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Processo nº 5012257-63.2025.8.08.0012

ID: 299218314

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5012257-63.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THYELLIS CESAR SANTOS SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 100… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5012257-63.2025.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ELAINE SOUTO DA CONCEICAO DE CARVALHO, FABIO SOUTO DA CONCEICAO REQUERIDO: PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: THYELLIS CESAR SANTOS SANTANA - ES26061 DESPACHO Trata-se de ação de indenização c/c pedido de obrigação de fazer ajuizada por ELAINE SOUTO DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO e FABIO SOUTO DA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Em resumo, os Autores afirmam ser, respectivamente, mãe e tio do menor DAVI SOUTO DA CONCEIÇÃO, adolescente de 14 (quatorze) anos de idade, que teria sido vítima de abuso psicológico por parte de professor da instituição educacional em que estudava até então (Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Mariano Firme de Souza). Em decorrência desses fatos, requerem a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, ainda, na obrigação de fornecer tratamento psicológico ao menor, junto a profissional de sua confiança, pelo período inicial de 12 (doze) meses. Pois bem. Como se vê, o pedido indenizatório, bem como o de tratamento psicológico, é postulado em favor do menor DAVI SOUTO DA CONCEIÇÃO, vítima dos supostos abusos psicológicos ocorridos em escola estadual. Porém, a teor do que dispõe o art. 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. In casu, conforme já mencionado, verifica-se apenas a presença da mãe e do tio do menor no polo ativo da lide, os quais, pela causa de pedir fática, sequer possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear tanto a referida indenização, quanto o tratamento psicológico. Na verdade, a genitora do menor deveria atuar, tão somente, como representante deste, que é quem detém a legitimidade ativa ad causam na hipótese. Soma-se a isso o fato de que o art. 327 do CPC apenas autoriza a cumulação de pedidos em um mesmo processo mediante observância dos seguintes requisitos: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. No caso em tela, este juízo da Fazenda Pública detém competência para processar e julgar o pedido de responsabilização civil em face do Estado do Espírito Santo, em razão dos fatos supostamente ocorridos no interior da escola estadual, praticados por agentes públicos. Por outro lado, este juízo não detém competência para processar e julgar o pedido de condenação do ente público à obrigação de fazer concernente ao fornecimento de tratamento psicológico ao menor impúbere DAVI SOUTO DA CONCEIÇÃO. Isso, pois, na situação vertente, a presente demanda visa a proteção do direito à saúde mental do adolescente. O direito ao acesso às ações e serviços de saúde (art. 208, VII, do ECA), veicula direito individual do menor, sendo absolutamente incompetente a Vara da Fazenda Pública para análise da matéria. Vejamos: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: […] VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Somente seria viável o prosseguimento da presente demanda se houvesse aditamento da petição inicial para exclusão do pedido referente ao fornecimento de tratamento psicológico ao menor, sem prejuízo do ajuizamento da ação pertinente perante o juízo da Infância e Juventude para obtenção do provimento jurisdicional em questão. Assim, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015 e, em respeito ao art. 10 do Diploma Processual, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as questões processuais acima suscitadas (legitimidade ativa ad causam e cumulação indevida de pedidos) e, em igual prazo, ADITAR/EMENDAR a inicial, a fim de sanar as apontadas irregularidades, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5008981-95.2025.8.21.0033

ID: 257529872

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5008981-95.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL (ESPECIALIZADA EM JÚRI) DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO

Polo Passivo:

80

EDITAL DE RELAÇÃO DE JURADOS CONVOCADOS E SESSÕES DE JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSE ANTONIO PRATES PICCOLI, Juiz(a) de Direito desta Comarca, faz saber a quantos o presente edital v… EDITAL DE RELAÇÃO DE JURADOS CONVOCADOS E SESSÕES DE JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSE ANTONIO PRATES PICCOLI, Juiz(a) de Direito desta Comarca, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que este Juízo fará a instalação dos trabalhos da 2ª Reunião Ordinária de 2025 do Tribunal do Júri com sessão(ões) na(s) data(s) abaixo relacionadas, a serem realizadas no Salão do Tribunal do Júri, sendo convocados os jurados a seguir nominados: ALISSON RODRIGO CEZIMBRA (Titular)ALISSON VIEIRA DE ALMEIDA (Titular)ANDRESSA DAS CHAGAS PEREIRA (Titular)ANSELMO MELO PASTORINI (Titular)ANTONIO RAVELLI JUNIOR (Titular)ANTONIO ROBERTO DOS REIS (Titular)ARLINDO ANTONIO ROZEK (Titular)ATAIDES MARTINS BOTELHO NETO (Titular)BEATRIZ SCHRAMM (Titular)BELMIRO DA SILVA (Titular)CAMILA MACHADO ANDERLE (Titular)CARINE BEATRIZ MANDLER (Titular)CARLOS AUGUSTO BENDER (Titular)CARMEN LUCIA PINTO COPETTI (Titular)CASSUZA FORNARI (Titular)CATIA NOEMIA CAMILO DA SILVA (Titular)CESAR SERAFINI (Titular)CLAITON MACHADO (Titular)CLARIVANI COLLOVINI DE ABREU (Titular)CLAUDETE MARIA DA SILVA BUENO (Titular)CLEONICE SALETE WERLE (Titular)CLEUSA DA SILVA DORNELES (Titular)CRISTIAN JACKSON DE OLIVEIRA (Titular)DAIANA WICHMANN DA SILVA (Titular)DALVA HEINRICH (Titular)DANIEL DE OLIVEIRA (Titular)DANIEL GONÇALVES HARTWIG (Titular)DANIELE MENGUE (Titular)DARA FERNANDA GABRIEL SOLBEGO (Titular)DARLEN VIEIRA FERREIRA DA SILVA (Titular)DARLON VERLI DA SILVA (Titular)DIULI DA SILVEIRA LOPES (Titular)DJONATAN SELISTRE FAGUNDES (Titular)DOROTIL DE FÁTIMA BASTOS RODRIGUES (Titular)EDSON CRUZ DA SILVA (Titular)EDUARDO SATURNO DO NASCIMENTO (Titular)FABRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA (Titular)GABRIEL DE OLIVEIRA MORAES (Titular)GILCIANE FERNANDA DE LIMA (Titular)ISABEL ANDRADE TEIXEIRA (Titular)ISOLDE VESCOVI (Titular)JACY GONCALVES RIBEIRO (Titular)JANES MARIA FREITAS JACQUES (Titular)JAQUELINE BASTOS SODRE (Titular)JAQUELINE GUTERRES DA SILVA DE FIGUEIREDO (Titular)JESSICA KORNDORFER (Titular)JESSICA LETICIA SILVA DOS SANTOS (Titular)JESSICA VARGAS DA COSTA (Titular)JOAO DURAO (Titular)JOICE GUEDES DE MELO CAMILO (Titular)JORGE LUIS BENACCHIO OLIVEIRA (Titular)JOSÉ LUIZ CAMPOS (Titular)JOSE ROBERTO BITENCOURT BAIRROS (Titular)JOSI CRISTINA SPINDLER (Titular)JULIANA SANTOS DE MENEZES (Titular)JULIO ALBERTO NARDI (Titular)LEONARDO ROBERTO DE SOUZA LAYDNER (Titular)LUCAS VINICIUS DOS SANTOS GRAESSLER (Titular)LUCIANA DAMKE MARQUES (Titular)LUIS FELIPE DA SILVA (Titular)MANOEL LAUDILON GOMES (Titular)MARCIA ELISA KOCH (Titular)MARCO AURELIO OLIVEIRA DE SOUZA (Titular)MARIA ELIANE COSTA DA SILVA (Titular)MARIA LUCIA CAMARGO LIMA (Titular)MARIANE MACHADO DA SILVEIRA (Titular)MARINA MULLER MORAIS (Titular)MARINES DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA (Titular)MARLISE FELIPONI DA SILVEIRA (Titular)MARMY LUZY MARGORETT DA SILVA (Titular)MARTA ELISA DE AZEVEDO (Titular)NARA REGINA DE SOUZA LANZINI (Titular)NICOLE DOS SANTOS RAMOS (Titular)NORA NEI DA SILVA HAUBERT (Titular)PALOMA STEPHANIE FLORES DA SILVA (Titular)PATRICK BOEIRA DE FRAGA (Titular)PEDRO HENRIQUE RODRIGUES RAMOS SILVA (Titular)PILAR BORGES MONTOYA GOMEZ (Titular)RAFAELA EDUARDA DE ÁVILA DA SILVA (Titular)REJANE TERESINHA DE AVILA (Titular)ROBERSON DIEISEL DOS SANTOS RIBEIRO (Titular)ROBERTA GOULART BIANCHET (Titular)ROCHELLE FABIANA SAFT RIBEIRO (Titular)RONILDA CHAVES LOPES DE OLIVEIRA (Titular)ROSANA PICHINHAKI (Titular)ROSELIA BEATRIZ OLIVEIRA LORINI (Titular)ROSENILDA ALVES LEAL (Titular)ROZELENE SAGINI LINDNER (Titular)SONIA MARISE OLIVEIRA DA SILVA DO PRADO (Titular)SONIA MARLI DA SILVA LAUERMANN (Titular)SUELLEN GONÇALVES DE OLIVEIRA (Titular)TAINARA BITTENCOURT DE SOUZA (Titular)THAILA AULER (Titular)VANDERLEI ROGÉRIO GONÇALVES (Titular)VANDERLEI SANTOS DA SILVA (Titular)VANIA ELISABETE DE SOUZA NUNES (Titular)VILMAR BERTUOL (Titular)VINICIUS DA SILVA (Titular)VITOR FRANCISCO DE AZEVEDO DE MELLO (Titular)WILLIAM FREDERICO SCHAEDLER MOSSMANN (Titular) Processo: 5012257-13.2020.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: VITOR HUGO MAUZER MACEDOData: 06/05/2025, às 09h00min Processo: 5003823-45.2014.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: ELIZETE BRIZOLA DE RAMOS CLEVERSON FRANCISCO DA SILVAData: 08/05/2025, às 09h00min Processo: 5001715-53.2008.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: FERNANDO DE SOUZA JERONIMOData: 13/05/2025, às 09h00min Processo: 5022533-64.2024.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: EDMILSON FRANCISCO DOS SANTOSData: 14/05/2025, às 09h00min Processo: 5002033-65.2010.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: EDSON NATALINO THOMAZ ALINE GABRIELA DA SILVAData: 15/05/2025, às 09h00min Processo: 5001684-33.2008.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: VALDIR PEREIRA DOS SANTOSData: 20/05/2025, às 09h00min Processo: 5003768-65.2012.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: DERLI DE CRISTO PAHINSData: 21/05/2025, às 09h00min Processo: 5003923-82.2023.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: ESDRAS SILVA BORBA ESCHTILERData: 22/05/2025, às 09h00min Processo: 5003732-23.2012.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: EVERTON TIAGO DA ROCHA DIONATAS DEIVIDI DA ROCHAData: 27/05/2025, às 09h00min São Leopoldo, 9 de Abril de 2025

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Processo nº 5012257-92.2025.8.13.0701

ID: 292703218

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5012257-92.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MORAIS PARONETO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5012257-92.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: DIEGO OLIVEIRA GURGEL CPF: 090.301.416-54 RÉU: RICARDO CAETANO DE LIMA CPF: 425.977.146-91 Custas iniciais recolhidas, conforme ID 10436760561. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS, ajuizada por Diego Oliveira Gurgel em face de Ricardo Caetano de Lima, ambos qualificados. Relata-se que o autor adquiriu, em 24/02/2025, por meio de venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua Carlos Salge, nº 161, apto 304, bloco 4, cuja propriedade foi regularmente registrada em seu nome, conforme matrícula nº 68.844 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Argumenta-se que apesar da formalização da transferência dominial, a posse do bem não foi fruída pelo autor, uma vez que permanece indevidamente exercida pelo requerido, que não possui qualquer título hábil e não figura na matrícula do imóvel. Informa-se, ainda, que houve tentativas de solução extrajudicial para a desocupação, todas infrutíferas, diante da resistência do réu. Ressalta-se que o ocupante jamais contribuiu com o pagamento de tributos ou encargos condominiais, os quais foram assumidos integralmente pelo autor, totalizando débito superior a R$22.000,00. Diante da posse injusta, requer-se, liminarmente, a imissão imediata do autor na posse do imóvel, inaudita altera parte, autorizando-se, em caso de descumprimento voluntário no prazo fixado, o uso de força pública, ordem de arrombamento e auxílio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença simultânea da probabilidade do direito invocado, do risco de dano ou prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional, além da reversibilidade dos efeitos da medida, nos moldes do §3º do referido dispositivo legal. No caso concreto, os documentos anexados aos autos, notadamente a certidão de matrícula (ID 10436722984) e a escritura pública de compra e venda (ID 10436738157), demonstram que o autor é o atual proprietário do bem descrito na exordial. Isso se deu em virtude de aquisição pós-consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. O novo direito ao exercício da posse decorre da alteração do titular da propriedade. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que, comprovada a propriedade e a injusta ocupação do bem por terceiro, mostra-se legítima a concessão de tutela antecipada para imissão liminar na posse, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997: "É assegurado ao credor fiduciário, por força do leilão, a imissão na posse do bem, que poderá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. (...)" (TJMG – AI 1.0000.24.350574-0/001, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 23/04/2025) "Nos termos do parágrafo único do art. 30, da Lei nº 9.514/1997, uma vez arrematado o imóvel, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão (...) não obstarão a reintegração de posse do adquirente." (TJMG – AI 1.0000.24.510556-4/001, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 24/04/2025) O perigo de dano se evidencia no fato de o autor, embora atual proprietário, ser privado do uso do bem, suportando as despesas que recaem sobre o imóvel. Enquanto isso, o requerido permanece na posse de um imóvel que não é seu. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel descrito na matrícula nº 68.844 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Uberaba, situado na Rua Carlos Salge, nº 161, apto 304, bloco 4, bairro Parque Hiléia, Uberaba/MG, em favor do autor. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária. Advirta-se no mandado que, decorrido o prazo sem a desocupação espontânea, a medida será cumprida de forma coercitiva por Oficial de Justiça, com autorização expressa de arrombamento e, se necessário, com requisição de força policial, nos termos do art. 212, §2º, do CPC. Citar e intimar o réu (réus), cientificando-o (os) da audiência de conciliação a ser designada na pauta do CEJUSC. Em caso de ausência ou infrutífera tentativa de composição, decorrerá da data da audiência o prazo de defesa, que não se confunde com o prazo de recurso quanto a esta decisão, se interesse houver. Decorrido o prazo de defesa, vista para impugnação sobre preliminares e documentos. E, após, a parte (partes) será (serão) intimada(s) para especificação justificada de provas. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ AUXILIADORA REZENDE MACHADO Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5012257-41.2023.4.03.6306

