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Dinorah Alvares Cruz x Air Europa Líneas Aéreas S/A

ID: 335137382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018872-37.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DINORAH ALVARES CRUZ

Polo Passivo:

AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0018872-37.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dinorah Alvares Cruz - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A e outros - Nº de Ordem: 2022/002612 … Processo 0018872-37.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dinorah Alvares Cruz - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A e outros - Nº de Ordem: 2022/002612 Vistos. 1 - Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do depósito efetuado nos autos, em favor da parte autora, conforme já autorizado, devendo ser observado o formulário de fl. 215. Ressalto que a condenação das requeridas foi solidária, de modo que ambas respondem pela totalidade do débito. 2 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução do débito remanescente, apresentando cálculo do valor atualizado (o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito e, subtraído este, atualizado o débito remanescente até a data atual). Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 3 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 4 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do MLE do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 5 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC/15 - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON (OAB 173239/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x A. B. S. C. e outros

ID: 308523774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058066-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. B. S. C. M. DE G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA

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MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058066-26.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058066-26.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: M. de G. - Apelado: A. B. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM ESCOLA ESPECIALIZADA A MENOR COM AUTISMO SEVERO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO FISCAL DA LEI, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE GUARULHOS A MATRICULAR A MENOR EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, FORNECENDO UNIFORME, MATERIAL DIDÁTICO ADAPTADO E TRANSPORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA; E (II) A NECESSIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIAL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE SUSTENTA, POIS O JUIZ PODE DECIDIR COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DISPENSANDO A PERÍCIA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE.4. A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIAL É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE COMPROVADA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO E PEDAGÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO EM ESCOLA ESPECIAL É JUSTIFICADA QUANDO A REDE REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, I E III; CPC, ART. 85, § 8º, ART. 373, I, ART. 496, § 3º, II E III; ECA, ART. 141, § 2º; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 9.394/96, ART. 4º, III, 58, 'CAPUT' E § 1º, 59, III, 60, PARÁGRAFO ÚNICO; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ART. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012249-37.2022.8.26.0602, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 22.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042325-43.2024.8.26.0224, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01.02.2025; E TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003758-79.2024.8.26.0114, REL. (A): EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 19/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP) (Procurador) - Dorival Athanagildo dos Santos Rocha (OAB: 330241/SP) - Vanessa Santos da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ana Paula De Andrade Pereira Brito x Deivid Felix Rodrigues Santos

ID: 301257283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002098-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ANDRADE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

DEIVID FELIX RODRIGUES SANTOS

Intimação

Advogados:

JAINE COSTA VIEIRA

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HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI

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Processo 0002098-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1007981-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula de Andrade Pereira Brito - Deivid Felix Rodrig… Processo 0002098-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1007981-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula de Andrade Pereira Brito - Deivid Felix Rodrigues Santos e outro - Fls. 112/113: Em que pesem os argumentos da exequente, o pedido não comporta deferimento. A mitigação da impenhorabilidade do salário é situação excepcional e deve obedecer aos requisitos colacionados pelo STJ, em vários de seus julgados, dentre outros, a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família. Da folha de pagamento juntada à fl. 87, referente ao mês de fevereiro do corrente ano, verifica-se que o executado recebe, mensalmente, em média, a quantia bruta de R$ 2.325,00, aproximadamente. Ou seja, é bastante inferior, por exemplo, ao salário mínimo sugerido pelos estudos do DIEESE para dezembro de 2023, no montante de R$ 6.439,62, que é balizado pelo cumprimento efetivo do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195564-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - pedido de penhora on line de 20% sobre os proventos de aposentadoria de um dos coexecutados - indeferimento em primeiro grau - recurso da exequente - descabimento - impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, CPC - mitigação dessa regra, no entanto, pela aplicação do parágrafo 2º do dispositivo legal, e se o percentual constrito não inviabilizar a subsistência do devedor e de sua família - conjunto probatório dos autos que demonstra que a penhora pretendida não garante a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor do agravado e de seus dependentes - prestígio ao princípio da dignidade humana - proteção constitucional - artigo 7º, inciso X, da CF - precedentes desta E. Câmara - decisão mantida - recurso não provido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - pedido de penhora on line programada ("teimosinha") - pretensão não deduzida em primeiro grau - inovação recursal - não conhecimento - decisão mantida - recurso não conhecido. DISPOSITIVO - recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221947-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) Informe, pois, a exequente as diligências que pretende para a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JAINE COSTA VIEIRA (OAB 422583/SP), JAINE COSTA VIEIRA (OAB 422583/SP), HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI (OAB 446338/SP)

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E. De S. P. e outros x J. H. G. Da R.

