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Processo nº 3002112-69.2025.8.06.0001

ID: 281578331

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3002112-69.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e…

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Najma Maria Said Silva x Fernando Machado Bianchi e outros

ID: 260102715

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0266918-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAJMA MARIA SAID SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO MACHADO BIANCHI MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJMA MARIA SAID SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale…

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Processo nº 3016480-54.2023.8.06.0001

ID: 306750757

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3016480-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTRA VEICULOS E CONSORCIOS LTDA - ME FABIO MARINHO PEREIRA JOSE ALBERTO PEREIRA

Citação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3016480-54.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURAD… Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3016480-54.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ASTRA VEICULOS E CONSORCIOS LTDA - ME, FABIO MARINHO PEREIRA, JOSE ALBERTO PEREIRA VALOR DA CAUSA: R$ 65.085,37 CDA: 03020108201900234822, 03020108201900234823, 03020108201900234864, 03020108201900234865 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 (trinta) DIAS A Dra. Gesilia Pacheco Cavalcanti, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais, que abaixo subscreve, FAZ SABER AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramita a ação acima referida .Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) ASTRA VEICULOS E CONSORCIOS LTDA - ME para, em 5 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, do aludido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Fortaleza, 24 de junho de 2025 Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0251980-54.2023.8.06.0001

ID: 319161316

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0251980-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, For… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0251980-54.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: ERIVALDO COSTA DA SILVA DESPACHO R.H. Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro. Intime-se a parte autora (DJEN) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas". Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado. Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA). Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3022106-54.2023.8.06.0001

ID: 329386826

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3022106-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

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JULIANA DE SOUZA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022106-54.2023.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022106-54.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: LILIAM DA SILVA FREIRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar reconhecida em sentença transitada em julgado (IDs 106465017 e 128321610). O pedido foi instruído com demonstrativo discriminado do débito (ID 129579742). Intimado para apresentar manifestação, a parte executada permaneceu inerte (ID 145104134). É o breve relatório. Decido. Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros fixados na sentença e não foram impugnados pela parte devedora. Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 129579742 e fixo o valor do crédito em R$ 2.715,68. Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material. Estando nos autos as informações bancárias necessárias, determino à SEJUD que providencie a expedição da requisição de pagamento, via sistema SAPRE, em favor de LILIAM DA SILVA FREIRE, no valor de R$ 2.715,68. Eventuais retificações nas requisições poderão ser indicadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da minuta da RPV provisória, a fim de viabilizar a correção pelo juízo. Após a juntada da versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação do ente público, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de até 2 (dois) meses, comprove o efetivo pagamento dos valores requisitados, nos exatos termos da requisição. O descumprimento poderá ensejar o sequestro das quantias devidas, inclusive de ofício. Intime-se, o Município requerido para que, no prazo de 05 dias, comprove a efetiva implementação do adicional por tempo de serviço (anuênio), no percentual de 8% (oito por cento), conforme requerido pela parte autora no ID 129579741 (fl. 03). Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3022106-54.2023.8.06.0001

ID: 329386838

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3022106-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022106-54.2023.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022106-54.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: LILIAM DA SILVA FREIRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar reconhecida em sentença transitada em julgado (IDs 106465017 e 128321610). O pedido foi instruído com demonstrativo discriminado do débito (ID 129579742). Intimado para apresentar manifestação, a parte executada permaneceu inerte (ID 145104134). É o breve relatório. Decido. Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros fixados na sentença e não foram impugnados pela parte devedora. Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 129579742 e fixo o valor do crédito em R$ 2.715,68. Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material. Estando nos autos as informações bancárias necessárias, determino à SEJUD que providencie a expedição da requisição de pagamento, via sistema SAPRE, em favor de LILIAM DA SILVA FREIRE, no valor de R$ 2.715,68. Eventuais retificações nas requisições poderão ser indicadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da minuta da RPV provisória, a fim de viabilizar a correção pelo juízo. Após a juntada da versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação do ente público, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de até 2 (dois) meses, comprove o efetivo pagamento dos valores requisitados, nos exatos termos da requisição. O descumprimento poderá ensejar o sequestro das quantias devidas, inclusive de ofício. Intime-se, o Município requerido para que, no prazo de 05 dias, comprove a efetiva implementação do adicional por tempo de serviço (anuênio), no percentual de 8% (oito por cento), conforme requerido pela parte autora no ID 129579741 (fl. 03). Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0251980-54.2023.8.06.0001

ID: 257233908

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0251980-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0251980-54.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: ERIVALDO COSTA DA SILVA Nome: ERIVALDO COSTA DA SILVAEndereço: Rua do Poente, 300, Barra do Ceará, FORTALEZA - CE - CEP: 60332-490 DECISÃO/MANDADO R.H. Considerando o novo endereço informado pela Instituição financeira, bem como a comprovação de recolhimento das custas diligencias para fins de cumprimento, proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT / STRADA CS HARD WORKING 1.4 8V2P COM AG Placa PZR3591 Renavam 1120169027 Cor PRATA Chassi 9BD5781FFHY173272 Ano de Fabricação 2017 Ano do Modelo 2017 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Em ato contínuo, proceda-se ainda à CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Remetam-se os autos à CEMAN, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente e acompanhada da decisão de Deferimento da liminar, como mandado de busca e apreensão/citação. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0274290-54.2023.8.06.0001

ID: 310372764

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0274290-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEI CALDERON

