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Processo nº 5012257-78.2024.8.24.0036

ID: 297031561

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012257-78.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR GRACIOLA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ELIAS BRUGNAGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012257-78.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : OSMAR GRACIOLA JUNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da renúncia ao mandato (Event… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012257-78.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : OSMAR GRACIOLA JUNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da renúncia ao mandato (Evento 27). 2. A parte exequente requereu a obtenção da declaração de imposto de renda da parte executada por meio do Sistema Infojud, a fim de buscar bens passíveis de penhora. A pretensão é medida excepcional, pois se trata de quebra de sigilo de dados fiscais protegidos pelo direito à privacidade (CRFB, art. 5º, X). Sabe-se que os direitos fundamentais não são revestidos de caráter absoluto e nem assim poderiam ser, porquanto encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na Constituição da República (STF, MS 23452/RJ, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16.9.1999), como, por exemplo, a tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Essa relatividade dos direitos fundamentais não significa que eles possam ser arbitrariamente desrespeitados pelo Poder Público. Para harmonizar os dois direitos constitucionais, é necessário realizar juízo de ponderação de valores. A parte exequente tem meios de buscar bens passíveis de penhora com objetivo de obter a satisfação do direito certificado no título executivo mediante pesquisas no Detran e no Ofício de Registro de Imóveis, cujas informações são públicas, ao contrário da declaração de imposto de renda. Desse modo, não se justifica a quebra do sigilo de dados fiscais se a parte exequente sequer tentou localizar bens mediante consulta no Detran e no Ofício de Registro de Imóveis. Ora, a medida excepcional de quebra de sigilo de dados não deve ser a primeira opção da parte exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora. De outro lado, se a parte exequente comprovar que efetuou diligências, mas não encontrou bens passíveis de penhora, justifica-se excepcionar a quebra do sigilo de dados fiscais em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Certamente, o sigilo de dados fiscais não deve servir de obstáculo à atividade executiva. Como se vê, é possível harmonizar os dois direitos constitucionais (quebra de sigilo fiscal e tutela jurisdicional efetiva), de acordo com o entendimento exposto. Nesse sentido, colhem-se precedentes que respaldam a tese: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0019541-20.2016.8.24.0000, de Palhoça, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18.8.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJETO. Cédula de crédito bancário empréstimo capital de giro nº 385/005.933.785, datada de 16/07/2012, no valor de 72.000,00. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. O sistema INFOJUD é ferramenta que acarreta a quebra do sigilo fiscal da parte e, portanto, exige máximo cuidado em sua utilização. Para utilização de tal medida extrema, exige-se o prévio esgotamento de outras diligências para obtenção de localização do executado. No caso, o agravante não demonstrou o esgotamento das diligências cabíveis para a localização do patrimônio do devedor, resultando inviável o deferimento do pedido de consulta. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70079663977, rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 27.2.2019). No caso, a parte exequente não comprovou a inexistência de bens no Ofício de Registro de Imóveis de domicílio da parte executada, motivo pelo qual, não esgotados todos os meios de busca, o pedido deve ser indeferido. À vista do exposto, indefiro o requerimento contido no Evento 28. 3. A parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). 4. Intime-se.

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Processo nº 5000463-82.2025.4.02.0000

ID: 283168254

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000463-82.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALITA GOMES SALLES

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VICTOR DE ALMEIDA DOMINGUES CUNHA

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AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

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GUILHERME FONSECA ALMEIDA

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RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

