“Embargos de declaração. Omissão. Preenchimento do requisito do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Homologação da desistência que impõe a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte adversa. Embargos acolhidos”.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000568-57.2024.8.26.0228; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Assim, em decorrência do não conhecimento do recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos do réu para 18% do valor da causa. Diante do exposto, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, sem modificação do resultado da apelação. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1521458-57.2024.8.26.0228

ID: 297192428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521458-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO IRAN DE FRANÇA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO FUJIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521458-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO IRAN DE FRANÇA NASCIMENTO - Primeiramente, melhor compulsando os autos, indefiro a oitiva do adolesce… Processo 1521458-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO IRAN DE FRANÇA NASCIMENTO - Primeiramente, melhor compulsando os autos, indefiro a oitiva do adolescente A. E. D. S. M., que se encontra em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Com efeito, o adolescente é coautor dos fatos, de modo que há uma incompatibilidade entre sua condição pessoal e o dever de dizer a verdade na condição de testemunha. Nesse sentido: TRÁFICO DE DROGAS e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Preliminares de nulidade. Indeferimento de entrevista pessoal reservada. Inocorrência. Questão levada ao STJ e ao STF em rejeitada. Magistrado que possibilitou a realização do ato de forma alternativa, com escolta, declinando o defensor. Interrogatório realizado nos termos da lei de drogas, sem impugnação oportuna. Testemunhas indeferidas por serem coautores do fato, ainda que adolescentes processados em outra seara. Suposta falta de intimação para julgamento do recurso que sequer foi arguida pelo próprio defensor, que ofertou recursos especial e extraordinário. No mérito, pretendida absolvição por falta de provas ou desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem comprovadas. Penas dosadas corretamente. Revisão indeferida.(TJSP; Revisão Criminal 0043350-19.2015.8.26.0000; Relator (a):Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro de Caçapava -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). (Grifei). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OITIVA DE CORRÉU NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por força do que dispõe o art. 5º, LXIII, da Constituição, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de corréu na qualidade de testemunha. Precedentes. 2. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte, o que não se verifica no caso. 3. Esta Corte já decidiu que a participação de um membro do Ministério Público, para auxiliar o titular da comarca, não é motivo bastante para a nulidade do julgamento, mormente quando não se demonstra de que maneira a designação do promotor assistente teria causado prejuízo para a defesa ou criado situação de desigualdade apta a caracterizar a figura do acusador de exceção. Precedentes. 4. Recurso ordinário improvido. (RHC 99768, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) (Grifei). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, a defesa pretendeu a oitiva de corréu que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo como testemunha, o que foi indeferido pela togada responsável pelo feito. 3. O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes. 4. Recurso improvido. (RHC n. 40.257/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.) (Grifei). Assim, conclui-se que inviável a realização da oitiva do adolescente na qualidade de testemunha ou informante. No mais, em relação à vítima Ricardo Alexandre de Melo Tenorio Filho, determino a expedição de mandados de intimação para os endereços fornecidos pelo Ministério Público às fls. 158/159, que estão na comarca de Taboão da Serra - SP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO FUJIMOTO (OAB 286543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 109 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes