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Processo nº 3001244-13.2025.8.06.0221

ID: 339422762

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3001244-13.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCE TOUR VAN PIAGET

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO DE SOUSA CAMPOS

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001244-13.2025.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCE TOUR VAN PIAGET EXECUTADO:…

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Processo nº 3000055-31.2025.8.06.0049

ID: 334548312

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000055-31.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARNEIRO BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA KARINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj…

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Luis Paulo Mendes Oliveira x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 313656101

Tribunal: TJCE Órgão: 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-21.2025.8.06.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: for.6jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000055-21.… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: for.6jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000055-21.2025.8.06.0020 AUTOR: SELMA REGINA ADRIANO DE ARAUJO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no processo supracitado foi proferida SENTENÇA, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 160751443. A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais certifica, ainda, que na data e hora assinalados, quando da assinatura deste documento, expediu e encaminhou a presente intimação para disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando intimado(a)(s) o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) a seguir nominado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022. Advogado(s) do reclamante: LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA Fortaleza - CE, 1 de julho de 2025. RAFAEL MOURISCA RABELO ServidorAssinado por certificação digitalConforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.

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Ericles De Olinda Bezerra e outros x Larissa Sento Se Rossi e outros

ID: 320022886

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Capistrano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-44.2024.8.06.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERICLES DE OLINDA BEZERRA TúLIO ALVES PIANCó

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

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TÚLIO ALVES PIANCÓ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Capistrano-CE Rua José Saraiva Sobrinho, s/n, Centro, Capistrano/CE. CEP: 62.748-000 Fone Fixo: (85) 3108-1867/WhatsApp Business: : (85) 33… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Capistrano-CE Rua José Saraiva Sobrinho, s/n, Centro, Capistrano/CE. CEP: 62.748-000 Fone Fixo: (85) 3108-1867/WhatsApp Business: : (85) 3326-1541/ E-mail: capistrano@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000055-44.2024.8.06.0056 Assunto: [Empréstimo consignado] PROMOVENTE: LUIZ GOMES ARAUJO PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico, para os devidos fins de direito, que FICA(M) INTIMADOS(AS) os(as) advogados(as) das partes para comparecerem a Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CÍVEL designada para o dia 18/08/2025 10:00 horas, a qual será realizada por videoconferência via sistema TEAMS do TJCE, na Sala Virtual da Vara Única desta Comarca, conforme link: https://link.tjce.jus.br/bc1f95 e/ou QR Code na Certidão de ID nº 163725994. Em caso de impossibilidade de qualquer das partes de participar do ato por videoconferência, deverá ser informado nos autos, devendo comparecer às dependências do fórum na data aprazada. Ficam ainda intimados de que deverão comparecer acompanhados de seu cliente e de SUAS TESTEMUNHAS (OBS: no máxima de três testemunhas para cada parte), independentemente de intimação. Ficando ao final, advertidos de que a ausência da parte autora acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, com a aplicação do Enunciado 28 do FONAJE) e da parte requerida quanto aos efeitos da revelia, bem como deverá apresentar contestação e eventuais documentos comprobatórios do que alegar no ato da referida audiência e que após esse ato os autos serão conclusos ao juiz, que poderá proferir de logo julgamento antecipado. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Capistrano, Estado do Ceará, aos 8 de julho de 2025. Eu, MARIA ISAMAR CHAVES FREITAS, Servidor Geral, expedi o presente e o assino eletronicamente, sob os cuidados da Diretora de Secretaria desta Unidade Jurisdicional.

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Processo nº 3000152-97.2025.8.06.0221

ID: 329404196

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000152-97.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENIO PINHEIRO CORREA

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000152-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA HELENA PINHEIRO CORREA P… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000152-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA HELENA PINHEIRO CORREA PROMOVIDO / EXECUTADO: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. ofereceu, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração contra a sentença prolatada por este juízo no ID n 162105206, sob a alegativa de obscuridades e contradições existentes naquele decisum quanto a matéria relevante debatida nos autos. Segundo a Embargante, os vícios apontados teriam se configurado em razão de a sentença questionada não ter especificado quais foram os fatores que o influenciaram na condenação estipulada a título de danos morais. Convém salientar-se, no entanto, que a contradição, que dá azo à utilização do recurso embargatório, deve estar presente no próprio bojo da sentença recorrida, quando se infere, por exemplo, que o teor da própria sentença encerra discrepância entre os seus fundamentos de fato e/ou de direito e a sua parte dispositiva, o que não ocorre na sentença combatida. Já a obscuridade, que enseja o recurso embargatório, configura-se à falta de clareza nas razões esposadas pelo magistrado para embasar a sua decisão, o que também não se verifica na sentença atacada, haja vista que ali ficou claramente pontuado por este juízo ter sido o atraso excessivo de 117 dias na entrega do veículo da parte Autora o que configurou a falha na prestação de serviços, causando inegável frustração à Requerente, justificando a indenização pretendida a título de danos morais. Assim, a sentença encontra-se completamente fundamentada e isenta dos vícios apontados, almejando a Embargante através deste recurso, a alteração do seu teor, olvidando que o mesmo não possui efeito retratativo; devendo, pois, para alterar o mérito da sentença, interpor o remédio correto, qual seja, o recurso inominado. Ora, no caso em tela, foram apreciadas suficientemente as questões submetidas a julgamento, após a análise de todos os argumentos invocados e com a prolação das razões pelas quais se acolheu ou não o pedido da exordial. Valendo salientar, ainda, que nos precisos termos do art. 5º da Lei 9.099/95, "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica."; e além de se pautar o Sistema dos Juizados Especiais Estaduais pela simplicidade, informalidade e celeridade, poderá o julgador também decidir, inclusive, por equidade (art. 6º). Portanto, conheço dos embargos, na forma do art. 48, da LJE, e nego-lhes provimento, já que inexistiu qualquer vício na sentença, que tenha configurado erro material a ser corrigido. Deve a sentença permanecer tal qual como está lançada. Int. Nec FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3000152-97.2025.8.06.0221

ID: 329404220

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000152-97.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000152-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA HELENA PINHEIRO CORREA P… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000152-97.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA HELENA PINHEIRO CORREA PROMOVIDO / EXECUTADO: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. ofereceu, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração contra a sentença prolatada por este juízo no ID n 162105206, sob a alegativa de obscuridades e contradições existentes naquele decisum quanto a matéria relevante debatida nos autos. Segundo a Embargante, os vícios apontados teriam se configurado em razão de a sentença questionada não ter especificado quais foram os fatores que o influenciaram na condenação estipulada a título de danos morais. Convém salientar-se, no entanto, que a contradição, que dá azo à utilização do recurso embargatório, deve estar presente no próprio bojo da sentença recorrida, quando se infere, por exemplo, que o teor da própria sentença encerra discrepância entre os seus fundamentos de fato e/ou de direito e a sua parte dispositiva, o que não ocorre na sentença combatida. Já a obscuridade, que enseja o recurso embargatório, configura-se à falta de clareza nas razões esposadas pelo magistrado para embasar a sua decisão, o que também não se verifica na sentença atacada, haja vista que ali ficou claramente pontuado por este juízo ter sido o atraso excessivo de 117 dias na entrega do veículo da parte Autora o que configurou a falha na prestação de serviços, causando inegável frustração à Requerente, justificando a indenização pretendida a título de danos morais. Assim, a sentença encontra-se completamente fundamentada e isenta dos vícios apontados, almejando a Embargante através deste recurso, a alteração do seu teor, olvidando que o mesmo não possui efeito retratativo; devendo, pois, para alterar o mérito da sentença, interpor o remédio correto, qual seja, o recurso inominado. Ora, no caso em tela, foram apreciadas suficientemente as questões submetidas a julgamento, após a análise de todos os argumentos invocados e com a prolação das razões pelas quais se acolheu ou não o pedido da exordial. Valendo salientar, ainda, que nos precisos termos do art. 5º da Lei 9.099/95, "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica."; e além de se pautar o Sistema dos Juizados Especiais Estaduais pela simplicidade, informalidade e celeridade, poderá o julgador também decidir, inclusive, por equidade (art. 6º). Portanto, conheço dos embargos, na forma do art. 48, da LJE, e nego-lhes provimento, já que inexistiu qualquer vício na sentença, que tenha configurado erro material a ser corrigido. Deve a sentença permanecer tal qual como está lançada. Int. Nec FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3000055-74.2025.8.06.0164