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fort… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: nucleo4.0cumpricivel@tjce.jus.br Processo: 0274290-54.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] Exequente: FRANCISMAR AMERICO DONATTI Executado: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão Vistos. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por Francismar Américo Donatti, em face de Banco do Brasil S/A, almejando a execução no valor de R$ 192.232,28 (cento e noventa e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 161016221, posto que a acórdão de ID 157282154 transitou em julgado em 28/05/2025 (ID 157282158). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). A executada deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

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Processo nº 0284669-54.2023.8.06.0001

ID: 290650922

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0284669-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAVALCANTE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAVALCANTE NETO

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FRANCISCA ROCHELLY RIOS FORTUNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-mail: for.1sucessoes@tjce.jus.br Processo nº 0284669-54.2023.8.06.0001 Processos associados: [] Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ANADIR DE SOUSA ABREU PEREIRA, IRENILDE CLAUDIO DE MELO REQUERENTE: JOSE CLAUDIO PEREIRA DECISÃO Vistos em conclusão. Recebo o pedido de abertura da presente AÇÃO DE INVENTÁRIO, porquanto comprovado o óbito do autor da herança (ID.146829987) e a legitimidade do requerente. Acerca do pedido de gratuidade judiciária, manifestar-me-ei oportunamente. Ressalte-se que prevalecerá como valor da causa o referente ao acervo hereditário. Nomeio inventariante do espólio de José Claudio Pereira, a Sra. Anadir de Souza Abreu. Fica dispensada assinatura de qualquer termo, tendo em vista que esta decisão vale como Termo de Compromisso de Inventariante para todos os fins legais. Intime-se a inventariante, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações, observando integralmente os parâmetros do Art. 620 do CPC, qualificando os interessados (herdeiros e respectivos cônjuges, se for o caso), informando RG, CPF, endereço e regime de casamento, bem como caracterizar com precisão os bens pertencentes ao Espólio. Quando da apresentação das primeiras declarações, acostar aos autos, na hipótese de ainda não estarem anexos: a) Documentos comprobatórios de todos os bens e herdeiros, bem como de seus respectivos cônjuges; b) As certidões fiscais das Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal) - em caso de certidão positiva, providenciar a regularização; c) Declaração de inexistência/existência de Testamento, a qual deve ser requisitada junto à Censec - Central Notarial de Serviços Compartilhados (www.censec.org.br), exigida pelo Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça. Apresentadas as primeiras declarações, não havendo apresentação de plano de partilha amigável, citem-se os herdeiros. Empós, intime-se a Procuradoria Fiscal e, constatada a existência de herdeiro incapaz, ouça-se o Ministério Público, nos termos do que prevê o art. 626 do CPC. Expedientes necessários. FORTALEZA, 3 de junho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0896109-13.2014.8.06.0001

ID: 327518412

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0896109-13.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DALL MASS FERNANDES HISMAEL MENDES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HISMAEL MENDES BARROS

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MARINA LEITAO LEO

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BERNARDO DALL MASS FERNANDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0896109-13.2014.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Pr… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0896109-13.2014.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória, Competência da Justiça Estadual] EXEQUENTE: ESPIRITO SANTO PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA APENSO: [3053044-61.2025.8.06.0001, 3015835-58.2025.8.06.0001, 3015162-65.2025.8.06.0001, 3015508-16.2025.8.06.0001, 3015167-87.2025.8.06.0001, 3015699-61.2025.8.06.0001, 3015163-50.2025.8.06.0001, 3022275-70.2025.8.06.0001, 3032000-83.2025.8.06.0001, 3022374-40.2025.8.06.0001, 3022291-24.2025.8.06.0001, 3012740-20.2025.8.06.0001, 3012740-20.2025.8.06.0001, 3015514-23.2025.8.06.0001, 3022259-19.2025.8.06.0001, 3029252-78.2025.8.06.0001, 3022718-21.2025.8.06.0001, 3024494-56.2025.8.06.0001, 3033262-68.2025.8.06.0001, 3015507-31.2025.8.06.0001, 3003664-69.2025.8.06.0001, 3024087-50.2025.8.06.0001, 3015725-59.2025.8.06.0001, 3030008-24.2024.8.06.0001, 3013518-87.2025.8.06.0001, 3013518-87.2025.8.06.0001, 0208233-54.2023.8.06.0001, 0279833-09.2021.8.06.0001, 0235789-31.2023.8.06.0001, 0271693-49.2022.8.06.0001, 0240639-94.2024.8.06.0001, 3033369-15.2025.8.06.0001] DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ESPIRITO SANTO PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. visando à satisfação de crédito representado por nota promissória. O processo encontra-se em fase de atos expropriatórios tendo sido expedida carta precatória para a avaliação de bens imóveis penhorados de propriedade da parte executada. Compulsando os autos, verifiquei a juntada do ofício de devolução da carta precatória acompanhado do respectivo laudo de avaliação dos bens (unidades imobiliárias situadas no Condomínio Beverly Hills Residence) elaborado pela Oficiala de Justiça responsável pela diligência. Considerando que a avaliação dos bens é ato essencial para o prosseguimento dos atos de expropriação é imperativo que a parte exequente, maior interessada na satisfação do seu crédito, se manifeste sobre o resultado. Diante do exposto, intime-se a parte exequente por seu advogado para que no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Pronuncie-se sobre o laudo de avaliação juntado aos autos, informando se concorda com os valores atribuídos e requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, como a adjudicação ou o encaminhamento dos bens a leilão judicial. 2. Manifeste-se, igualmente, acerca do teor e dos comandos da decisão interlocutória de ID. 163856306. Após o decurso do prazo com ou sem manifestação voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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