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Construtora Coesa S.A x Akal Comércio E Construções Ltda.

ID: 297779412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0005514-09.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA COESA S.A

Polo Passivo:

AKAL COMéRCIO E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO BEZERRA DE SOUSA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005514-09.2021.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005514-09.2021.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Construtora Coesa S.a (Em recuperação judicial) - Embargdo: Akal Comércio e Construções Ltda. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EXECUTADA, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARGUMENTANDO A INEXISTÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO NA DEMANDA, E BUSCA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, E ISSO À VISTA DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA INSTÃNCIAS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO SE VERIFICA VÍCIO NA DECISÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, POIS A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS FOI DELIBERADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E NO ARTIGO 85, §10, DO CPC.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DA DECISÃO, APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME PRECEDENTE DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DE DECISÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO É FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO, MESMO EM CASO DE PERDA DO OBJETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabel Pedreira Lapa Marques (OAB: 28922/BA) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Antonio Bezerra de Sousa (OAB: 389088/SP) - 4º andar

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Processo nº 1510469-07.2025.8.26.0050

ID: 293141785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1510469-07.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. P. G.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE PAULA BERALDO

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CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO

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Processo 1510469-07.2025.8.26.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - V.P.G. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação de medidas p… Processo 1510469-07.2025.8.26.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - V.P.G. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido, inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido se limita a alegar que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. Válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. Ademais, importante frisar que as medidas impostas geram limitadíssimo impacto na liberdade ambulatorial do requerido. Com efeito, as partes não possuem filhos ou qualquer outro elo familiar que acabe causando sua aproximação. Para o fiel cumprimento destas medidas basta que o requerido retenha-se de contatar a requerente, ou retire-se de eventuais locais onde ela esteja. Assim, considerada a função primordial das ações cautelares de medidas protetivas, qual seja, a concessão de tutela inibitória que vise salvaguardar a integridade física e psíquica da requerente, tenho que as medidas, conforme impostas nestes autos, revelam-se proporcionais e adequadas. O caso em tela indica a presença de forte beligerância entre as partes, sendo certo que as medidas, neste caso, auxiliam na manutenção da paz social e tem o escopo de prevenir novas ocorrências. Frise-se, ademais, que as medidas ora deferidas pouco interferem na esfera de direitos do requerido, importanto em limitadíssimo impacto a sua liberdade ambulatorial. Este juízo orienta o requerido no sentido de que as medidas protetivas apenas o obrigam, sendo certo que é ele quem deve se responsabilizar pelo seu integral cumprimento, sob pena de sofrer as consequências advindas do desrespeito à ordem legal. De resto, inexistem elementos que permitam inferir que a animosidade entre as partes tenha cessado, de modo que as medidas protetivas se mostram essenciais, sobretudo como forma de garantir o acompanhamento das partes pelo Estado. Nesse sentido, frise-se ser irrelevante o fato de o requerido trabalhar como corretor de imóvel e ter que se deslocar para diversos lugares, sobretudo porque eventual encontro fortuito na rua não caracterizaria descumprimento das medidas aqui impostas, uma vez que o descumprimento é conduta dolosa de frequentação dos mesmos lugares, bem como de contato. Ademais, esta ação cautelar não é o meio adequado para analisar eventual crime de falso testemunho. Destaque-se que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Dessa maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Cobrem-se, com urgência, informações a respeito da instauração do respectivo inquérito policial. Pedido de habilitação retro: defere-se. Anote(m)-se os dados do(a)(s) advogado(a)(s) no cadastro do SAJ para futuras publicações e intimações referentes a este processo. No mais, ante a certidão negativa de fls. 47, intime-se o advogado constituído do réu para que informe o telefone e endereço atual do requerido para fins de intimação, bem como o melhor horário para encontrá-lo, prazo 05 (cinco) dias. Com a resposta, defiro, desde já, a expedição de novo mandado de citação/intimação ao requerido, devendo constar do mandado os horários e dias que o requerido poderá ser encontrado, dados esses que serão fornecidos pelo advogado. O Sr. Oficial de Justiça deve diligenciar em dias e horários alternados, inclusive aos finais de semana, consignando em sua certidão data e hora em que as tentativas de citação e intimação foram realizadas. Em atenção ao art. 1.014, § 1º, das NSCGJ, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como plantão. Ademais, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado em caráter urgente - plantão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.. - ADV: FERNANDA DE PAULA BERALDO (OAB 299025/SP), CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP)