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Agravo de Instrumento Nº 5000463-82.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : DIEGO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB ES016789) AD… Agravo de Instrumento Nº 5000463-82.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : DIEGO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB ES016789) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR (OAB ES017514) ADVOGADO(A) : VICTOR DE ALMEIDA DOMINGUES CUNHA (OAB ES024070) ADVOGADO(A) : THALITA GOMES SALLES (OAB ES030127) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO. ATRASO. ENTREGA EMPREENDIMENTO. ASTREINTES. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a astreinte fixada em desfavor da instituição financeira. 2. Em se tratando de obrigação de fazer, cabível a utilização de medidas coercitivas para efetivação da tutela específica, nos termos do que dispõe o art. 536, §1º do CPC/2015. Por esse dispositivo, poderá o juiz "determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial". 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do Magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo Magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo ( duty to mitigate de loss ). Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1733695, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012257-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2022. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o valor das astreintes, previstas no citado art. 461 do Código de Processo Civil revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Para o STJ, a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo Juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1.862.279/SP, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe de 25.5.2020. 5. No âmbito do EAREsp 650536, o Superior Tribunal de Justiça definiu que as astreintes podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do Juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. Precedente: STJ, Corte Especial, EAREsp 650536, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 3.8.2021. 6. O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento, na hipótese do inciso II. 7. O título exequendo não contempla a obrigação de realizar a transferência de titularidade, restringindo-se à conclusão da obra. Assim, uma vez que se tem notícias da conclusão do empreendimento, não se vislumbra resistência do banco a cumprir o comando judicial. 8. As questões referentes à entrega das chaves ou transferência da propriedade fogem ao quanto determinado na sentença transitada em julgado. 9. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5012257-70.2024.8.08.0021

ID: 255979536

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012257-70.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL AVENIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5012257-70.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL AVENIDA REQUERIDO: ROMULO LUIZ DONATELI OLIOSI Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA - ES13143 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Condomínio do Edifício Centro Comercial Avenida em face de Romulo Luiz Donateli Oliosi. Uma vez que presentes, em análise perfunctória, os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. No tocante ao pleito de tutela de urgência, reputo por bem indeferi-lo. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisitos da tutela de urgência: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. […] Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). No caso vertente, a causa de pedir autoral se funda na apresentação de documentos referentes ao período em que o requerido exerceu a função de síndico. Ocorre que, embora a parte autora tenha logrado êxito em comprovar a relação jurídica existente entre as partes, não verifico, por ora, elementos suficientes para formar uma convicção nessa fase embrionária, haja vista a ausência de elementos que comprovem o perigo de dano ou resultado útil do processo. A parte autora, em seu relato autoral, informou que o requerido foi eleito síndico em agosto/2022 e exerceu a função até fevereiro/2024, sem realizar a devida prestação de contas, contudo, a presente ação foi ajuizada em janeiro/2025, 11 meses após a saída do requerido do cargo de síndico. Assim, não verifico, por ora, elementos suficientes para formar uma convicção nessa fase embrionária, haja vista a ausência de elementos que comprovem o perigo de dano ou resultado útil do processo. Conforme entendimento consolidado do STJ “é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo” (AREsp 1.645.323/SP). Ademais, não é lícito ao juiz, no âmbito do Poder Geral de Cautela, definir medidas de cunho satisfativo, pois a segurança há de ser concedida no limite da reversibilidade da medida. Em hipóteses como essa, ou seja, situações nas quais a parte nada oferece a título de provas para consolidar uma cognição sumária do magistrado acerca da probabilidade do direito autoral, o TJES vem indeferindo a tutela pretendida, como se vê do julgado paradigma abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Preleciona o art. 273 do Código de Processo Civil que o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida desde que exista prova inequívoca do alegado e se convença da verossimilhança da alegação ou haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Os documentos amealhados pelo agravado ao processo em trâmite na origem, não constituem prova inequívoca capaz de convencer acerca da verossimilhança de que o agravante seja responsável pelos alagamentos que assolam a sua vivenda. 3. Recurso provido. (TJES. AI 52149000029. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Fabio Brasil Nery. DJ 12/05/2014). Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Dando-se prosseguimento ao feito, determino a citação das partes requeridas, oportunidade em que deverão ser intimadas para apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, inciso III do CPC. Friso que a citação do requerido deverá se dar pelo correio, na forma do art. 247 do CPC, e das cartas deverão constar as advertências do art. 344 do mesmo diploma legal. Na esteira do art. 139, inciso VI do CPC, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que as partes demandadas deverão, já em sede de contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, momento no qual terá que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, via eletrônica, a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua resposta. Destaco que estes serão os momentos que as partes terão para especificar as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 23 de janeiro de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5012257-31.2025.8.24.0008

ID: 316670728

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012257-31.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARNO STRUTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALENTIM NARDELLI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012257-31.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ARNO STRUTZ ADVOGADO(A) : VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º § 5° d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012257-31.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ARNO STRUTZ ADVOGADO(A) : VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º § 5° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. ... § 5o Antes do envio da requisição, o juízo da execução intimará as partes para manifestação. Ficam INTIMADAS as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca da expedição do Precatório nos termos do evento anterior. Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, será então encaminhada a presente RPP para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios). Também ficam INTIMADAS as partes de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios : 1. Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte): 1.1 Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 1.2 Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 2. Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 3. Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 4. Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito : deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro, com o quinhão correspondente – inc. I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ; 5. Quanto ao crédito de natureza alimentar : 5.1 terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; 5.2 será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas): 5.2.1 maiores de 60 (sessenta) anos; 5.2.2 portadores de doença grave; ou 5.2.3 pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.

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Processo nº 5012257-53.2024.8.21.0039

ID: 321157365

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012257-53.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANA MARA SEBBEN

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MARCOS VINÍCIUS DAL RI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012257-53.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA ADVOGADO(A) : GIANA MARA SEBBEN (OAB RS046390) ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS DA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012257-53.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA ADVOGADO(A) : GIANA MARA SEBBEN (OAB RS046390) ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS DAL RI (OAB RS079832) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido retro e determino a expedição de mandado de verificação e descrição dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada LUIS RICARDO MORAES MASAGAO & CIA LTDA, CNPJ: 04197408000156, nos termos do art. 836, §1º, do CPC, no endereço informado no evento 1, INIC1 . 2. Verificada a existência de bens penhoráveis, deverá o oficial de Justiça efetivar a penhora, avaliação e intimação da executada. 2.1. Elaborada a lista dos bens , ficada determinada a nomeação da executada como depositária provisória dos bens , sob compromisso, a qual deverá providenciar os meios para remoção de depósito, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. Valor do débito: R$ 1.177,55, atualizado em 02/09/2024 ( evento 13, CALC2 ). Intimo o credor para efetuar o pagamento da guia de condução, no prazo de 15 dias, com o recolhimento, a Unidade deverá encaminhar o mandado à Central de Mandados para cumprimento. 3. Restando infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. 4. Superado o prazo retro deferido sem o atendimento da presente intimação ou sem que haja a indicação de outros bens sobre os quais possa recair a penhora , desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual ficará suspensa a prescrição (art. 921, caput , inciso III, c/c §1º, do CPC). Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis , deve ser procedido o arquivamento da presente execução , iniciando-se o decurso do prazo prescricional, razão pela qual DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos ( sem baixa ), lançando-se a movimentação “ ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - artigo 921 do CPC” , sendo que poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução . O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC (art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (art. 921, §4º-A, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). O juiz, após ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021) A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º do art. 921 do CPC (art. 921, §6º, do CPC, incluído pela Lei n.º 14.195, de 2021). Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5012257-91.2021.8.08.0048

ID: 321568394

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012257-91.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5012257-91.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIXAdvogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395 REQUERIDO: DAMARYS DA SILVA CARREIRO, RILDO CARREIRO D E C I S Ã O / M A N D A D O 1) Embora pretenda a parte autora a consulta aos sistemas judiciais, para tentativa de localização da parte executada, constata-se pelo AR contidos em Id. 55330607, 55330608 e 64151592 que nos endereços ali indicados não foi possível localizar os requeridos, sendo motivado o não cumprimento da diligência como “ausente” e “não existe o número”. 2) Isto, contudo, não significa que ali não estabelecem as partes o seu domicílio, mas tão somente que não puderam ser localizados pelo agente dos correios as partes ou o endereço. 3) Assim, EXPEÇAM-SE mandados para citação nos endereços indicados nas cartas postais supramencionadas, para tentativa de citação da parte executada, por meio de Oficial de Justiça. 4) Ademais, insta mencionar que, para realização de consultas aos sistemas judiciais, é necessário que a parte requerente demonstre nos autos ter se valido de todos os meios de buscas que lhe são postos à disposição. 5) Isso porque, não se constata dos autos a juntada de sequer um documento que demonstre a realização de pesquisas extrajudiciais pelo credor. 6) Em tempos de Justiça em números e de cooperação, de rigor que apresente a parte interessada o intuito de cooperar, demonstrando nos autos não estar simplesmente repassando ao Judiciário esforço que inicialmente haveria de despender. 7) Assim, na impossibilidade de citação do requerida por meio dos mandados, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre nos autos ter realizado diligências para busca de endereços, quando então haverá de trazer ao caderno endereço da parte requerida, ou requerer as medidas necessárias à sua citação, sob pena de extinção do feito. 8) Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9005756 Petição Inicial Petição Inicial 21090820404103400000008691025 9005760 Damarys da Silva Carreiro - Inicial Petição inicial (PDF) 21090820404136900000008691029 9005762 1 - ATA ASSEMBLEIA Documento de representação 21090820404157000000008691031 9005763 1 - Estatuto Social Documento de representação 21090820404178600000008691032 9005764 1 -PROCURAÇÃO Documento de representação 21090820404214100000008691033 9005765 Damarys da Silva Carreiro - Contrato Documento de comprovação 21090820404233500000008691034 9005766 Damarys da Silva Carreiro - Histórico Documento de comprovação 21090820404263700000008691035 9005767 Damarys da Silva Carreiro - Memória de cálculo Documento de comprovação 21090820404281800000008691036 9018917 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21091010035358300000008703845 14424056 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22051917101771800000013892066 14435134 Petição (outras) Petição (outras) 22052010172292500000013902677 17118971 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22082511105134500000016467015 17118971 Mandado - Citação Mandado - Citação 22082511105134500000016467015 20212708 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23011115464328900000019424853 20212711 57-91 (1) Outros documentos 23011115464380800000019425156 21580028 Certidão Certidão 23021415141730200000020730585 21580004 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23021415150277500000020730563 21580009 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - ES.pdf 1 Outros documentos 23021415150302700000020730568 21580011 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - ES Outros documentos 23021415150370400000020730569 21580013 Poder Judiciário - TJES.pdf 1 Outros documentos 23021415150410600000020730571 21580015 Poder Judiciário - TJES Outros documentos 23021415150458300000020730573 25429407 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23052318243698300000024395844 25429421 [Central de Mandados] - Certidão do Oficial 4207527 Certidão - Oficial de