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Processo nº 0500485-63.2017.8.13.0145

ID: 260512642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0500485-63.2017.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGC TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE SOUZA CANTONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 0500485-63.2017.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: AGC TERRAPLENAGEM LTDA - EPP CPF: 16.845.558/0001-08 RÉU: ANTENOR MAURICIO JACOB DOMINGUES - ME CPF: 05.062.499/0001-85 DECISÃO Em que pese a manifestação de id. 10401894365, já realizada penhora de ativos em face de Antenor Maurício Jacob Domingues, enquanto pessoa natural (vide id. 10294213842). Indefiro, lado outro, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, porque a simples inadimpência do executado, enquanto empresário individual, não viabiliza a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias que figura como sócio. Aliás, sequer restou provado que, nas mencionadas sociedades, figura como gestor. Segundo o art. 50, do Código Civil, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." No caso dos autos, a meu sentir, não restou demonstrado minimamente que o executado utiliza as pessoas jurídicas descritas com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Nada obstante, não existem indícios de confusão patrimonial. Assim sendo, determino a intimação da parte exequente para, em cinco dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1.ª Unidade Jurisdicional – 2.º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Silvana Aparecida Pagel x Luiz Carlos Morari

ID: 332648557

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-91.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA PAGEL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MORARI

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO ALEX EGEWARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011567-91.2023.8.21.0028/RS (originário: processo nº 50115679120238210028/RS) RELATOR : NEWTON FABRÍCIO APELANTE : SILVANA APARECIDA PAGEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JONAS RIBEIRO …

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Lucimara Souza Da Fontoura x Vitor Hugo Fabris

ID: 338503473

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011567-83.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA

Polo Passivo:

VITOR HUGO FABRIS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIBEL MUCK FELIPETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011567-83.2025.8.21.0008/RS (originário: processo nº 50270416520238210008/RS) RELATOR : MARISE MOREIRA BORTOWSKI EMBARGANTE : LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : H…

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Rosana Carvalho Marquesi e outros x Ng 20 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 301283427

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-10.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARVALHO MARQUESI SIDNEI MARQUESI

Polo Passivo:

NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5011567-29.2024.8.21.0005

ID: 292321506

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-29.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEDRO SCHENATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ALICE SCHENATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2024.8.21.0005/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003031-63.2023.8.21.0005/RS EXEQUENTE : GILBERTO PEDRO SCHENATO ADVOGADO(A) : GIOVANA ALICE SCHENATO (OAB RS103893) D…

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Processo nº 5011567-68.2025.8.21.0013

ID: 311924300

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011567-68.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE …

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Processo nº 5011567-87.2024.4.03.6302

ID: 293766459

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO CAVALCANTE MEIRELES

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-87.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEX ANTONIO CAVALCANT…

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Processo nº 5011567-95.2025.8.08.0024

ID: 291508883

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-95.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA KHEDE FRANKLIN

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LARISSA SPEZZIA SERPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626…

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Processo nº 5011567-17.2024.8.21.0009

ID: 337238206

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-17.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CHINI BAGETTI LUIS FERNANDO BAGETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CESCON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-17.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : LUIS FERNANDO BAGETTI ADVOGADO(A) : VANESSA CESCON (OAB RS123827) EXEQUENTE : CRISTINA CHINI BAGETTI ADVOGADO(A) : VANESSA CESCON …

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Processo nº 5011567-33.2024.8.21.0036

ID: 327217473

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-33.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BORGES E LIRK LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO RONEI BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-33.2024.8.21.0036/RS EXEQUENTE : BORGES E LIRK LTDA ADVOGADO(A) : ROGERIO RONEI BECKER (OAB RS084817) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa de veículos em…

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