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Processo nº 1003914-35.2025.8.26.0566

ID: 294702937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-35.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SPERLI CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1003914-35.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Jose Sperli Carvalho - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls.105 e 127, a fim de que seja apresentada procur… Processo 1003914-35.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Jose Sperli Carvalho - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls.105 e 127, a fim de que seja apresentada procuração assina fisicamente com firma reconhecida. A medida está compreendida no poder-dever jurisdicional de controlar também os pressupostos processuais. Além disso, a providência é muito simples e não depende de muito esforço ou tempo nem de recursos extraordinários para que possa ser atendida. Na mesma linha, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívida prescrita - Autor que alega estar sofrendo cobranças extrajudiciais de dívida prescrita - Designação de audiência para colheita de depoimento pessoal do autor, com a finalidade de apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Não comparecimento injustificado da parte - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito - Condenação da patrona do autor ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, bem como das verbas sucumbenciais - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Hipótese em que o magistrado adotou uma das medidas sugeridas pelo Comunicado CG 02/2017 para enfrentar casos semelhantes, em que há indícios de uso abusivo do Poder Judiciário- Extinção do feito sem resolução de mérito que se mostra adequada ao caso em tela - Condenação da patrona ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé que deve ser afastada - Ausência de previsão legal - Precedentes do C. STJ - Impossibilidade de condenação da advogada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1039534-09.2021.8.26.0224; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO COM RESSALVA. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz conceder o benefício, não se deparando com tais evidências. O seu deferimento decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO. SOLUÇÃO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. As providências impostas pelo r. Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Além disso, não se visualiza empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil.(TJSP; Apelação Cível 1027731-16.2021.8.26.0002; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada. Inocorrência. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Admissibilidade, vez que a autora não conhece pessoalmente a sua patrona. Ausência de regular representação processual. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1000506-77.2022.8.26.0651; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) ." 2. Caso não se cumpra a determinação, no prazo de 15 dias, o processo será extinto. Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Manoel Felix Dos Santos x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 329771370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-11.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-11.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Felix dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Afirma a part… Processo 1001059-11.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Felix dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Afirma a parte autora que sofreu apontamento indevido em seu nome, promovido pela parte ré junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega que desconhece os débitos imputados. Requer a exclusão do apontamento, bem como a declaração de inexistência do débito. Postula, ainda, a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida apontou preliminares e, no mérito, defendeu a legitimidade da contratação e a consequente a exigibilidade do débito que deu origem à restrição em nome da parte demandante. Refutou a ocorrência de danos morais e pleiteou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica à contestação, seguida de posteriores manifestações das partes. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, alega a parte autora que foi surpreendida com a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes. Afirma, ainda, que desconhece o débito inscrito. Frise-se que a parte ré não juntou documento que pudesse demonstrar a legalidade do ato ou eventual má-fé nas alegações da parte autora. Do mesmo modo, os documentos que constam no bojo da defesa não demonstram efetivamente que o débito foi contratado pela autora. Importa salientar que eventual tese da culpa de terceiros (estelionatários) não ampara a parte requerida, que responde pelo dano causado pela falha na prestação de seus serviços. Não há que se falar em eventual fraude da parte requerente, uma vez que cabe à parte requerida, como fornecedora de serviços, adotar todas as providências para evitar danos aos consumidores. Desta feita, havendo fraude praticada por terceiros, a responsabilidade é da parte ré, em razão do risco do empreendimento. Nesse sentido, súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Nos mesmos termos é o posicionamento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA COMÉRCIO DIGITAL ("E-COMMERCE") DANOS MATERIAIS E MORAIS Fraudador obteve êxito na transferência indevida da titularidade da linha telefônica da autora mantida pela Requerida Tim, o que permitiu o acesso à conta digital de "e-commerce" da autora ("Marombashop") mantida pelas Requeridas Ebazar e Mercadopago, com a realização de diversas transferências financeiras ilícitas Fraude praticada é considerada fortuito interno, inserido no risco da atividade exercida pelas Requeridas, ainda mais em razão da falha na segurança dos sistemas de telefonia e de conta digital Responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Comprovado o prejuízo no valor de R$ 6.513,00 Caracterizados os danos morais SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.513,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Valor da indenização por danos morais é limitado à quantia indicada no pedido inicial RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. (TJSP; Apelação Cível 1001467-84.2020.8.26.0005; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 01/06/2021). Verifica-se, portanto, que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, pelo que prevalece o disposto na peça inaugural. Assim, diante da ausência de demonstração da legalidade do ato, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito impugnado e a ilegitimidade na inclusão do nome da parte autora do rol dos inadimplentes. Quantos aos danos morais, observo que houve falha na prestação do serviço, de forma que incide a regra da responsabilidade objetiva, prevista, dentre outras normas, no art. 14 do CDC. Isso porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E nem se fale que ajuizar uma ação está abrangido pelo cotidiano, já que a própria procura de solução junto ao Poder Judiciário, por si só, é desgastante e extrapola uma atividade normal. Enfim, o caso em análise impõe situação gravosa além do mero aborrecimento e caracterizadora do dano moral bem reconhecido. Destarte, a verba indenizatória é devida não somente pelo transtorno causado à autora, mas também porque a referida indenização possui caráter punitivo-educativo, ou seja, para desestimular a reiteração da conduta. Pesadas todas as colocações feitas nos parágrafos anteriores, entendo razoável que o montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL. Autor que foi vítima de furto de seu celular, verificando posteriormente movimentações financeiras indevidas em seu nome na plataforma da ré, Mercadopago. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. EXAME: ré que é parte legítima, ante o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Aplicabilidade por analogia do enunciado 479 da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de violação do Princípio da Dialeticidade arguida nas contrarrazões que não merece acolhimento, visto que a apelante rebateu especificamente os argumentos formulados na r.sentença recorrida. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que a transação foi efetuada pelo apelado ou que o valor era compatível com o seu padrão de transações. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021274-20.2021.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Inconformismo da autora 1. Alegação de inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação das contratações que deram origem às dívidas impugnadas. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - 2. Caso dos autos em que a autora ajuizou ação única em face de réus diferentes, sendo certo que cada um dos réus realizou indevida negativação do nome da autora, de forma autônoma. Dano moral in re ipsa. Indenização imposta aos réus, solidariamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade. Alteração e individualização da condenação para cada corréu, porque as negativações não são oriundas do mesmo fato. Indenização devida pelo banco corréu que deve ser arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao princípio da adstrição e aos precedentes desta d. Turma Julgadora envolvendo casos análogos. Por outro lado, a indenização por danos morais devida pela corré MercadoPago deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também em atenção ao princípio da adstrição e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade 3. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Valor que remunera condignamente o trabalho do advogado e não comporta majoração Sentença reformada parcialmente, tão somente para estipular a condenação individual dos réus no pagamento da indenização por danos morais e majorar a indenização devida pelo banco corréu Sentença reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1031774-09.2021.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Sobre tal valor indenizatório é devida correção monetária, pela tabela do E. Tribunal de Justiça/SP (aceita pela jurisprudência majoritária), a partir do dia de hoje, conforme Súmula 362 do STJ (do seguinte teor: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.); incidindo, também, juros de mora, a contar da citação, pela taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC, combinado com o § 1º do art. 161 do CTN. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado nestes autos. Ainda, condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir de hoje e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Eventual valor creditado à parte demandante em virtude do contrato impugnado (desde que devidamente demonstrado) deverá ser descontado da indenização a ser paga pelo réu (devidamente corrigida a partir da disponibilização do montante). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). O demandado, responderá também pelas custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Observando-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FLÁVIA PALA CLEMENTE (OAB 216108/MG)