Justiça 23052318243715400000024396307 25429432 [Central de Mandados] - Certidão do OFICIAL 4207528 Certidão - Oficial de Justiça 23052318243739800000024396318 25589378 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052318280552900000024547876 25608085 Petição (outras) Petição (outras) 23052411255495900000024565788 30665508 Mandado - Citação Mandado - Citação 23091212573887300000029374446 30665508 Mandado - Citação Mandado - Citação 23091212573887300000029374446 30665508 Mandado - Citação Mandado - Citação 23091212573887300000029374446 30733986 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091318393017500000029441690 30733988 5791 Certidão 23091318393033800000029441692 32940923 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112718083290100000031528788 32940927 [Central de Mandados] - Certidão 4683928 Certidão - Oficial de Justiça 23112718083312300000031528792 32940929 [Central de Mandados] - Certidão 4683986 Certidão - Oficial de Justiça 23112718083343200000031528794 34602180 Petição (outras) Petição (outras) 23112811490081200000033096695 30665508 Mandado - Citação Mandado - Citação 23091212573887300000029374446 39302059 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24030814050970900000037524750 39309250 GUIA REMESSA MANDADO 4348655 E 4348664 Outros documentos 24030814051004500000037532468 44107663 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24060316071949000000042020831 44107669 Mandado 4938974 Mandado 24060316071971700000042020837 44107675 Mandado 4938971 Mandado 24060316072010600000042020842 44108328 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060316112398200000042021541 44179326 Petição (outras) Petição (outras) 24060415015097300000042087684 51279071 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24092317080401500000048690705 51279071 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24092317080401500000048690705 51340042 Certidão Certidão 24092416575225000000048748387 53795855 AR821469241YJ Aviso de Recebimento (AR) 24103118320946700000051027845 53795856 AR821469238YJ Aviso de Recebimento (AR) 24103118321187600000051027846 53795854 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24103118321440200000051027844 54121135 Petição (outras) Petição (outras) 24110613393946700000051314342 51279071 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24092317080401500000048690705 54336286 Certidão Certidão 24110818132214900000051504040 55330607 AR821474652YJ Aviso de Recebimento (AR) 24112619000418700000052424964 55330608 AR821474666YJ Aviso de Recebimento (AR) 24112619000050100000052424965 55330603 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24112619000662200000052424960 55546370 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112914450391700000052629009 55951279 Petição (outras) Petição (outras) 24120517035556400000053004218 51279071 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24092317080401500000048690705 63230642 Certidão Certidão 25021418261717700000056182847 64151592 AR821482631YJ Aviso de Recebimento (AR) 25022722081541200000057002280 64151588 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022722081587900000057002276 64151590 AR821482628yj Aviso de Recebimento (AR) 25022722081490000000057002278 64627358 Petição (outras) Petição (outras) 25030916160810700000057367618 51279071 Mandado - Citação Mandado - Citação 24092317080401500000048690705 64681233 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031017481499900000057417716 64681236 Guia de Remessa de Mandado de N°5572708 Outros documentos 25031017481530500000057417719 65386221 Mandado NÃO entregue: 5572708 Expediente: 10520032 Certidão 25032000490723700000058047724 65474061 Petição (outras) Petição (outras) 25032019473702500000058127331 Nome: DAMARYS DA SILVA CARREIRO Endereços: Rua I, 8, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-824 e Rua Andaluzita, 2, Santa Monica Guarapari-ES, CEP: 29221-015 Nome: RILDO CARREIRO Endereços: Rua I, 8, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-824 e Rua Andaluzita, 2, Santa Monica Guarapari-ES, CEP: 29221-015