ID: 298012011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012249-37.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

J. H. G. DA R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES ANHOLETO

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012249-37.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012249-37.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. H. G. da R. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram o reexame necessário, e, de ofício, extinguiram o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, por falta de interesse processual; ficando prejudicado o recurso do Estado. V.U. - EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOROCABA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESCOLA ESPECIALIZADA. PERÍODO INTEGRAL. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU O ESTADO A FORNECER VAGA E ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADA PARA J. H. G. DA R., DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ARCANDO COM AS MENSALIDADES CASO A INSTITUIÇÃO SEJA PRIVADA. O ESTADO RECORRE, ALEGANDO QUE A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA É SEGREGACIONISTA E A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA É ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS RECAI SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESTADO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR JÁ POSSUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA QUE LHE ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO É AFERÍVEL E INFERIOR AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II E III DO CPC.4. A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO Nº 1002453-27.2019.8.26.0602, AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, CONDENOU O MUNICÍPIO A MATRICULÁ-LO EM ESCOLA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM AUTISMO, EM PERÍODO INTEGRAL E NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA, PELO PERÍODO QUE NECESSITAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; E FOI MANTIDA POR ESTA CÂMARA ESPECIAL, 7-6-2021, REL. LUÍS SOARES DE MELLO NETO, COM TRÂNSITO EM JULGADO.APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NAQUELES AUTOS, O AUTOR FOI MATRICULADO PELO MUNICÍPIO NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL “CLAVE DE SOL” E NELE PERMANECIA ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.5. O MENOR JÁ POSSUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE LHE ASSEGURA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESCOLA ESPECIALIZADA EM PERÍODO INTEGRAL, SEM CUSTOS ADICIONAIS. É HIPÓTESE DE RECONHECER A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAMENTO DESTA SEGUNDA AÇÃO, COM MESMOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.6. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CARREADA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA DEVERÁ SER OBJETO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SER OPORTUNAMENTE INSTAURADO NAQUELES AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O DIREITO JÁ FORA ASSEGURADO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, I E III; CPC, ART. 85, § 8º, ART. 373, I, ART. 496, § 3º, II E III; ECA, ART. 141, § 2º; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 9.394/96, ART. 4º, III, 58, 'CAPUT' E § 1º, 59, III, 60, PARÁGRAFO ÚNICO; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ART. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º E 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Fernanda Fernandes Anholeto (OAB: 369911/SP) - Aparecida Fátima Benetti da Rosa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0007625-54.2025.8.26.0602

ID: 335161139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007625-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA

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Processo 0007625-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1041058-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0007625-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1041058-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Claudinei Rodrigues - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP)

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E. A. P. C. x F. De A. C.

ID: 314028064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015450-37.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P. C.

Polo Passivo:

F. DE A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO

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ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015450-37.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015450-37.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. A. P. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de A. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROPOSTA POR E. A. P. C. EM FACE DE F. DE A. C., COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO (TERRENO NÃO EDIFICADO E CASA), BEM COMO OBTER COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA CASA PELO EX-CÔNJUGE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E RECONHECENDO QUE OS BENS CONTROVERTIDOS PERMANECERÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO DIVORCIANDO, O QUAL DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM O SALDO REMANESCENTE DOS FINANCIAMENTOS, ALÉM DE PAGAR À AUTORA A MEAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. POR OUTRO LADO, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA AUTORA, RELATIVOS À RESIDÊNCIA DE MATRÍCULA Nº 83.999 (CASA), OCUPADA EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO APÓS A SEPARAÇÃO, APESAR DE RECONHECIDA A MEAÇÃO DA AUTORA QUANTO ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, POSTULANDO A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DA POSSE EXCLUSIVA DO REFERIDO IMÓVEL (CASA) PELO RECORRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA APELANTE, EM RAZÃO DA POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA PELO RECORRIDO SOBRE O IMÓVEL COMUM ESPECIFICAMENTE A CASA -, UMA VEZ QUE O TERRENO PERMANECE NÃO EDIFICADO DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: DESDE O TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES, OS IMÓVEIS COMUNS PERMANECERAM SOB A POSSE EXCLUSIVA DO APELADO, CIRCUNSTÂNCIA POSTERIORMENTE CONSOLIDADA POR SENTENÇA, QUE LHE ATRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A DETENÇÃO POSSESSÓRIA. AINDA QUE A PARTILHA HOMOLOGADA TENHA SE LIMITADO ÀS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NOS EXATOS LIMITES FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AUTORA, PERSISTE A COPROPRIEDADE DOS BENS, NOTADAMENTE DA CASA DE MATRÍCULA Nº 83.999, A QUAL PERMANECE SOB USO APENAS DO REQUERIDO. NESSA PERSPECTIVA, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR A COPROPRIETÁRIA PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL EM QUESTÃO PELO APELADO, RESTRITO À CASA, UMA VEZ QUE O TERRENO NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. AFIGURA-SE CABÍVEL, PORTANTO, O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS, RELATIVOS À CASA, EM FAVOR DA APELANTE, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O TÉRMINO DO CASAMENTO E A EFETIVA PARTILHA, CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO VARÃO, DE MODO A ASSEGURAR O EQUILÍBRIO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES E A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DA APELANTE AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PROPORCIONAIS, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À SUA FRAÇÃO IDEAL NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 83.999 (CASA), DESDE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA, A QUAL SE LIMITOU ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM É DEVIDA MESMO ANTES DA PARTILHA, QUANDO COMPROVADA A COPROPRIEDADE E A POSSE EXCLUSIVA. DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS, CONDENA-SE O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA, QUE DEVERÁ SER ARCADA INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO, EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC.”. (V. 8220) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex José Copertino Junior (OAB: 423409/SP) - José Carlos Passarelli Neto (OAB: 169143/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002471-71.2023.8.26.0452

ID: 296198112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002471-71.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CAMARGO LIMA GERVáSIO POZZA FILHO JOSé MARIA COSTA LEANDRO GOMES DA FONSECA RENATO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL MIRON MACHADO

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LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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JOSE EDUARDO POZZA