ID: 325760716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012257-41.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA MILANEZ AMERICO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012257-41.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SOLANGE APARECIDA MILANEZ AMER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012257-41.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SOLANGE APARECIDA MILANEZ AMERICO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ZERRENNER VARELA - SP257569, FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - SP261621 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012257-87.2022.4.03.6302

ID: 326232726

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012257-87.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GEOVANA APARECIDA NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012257-87.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIS ANTONIO XAVIER DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012257-87.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIS ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA APARECIDA NOVAIS - SP391960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012257-78.2024.8.24.0036

ID: 297031561

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012257-78.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR GRACIOLA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ELIAS BRUGNAGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012257-78.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : OSMAR GRACIOLA JUNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da renúncia ao mandato (Event… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012257-78.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : OSMAR GRACIOLA JUNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da renúncia ao mandato (Evento 27). 2. A parte exequente requereu a obtenção da declaração de imposto de renda da parte executada por meio do Sistema Infojud, a fim de buscar bens passíveis de penhora. A pretensão é medida excepcional, pois se trata de quebra de sigilo de dados fiscais protegidos pelo direito à privacidade (CRFB, art. 5º, X). Sabe-se que os direitos fundamentais não são revestidos de caráter absoluto e nem assim poderiam ser, porquanto encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na Constituição da República (STF, MS 23452/RJ, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16.9.1999), como, por exemplo, a tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Essa relatividade dos direitos fundamentais não significa que eles possam ser arbitrariamente desrespeitados pelo Poder Público. Para harmonizar os dois direitos constitucionais, é necessário realizar juízo de ponderação de valores. A parte exequente tem meios de buscar bens passíveis de penhora com objetivo de obter a satisfação do direito certificado no título executivo mediante pesquisas no Detran e no Ofício de Registro de Imóveis, cujas informações são públicas, ao contrário da declaração de imposto de renda. Desse modo, não se justifica a quebra do sigilo de dados fiscais se a parte exequente sequer tentou localizar bens mediante consulta no Detran e no Ofício de Registro de Imóveis. Ora, a medida excepcional de quebra de sigilo de dados não deve ser a primeira opção da parte exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora. De outro lado, se a parte exequente comprovar que efetuou diligências, mas não encontrou bens passíveis de penhora, justifica-se excepcionar a quebra do sigilo de dados fiscais em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Certamente, o sigilo de dados fiscais não deve servir de obstáculo à atividade executiva. Como se vê, é possível harmonizar os dois direitos constitucionais (quebra de sigilo fiscal e tutela jurisdicional efetiva), de acordo com o entendimento exposto. Nesse sentido, colhem-se precedentes que respaldam a tese: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0019541-20.2016.8.24.0000, de Palhoça, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18.8.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJETO. Cédula de crédito bancário empréstimo capital de giro nº 385/005.933.785, datada de 16/07/2012, no valor de 72.000,00. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. O sistema INFOJUD é ferramenta que acarreta a quebra do sigilo fiscal da parte e, portanto, exige máximo cuidado em sua utilização. Para utilização de tal medida extrema, exige-se o prévio esgotamento de outras diligências para obtenção de localização do executado. No caso, o agravante não demonstrou o esgotamento das diligências cabíveis para a localização do patrimônio do devedor, resultando inviável o deferimento do pedido de consulta. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70079663977, rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 27.2.2019). No caso, a parte exequente não comprovou a inexistência de bens no Ofício de Registro de Imóveis de domicílio da parte executada, motivo pelo qual, não esgotados todos os meios de busca, o pedido deve ser indeferido. À vista do exposto, indefiro o requerimento contido no Evento 28. 3. A parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). 4. Intime-se.