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Thais Soares Silva x Consulplan Consultoria E Planejamento Em Administracao Publica Ltda

ID: 294383093

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012257-48.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SOARES SILVA

Polo Passivo:

CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA

Intimação

Advogados:

NILO SERGIO AMARO FILHO

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RENATA SPORCH FILGUEIRAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5012257-48.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: THAIS SOARES SILVA CPF: 114.691.046-01 RÉU: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA CPF: 01.185.758/0001-04 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Thais Soares Silva em face da Consulplan Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA e do Município de Juiz de Fora, sustentando, em síntese, que prestou concurso público para o provimento de vagas ao cargo de magistério, Edital n° 02/2024, cuja fase prática compreendia a elaboração de plano de aula e a realização de aula simulada. Alega a autora que o intervalo superior a um ano entre a realização da prova prática e sua correção lhe causou prejuízos, culminando na atribuição de nota zero e consequente inaptidão no certame. Aduz que tentou a resolução administrativa, mas não obteve êxito. Pugna pela reavaliação de sua nota e consequente majoração, a fim de que seja nomeada para o cargo que prestou concurso. A tutela de urgência foi indeferida em ID 10220325741. Em contestação (ID 10245325879), a Consulplan sustenta que a autora não realizou a simulação de aula exigida no edital, limitando-se à leitura do plano de aula, o que justifica a nota. Defende que não houve irregularidade na aplicação ou correção da prova, e tampouco violação a princípios legais. O Município de Juiz de Fora, em contestação (ID 10252119378) , reitera os fundamentos da banca examinadora, afirmando que a autora não atendeu às exigências editalícias para a fase prática, razão pela qual não há nulidade na avaliação. Eis o breve resumo dos fatos. Decido. Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem examinadas, passo a análise do mérito. Discute-se a possibilidade de reavaliação da prova prática da autora na etapa prática do concurso público para o provimento de vagas ao cargo de magistério, Edital n° 02/2024. Ressalto, inicialmente, a vedação cediça do Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, limitando-se à preservação dos princípios da legalidade, da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, dispostos na Constituição Federal. Nesse sentido, quando os demais Poderes se desprenderem dos alicerces constitucionais, violando direitos, seja do indivíduo, seja da coletividade, exsurge a possibilidade de ser exercido o controle judicial, com o escopo de restaurar-se a situação de legitimidade e legalidade. Em se tratando de análise das provas aplicadas em concurso público, é sedimentado que a banca examinadora detém soberania para decidir a respeito das questões presentes nos exames prestados pelos candidatos, devendo, assim, a apreciação do Poder Judicante se restringir aos aspectos relativos à legalidade e à vinculação ao Edital. Sobre o assunto, decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 632853, afetado ao regime de repercussão geral, no controle de legalidade das questões cobrados dos candidatos de concurso público, que o órgão jurisdicional não deve substituir a banca examinadora, analisando o acerto ou desacerto das respostas dadas pelo participante do certame, pois se ausente demonstrativo idôneo de que as questões indicadas pelo candidato contêm erro manifesto, e, ainda, apurando-se que o intento do particular é discutir o mérito das questões, por não se admitir intromissão judicial nos critérios técnicos razoavelmente utilizados pelo ente público para a realização do concurso, improcede o pleito de anulação, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Nesse viés, em inúmeros julgados sobre o concurso em questão, está decidindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Contudo, admite-se, excepcionalmente, o controle jurisdicional sobre a aferição de legalidade do certame, assim entendida a possibilidade de apreciar se a questão objetiva foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital ou, ainda, com evidente erro grosseiro. Não demonstrado que as questões judicialmente impugnadas se encontram em desarmonia com as regras do concurso público ou que possuem erro grosseiro, não há que se falar na sua anulação, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.103286-5/002, Rel. Des. Des. Edilson Olímpio Fernandes) - GN. Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, percebe-se que a competência do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, limita-se à análise da legalidade das normas instituídas no Edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Dessa forma, resta notoriamente impossibilitado o exame da prova discursiva, cuja resposta e formulação são de responsabilidade exclusiva da instituição organizadora. No caso em apreço, não foi evidenciado flagrante erro quanto à correção do exame prático, de modo que deve prevalecer o entendimento da banca examinadora, não cabendo a este juízo adentrar em questões referentes à esfera executiva da Administração Pública, sob pena de violar a separação dos poderes. Logo, deve-se salientar, ainda, a discricionariedade do órgão público em questão, que, ao elaborar o Edital do concurso, estabeleceu pressupostos legais para a correção da prova. Ademais, mostra-se indevida eventual reavaliação da correção de prova já regularmente realizada pelos examinadores, com a oportunização dos respectivos recursos, sob pena de violação aos critérios igualmente aplicados aos demais candidatos. Assim, não restou comprovado nenhum ato ilícito do ente público, uma vez que a mera narração dos fatos, desacompanhada da produção de outras provas, não possui presunção de veracidade por si só, motivo pelo qual a compensação por danos morais é indevida. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. A assistência judiciária gratuita poderá ser apreciada caso haja recurso. P.R.I.C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Shenieer Paulo Guilherme x Aderaldo Bergamo e outros

