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Jorge Carneiro De Siqueira x Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.

ID: 280927662

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012267-44.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE CARNEIRO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Despacho

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA SILVA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5012267-44.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MONICA SILVA ALMEIDA Endereço: Rua Santa Terezinha, 294, Nova Valverde, CARIACICA - ES - CEP: 29151-874 Nome: JORGE CARNEIRO DE SIQUEIRA Endereço: Sítio Ladeira Grande, s/n, Jucu, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Advogado do(a) INTERESSADO: MONICA SILVA ALMEIDA - ES40461 REQUERIDO Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 Acesse nossa página na internet DESPACHO Ante o requerimento feito pela exequente no Id. 63844061. Expeça-se ofício à instituição financeira ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA CNPJ: 14.796.606/0001-90, para obter informação sobre as movimentações financeiras da executada. Outrossim, a parte exequente requer expedição de mandado de penhora e avaliação. Contudo, o executado possui domicílio no Rio de Janeiro, sendo necessária expedição de carta precatória. Sendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, como requerido no Id. 63844061, por carta precatória, devendo o representante da parte interessada digitalizar as peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, conforme preconiza o art. 11, §1º, Inciso III do Ato Normativo 64/2021. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 25 de abril de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. Atendimento (27) 3246-5686 (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

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Processo nº 5012267-60.2025.8.09.0051

ID: 277525396

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OZIRES JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OZIRES JOSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brDECISÃO-MANDADOAÇÃO: PROCESSO CÍVE…

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Adriana Pedroso x Magazine Luiza S/A

ID: 321589392

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-26.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEDROSO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ELTZ

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PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012267-26.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ADRIANA PEDROSO ADVOGADO(A) : CRISTIANO ELTZ (OAB RS094931) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) RÉU : MAGAZINE …

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Processo nº 5012267-60.2025.8.09.0051

ID: 327126119

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OZIRES JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OZIRES JOSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brDECISÃO-MANDADOAÇÃO: PROCESSO CÍVE…

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Processo nº 5008484-43.2022.4.03.6105

ID: 261282524

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008484-43.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KAREN MONTEIRO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008484-43.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008484-43.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: KAREN MONTEIRO RICARDO - SP280312-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008484-43.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: KAREN MONTEIRO RICARDO - SP280312-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração oposto contra acórdão desta C. Turma (ID.: 312754217). O INSS opôs embargos de declaração (ID.: 314049064), no qual defende a existência de omissão no julgado, no que se refere: (i) à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos RE nº 1.368.225/RS (Tema 1.209 do STF); (ii) à impossibilidade do enquadramento de atividade perigosa como especial após 05/03/1997; (iii) à violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio da atividade especial. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se a decisão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. A parte autora não se manifestou sobre os embargos de declaração. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008484-43.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: KAREN MONTEIRO RICARDO - SP280312-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Cabe a oposição de embargos declaratórios em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. Admite-se, ainda, os embargos para supressão de erro material no julgado. Importa destacar, pois, que o erro material é aquele que se caracteriza pela manifestação equivocada do entendimento do julgador. Ele ocorre quando a decisão, por um problema de digitação, por exemplo, não traduz o julgamento conscientemente realizado pelo magistrado; quando a decisão não reproduz o entendimento adotado pelo respectivo órgão prolator. Não se pode, portanto, confundir o erro material com o erro de julgamento, pois este, diferentemente daquele, está relacionado ao acerto do juízo conscientemente formulado pelo magistrado; quando ele parte de uma premissa equivocada, por exemplo. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito (ID.: 312754217): "(...) Inicialmente, saliento que não é o caso de sobrestamento do feito, uma vez que o Tema 1.209/STF se refere à atividade de vigilante, que não é objeto desta demanda. No mais, como já fundamentado na decisão atacada, restou devidamente comprovado que o autor laborou exposto a tensão elétrica superior a 250 volts, o que permite o reconhecimento da atividade como tempo especial. Ainda que os decretos posteriores não especifiquem o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 5/3/1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. (Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 7/3/2013) Outrossim, o fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho da atividade de risco. Por fim, não há falar em violação ao princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus, haja vista que o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. (...)." Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: ... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5012267-05.2025.8.21.0026