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Emerson Francisco Dos Santos x Empresa De Trasportes Pajuçara Ltda

ID: 324510675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037109-09.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRASPORTES PAJUçARA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LANDI DE VITTO

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1037109-09.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Francisco dos Santos - Empresa de Trasportes Pajuçara Ltda - Sompo Seguros S.A. - Vistos. Emers… Processo 1037109-09.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Francisco dos Santos - Empresa de Trasportes Pajuçara Ltda - Sompo Seguros S.A. - Vistos. Emerson Francisco dos Santos promove ação em face de Via Pajuçara. Em síntese, o autor afirma que teria sido contratado pela ré para a realização de trabalho de serralheiro. Nisto, a ré teria pactuado a prestação de serviços destinados a soldar e desamassar uma ponta de plataforma, bem como seria de sua função reapertar alguns parafusos soltos. Na execução do trabalho, todavia, autor afirma que teria sido atingido por um objeto, sem maior esclarecimento sobre a dinâmica do fato. Em razão do infortúnio, o autor afirma que seria se lesionado gravemente e atribui o fato a responsabilidade do fato à ré razão pela qual o autor pretende: A concessão de ordem liminar para imediata fixação de alimentos provisórios, correspondentes a R$6.000,00 por mês; Que a ré seja impelida a depositar a quantia correspondente a R$48.000,00 referente aos meses em que o autor não pôde trabalhar; O autor também pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a R$500.000,00; O autor também pretende a condenação do réu pagamento de dano estético, no valor correspondente a outros R$500.000,00 Enfim, o autor pretende que a pensão mensal correspondente a R$6.000,00 seja vitalícia e até que o autor complete 75 anos (ver fls.19, item 6); O autor também pretende ver a ré condenada a pagamento de indenização por lucros cessantes correspondente a R$48.000,00; O autor também pretende ver a ré condenado a pagamento de indenização por dano material, no importe correspondente a R$710,00. O autor afirma que existiria vídeo que teria documentado o acidente. A fls. 40, foi concedido, em favor do autor, os benefícios da gratuidade de justiça. A fls. 45 e seguintes, a Empresa de Transportes Pajuçara Ltda. apresentou contestação. Em primeiro lugar, a ré afirma que o autor não imputaria responsabilidade a ré, na medida em que alega ter sido atingido por objeto desconhecido e não saberia sequer afirmar se haveria negligência ou imperícia da ré pelo fato. A ré esclarece que o acidente ocorreu porque o autor, ao invés de se limitar a fazer o serviço para o qual havia sido contratado, isto é, fixar dois parafusos e aplicar uma linha de solda na plataforma, teria mexido nos amortecedores da plataforma, sem questionar ou solicitar autorização da ré para tal fim. Nesse contexto, ao manusear os amortecedores, o que não era o objeto do seu trabalho, o autor teria assumido o risco de se lesionar. A ré afirma que não estaria obrigada ao fornecimento de equipamentos de segurança, na medida em que o autor não seria seu funcionário. A ré alega que não haveria qualquer comprovação de que o autor perceberia renda mensal correspondente a R$ 6.000,00. A ré afirma que não haveria nenhum fundamento para os pedidos referentes a indenização por danos morais e danos estéticos. Em seguida, impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A ré também pugna pela denunciação da lide a Sompo Seguros S/A. Não haveria prova dos danos materiais aferidos na peça vestibular. Em razão do exposto, a ré pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 130 seguintes, foi apresentada a réplica. A fls. 585, sobreveio despacho, para que as partes informassem e justificassem suas provas. A fls. 588 e seguintes, a ré opõe recurso de embargos de declaração, na medida em que o juízo não teria se manifestado sobre o pedido de denunciação da lide. A decisão de fls. 592 não recebeu o recurso de embargos de declaração de fls. 588 e seguintes, porque incabível a interposição de recurso contra despacho. A fls. 595, a ré formula pedido para produção de prova oral. A fls. 596 e seguintes, o autor pugna pela apresentação do vídeo, que ilustraria a dinâmica do acidente, bem como pretende a produção de prova médica e prova pericial técnica, para demonstrar a causa e a dinâmica do acidente. O autor também pugna pela produção de prova oral. O autor também requer a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros de Guarulhos, para que forneça outras informações sobre a dinâmica do acidente. Enfim, o autor também pretende a expedição de ofício ao 7º Distrito de Polícia dessa comarca de Guarulhos, para que junte aos autos o laudo do Instituto de Criminalística, requisição de IML, boletim de ocorrência e demais atos pertinentes. Enfim, o autor pretende o depoimento pessoal do preposto da ré. O autor prossegue para solicitar que a ré junte aos autos relatórios de manutenções periódicas dos amortecedores da plataforma. O autor também pretende que seja apresentado o certificado de segurança da data do acidente. O autor também pretende apresentação dos protocolos de segurança interna da logística. O autor também pretende a apresentação do cronograma de revisão da plataforma e demais equipamentos, referentes aos 12 meses anteriores. O autor também pretende que seja apresentado o treinamento de segurança da equipe de logística. O autor pretende a informação do local do acidente no dia anterior e o mapeamento dos locais de risco. O autor também pretende a sinalização do local do acidente, no dia anterior. O autor também pretende que seja apresentado a certificação dos maquinários, principalmente