ID: 324322867

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5012257-43.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHENIEER PAULO GUILHERME

Polo Passivo:

ADERALDO BERGAMO ANA MARIA GREGORIO

Sentença

Advogados:

LARISSA DA SILVA MENEZES

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RODRIGO DADALTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5012257-43.2024.8.08.0030 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SHENIEER PAULO GUILHERME Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, RODRIGO DADALTO - ES10870 REQUERIDO: ADERALDO BERGAMO, ANA MARIA GREGORIO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SHENIEER PAULO GUILHERME (ID 72367776) em face da Sentença de ID 71641400, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 118.989,63 (cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos). A certidão de ID 72563971 atesta a tempestividade do recurso. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença deixou de analisar o pedido formulado no item "E" da petição inicial, que pleiteava a inclusão das parcelas vincendas no curso da demanda. No caso em tela, o embargante aponta a existência de omissão na sentença, que não teria se pronunciado sobre o pedido de inclusão das parcelas que se venceram no curso do processo. Com efeito, assiste razão ao embargante. A petição inicial, em seu item "E" dos pedidos, formulou pleito expresso para que, em caso de vencimento e não pagamento da terceira parcela do contrato no curso da lide, o valor correspondente fosse incluído na condenação, nos termos do que autoriza o art. 323 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal, que materializa os princípios da economia e da efetividade processual, estabelece que, em ações que versem sobre obrigações de trato sucessivo, as prestações vincendas no curso do processo consideram-se incluídas no pedido e na condenação. Calha salientar que o art. 323 do CPC é plenamente aplicável ao procedimento monitório, sendo lícita a inclusão, na condenação, das parcelas que se vencerem até a data da prolação da sentença. Conforme se extrai do Contrato de Confissão de Dívida (ID 50848047), a terceira e última parcela, consistente na entrega de 60 (sessenta) sacas de café conilon, tinha vencimento previsto para 30/06/2025. A sentença embargada, por sua vez, foi proferida em 04/07/2025, ou seja, quando a referida obrigação já se encontrava vencida. Ocorre que, ao analisar o mérito, a sentença (ID 71641400) limitou a condenação ao valor histórico pleiteado na inicial (R$ 118.989,63), correspondente apenas às duas primeiras parcelas inadimplidas, silenciando sobre o vencimento da terceira parcela e o pedido de sua inclusão, caracterizando, assim, a omissão apontada. Uma vez constatada a omissão, passo a integrá-la, reconhecendo como devido também o valor da terceira parcela, inadimplida em 30/06/2025, que perfaz o montante de R$ 77.625,00 (setenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais), que deve ser acrescido à condenação principal. Por fim, de ofício, corrijo o erro material presente na Sentença embargada, nos termos do que autoriza o art. 494, I, do CPC, no que tange aos consectários legais da condenação. A Sentença determinou a correção monetária pelo IPCA e, a partir da citação, a incidência exclusiva da taxa SELIC. Contudo, tal determinação merece ajuste para se adequar ao que foi pactuado entre as partes e à legislação aplicável. A Cláusula 7ª do Contrato de Confissão de Dívida (ID 50848047) é expressa ao prever a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento. Havendo convenção entre as partes acerca da taxa de juros moratórios, esta deve prevalecer em observância ao princípio do pacta sunt servanda, afastando-se a aplicação da taxa legal subsidiária (SELIC), prevista no art. 406 do Código Civil. Quanto à correção monetária, por se tratar de dívida de valor (convertida de obrigação de entregar coisa certa), sua incidência deve se dar a partir do vencimento de cada obrigação, momento em que o prejuízo se consolidou. No que tange ao índice, na ausência de convenção, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ante ao disposto no art. 389 do Código Civil. Dessa forma, impõe-se a correção do dispositivo da sentença para adequá-lo aos termos do contrato e às normas de regência, determinando que sobre o débito incida correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros de mora contratuais de 1% ao mês. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇOS dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e corrigir de ofício o erro material, integrando a Sentença de ID 71641400 nos termos da fundamentação supra, passando o seu dispositivo a conter a seguinte redação: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do § 2º, do art. 701, do CPC, e, por conseguinte, CONDENAR solidariamente os réus ADERALDO BERGAMO e ANA MARIA GREGORIO ao pagamento em favor do autor do valor total de R$ 194.625,00 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais), correspondente à soma das três parcelas inadimplidas, devendo cada parcela ser corrigida individualmente, nos seguintes termos: a) O valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), referente à primeira parcela, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do seu vencimento (30/06/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. b) O valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais), referente à segunda parcela, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do seu vencimento (30/06/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c) O valor de R$ 77.625,00 (setenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais), referente à terceira parcela, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do seu vencimento (30/06/2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.” No mais, mantenho a sentença retro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Processo nº 5012257-89.2025.4.04.7002

