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Processo nº 2195719-12.2025.8.26.0000

ID: 313166062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195719-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO WESLEY DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2195719-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195719-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Wesley da Silva Soares - Corréu: David Cavallieri Viveiros - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2195719-12.2025.8.26.0000. Paciente: Wesley da Silva Soares. Impetrado: Juízo da 8ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital. Processo nº 1527767-02.2021.8.26.0228. 1. O Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque condenado acumprir pena de um (01) ano e dois (02) meses de detenção, por infração aos artigos 129, caput, e 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em regime semiaberto, teve a prisão preventiva decretada na sentença mas a decisão carece de fundamentação idônea, e não estão presentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que considera desproporcional e desnecessária. Pretende que seja assegurado o direito de o Paciente recorrer em liberdade. 2. A sentença justificou assim a necessidade da prisão: O réu foi solto no decorrer da instrução processual e esteve envolvido em novo crime gravíssimo, pelo qual foi inclusive condenado definitivamente nos autos 1501341-16.2023.8.26.0540 (1ª VC de Mauá), demonstrando que seu estado de liberdade coloca em risco a ordem pública. (...) Tal circunstância não é isolada, pois o réu já demonstrou propensão a reincidir ao praticar os crimes ora em julgamento quando estava em liberdade provisória concedida em outros processos, o que denota sua clara intenção de permanecer cometendo crimes. (...) Reputam-se, portanto, violadas as condições estabelecidas para a liberdade condicional do réu, o que autoriza o restabelecimento de sua prisão preventiva nos termos do art. 282, §5º do Código de Processo Penal (fls. 20). 3. A decisão não é teratológica, e somente com aprofundado exame das provas será possível aferir se o Paciente de fato tem direito a algum benefício não assegurado na sentença, o que não se pode fazer neste instrumento de cognição sumária, ainda mais em fase de liminar. Nesse contexto, o atendimento do pedido teria caráter satisfativo e poderia violar, ainda que de forma reflexa, o princípio da colegialidade. 4. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada, salientando que sua concessão é providência excepcional, que somente tem guarida quando patenteada ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que autorize a antecipação do mérito da impetração. 5. Oficie-se à digna autoridade apontada como coatora requisitando informações. 6. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 26 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2195719-12.2025.8.26.0000

ID: 313194867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195719-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO WESLEY DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2195719-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195719-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Wesley da Silva Soares - Corréu: David Cavallieri Viveiros - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2195719-12.2025.8.26.0000. Paciente: Wesley da Silva Soares. Impetrado: Juízo da 8ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital. Processo nº 1527767-02.2021.8.26.0228. 1. O Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque condenado acumprir pena de um (01) ano e dois (02) meses de detenção, por infração aos artigos 129, caput, e 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em regime semiaberto, teve a prisão preventiva decretada na sentença mas a decisão carece de fundamentação idônea, e não estão presentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que considera desproporcional e desnecessária. Pretende que seja assegurado o direito de o Paciente recorrer em liberdade. 2. A sentença justificou assim a necessidade da prisão: O réu foi solto no decorrer da instrução processual e esteve envolvido em novo crime gravíssimo, pelo qual foi inclusive condenado definitivamente nos autos 1501341-16.2023.8.26.0540 (1ª VC de Mauá), demonstrando que seu estado de liberdade coloca em risco a ordem pública. (...) Tal circunstância não é isolada, pois o réu já demonstrou propensão a reincidir ao praticar os crimes ora em julgamento quando estava em liberdade provisória concedida em outros processos, o que denota sua clara intenção de permanecer cometendo crimes. (...) Reputam-se, portanto, violadas as condições estabelecidas para a liberdade condicional do réu, o que autoriza o restabelecimento de sua prisão preventiva nos termos do art. 282, §5º do Código de Processo Penal (fls. 20). 3. A decisão não é teratológica, e somente com aprofundado exame das provas será possível aferir se o Paciente de fato tem direito a algum benefício não assegurado na sentença, o que não se pode fazer neste instrumento de cognição sumária, ainda mais em fase de liminar. Nesse contexto, o atendimento do pedido teria caráter satisfativo e poderia violar, ainda que de forma reflexa, o princípio da colegialidade. 4. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada, salientando que sua concessão é providência excepcional, que somente tem guarida quando patenteada ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que autorize a antecipação do mérito da impetração. 5. Oficie-se à digna autoridade apontada como coatora requisitando informações. 6. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 26 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1508270-94.2024.8.26.0228

