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Processo nº 1518218-60.2024.8.26.0228

ID: 293683104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518218-60.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER FELICIO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

MICHELE DINIZ MURBACH

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Processo 1518218-60.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KLEBER FELICIO DE CAMARGO - Vistos. Verifico que, após o pedido do Ministério Público para decretação da prisão…

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Processo nº 1514047-60.2024.8.26.0228

ID: 325601930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1514047-60.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VERAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARINA SILVA CHAVES

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Processo 1514047-60.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CARLOS VERAS DA SILVA - Efetue-se o cálculo da multa condenatória, deduzindo-se da fiança o valor corresp…

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Processo nº 1503765-60.2024.8.26.0228

ID: 306524515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503765-60.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. F. D. L.

Intimação

Advogados:

ROSINETE GONÇALVES DE OLIVEIRA PONGELUPE

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Processo 1503765-60.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - S.F.L. - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão o qual negou provimento ao recurso interpost…

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Processo nº 1514823-60.2024.8.26.0228

ID: 328709853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514823-60.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR VINICIUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RONYLDO CABRAL DA SILVA

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Processo 1514823-60.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - IGOR VINICIUS RIBEIRO DE OLIVEIRA - Vistos. 1 - Diante da sistemática prevista no Comunicado Conjunto nº 55…

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Processo nº 1526172-60.2024.8.26.0228

ID: 298236116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1526172-60.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO GONÇALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VIVIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1526172-60.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DIEGO GONÇALVES DE SOUSA - PELA MMª JUÍZA FOI DITO QUE: "Homologo o acordo de não persecução penal oferecida pelo Repres…

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Processo nº 1518218-60.2024.8.26.0228

ID: 335070808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518218-60.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER FELICIO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

MICHELE DINIZ MURBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518218-60.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KLEBER FELICIO DE CAMARGO - Vistos. Fls. 222/232 e 319/322: Os elementos coligidos até o momento não permitem c… Processo 1518218-60.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KLEBER FELICIO DE CAMARGO - Vistos. Fls. 222/232 e 319/322: Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Paralelamente, não estão presentes quaisquer causas de extinção da punibilidade, assim como fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. As alegações deduzidas na defesa preliminar não se mostram suficientes para, desde logo, afastar a pretensão acusatória. Vale dizer, os depoimentos colhidos na fase policial serão cotejados e valorados com as demais provas coligidas aos autos, registrando que as considerações levadas a efeito a este título envolvem, na realidade, temática referente à consistência probatória da irrogação. Impende salientar que, nesta fase, procede-se apenas a uma cognição sumária. A instrução processual permitirá uma melhor apuração dos fatos, diferindo-se para a sentença uma análise mais detida das questões postas. Ratifico, assim, o recebimento da denúncia, bem como defiro aos réus os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. No mais, com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, e ainda nos Provimentos 2545/2020, 2549/2020, 2554/2020, 2556/2020, 2557/2020 e 2563/2020 todos do Conselho Superior da Magistratura, considerando a declaração de pandemia do COVID-19 pela OMS e as medidas restritivas de circulação de pessoas decretadas pelo governo de São Paulo, inclusive com fechamento dos prédios dos fóruns ao público e adoção do trabalho em home office, e a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da ferramenta Microsoft Teams, a fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, no dia 25/08/2025 às 13:30h. - ADV: MICHELE DINIZ MURBACH (OAB 448622/SP), MICHELE DINIZ MURBACH (OAB 448622/SP)

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Processo nº 1528015-60.2024.8.26.0228

ID: 321138071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1528015-60.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL MIRANDA MOREIRA

Intimação

Advogados:

MILENE ALVES DOS SANTOS

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Processo 1528015-60.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELIEL MIRANDA MOREIRA - Vistos. 1 - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. … Processo 1528015-60.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELIEL MIRANDA MOREIRA - Vistos. 1 - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão, na forma do COMUNICADO CG Nº 628/2000. 2 Adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento provisória(s) e remeta(m)-se à VEC/DEECRIM competente, instruindo-se com as cópias necessárias. 3 - Anote-se e comunique-se. 4 A pena de multa deverá ser cobrada e executada no juízo das execuções penais, tão somente a secretaria deverá expedir a certidão do seu valor (Provimento CG Nº 05/2022), que fica desde já homologado na ausência de impugnação. 5 Intime-se o sentenciado a recolher as custas processuais, se o caso, observada eventual gratuidade concedida nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive por edital, com o prazo de 03 (três) dias de publicação, se necessário. 6 Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado para pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal. 6.1 Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação da taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (spi.portaldecustas@tjsp.Jus.br DARE-SP Cod. 230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Decorrido o prazo, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 6.2 - Após, encaminhe-se o expediente com as cópias pertinentes à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis. 7 Caso o réu tenha sido representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida à gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida à isenção de pagamento das custas, dispensada assim a necessidade da sua intimação. 8 Certifique a serventia quanto à eventual existência de bens ainda apreendidos nos autos pendentes de destinação. Em caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, tornando na sequência conclusos. 9 Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Int. - ADV: MILENE ALVES DOS SANTOS (OAB 527714/SP)

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Processo nº 1521613-60.2024.8.26.0228

ID: 335740418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521613-60.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO GABRIEL MATOS SANCHES

Intimação

Advogados:

NELSON BERNARDO DA COSTA

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Processo 1521613-60.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RODRIGO GABRIEL MATOS SANCHES - VISTOS. 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Com o trânsito em julgado do v. Acó… Processo 1521613-60.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RODRIGO GABRIEL MATOS SANCHES - VISTOS. 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, torne-se definitiva a guia de recolhimento, comunicando-se à VEC competente, COM URGÊNCIA, com cópia do Acórdão e trânsitos, observando se a guia de recolhimento está vinculada ao BNMP 3.0. 3. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 67/2025, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto (expedição de ofício de recomendação). Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo das execuções analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar 4. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791). Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). 5. Intime-se o réu para efetuar o pagamento da taxa judiciária imposta, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando ciente de que, não realizado o pagamento, será remetida certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal - Procuradoria Geral do Estado. 6. Dê-se ciência à vítima, por carta, da decisão final dos autos, se o caso. 7. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 8. Decorrido o prazo previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal (ou Em virtude do trânsito em julgado da decisão final), sem manifestação de eventual interessado, fica declarado o perdimento do(s) objetos apreendidos (1. Telefone celular, Marca Apple, Unidade, Quantidade 1, observação IPHONE COR BRANCA; 2. tres chaves mixa- APARENTEMENTE DE METAL; 3. Placa EMH1279 Chassi 9BWAA05Z6B4034759, Proprietário JANDSON BRAGA DA SILVA, Tipo Automóvel, Ano Fabricação 2010 Ano Modelo 2011 Marca VW/FOX 1.0 GII Combustível Álcool/Gasolina/GNV Cor Branco Município S.PAULO), oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão. Após, arquivem-se os autos, procedendo às anotações devidas. Servirá o presente despacho, como ofício, para os devidos fins. - ADV: NELSON BERNARDO DA COSTA (OAB 98446/SP)

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Processo nº 1510264-60.2024.8.26.0228

ID: 307124827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510264-60.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA NUNES DE LIMA IGOR MESSIAS FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERIKA ODACY FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1510264-60.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR MESSIAS FERREIRA DA SILVA - - FABIANA NUNES DE LIMA - 2. Cumpra-se o V. Acórdão.… Processo 1510264-60.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR MESSIAS FERREIRA DA SILVA - - FABIANA NUNES DE LIMA - 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Expeça-se guia de execução definitiva em favor de IGOR MESSIAS FERREIRA DA SILVA, encaminhando-a ao Juízo das Execuções competente. 4. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791). Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). 5. Em relação à taxa judiciária, encaminhe-se certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal - Procuradoria Geral do Estado. 6. Fica determinado, em virtude do trânsito em julgado da decisão final, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06, o perdimento do(s) bens e veículos apreendido(s): (CELULAR SAMSUNG, quantidade 1; MOCHILA PRETA, quantidade 1; PAPEL C/ NUMERO DE TELEFONE, quantidade 1; CADERNO C/ANOTAÇÕES, quantidade 1) em favor da União, ou para que sejam destinados à destruição, oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão. 7. Em relação aos valores apreendidos nos autos, no montante de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais) fica de igual modo declarado seu perdimento, oficiando-se ao Diretor da SENAD/FUNAD (Secretaria Nacional Antidrogas), CNPJ n° 02.645.310/0001-99, UG 200246, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.707/2003, 20201-0 - Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão, sentença condenatória e trânsito em julgado. Aguarde-se resposta pelo prazo de 15 (quinze) dias a juntada de comprovante de transferência. No silêncio, oficie-se. 8. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 9. Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, oficiando-se à Autoridade Policial para que adote as providências necessárias. 10. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente despacho como ofício, para os devidos fins. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ERIKA ODACY FERREIRA DE SOUZA (OAB 389898/SP), ERIKA ODACY FERREIRA DE SOUZA (OAB 389898/SP)

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Processo nº 1514920-60.2024.8.26.0228

ID: 309976374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1514920-60.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR FELIPE FACCIOLO JULIANA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VICENTE MIGUEL SINKUNAS

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FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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Processo 1514920-60.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO - - CESAR FELIPE FACCIOLO - Vistos. Transit… Processo 1514920-60.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO - - CESAR FELIPE FACCIOLO - Vistos. Transitado em julgado (fls. 520) o v. Acórdão (fls. 375/383) que reformou apenas em parte a r. sentença (fls. 265/68) , reduzindo as penas impostas ao corréu César, sem alterar o regime inicial de cumprimento (fls. 383), mas mantendo o decreto de absolvição em relação à corré Juliana (fls. 381), expeça-se guia de recolhimento definitiva quanto ao primeiro acusado e procedam-se às comunicações de praxe - observando-se que, em atendimento ao despacho de fls. 502, já houve algumas providências certificadas à fl. 510. Em relação à pena de multa, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. Não houve prestação de fiança (fls. 87), portanto, nada a deliberar a respeito. No que tange à condenação em custas (fls. 268), inalterada em segundo grau, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento, pelo réu César. Caso esse prazo transcorra sem atendimento à determinação, fica desde já determinada a expedição de certidão e o seu encaminhamento para fins de possibilitar eventual inscrição em Dívida Ativa e execução. Tratando-se de condenação por crime de tráfico de entorpecentes, de rigor é: 1) a incineração dos entorpecentes, já determinada, inclusive, em sentença (fls. 268); e 2) a decretação do perdimento dos bens descritos à fl. 16 (2 telefones celulares, uma seladora de alimentos, uma mala e um veículo VW Voyage), nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e do art. 63 da Lei 11.343/2006. Expeça-se o necessário quanto ao perdimento dos bens em favor do Funad, notadamente em relação ao veículo veículo VW Voyage, ficando desde já autorizada a destruição dos demais objetos se não houver para eles possibilidade de aproveitamento econômico. Providencie-se o necessário. Após a adoção de todas as providências supra determinadas, nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP), FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP), VICENTE MIGUEL SINKUNAS (OAB 43782/SP)

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