ID: 315492273

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5012257-89.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA SILVERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUMMERTZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5012257-89.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : JOAO BATISTA SILVERIO ADVOGADO(A) : RICARDO LUMMERTZ PEREIRA (OAB SC038503) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido do MPF… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5012257-89.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : JOAO BATISTA SILVERIO ADVOGADO(A) : RICARDO LUMMERTZ PEREIRA (OAB SC038503) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido do MPF no qual propõe um acordo de não persecução criminal com a confissão formal do(a) investigado(a), nos termos do artigo 28-A do CPP ( evento 1, INIC1 ). Preliminarmente, vale esclarecer que este Juízo vinha auxiliando o Ministério Público Federal na intermediação de ANPP até que o referido Órgão se estruturasse para as devidas tratativas de acordo diretamente com o autor do fato delituoso diante da previsão contida no artigo 28-A do CPP . Nesse ponto, a redação do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, inclui dentre as hipóteses de justiça penal negocial a celebração do acordo de não persecução penal. Cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo Juízo competente, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso - devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de promover o arquivamento do feito, caso a avença seja integralmente cumprida. O acordo representa, portanto, uma composição de interesses antagônicos em que cada uma das partes desiste de parcela de seu pleito a fim de obter uma resposta mais célere sobre a questão discutida. O §3º do art. 28-A do Código de Processo Penal dispõe que o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. A legislação, nesse ponto, confirmando a natureza negocial do acordo de não persecução, afasta qualquer interferência ou mediação do poder judiciário durante a negociação . A participação do juiz ocorre em momento subsequente e fica restrita à avaliação das condições do acordo assinado e à voluntariedade da adesão ao acordo, no momento da homologação (§§5º, 6º e 7º do art. 28-4 do CPP). Com isso, consequentemente, cabe ao Ministério Público Federal como órgão acusador realizar todos os atos pertinentes à celebração do acordo de não persecução penal . No mesmo sentido é a publicação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que apresenta as seguintes informações para a aplicação dos ANPPs na vigência da Lei n.º13.964/2019: - Intimar o interessado para comparecimento na Procuradoria da República para tomar conhecimento da investigação criminal e da proposta de ANPP; - No momento da intimação, sugere-se preenchimento de formulário de avaliação socioeconômica para avaliar as propostas a serem feitas; - Interessado deverá comparecer obrigatoriamente com a presença de advogado. No caso de hipossuficiência declarada, o MPF deverá ser comunicado previamente para providenciar advogado dativo. - Caso não haja defensoria pública, sugere-se parceria com OAB ou Universidades; - Para propositura das condições previstas no art. 28-A, III e IV, sugere-se publicação de edital de chamamento para cadastramento nas Procuradorias da República. Pode-se utilizar entidades cadastradas na Justiça; - Sugere-se que audiência para propositura de ANPP seja gravada em áudio e vídeo; - Na audiência para propositura do ANPP, o interessado confessará formal e circunstancialmente a prática da infração penal, bem como se aceita de forma voluntária e espontânea; - Assinado o acordo, deve-se solicitar a homologação do ANPP; - O ANPP pode ser proposto para suspender ações penais em andamento, tendo em vista a natureza jurídica mista da lei e é mais benéfica ao interessado; - Para ANPPs em casos de estelionato previdenciário, sugere-se a utilização de guias de ressarcimento direto ao INSS. Em conformidade com os preceitos legislativos, este Juízo somente deverá interferir no processo após a assinatura do acordo entre as partes, com a decisão homologatória. A fim de preservar o caráter negocial e extrajudicial do instituto a prática de todos os atos pertinentes ao ANPP, tais como a intimação de investigados, verificação da existência de defensor constituído (que deverá estar cadastro no sistema e-proc da Justiça Federal do Paraná no link a seguir : Cadastrar Advogado ), ou nomeação da Defensoria Pública da União, devem permanecer sob responsabilidade exclusiva do Ministério Público Federal . 1.1. Assim, diante da fundamentação supra, cabe ao Ministério Público Federal proceder às diligências necessárias com o investigado e sua defesa, bem como anexar o acordo de não persecução penal devidamente firmado e assinado pelas partes . II. Desse modo, concedo ao MPF o prazo de 60 (sessenta) dias para as tratativas extrajudiciais de ANPP, devendo os autos permanecer sobrestados pelo prazo concedido . 2.1. Dê-se ciência à defesa. 2.2. Decorrido o prazo, abra-se vista ao MPF. III. Apresentada a proposta de ANPP devidamente assinada, venham conclusos para homologação.

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Processo nº 5048829-15.2024.4.02.5101

ID: 322570405

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5048829-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINA MARIA CONCEICAO GOMES DA SILVA MARIA DA PENHA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO MERENCIANO FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5048829-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIA DA PENHA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ22190… Apelação Cível Nº 5048829-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIA DA PENHA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) APELADO : JUSTINA MARIA CONCEICAO GOMES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) EMENTA apelação cível. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 9.784/99. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, que objetivava a imediata conclusão do processo Administrativo SEI de restabelecimento de pensão por morte. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o processo administrativo que perdurou mais de um ano e não há manifestação da autoridade competente que justifique a demora na conclusão do processo administrativo. Processo iniciado em março de 2024 e ainda sem conclusão. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do Magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo Magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1733695, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012257-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2022). Inexistência de recalcitrância contumaz no cumprimento da sentença. Desnecessidade de aplicação de multa cominatória. 12. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 13. Apelações e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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