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Processo nº 5000463-82.2025.4.02.0000

ID: 283168254

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000463-82.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALITA GOMES SALLES

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VICTOR DE ALMEIDA DOMINGUES CUNHA

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AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

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GUILHERME FONSECA ALMEIDA

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RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

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Agravo de Instrumento Nº 5000463-82.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : DIEGO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB ES016789) AD… Agravo de Instrumento Nº 5000463-82.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : DIEGO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB ES016789) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR (OAB ES017514) ADVOGADO(A) : VICTOR DE ALMEIDA DOMINGUES CUNHA (OAB ES024070) ADVOGADO(A) : THALITA GOMES SALLES (OAB ES030127) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO. ATRASO. ENTREGA EMPREENDIMENTO. ASTREINTES. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a astreinte fixada em desfavor da instituição financeira. 2. Em se tratando de obrigação de fazer, cabível a utilização de medidas coercitivas para efetivação da tutela específica, nos termos do que dispõe o art. 536, §1º do CPC/2015. Por esse dispositivo, poderá o juiz "determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial". 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do Magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo Magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo ( duty to mitigate de loss ). Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1733695, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012257-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2022. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o valor das astreintes, previstas no citado art. 461 do Código de Processo Civil revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Para o STJ, a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo Juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1.862.279/SP, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe de 25.5.2020. 5. No âmbito do EAREsp 650536, o Superior Tribunal de Justiça definiu que as astreintes podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do Juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. Precedente: STJ, Corte Especial, EAREsp 650536, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 3.8.2021. 6. O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento, na hipótese do inciso II. 7. O título exequendo não contempla a obrigação de realizar a transferência de titularidade, restringindo-se à conclusão da obra. Assim, uma vez que se tem notícias da conclusão do empreendimento, não se vislumbra resistência do banco a cumprir o comando judicial. 8. As questões referentes à entrega das chaves ou transferência da propriedade fogem ao quanto determinado na sentença transitada em julgado. 9. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5012257-70.2024.8.08.0021