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ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 1002471-71.2023.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - José Maria Costa - - Carlos Alberto Camargo Lima - - Gervásio Pozza Filho - - Leandro Gomes da Fonseca - - Renat… Processo 1002471-71.2023.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - José Maria Costa - - Carlos Alberto Camargo Lima - - Gervásio Pozza Filho - - Leandro Gomes da Fonseca - - Renato Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade absoluta pelos requeridos Gervásio Pozza Filho e Leandro Gomes Fonseca, pleiteando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da presente ação (fls. 1.539/1.550). Em resumo, os requeridos apontam para violação de diversos dispositivos legais, sustentando a nulidade absoluta por ausência de notificação da instauração e durante o curso do inquérito civil 14.0382.000193/2021-0. Sobreveio manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de eventual nulidade absoluta (fls. 1.566/1.571). Eis a síntese do pedido. Fundamento e decido. A irresignação não merece prosperar. O objetivo dos réus é o reconhecimento da nulidade dos atos processuais por eventual ausência de notificação dos requeridos no bojo do inquérito civil instaurado para apuração dos presentes fatos. Inicialmente, verifica-se que os requeridos não apontaram os eventuais vícios em sede de contestação. Isto é, já tendo conhecimento das apontadas alegações, não efetuaram o questionamento no momento correto para tal, ou seja, na apresentação da contestação. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil: Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ademais, convém consignar que o inquérito civil tem natureza inquisitorial para apuração preliminar de fatos. Sendo assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório não são exigíveis na mesma medida de um processo judicial. Inclusive, esse é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS, ACUMULÁVEIS (MÉDICO, NOS MUNICÍPIOS DE MOCOCA E ARCEBURGO), PORÉM, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS Sentença de procedência. PRELIMINAR Nulidade do inquérito civil, ante a não observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal Desnecessidade - Garantias constitucionais que não são aplicáveis na fase do inquérito civil - Jurisprudência pacífica do C. Supremo Tribunal Federal Rejeição. MÉRITO Enriquecimento ilícito Ocorrência Infringência do art. 9, "caput", e inciso XI, da Lei nº 8.429/92 - Efetiva acumulação ilegal de cargos, ante a incompatibilidade de horários Comprovação nos autos Elemento subjetivo dolo presente Absolvição na esfera criminal, por não haver prova da existência do fato Processo crime no qual se apurou o crime de falsidade ideológica Ações que não dizem respeito aos mesmos fatos Inaplicabilidade do artigo 21, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 8.429/92, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021 Precedente Ressarcimento ao erário que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença Penalidades que devem observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade Multa civil Redução para uma vez o valor do prejuízo causado Exclusão das penas de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios Dano Moral Coletivo Não caracterização do dano indenizável - Sentença reformada, em parte. Apelo parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1001807-98.2018.8.26.0360, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 21/11/2023, grifos nossos). Em complemento, cumpre ressaltar que nos termos do artigo 3º, §2º da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, o inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público: O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a concretização das demais medidas de sua atribuição.. Desse modo, não reputo configurada qualquer irregularidade no inquérito civil que poderá macular o processo judicial, uma vez que está sendo garantido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa aos réus na presente demanda. Por conseguinte, na portaria de instauração do Inquérito Civil, os requeridos não constavam como investigados (fls. 68/70). Ainda, cumpre apontar que a determinação do artigo 22, parágrafo único da Lei 8.429/92, não pode ser aplicada aos inquéritos civis instaurados antes da vigência da nova Lei (14.230/2021). Analisando as datas, verifica-se que a instauração do inquérito civil ocorreu em julho de 2021 (fls. 68/70), enquanto a nova lei foi publicada em outubro de 2021. Portanto, a apontada violação ao artigo 22, parágrafo único da Lei 8.429/92 não se sustenta. Desta feita, não reputo configurada qualquer nulidade apta a contaminar o trâmite da presente ação de improbidade administrativa. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO EX-DIRIGENTE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NO CURSO DA DEMANDA. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DA FUNDAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia acerca responsabilidade civil de ex-dirigente de fundação educacional por atos ilícitos praticados no exercício da gestão. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR PEDRO HENRIQUE SERTORIO 2.1. Inocorrência de nulidade do processo em virtude da ausência de notificação do ora recorrente para o inquérito civil público - tendo sido notificada tão somente a pessoa jurídica da fundação - uma vez que as nulidades do inquérito civil não contaminam, necessariamente, a futura ação civil pública, uma vez que são assegurados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da demanda. Precedentes. 2.2. Caso concreto em que o Tribunal de origem entendeu que o ora recorrente não impugnou satisfatoriamente os elementos de prova que instruíram a inicial da ação civil pública, não havendo falar, portanto, em ofensa ao contraditório. 2.3. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF no que tange à alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista a dedução de razões genéricas, não tendo havido explicitação da prova que teria sido suprimida com o julgamento antecipado, tampouco demonstração da relevância dessa prova no contexto das outras provas que fundamentaram a sentença. 3. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO PINHALENSE DE ENSINO 3.1. Inocorrência de abalo à honra objetiva da instituição de ensino, sendo descabida a pretensão de indenização por danos morais (cf. voto do Min. MOURA RIBEIRO). 4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (STJ, Resp nº 1.602.029/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 10/03/2020, publicado em 23/03/2020, grifos nossos). Em consonância, o E. TJSP também possui jurisprudência nos mesmos moldes: RECURSO OFICIAL MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETAÇÃO DE SIGILO PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO ACESSO E A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. O Inquérito Civil é procedimento inquisitorial, destinado à apuração de fato específico, sendo inaplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos, oportunamente, na hipótese do eventual ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. 2. É assegurado ao Advogado da parte interessada o acesso ao referido procedimento investigativo, apenas e tão-somente, quanto aos elementos colhidos e já materializados nos respectivos autos, nos termos da exegese dos artigos 7º, XIII, XIV e XV, da Lei Federal nº 8.906/94 e da Súmula Vinculante nº 14, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido. (TJSP, Remessa Necessária Cível nº 0019163-37.2022.8.26.0602, Rel. Des. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 29/10/2024, grifos nossos). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92 Tema nº 1.199 do STF Prescrição não configurada. CERCEAMENTO DE DEFESA Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito Réu que não demonstrou a necessidade e utilidade da prova testemunhal para sua defesa Inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento descabida (art. 443, I, do CPC). NULIDADE PROCESSUAL Sindicância investigativa que prescinde do contraditório e ampla defesa, dada a ausência de caráter punitivo Mácula do inquérito civil que não se transmite ao processo judicial em razão da independência entre as instâncias Nulidade ausente. INÉPCIA DA INICIAL Além do atendimento dos requisitos legais (art. 330, §1º, do CPC), o pedido é inteiramente descrito e o réu não teve dificuldade de apresentar resistência à pretensão Inépcia inocorrente. NULIDADE DE SENTENÇA Sentença proferida de forma lógica, coerente e motivada, em consideração às alegações das partes e documentos juntados Preliminar afastada. LESÃO AO ERÁRIO Condenação do ex-Prefeito e das empresas contratadas como incursos na conduta descrita no art. 10, caput, e inciso IX, da Lei nº 8.429/92 nas penalidades do art. 12, II, do mesmo diploma. TERCEIRIZAÇÃO Administração Pública local que, de 2006 a 2011, celebrou contratos com empresas especializadas na cessão de mão-de-obra Desempenho de atividades típicas, permanentes e corriqueiras na Administração Pública Violação ao art. 37, caput, II e IX da CF Ingresso nos quadros do Município sem prévia aprovação em concurso público Situações desvinculadas das possibilidades de contratação temporária nos termos das Leis Municipais nº 2.291/90 e 3.798/06 Funcionários que sequer foram entrevistados ou passaram por processo seletivo unificado. LICITAÇÃO Fracionamento do objeto licitado com adoção de modalidade diversa da exigida pela Lei nº 8.666/93 Conluio das empresas contratadas com o ex-Chefe do Poder Executivo Municipal para consolidação do esquema de contratações na Administração Confusão societária criada para garantir a prestação dos serviços pelo mesmo grupo societário durante anos Contratação de apadrinhados políticos do ex-Prefeito para a execução dos serviços terceirizados. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Empresas responsáveis pelo gerenciamento do pessoal que eram meras "repassadoras de salários" e "recolhedoras de encargos" Funcionários que se reportavam ao Departamento de RH do Município de Tatuí Serviços de intermediação de mão-de-obra não prestados pelas contratadas. DANO AO ERÁRIO Condenação dos réus ao pagamento dos valores suportados pelo Município em eventuais condenações trabalhistas Cabimento Impossibilidade de se auferir o lucro obtido pelas empresas ou a diferença entre o valor que teria gastado o Município se contratasse diretamente o pessoal terceirizado. MULTA CIVIL Condenação dos réus ao pagamento de multa civil no valor dos contratos anulados Reforma Ex-Prefeito que também celebrou, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, os contratos Redução para que cada réu arque com metade do valor recebido, sob pena de bis in idem Sentença reformada em parte, apenas para reduzir o valor da multa imposta. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA E APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA EM PARTE. (TJSP, Apelação Cível nº 1006197-66.2016.8.26.0624, Rel(a). Des(a). Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 6ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 05/02/2024, grifos nossos). Forte nessas premissas, não resta devidamente demonstrada qualquer nulidade processual apontada pelos requeridos, devendo o feito prosseguir com seu regular andamento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 1.539/1.550 e o consequente pedido de tutela de urgência. Advirto às partes, nos termos do artigo 455 do CPC, que incumbirá aos advogados das partes informarem e intimarem as testemunhas, apresentando as informações necessárias para participação da audiência designada para o dia 23/06/2025. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, nos termos do artigo 455, §4º, inciso IV do CPC. Expeçam-se mandados de intimação, com urgência. No mais, cumpra-se o necessário para realização da audiência designada. Int. - ADV: JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), MICHEL MIRON MACHADO (OAB 429441/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP)

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