ID: 308943918

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-74.2025.8.06.0164

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000055-74.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Con… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000055-74.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LILIAM MARIA NASCIMENTO SAMPAIO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de requerimento de prova pericial destinada a aferir os alegados danos no imóvel objeto da demanda. Cuida-se de demanda consumerista na qual se deu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor na forma do art. 6º, VIII, do CDC (TJ-SP - AI: 21951563320168260000 SP 2195156-33.2016.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2017 e TJ-SP 21799053820178260000 SP 2179905-38.2017.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 14/12/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2017). Assim sendo, no tocante ao regime de custeio da prova pericial, entende o STJ que a "alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade", de forma que "se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte" (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 07/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). Isso posto, considerando a importância da prova pericial, as citadas regras de distribuição do ônus da prova e de custeio de prova pericial e o disposto no art. 10 do CPC, intime-se o demandado para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o requerimento de prova pericial, podendo requerer o que entender pertinente para desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabe, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Ana Sibely Silva Araujo x Ney Jose Campos

ID: 281584884

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000055-43.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA SIBELY SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA SIBELY SILVA ARAUJO

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PROCESSO Nº:3000055-43.2024.8.06.0024 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: RECORRENTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA GOMES … PROCESSO Nº:3000055-43.2024.8.06.0024 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: RECORRENTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA GOMES PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 25/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

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Processo nº 3000055-49.2025.8.06.0043

ID: 324999883

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-49.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: 3000055-49.2025.8.06.0043 AUTOR: ARISTON JOSE DE LIMA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Para o deslinde da questão principal, mostra-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica (em assinatura digital), com vistas a aferir a autenticidade da assinatura do contrato de empréstimo consignado acostado pelo demandado. Cumpre-me esclarecer, o ônus da prova da autenticidade é do Banco demandado. Primeiro, porque, quando do recebimento da inicial, o juízo já havia anunciado a inversão do ônus da prova. Segundo, o STJ sedimentou o entendimento nesse sentido: "Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto."(REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Não se trata, em verdade, de impor ao demandado a obrigação de arcar com custo da perícia. Entretanto, cuida-se de esclarecer que, por recair sobre a esfera jurídica do demandado o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, a prova pericial, nesse contexto, é uma oportunidade da instituição financeira de se desincumbir do ônus probatório. Nesse contexto, intime-se o promovido para informar se tem interessa na produção de prova pericial, com advertência de que, em caso positivo, haverá de adiantar os honorários periciais. Prazo de manifestação: 15 dias. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito VCB

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Processo nº 3000055-10.2023.8.06.0111

ID: 328682770

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-10.2023.8.06.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000055-10.2023.8.06.0111… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000055-10.2023.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: JACKSON CEZAR DO NASCIMENTO RECORRIDO: ENEL SENTENÇA Relatório dispensado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Como é cediço, sabe-se que, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o provimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência de obscuridade, erro material, contradição, omissão ou ambiguidade na decisão vergastada. Com isso, não atendidos tais pressupostos, o improvimento dos embargos mostra-se imperativo. Ressalte-se, ainda, pelos motivos anteriormente expostos, que o referido recurso não se presta a caçar sentença por erro in procedendo. Concretamente, vislumbra-se o não cumprimento dos requisitos entabulados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Isso restou demonstrado porque a irresignação do Autor limitou-se à alegação de uma falha no curso da instrução, e não, propriamente, à existência de obscuridade, contradição, erro material, omissão ou ambiguidade na sentença. Nesse contexto, o Embargante apontou a existência de erro in procedendo, em face da opção, pelo julgador, de resolver o mérito da demanda, em vez de determinar a nova juntada de documento ilegível. Dessa forma, não apresentou o impugnante qualquer espécie de vício a ser combatido por tal instrumento de irresignação. Assim, como essa suposta falha apenas poderia ser combatida por recurso inominado, não merecem provimento os embargos, notadamente porque diante de impugnação por suposto erro in procedendo, sem a devida indicação de obscuridade, erro material, contradição, omissão ou ambiguidade na decisão questionada. Essa circunstância, portanto, contraria as exigências do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no 1.022 do CPC, conheço os embargos, negando-lhes, no entanto, provimento. Intimem-se. Expedientes necessários. Jijoca de Jericoacoara, data da assinatura digital. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz de Direito Respondendo

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