ID: 255979536

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012257-70.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL AVENIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5012257-70.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL AVENIDA REQUERIDO: ROMULO LUIZ DONATELI OLIOSI Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA - ES13143 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Condomínio do Edifício Centro Comercial Avenida em face de Romulo Luiz Donateli Oliosi. Uma vez que presentes, em análise perfunctória, os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. No tocante ao pleito de tutela de urgência, reputo por bem indeferi-lo. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisitos da tutela de urgência: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. […] Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). No caso vertente, a causa de pedir autoral se funda na apresentação de documentos referentes ao período em que o requerido exerceu a função de síndico. Ocorre que, embora a parte autora tenha logrado êxito em comprovar a relação jurídica existente entre as partes, não verifico, por ora, elementos suficientes para formar uma convicção nessa fase embrionária, haja vista a ausência de elementos que comprovem o perigo de dano ou resultado útil do processo. A parte autora, em seu relato autoral, informou que o requerido foi eleito síndico em agosto/2022 e exerceu a função até fevereiro/2024, sem realizar a devida prestação de contas, contudo, a presente ação foi ajuizada em janeiro/2025, 11 meses após a saída do requerido do cargo de síndico. Assim, não verifico, por ora, elementos suficientes para formar uma convicção nessa fase embrionária, haja vista a ausência de elementos que comprovem o perigo de dano ou resultado útil do processo. Conforme entendimento consolidado do STJ “é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo” (AREsp 1.645.323/SP). Ademais, não é lícito ao juiz, no âmbito do Poder Geral de Cautela, definir medidas de cunho satisfativo, pois a segurança há de ser concedida no limite da reversibilidade da medida. Em hipóteses como essa, ou seja, situações nas quais a parte nada oferece a título de provas para consolidar uma cognição sumária do magistrado acerca da probabilidade do direito autoral, o TJES vem indeferindo a tutela pretendida, como se vê do julgado paradigma abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Preleciona o art. 273 do Código de Processo Civil que o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida desde que exista prova inequívoca do alegado e se convença da verossimilhança da alegação ou haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Os documentos amealhados pelo agravado ao processo em trâmite na origem, não constituem prova inequívoca capaz de convencer acerca da verossimilhança de que o agravante seja responsável pelos alagamentos que assolam a sua vivenda. 3. Recurso provido. (TJES. AI 52149000029. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Fabio Brasil Nery. DJ 12/05/2014). Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Dando-se prosseguimento ao feito, determino a citação das partes requeridas, oportunidade em que deverão ser intimadas para apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, inciso III do CPC. Friso que a citação do requerido deverá se dar pelo correio, na forma do art. 247 do CPC, e das cartas deverão constar as advertências do art. 344 do mesmo diploma legal. Na esteira do art. 139, inciso VI do CPC, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que as partes demandadas deverão, já em sede de contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, momento no qual terá que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, via eletrônica, a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua resposta. Destaco que estes serão os momentos que as partes terão para especificar as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 23 de janeiro de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5012257-31.2025.8.24.0008

ID: 316670728

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012257-31.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARNO STRUTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALENTIM NARDELLI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012257-31.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ARNO STRUTZ ADVOGADO(A) : VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º § 5° d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012257-31.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ARNO STRUTZ ADVOGADO(A) : VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º § 5° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. ... § 5o Antes do envio da requisição, o juízo da execução intimará as partes para manifestação. Ficam INTIMADAS as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca da expedição do Precatório nos termos do evento anterior. Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, será então encaminhada a presente RPP para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios). Também ficam INTIMADAS as partes de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios : 1. Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte): 1.1 Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 1.2 Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 2. Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 3. Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 4. Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito : deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro, com o quinhão correspondente – inc. I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ; 5. Quanto ao crédito de natureza alimentar : 5.1 terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; 5.2 será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas): 5.2.1 maiores de 60 (sessenta) anos; 5.2.2 portadores de doença grave; ou 5.2.3 pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.

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Processo nº 5012257-53.2024.8.21.0039

ID: 321157365

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012257-53.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANA MARA SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS DAL RI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012257-53.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA ADVOGADO(A) : GIANA MARA SEBBEN (OAB RS046390) ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS DA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012257-53.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA ADVOGADO(A) : GIANA MARA SEBBEN (OAB RS046390) ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS DAL RI (OAB RS079832) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido retro e determino a expedição de mandado de verificação e descrição dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada LUIS RICARDO MORAES MASAGAO & CIA LTDA, CNPJ: 04197408000156, nos termos do art. 836, §1º, do CPC, no endereço informado no evento 1, INIC1 . 2. Verificada a existência de bens penhoráveis, deverá o oficial de Justiça efetivar a penhora, avaliação e intimação da executada. 2.1. Elaborada a lista dos bens , ficada determinada a nomeação da executada como depositária provisória dos bens , sob compromisso, a qual deverá providenciar os meios para remoção de depósito, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. Valor do débito: R$ 1.177,55, atualizado em 02/09/2024 ( evento 13, CALC2 ). Intimo o credor para efetuar o pagamento da guia de condução, no prazo de 15 dias, com o recolhimento, a Unidade deverá encaminhar o mandado à Central de Mandados para cumprimento. 3. Restando infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. 4. Superado o prazo retro deferido sem o atendimento da presente intimação ou sem que haja a indicação de outros bens sobre os quais possa recair a penhora , desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual ficará suspensa a prescrição (art. 921, caput , inciso III, c/c §1º, do CPC). Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis , deve ser procedido o arquivamento da presente execução , iniciando-se o decurso do prazo prescricional, razão pela qual DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos ( sem baixa ), lançando-se a movimentação “ ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - artigo 921 do CPC” , sendo que poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução . O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC (art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (art. 921, §4º-A, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). O juiz, após ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021) A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º do art. 921 do CPC (art. 921, §6º, do CPC, incluído pela Lei n.º 14.195, de 2021). Agendada intimação eletrônica.

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