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Processo nº 5013673-94.2022.4.04.7003

ID: 277818199

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013673-94.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SYNTPAPER INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013673-94.2022.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SYNTPAPER INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. …

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Processo nº 5010569-30.2023.4.04.7207

ID: 277772491

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-30.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-30.2023.4.04.7207/SC RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(…

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Processo nº 5010569-02.2021.8.24.0064

ID: 276626716

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-02.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA COPETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKIE FRANCIELLE ANACLETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010569-02.2021.8.24.0064/SC AUTOR : LETICIA COPETTI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 1/2024 des…

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Processo nº 5010569-17.2023.8.24.0004

ID: 321930739

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-17.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANGALETTI BERNARDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010569-17.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ANDREA SANGALETTI BERNARDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO (OAB SC013759) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5010569-02.2020.8.13.0433

ID: 258947221

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-02.2020.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAçãO NACIONAL DE SAúDE

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALEK RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,…

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Processo nº 5010569-75.2024.8.13.0040

ID: 330818963

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Araxá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-75.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES ANTUNES SOARES NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FELIPE DA SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araxá RECURSO Nº 5010569-75.2024.8.13.0040 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) AS…

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Processo nº 5013673-94.2022.4.04.7003

ID: 337206066

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013673-94.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SYNTPAPER INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5013673-94.2022.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SYNTPAPER INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO …

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Bruno Eduardo Filheiro x Margarete De Lima Dos Santos

ID: 309645344

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-89.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO FILHEIRO

Polo Passivo:

MARGARETE DE LIMA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ZAMO CAPAVERDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE STRINGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-89.2024.8.21.0028/RS AUTOR : BRUNO EDUARDO FILHEIRO ADVOGADO(A) : SIMONE STRINGARI RÉU : MARGARETE DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO ZAMO CAPAVERDE (OAB RS…

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Processo nº 5010569-75.2025.8.21.0086

ID: 315610075

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-75.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAILA KRETZKEI DE SOUZA GUIMARAES LUCAS LOPES RIES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIELLI JUNG FRIGI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON TASSO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-75.2025.8.21.0086/RS AUTOR : LAILA KRETZKEI DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO(A) : EVERTON TASSO BORBA (OAB RS087710) ADVOGADO(A) : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RS1315…

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Processo nº 5010569-13.2024.4.03.0000

ID: 298733220

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010569-13.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CESAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010569-13.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010569-13.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO - SP225491-A AGRAVADO: DROGA EX LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010569-13.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO - SP225491-A AGRAVADO: DROGA EX LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO DA VIABIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. 1.Em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, o e. STJ definiu que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora “on line” mesmo antes do esgotamento de outras diligências (REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23.11.2010; e REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe no dia 3.12.2010), porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835 do CPC). 2.Segundo o voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do º 1.694.261 - SP , a inclusão do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005, pela a Lei 14.112/2020, permite a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, ajustando-se ao entendimento daquela Corte, no sentido de que “cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. O Relator ainda destacou que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. 3.A novel legislação explicitou a competência do juízo da recuperação judicial, no que concerne às penhoras realizadas no âmbito da execução fiscal. 4.Considerando que a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial da executada, bem como cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, tem cabimento a determinação da constrição em sede do executivo fiscal. 5.Agravo de instrumento provido. Alega a embargante DROGA EX LTDA que o acórdão recorrido “deixou de explicitar a distinção entre o caso em tela e o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça invocado pela embargante, ou mesmo a superação dele, no que se refere à competência do juízo recuperacional para decidir sobre a necessidade, a manutenção e a eventual substituição de penhora sobre bens da empresa recuperanda, ainda que a constrição patrimonial seja determinada em sede de execução fiscal”. Requer o acolhimento dos declaratórios, com suprimento da omissão. O embargado CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO apresentou resposta, pedindo a rejeição dos declaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010569-13.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO - SP225491-A AGRAVADO: DROGA EX LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material, nos termos do art. 1022 do aludido códex processual. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. A prestação jurisdicional é omissa na hipótese de faltar manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa. O agravo de instrumento foi interposto pelo Conselho-embargado em face de decisão que, em sede de execução fiscal proposta para a cobrança de anuidades devidas, indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, tendo em vista a recuperação judicial em que se encontra a executada. A decisão embargada, considerando a nova redação da Lei 11.101/2005, dada pela Lei 14.112/2020 e com arrimo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, no sentido de que “cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. Destarte, é possível a constrição almejada, restando a competência do juízo universal para decidir sobre a imprescindibilidade do bem constrito para a viabilidade do plano de recuperação judicial. Assim, a decisão não se encontra em confronto com os precedentes apontados pela embargante, também oriundos do Superior Tribunal de Justiça. Logo, a questão devolvida foi devidamente apreciada, não restando vícios a serem sanados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, tendo em vista a recuperação judicial em que se encontra a executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3.Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. 4. A decisão embargada, considerando a nova redação da Lei 11.101/2005, dada pela Lei 14.112/2020 e com arrimo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, no sentido de que “cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. 5.Póssível a constrição almejada, restando a competência do juízo universal para decidir sobre a imprescindibilidade do bem constrito para a viabilidade do plano de recuperação judicial. Assim, a decisão não se encontra em confronto com os precedentes apontados pela embargante, também oriundos do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1022; Lei 11.101/2005; Lei 14.112/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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