ID: 327096601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508270-94.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON GALDINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CEZÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508270-94.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EVERTON GALDINO DOS SANTOS - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 1) Com o trânsito em julga… Processo 1508270-94.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EVERTON GALDINO DOS SANTOS - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 1) Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, expeçam-se Guias de Recolhimento definitiva no portal do BNMP para fins de aditamento das Guias de Recolhimento Provisória já expedidas. 2) Procedam-se as devidas anotações e expeçam-se ofícios de praxe. 3) Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 05/2022 e a nova redação dos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeçam-se certidões de sentença. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Intimem-se os réus para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser observado pela serventia eventual gratuidade concedida, o que dispensa tal intimação, procedendo-se na forma prevista no art.1098 das NSCGJ. Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) para inscrição na dívida ativa. 5) Fls. 20: Não havendo controvérsia quanto ao entorpecente apreendido, determino a incineração das drogas, nos termos do artigo 72, da Lei 11343/06, se já não o feito. 6) Declaro o perdimento dos celulares apreendido em favor do FUNAD, na forma dos artigos 62-A e 63, ambos da Lei 11343/06. Oficie-se. 7) Quanto aos valores e veículo apreendidos, cumpra-se parte final da Sentença de fls. 262/270. 8) Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. 9) Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO, REQUISIÇÃO e/ou OFÍCIO, para os devidos fins. - ADV: ROGÉRIO CEZÁRIO (OAB 188395/SP)

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Sami Assistência Médica Ltda x Caio Cesar Bomfim

ID: 305745289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-94.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

CAIO CESAR BOMFIM

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-94.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-94.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sami Assistência Médica Ltda - Apelado: Caio Cesar Bomfim - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO AO AUTOR. A REQUERIDA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL MÉDICA SOBRE A PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO E CIRURGIA. QUESTIONA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, QUE NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, E DEFENDE A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDO AO PERÍODO DE CARÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL MÉDICA E (II) A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO NECESSÁRIA PARA ESCLARECER A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO.4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ESSENCIAL PARA AVALIAR A URGÊNCIA E A APLICAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL MÉDICA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA AVALIAR A URGÊNCIA E A APLICAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB: 211291/SP) - Denis Veiga Junior (OAB: 86893/SP) - 4º andar

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Processo nº 3008089-87.2025.8.26.0000

ID: 300747455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008089-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO GIULIA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008089-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008089-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Giulia Soares Teixeira - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Corré: Ketelyn Camila Santos Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de GIULIA SOARES TEIXEIRA, processada como incursa no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, aduzindo que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda que, nos autos nº 1507789-68.2023.8.26.0228, decretou em sentença a prisão preventiva da paciente. Pelo que se infere dos autos de origem, a paciente foi condenada como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Consta que, no dia 03/03/2024, a paciente foi flagrada com 63 (sessenta) invólucros de maconha, 75 (setenta e cinco) invólucros de cocaína e 54 (cinquenta e quatro) invólucros de cocaína na forma de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e com a quantia de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais). A paciente foi declarada revel em audiência de instrução, debates e julgamento. Em seguida, sobreveio sentença condenatória, que também decretou a prisão preventiva da paciente, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em síntese, sustenta que a paciente é primária e está sofrendo constrangimento com a prisão preventiva decretada. Aduz que a revelia por si só não enseja a decretação da prisão preventiva, pois existe endereço nos autos não diligenciado para localização da paciente. Defende que não persistem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura competente, devendo, ao final, ser confirmada a liminar deferida. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Inicialmente, insta salientar que para concessão de habeas corpus é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. Desta forma, a impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda também a existência de direito líquido e certo. Por seu turno, a medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, que, no caso, diante da sentença proferida, está consubstanciado na prova da existência do crime de tráfico de entorpecentes. Para além disso, indispensável, ainda, a contemporaneidade e o "periculum libertatis", requisitos necessários à determinação da segregação cautelar. Vislumbra-se na hipótese a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada, senão vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que a Juíza de origem decretou em sentença a prisão preventiva da paciente nos seguintes termos: (...) Embora a ré seja primária na época dos fatos, revelou reiteração criminosa em crimes de tráfico de drogas, praticando o novo delito quando ainda estava em liberdade provisória deferida nestes autos. Não bastasse, demonstrou não estar disposta a colaborar com a justiça, pois descumpriu as medidas cautelares fixadas na audiência de custódia, sendo citada nesta ação penal somente quando foi presa em flagrante por outra ocorrência de tráfico de drogas. Desse modo, tem-se que a reiteração criminosa da ré é incompatível com a fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena, afigurando-se adequada e suficiente a fixação do regime fechado. Para além de justificar o recrudescimento das condições de cumprimento da pena, os motivos supramencionados são bastantes para respaldar a decretação da prisão preventiva da ré. Como se não bastasse, a ré descumpriu as medidas cautelares impostas para cometer novo crime hediondo, demonstrando concretamente que está propensa a delinquir caso seja mantida em liberdade condicionada. Desse modo, para garantia da ordem pública, decreto a sua prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (fls. 211/212 grifos nossos). Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão decretada, sobretudo se considerarmos que esta é a medida mais apropriada, porquanto benesses diversas da prisão não se mostraram suficientes. De fato, a paciente descumpriu as medidas alternativas que lhe foram impostas por ocasião da audiência de custódia (fls. 55/58 dos autos de origem), vindo a praticar novo delito de tráfico, ocasião em que foi presa preventivamente nos autos nº 1528252-94.2024.8.26.0228. Saliente-se que, ao que tudo indica, a paciente realmente demonstrou estar propensa a delinquir, pois, nos autos nº 1528258-94.2024.8.26.0228, a paciente veio a ser condenada porque, em 28/11/2024 (enquanto estava em liberdade provisória concedia no processo de origem), foi flagrada com 145 (cento e quarenta e cinco) porções de cocaína e 250 porções de crack (fls. 96/105 do processo citado). Ademais, é importante destacar que a prisão pela condenação foi decretada em atendimento a pedido expresso do Ministério Público feito em alegações finais (fls. 203). Destarte, a revelia da paciente foi adequadamente decretada em razão de sua citação pessoal para o comparecimento em audiência de instrução, debates e julgamento (certidão de fls. 168 dos autos de origem), de modo que qualquer diligência em sua busca para participação em audiência revela-se inadequada diante do teor do artigo 367 do Código de Processo Penal. De se acautelar, pois, o meio social e, assim, a ordem pública. Diante disso, uma vez demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão decretada na sentença condenatória, não se verifica ilegalidade na ordem de constrição que se pretende revogar. Por fim, como é cediço, a presença de predicativos pessoais favoráveis, por si só, não justifica a revogação da prisão cautelar, quando ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do juízo (CPP, art. 664). Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Com a manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1518649-94.2024.8.26.0228

ID: 280731390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518649-94.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. S.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ DO CARMO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luiz do Carmo Chaves (OAB 391623/SP) Processo 1518649-94.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. B. S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente a… ADV: Jose Luiz do Carmo Chaves (OAB 391623/SP) Processo 1518649-94.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. B. S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o réu R. B. S., qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 147, caput, c.c art. 61, II, alínea "f", do CP ; no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c.c. artigo 61, II, f, do Código Penal e nos arts. 13 e 16 da Lei 20826/03 à pena de 01 ano de detenção, 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, estes fixados no mínimo legal. Bem Como ABSOLVO o acusado quanto aos delitos do art. 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/1941 e 147 do Código Penal, com fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A pena será cumprida em regime aberto, observadas a quantidade de pena e a desnecessidade de regime mais gravoso. Ausentes os requisitos objetivos do art. 77, frente a quantidade de pena privativa de liberdade imposta. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossível a substituição da pena por restritivas de direito, diante da incidência da Lei Maria da Penha e em razão da violência e grave ameaça praticados. Condeno o réu ao pagamento de indenização mínima, que fixo no valor de um salário mínimo federal, em favor da ofendida, diante da ausência de elementos acerca da sua situação financeira, valor esse estabelecido, sobretudo, em razão de a indenização representar, nesta seara criminal, apenas o valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, acaso seja do interesse da vítima. Nesse ponto, registramos a lição de Andrey Borges de Mendonça: A reforma, alterando o artigo em estudo e o art. 63 do CPP, visou afastar este longo caminho de liquidação da sentença penal condenatória. Determina, assim, que o magistrado deve fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pena infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Este valor mínimo torna o título executivo líquido, ao menos em parte, a permitir que a vítima, desde logo, proceda ao cumprimento da sentença perante o juízo cível. Completa o art. 63, parágrafo único, do CPP que este valor mínimo fixado na sentença condenatória não impedirá a parte de buscar a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido (MENDONÇA, Andrey Borges de, Nova Reforma do Código de Processo Penal, Editora Método 2008, fls. 239). Inexistindo o pagamento voluntário, o cumprimento da sentença referente a este título judicial deverá ser promovido no juízo cível, consoante art. 63 do Código de Processo Penal e art. 516, III do Código de Processo Civil. Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Caso haja autorização expressa, encaminhe por e-mail/Whatsapp. Condeno o(a) sentenciado(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica, se houver. Decreto o perdimento do(a) Número SUPRIMIDO, Modo do Objeto Apreendido, Tipo Revolver, Marca TAURUS, Calibre 38, Uso Restrito e Número 252463, Modo do Objeto Apreendido, Tipo Revolver, Marca ROSSI, Calibre 32, Uso Permitido, Íntegros 5, Deflagrados apreendidas à fls. 13 (LACRE nº ° 5539405, 5735848, SPTC/SP) Oficie-se ao juiz corregedor permanente da Seção de Depósito e Guarda de Objetos e à autoridade policial comunicando que o objeto está disponível para a abertura de procedimento próprio de leilão, doação ou destruição conforme Artigos 516 "caput" e 517 "caput" das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, observadas as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, em especial: Oficios ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Guia de execução criminal; Certidão de honorários, se o caso. Mandado de prisão, caso haja condenação para cumprimento de pena em regime fechado; Certidão de cálculo da taxa judiciária, a fim de abate-la do montante eventualmente recolhido a titulo de fiança, nos termos do que determina o art. 336 do Código de Processo Penal e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que, havendo saldo remanescente, deverá ser transferido à Egrégia Vara de Execuções Criminais, por ofício dirigido ao Banco do Brasil, em respeito ao artigo 344 do Código de Processo Penal, incumbindo àquele juízo analisar o levantamento do saldo restante em favor do sentenciado, em momento oportuno. P.R.I.C.

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