Resultados para "5005869-54.2017.8.13.0702" – Página 11 de 44

Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec x Alcides Cardozo

ID: 275502724

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-71.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ALCIDES CARDOZO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO FELIPE DE SOUZA

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005869-71.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB MG108105) ADVOGADO(A)…

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Bruna Marcos Velho x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 258144092

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005869-50.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCOS VELHO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

80

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Joaquina Vitalina Luis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336646991

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005869-06.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA VITALINA LUIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005869-06.2025.4.04.9999/RS (originário: processo nº 00003115020248160156/PR) RELATOR: CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE: JOAQUINA VITALINA LUIS ADVOGADO: Fábio Roberto Bitencou…

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Diego Ayres Correa x Hipercard Banco Multiplo S.A.

ID: 296106277

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-15.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO AYRES CORREA

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-15.2024.8.21.0014/RS EXEQUENTE : DIEGO AYRES CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) EXECUTADO : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO T…

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Banco C6 Consignado S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 278578537

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005869-42.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SOFIA DE MELLO VALERIO NIADA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Dulce Dirclair Huf Bais x União - Advocacia Geral Da União

ID: 317748248

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005869-30.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DULCE DIRCLAIR HUF BAIS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

SHIRLEY GUIMARAES VIANA GONCALVES

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IGOR MARQUES CALDAS MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS NAVARRO PRADO

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5005869-07.2018.8.13.0480

ID: 323497696

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5005869-07.2018.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA

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GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Processo nº 5005869-78.2024.8.13.0647

ID: 260205095

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005869-78.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de São Sebastião do …

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Processo nº 5005869-44.2022.8.08.0047

ID: 331172965

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-44.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37…

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Alessandra Carneiro Ramos Moises x Carlos Magno De Faria

ID: 318752242

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-54.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARNEIRO RAMOS MOISES

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO DE FARIA

Intimação

Advogados:

CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA

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LUZIA CHAVES VIEIRA

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BEATRIZ FARIA SIGNORELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005869-54.2017.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transação] AUTOR: ALESSANDRA CARNEIRO RAMOS MOISES CPF: 750.315.586-87 RÉU: CARLOS MAGNO DE FARIA CPF: 333.015.816-68 Vistos etc. De acordo com o art. 854 do CPC, iniciou-se o procedimento de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a/s) executado(a/s). A primeira etapa efetivou-se conforme id.10391968484. A executada foi intimada conforme o art.854, §2º, do CPC (id.10437181314) e se manifestou ao id.10449052286. Todavia, conforme certidão de id.10465251069, tal petição é intempestiva. No que diz respeito à alegação de se aplicar o art. 833, X, do CPC, nos moldes do que ficou delineado no tema 1.235 do STJ, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A executada não se manifestou no momento adequado, portanto, está preclusa esta alegação. Observo as orientações do col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) - destaquei em negrito e sublinhei Ressalto que acerca da alegação da parte executada que não foi intimada da penhora, esta não deve prevalecer porque quando houve a intimação de id.10437181314, a advogada já estava habilitada (id.10430515124). Destarte, REJEITO a alegação de impenhorabilidade fundamentada no art. 833, X, do CPC Acerca da alegação que se trata de rendimentos do executado, os documentos apresentados não se mostram suficientes para comprovar, de plano, a alegada situação de impenhorabilidade. Mas, concedo à parte executada oportunidade para complementar a prova sobre o que alega mediante prova documental, de modo a demonstrar que os valores tenham as origens alegadas. Destarte, vista à parte executada. Outrossim, para situações como esta, não comprovação de plano alguma hipótese de impenhorabilidade, é ainda mais relevante observar o direito da exequente ao contraditório. No sentido de ser adequado garantir-se a oportunidade de manifestação pela parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, ressalto o disposto na Constituição Federal, art. 5º, LV, e no CPC, arts. 9º e 10. Neste sentido há precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo de Instrumento n.1.0079.11.019475-4/001, Rel. Des. FERNANDO LINS, 18ª Câm. Cível, 04.10.2016). Também me oriento pela doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais / Thomson Reuters, 19ª ed., 2020, p.1.852) e Humberto Theodoro Junior (Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Rio de Janeiro: Forense, 30ª ed., 2020, p.413). Portanto, depois que transcorrer o prazo concedido à parte executada, vista à parte exequente. Em seguida, caso o exequente discorde da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado. Cumpridas as etapas de garantia do contraditório, tornem conclusos, com alerta de urgência, para ser proferida decisão a respeito. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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