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"1541246-09.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Maria Aparecida Cafasso x Lg Electronics De São Paulo Ltda

ID: 319934272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007649-09.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAFASSO

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DE SãO PAULO LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENA DELLAPE JARDIM PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007649-09.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007649-09.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apda: Maria Aparecida Cafasso - Apdo/Apte: Lg Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. A apelante Maria Aparecida Cafasso formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural é presumivelmente verdadeira, na linha do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC/2015. Todavia, tal presunção é relativa, de modo que a só afirmação isoladamente feita pela parte, no sentido de que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo à sua própria subsistência, é insuficiente, devendo ser acompanhada de documentos capazes de comprovar a alegação. Na hipótese em exame, a alardeada incapacidade financeira não foi comprovada pela recorrente. Consigne-se que a parte deixou de dar cumprimento integral à determinação de fls. 315/316, no sentido de que juntasse: cópia dos extratos bancários e cartão de crédito dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, devidamente identificados em seu nome; cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS); cópia dos holerites ou do extrato de pagamentos de benefício do INSS. Por certo, a recorrente limitou-se a acostar a cópia da declaração do imposto de renda, o que, por si só, não viabiliza a apuração do alegado estado de pobreza. Dessa forma, conclui-se que o requerimento de gratuidade processual não merece guarida, uma vez que não demonstrada, de forma irrefutável, a hipossuficiência da parte. Pelas mesmas razões, indefere-se o pedido de pagamento das custas ao final do processo, formulado a fls. 323/324, cabendo registrar, por oportuno, que as custas recursais, no caso, não equivalem a quantia exorbitante, ainda mais se considerado for o valor atribuído à causa, que é relativamente baixo (R$ 9.538,90), a interferir no cálculo do preparo. Assim, determino à apelante que recolha o preparo recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, em 15 dias, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Helena Dellape Jardim Passarini (OAB: 310977/SP) - Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) - 5º andar

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Maria Aparecida Cafasso x Lg Electronics De São Paulo Ltda

ID: 276929390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007649-09.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAFASSO

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DE SãO PAULO LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA DELLAPE JARDIM PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007649-09.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007649-09.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apda: Maria Aparecida Cafasso - Apdo/Apte: Lg Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA APARECIDA CAFASSO, contra a r. sentença de fls. 253/254, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação em danos morais, promovida em face de LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA., ora apelada, que julgou improcedente os pedidos formulados na exordial. Condenada a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Ao interpor o apelo (fls. 257/263), no qual objetiva a reversão do julgado, a apelante Maria Aparecida Cafasso, deixando de recolher as custas de preparo, pleiteia, logo de saída, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 304/312, pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural é presumivelmente verdadeira, na linha do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC/2015. Todavia, tal presunção é juris tantum, ou seja, relativa, de modo que a só afirmação isoladamente feita pela parte no sentido de que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo à sua própria subsistência é insuficiente, devendo ser acompanhada de documentos capazes de demonstrar a propalada hipossuficiência econômico-financeira. Desse modo, para análise e apreciação do pedido de concessão da benesse pleiteada, deverá a recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos, cópias: (i) dos extratos da movimentação dos 03 (três) últimos meses de todas as conta(s) bancária(s) de sua titularidade; (ii) dos extratos de todos os seus cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; (iii) de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, (iv) dos 03 (três) últimos holerites ou do extrato de pagamentos de benefício do INSS dos últimos 03 (três) meses ou de qualquer documento hábil que comprove sua renda; bem como (v) de quaisquer outros documentos que, no cotejo com os já colacionados, repute pertinentes para comprovação de sua situação econômico-financeira. Outrossim, faculta-se à apelante que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, recolha o preparo recursal. Após, com manifestação, ou certificado o decurso in albis do prazo assinalado para cumprimento, tornem-me conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Helena Dellape Jardim Passarini (OAB: 310977/SP) - Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 387090/SP) - Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) - 5º andar

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D. M. Q. x B. P. Q.

ID: 278537393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003270-07.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. Q.

Polo Passivo:

B. P. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO EDSON IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARA TORTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003270-07.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003270-07.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: D. M. Q. - Apelada: B. P. Q. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, GENITOR, PROPÔS AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTRA A FILHA MENOR, ALEGANDO QUE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É INCOMPATÍVEL COM SUA REALIDADE ECONÔMICA ATUAL, DEVIDO À RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO E À MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA FILHA PARA SEU DOMICÍLIO. REQUEREU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL EM CASO DE DESEMPREGO E 15% EM CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE DESEMPREGO, MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA MENOR QUE TERIA PASSADO A RESIDIR SOB O MESMO TETO DO APELANTE E ESTÁGIO REMUNERADO EXERCIDO PELA MENOR, NÃO SENDO CONHECIDO O RECURSO NESSE PONTO.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.5. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA ORA ALIMENTANDA E SITUAÇÃO DE DESEMPREGO TEMPORÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA VIGENTE À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPEDE A SUA REVISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.699, 1.703.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003824-67.2024.8.26.0564; REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004836-09.2023.8.26.0223; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001499-82.2023.8.26.0620; REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000474-02.2024.8.26.0296; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001338-85.2022.8.26.0627; REL. JANE FRANCO MARTINS; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000312-14.2024.8.26.0326; REL. FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007172-37.2019.8.26.0704; REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Mara Tortorello (OAB: 132718/SP) - Roberto Edson Ignacio (OAB: 309508/SP) - 4º andar

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D. M. Q. x B. P. Q.