da plataforma e dos amortecedores, que teriam sido a causa do acidente. O autor também pretende o parecer do engenheiro de segurança do trabalho, referente a data do acidente e do dia anterior ao infortúnio. Enfim, o autor pretende apresentação de lista de pessoas que teriam adentrado o local na data do acidente. A fls. 599, foi deferido o pedido de denunciação da lide a Sompo Seguros S/A. A fls. 610 e seguintes, Sompo Seguros apresentou contestação. Sompo admite a existência de contrato de seguro com a ré. Ocorre que a seguradora nega o seu dever de pagar a indenização respectiva, na medida em que o infortúnio não sei enquadraria em nenhuma das hipóteses cobertas pela respectiva apólice. Assim, Sompo afirma que o seguro envolveria responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais ou industriais; responsabilidade civil do empregador de cobertura adicional de poluição, contaminação e vazamentos. Inexistiria, nesse contexto, qualquer discussão referente a poluição contaminação, o que afastaria possibilidade cobertura adicional de poluição contaminação e/ou vazamento. Por sua vez, a responsabilidade civil do estabelecimentos comerciais ou industriais seria regida conforme disposições contratuais expressas. Assim, Sompo afirma que a cobertura securitária apenas seria possível, caso o evento ocorresse com referência ao imóvel segurado, o que não seria o caso: a situação descrita nos autos versaria sobre acidente relativo a reparo de máquina. Por outro lado, Sompo esclarece que a cobertura securitários apenas existiria caso houvesse a demonstração da insolvência ou falência do empregador ou do prestador de serviço. Não haveria, nesse contexto, como enquadrar a situação descrita na peça vestibular, na hipótese de responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais e /ou industriais. No que se refere a responsabilidade civil do empregador, não haveria a possibilidade de cobertura securitária porque a questão envolveria relação de emprego, situação esta que é, desde logo, descartada, a luz da narrativa vestibular. Em razão do exposto, Sompo recusa estar obrigada ao pagamento da indenização securitária. /Em tese subsidiária, Sompo pretende que seja reconhecida obrigação de réu em arcar isoladamente com a franquia obrigatória de 10% sobre os prejuízos indenizáveis. Enfim, Sompo afirma que não haveria nenhuma demonstração de responsabilidade civil em desfavor da ré. Em seguida, Sompo assevera que não haveria demonstração dos danos pleiteados na peça vestibular. Não haveria provas de que o autor receberia, mensalmente a importância correspondente a R$6.000,00 Por outro lado, Sompo afirma que os pedidos referentes a indenização por dano moral estético não seriam cabíveis. Em razão do exposto, Sompo pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 640 seguintes, o autor se manifestou em réplica a contestação apresentada por Sompo. As fls. 651, as partes foram instadas a se manifestar, com relação a especificação de provas. A fls. 653 e seguintes, o réu apresentou réplica à contestação apresentada por Sompo. A fls. 682, Emerson reiterou os pedidos referentes a especificação e justificação de provas. A fls. 685, Sompo pretende a produção de prova oral e documental, ressalvando que não deve ser reconhecida a sua responsabilidade com relação a indenização securitária. A fls. 687 e seguintes, o réu pugna pela produção de prova oral. A fls. 689/695, foi determinado que o autor acostasse aos autos os supostos vídeos do acidente mencionados na inicial, para que houvesse uma melhor compreensão da dinâmica do ocorrido e, consequentemente, quais seriam os atos processuais a serem praticados posteriormente. A fls. 702/703, o autor juntou o link para acesso a gravação em voga. A fls. 707/708, Sompo impugnou a gravação alegando nada contribui para o julgamento da lide, já que sequer é possível analisar a data que o vídeo foi gravado, tampouco que se refere ao local exato que ocorreu o acidente. A fls. 709/710, Pajuçara informa que não conseguiu ter acesso à gravação por meio do link informado. A fls. 714, o autor apresentou novo link. A fls. 719/720, Sompo reiterou sua manifestação de fls. 707/708. A fls. 721/722, Pajuçara alega que não há qualquer relevância no vídeo apresentado, na medida em que não ilustra o referido acidente, de modo que não auxilia na demonstração das possíveis causas do acidente ou mesmo na explicitação sobre o que teria ocorrido. A decisão de fls. 723/731 afastou as preliminares de mérito. Os autos foram saneados. Foi deferida a produção de prova oral. Na referida decisão, foi reconhecido que o link disponibilizado a fls. 714 não se mostrou útil para o esclarecimento da dinâmica do ocorrido, na medida em que não demonstraria a dinâmica do acidente. O despacho de fls. 744 designou audiência de instrução debate e julgamento. A fls. 755 consta a audiência e instrução debate e julgamento designada para o dia 7 de novembro de 2023. Na referida oportunidade houve dispensa quanto à oitiva das testemunhas Vanessa e Eunice. Foi determinada a oitiva da testemunha Emerson, sob vara. A fls. 758 foi designada a audiência de instrução debate e julgamento para o dia 7 de fevereiro de 2024. A decisão de fls. 784/790 julgou improcedente o pedido vestibular. Houve interposição do recurso de apelação. A fls. 845 e seguintes, foi dado provimento ao pedido formulado no recurso de embargos declaração, para dar oportunidade a realização da prova pericial. Em razão do exposto, foi nulificado a sentença proferida. A fls. 879, Émerson comparece aos autos para informar que teria sido dado provimento ao pedido formulado em sede de recurso de apelação. O despacho de fls. 880 determinou que as pazes especificas sem provas, o que foi feito as fls. 883 e seguintes. Eis o resumo do necessário. Decido. Observo que a sentença foi pela improcedência do pedido, conforme fls. 784/790. Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça entendeu ser necessário viabilizar a produção de prova pericial. Assim, conforme o exposto as fls. 845 e seguintes, foi dado provimento ao recurso de apelação para anular a sentença atacada. Logo, a única providência a ser adotada é a produção da prova pericial em voga. Conforme fls. 885, Émerson pretende a prova pericial médica, para avaliar a extensão e permanência das lesões físicas, cognitivas e estéticas decorrentes do acidente. Émerson também pretende a produção de perícia técnica sobre equipamento e o local do acidente, para reconstituição dos fatos com base em vídeos ou plantas do local, na época do acidente. Aparenta que a prova almejada buscaria avaliar as condições de trabalho. A fls. 887 e seguintes, Sompo Seguros comparece aos autos, na qualidade de denunciada da lide, apenas para informar que pretenderia a juntada de novos documentos. A fls. 889, a empresa de Transportes Pajuçara comparece aos autos para a prolação de decisão saneadora. Tal como acima exposto, a determinação exarada do Egrégio Tribunal de Justiça foi apenas para realização de prova pericial. Assim, para a realização da prova pericial consistente em análise do equipamento e o local do acidente, nomeio perito o sr. Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Antes da intimação do perito para o início de seus trabalhos, o gabinete deverá providenciar o seu cadastro junto ao Tribunal de justiça para os fins colimados. O perito deverá ser alertado para o fato de que realizará a prova, caso lhe seja possível, mediante remuneração a ser paga pela Defensoria Pública, na medida em que o pleiteante da prova é beneficiado da gratuidade de justiça. Faculto, às partes, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. No que tange à prova pericial médica, nomeio para tanto o IMESC. O Imesc deverá ser alertado com relação ao fato de o pleiteante da diligência ser beneficiário da gratuidade de justiça. A finalidade da prova médica é atestar a extensão e a permanência das lesões físicas, cognitivas e estéticas correspondentes. Faculto, às partes, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. Após, oficie-se o IMESC para o agendamento da perícia. Todos os demais pedidos de provas são indeferidos, revelando-se desnecessária a prolação de nova decisão saneadora, tendo em vista que a única diligência imposta pelo E. TJSP foi a produção de prova pericial. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB 160924/RJ), RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Gileno Santana Gomes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 313885641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040974-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILENO SANTANA GOMES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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FERNANDA FELICIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLE GOEBEL ARAKI

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Processo 1040974-35.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gileno Santana Gomes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. GILENO SANTANA GOMESpropôs a presente a… Processo 1040974-35.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gileno Santana Gomes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. GILENO SANTANA GOMESpropôs a presente ação em face deUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegando, em síntese, que mantinha vínculo de parceria com a requerida, atuando como motorista de aplicativo até 31/07/2022, quando teve seu acesso à plataforma bloqueado de forma unilateral e sem prévia notificação. Sustenta que a desativação ocorreu após o cancelamento de algumas corridas em locais considerados perigosos, no período noturno, e que não lhe foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Narra que a exclusão da plataforma comprometeu sua principal fonte de renda, cuja média mensal era de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), e que a conduta da requerida lhe causou prejuízos materiais e morais. Requereu, liminarmente, a reintegração à plataforma, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e lucros cessantes desde a data do bloqueio até o efetivo restabelecimento da conta. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 25 e seguintes. Decisão de fls. 81/82, indeferiu a tutela de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 88/130), na qual alegou, impugnou o pedido de justiça gratuita; impugnou também o valor da causa e apontou suposta divergência de assinatura na procuração. No mérito, sustentou a legalidade da desativação da conta do autor, com base em reiteradas violações aos Termos de Uso da plataforma, especialmente pelo elevado número de cancelamentos de corridas. Alegou que o autor foi previamente notificado e que teve oportunidade de solicitar revisão da decisão administrativa. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada às fls. 213/225. Instadas a especificarem provas, somente a requerida se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Em primeiro, não há que se falar em irregularidade na representação processual da autora. Verifica-se que o instrumento de procuração está encartado às fls. 18, inexistindo qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Desnecessária também apresentação de procuração com firma reconhecida, eis que a parte autora está devidamente representada pelos seus advogados, a inicial está instruída com procuração assinada e, eventual prática de advocacia predatória será informada aos órgãos competentes. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes não se subsumi as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que os motoristas de plataforma de transporte não figuram como destinatário final do serviço. Assim, não há que se falar em aplicação do CDC no caso em análise. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa ("juris tantum"). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados, são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios, em especial, sua CTPS onde consta a informação de desligamento de seu antigo emprego. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria a impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA AUTORA ADMISSIBILIDADE. "O simples fato do agravante se encontrar representado por advogado não se reflete em óbice à outorga do benefício, conforme a melhor exegese da legislação pertinente". Provimento do recurso. (Relator(a): Francisco Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância Fundamento afastado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Hipótese em que o interessado apresenta holerite revelando rendimentos pouco superiores a quatro salários mínimos, adquiriu apartamento de pequenas dimensões e arca com prestações de financiamento e demais encargos Inexistência de elementos a elidir a presunção de necessidade Benefício da gratuidade negado, decisão reformada. Agravo provido.(Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015)Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015)Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, REJEITO a impugnação apresentada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O critério para atribuição do valor da causa, em qualquer hipótese, deve se basear sempre na pretensão deduzida na inicial, sem qualquer cogitação quanto ao seu cabimento ou eventual improcedência, pois essa questão diz respeito ao mérito. Inexiste dúvida de que o valor dado à causa deverá corresponder com o proveito econômico que se busca, sendo este, inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja, que o valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido por meio da tutela jurisdicional. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AREsp 674.535/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 309.080/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1.370.304/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015. 2. Nos casos de pedidos alternativos, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Precedentes. AgRg no Ag 723.394/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223; REsp 203.168/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/04/1999, DJ 24/05/1999, p. 167. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1088158/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) O artigo 292 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art.292. O valor da causa constará sempre na petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. VI- na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Verifica-se que o pedido desta demanda é a indenização por danos morais, no equivalente a R$ 40.000,00 e, lucros cessantes estimados em R$ 6.000,00, portanto, de rigor a correção do valor da causa, eis que o valor correto é de R$ 46.000,00. Nessa esteira, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada, retificando o valor dado à causa nesta data. DO MÉRITO O autor se insurge acerca do bloqueio de sua conta, realizado pela requerida, impedindo-o de prestar serviços, alegando, ainda que sofreu prejuízos materiais e morais. A requerida, em sua contestação invoca o direito de liberdade contratual e, ainda, a existência de cláusula contratual que permite a rescisão unilateral sem aviso prévio, bem como afirmou que a causa do desligamento do autor foi motivada em razão da quebra, pelo autor, de regras fixadas no contrato, no caso referente aos inúmeros cancelamentos de viagens sem justificativa, além de denúncia de comportamento inadequado com cláusulas contratuais. No que se refere a regularidade da exclusão do autor na plataforma da requerida, tem-se que os fatos apresentado em contestação, notadamente no que se refere aos inúmeros cancelamentos efetuados pelo autor, após aceitação das corridas, sem qualquer justificativa não foram impugnados pelo autor em réplica, visto que da defesa do autor em nada se referiu a tal alegação. A requerida demonstrou, por meio de documentos, que o autor apresentava índice elevado de cancelamentos de corridas, inclusive com uso reiterado da justificativa de "local perigoso" em curto espaço de tempo. Tal conduta viola os Termos de Uso da plataforma, que preveem a possibilidade de desativação do cadastro em caso de mau uso ou comportamento que prejudique a experiência dos usuários. Além disso, restou comprovado que o autor foi notificado previamente sobre sua conduta e teve oportunidade de solicitar revisão da decisão, ainda que fora do prazo regulamentar. Não se verifica, portanto, violação ao contraditório ou à ampla defesa, especialmente em se tratando de relação contratual privada, regida por normas de direito civil. Verifica-se que em réplica o autor somente assevera a discrepância da contestação, asseverando que não se trata de seu caso, porém, em análise detida da peça contestatória verifica-se que houve erro de digitação no ano da exclusão do autor da plataforma, porém, os documentos apresentados, bem como os demais fatos alegados se trata exatamente da conduta do autor que, ressalta-se, não fora impugnada, tampouco justificada. Também não houve impugnação da documentação juntada pela requerida, cabendo ao autor, em réplica, denegar as provas apresentadas ou ao menos justificar os cancelamentos apontados pela requerida. A requerida alega que o autor apresentou reiterado comportamento de descumprimento dos Termos e Condições do contrato existente entre as partes, inclusive tendo realizado, antes da exclusão, a suspensão da conta do autor e, advertência acerca de seu comportamento, sem qualquer providencia adotada pelo requerente. Ora, o autor se restringiu a fazer alegações genéricas sobre sua exclusão, sem impugnar os motivos alegados pela requerida e, ainda, tentar afastar a peça contestatória sob alegação de não se tratar de sua conta, quando, na realidade, toda a documentação juntada pela requerida se refere ao autor. Em consulta aos referidos termos de uso e condições gerais da plataforma, extrai-se a seguinte previsão (fls. 200): "12.2 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. (...) Em certos casos, a Uber, antes de decidir sobre a rescisão deste Contrato com base na alínea (b) acima, permitirá que o Cliente realize um pedido de revisão, apresentando informações relevantes relativas a uma violação identificada ao Contrato. Durante o período de análise do pedido de revisão pela Uber ou por terceiro, o Cliente não poderá realizar viagens. A decisão de rescindir o Contrato após a análise do pedido de revisão formulado pelo Cliente será final e ficará a exclusivo critério da Uber". Portanto, observa-se que os termos aos quais o autor aderiu preveem a possibilidade de resilição unilateral por qualquer uma das partes (artigo 473 do C.C.), bem como as hipóteses de configuração de rescisão por infração contratual (artigo 475 do C.C.). No caso em comento, verifica-se do extrato apresentado pela requerida que, das 1.378 viagens aceitas, o autor realizou somente 336, cancelando todas as demais, após o aceite, sem qualquer justificativa. Por óbvio, tal conduta afeta a plataforma requerida e desagrada seus usuários que criam a expectativa da viagem, frustrando ao aguardar o motorista que cancela o percurso, sem justificativa. Logo, o descadastramento do autor como motorista parceiro da ré nada tem de abusivo ou irregular. Isso porque, considerando a natureza de sua prática empresarial, a ré tem o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados e do próprio sistema, além da segurança e bem-estar de seus usuários, que se sobrepõem aos interesses individuais do motorista parceiro. O autor tinha total ciência acerca dos termos de uso e códigos de conduta da plataforma a qual aderiu, de modo que, ao efetuar o descadastramento do autor, a ré agiu de forma regular, amparada nos princípios da autonomia de vontade e da liberdade de contratar. Em casos análogos, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA DE APLICATIVO. Autor que pretende seu desbloqueio da plataforma, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação jurídica que encontra melhor solução no direito civil, com características de uma parceria lastreada pelo sharing economy. Princípios contratuais que servem como bússola norteadora para a resolução do litígio. Prevalência do princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Desligamento da plataforma de serviços digitais sem prévia notificação. Inexistência de abusividade.Cancelamentosreiterados de corridas que violam os "termos de uso" direcionados ao motorista parceiro. Expressa previsão contratual dos termos de uso da plataforma, inclusive das consequências de seu descumprimento. Violação comprovada pelo polo passivo. Plataforma que é disponibilizada para livre ingresso de qualquer indivíduo, tendo, porém,condições expressas e singulares de funcionamento. Suposição de que, se ainda após a leitura do contrato, a parte entendeu por bem nela ingressar,vinculou-se aos termos ali expostos, que foram pactuados de forma livre,consensual e voluntária, aderindo também às consequências previamente definidas. Conduta da ré que revela regular exercício do seu direito. Dano moral não configurado. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; ApelaçãoCível 1012471-09.2021.8.26.0224; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador:32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data doJulgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022 "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA APLICATIVO "UBER" AO QUE TUDO INDICA O AUTOR VIOLOU O CÓDIGO DE CONDUTA RÉ AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1018693-63.2020.8.26.0309; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2022; Data de Registro: 18/07/2022) "CONTRATO Transporte terrestre particular UBER Motorista descredenciado Ação de Obrigação de Fazer c.c. indenização Pretensão ao restabelecimento docontratocom recredenciamento no sistemaUber Impossibilidade Motorista que após notificado continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários Motorista rejeitava corridas Descumprimento contratual por parte do autor Clausula contratual que prevê que se houver descumprimento contratual por qualquer das partes, arescisãocontratual pode ser imediata, sem aviso prévio Recurso da ré acolhido para afastar a indenização fixada em sentença Danos materiais indevidos, tendo em vista que foi o autor quem deu causa ao descumprimento contratual Recurso da ré provido Recurso do autor não provido, na parte conhecida Disciplina da sucumbência modificada." (TJSP; Apelação 1001987-31.2017.8.26.0011; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) Cumpre ressaltar ainda que, a atividade da requerida depende da adesão do público em geral, podendo, inclusive ser processada por conduta irregular de seus motoristas, bem como ter a fidelidade ao serviço abalada, de tal forma que não se pode negar o direito dela de suspender ou excluir motoristas parceiros, quando subsistam condutas contrárias aos regulamentos do sistema. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencido, suporta o autor o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor dado a causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP)

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