ID: 329252857

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012267-05.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE AUGUSTO WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012267-05.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : FELIPE AUGUSTO WEBER ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO WEBER (OAB RS117184) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispensado o advogado exequente de adia…

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Processo nº 5012752-43.2022.4.03.6105

ID: 324249053

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012752-43.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VIRGINIA MAIELLO DE ALBUQUERQUE

Intimação de pauta

Advogados:

ANA HELENA MAIELLO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5012752-43.2022.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5012752-43.2022.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA VIRGINIA MAIELLO DE ALBUQUERQUE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5012267-67.2024.8.24.0022

ID: 291288006

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-67.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA SILVA DACOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DULCE NERI RIBEIRO

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RODRIGO LUIS BROLEZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE EMILIO BOGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUCHWEITZ ZILIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SABADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012267-67.2024.8.24.0022/SC AUTOR : MARIZA SILVA DACOL ADVOGADO(A) : DULCE NERI RIBEIRO (OAB SC016483) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO(A) : Thiago Buchweitz Z…

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Processo nº 5004119-43.2022.4.03.6105

ID: 276479981

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004119-43.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NINA ROSA BERGAMASCHI SALGADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL MENDES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004119-43.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI PARTE AUTORA: NINA ROSA BERG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004119-43.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI PARTE AUTORA: NINA ROSA BERGAMASCHI SALGADO Advogado do(a) PARTE AUTORA: RAUL MENDES DA ROCHA - RS45340-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004119-43.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI PARTE AUTORA: NINA ROSA BERGAMASCHI SALGADO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 8ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RAUL MENDES DA ROCHA - RS45340-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária ajuizada por NINA ROSA BERGAMASCHI SALGADO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento dos descontos relativos ao FUSEx em seus proventos como beneficiária de pensão militar. Por sentença proferida em ID 309320138 foi julgada procedente a ação para “determinar o cancelamento dos descontos relativos ao FUSEx dos valores recebidos a título de pensão militar pela autora, declarando a sua inexigibilidade”. Subiram os autos a esta Corte por força da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004119-43.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI PARTE AUTORA: NINA ROSA BERGAMASCHI SALGADO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 8ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RAUL MENDES DA ROCHA - RS45340-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre ressarcimento de valores não descontados em benefício de pensão militar em função de equívoco constatado pela Administração. A sentença proferida concluiu pela procedência da ação, entendendo seu prolator que: “A presente ação tem por objeto o cancelamento dos descontos relativos ao FUSEx nos valores recebidos a título de pensão militar pela autora. Pelo contexto dos autos, resta comprovado que foi instaurada sindicância para averiguar as razões do não cadastramento da autora no Sistema CADBEN/FUSEx, desde a sua habilitação à pensão militar, em 22/07/2016. Nos termos do relatório da sindicância (ID nº 247693809, fls. 42/43), concluiu-se que a não implantação do desconto FUSEx na pensão da autora decorreu de “erro de lançamento no sistema pelo operador responsável”, uma vez que, na qualidade de pensionista militar, ao tempo da habilitação da pensão, era considerada beneficiária titular do FUSEx e, portanto, contribuinte obrigatória. Com o advento da Portaria nº 244-DGP, de 7 de outubro de 2019, a autora, casada desde 09/11/2007, passou a não ter mais direito à assistência médica-hospitalar, nos termos do art. 2º: “Fica estabelecido que a pensionista militar que não possui vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar, nos termos dos §§2º e 3º do art. 50, da Lei nº 6.880 de 1960 (Estatuto dos Militares), não tem direito à AMH.”. Apesar da constatação da boa-fé da autora, a solução da sindicância apontou valor a ser por ela ressarcido, mediante desconto em seu benefício, nos seguintes termos (ID nº 247693810): “a. a sindicada é pensionista militar desde 22 JUL 16, conforme Título de Pensão Militar Nr 510-R/16 (fls. 17); como pensionista, é considerada beneficiária titular do FuSEx e, à época, contribuinte obrigatória do Fundo, conforme inciso II do artigo 4° e inciso III do artigo 17, todos da Portaria n° 653, do Comandante do Exército, de 30 de agosto de 2005 – IG 30-32; b. conforme se verifica no Formulário de Implantação de Pagamento (FIP) de fls. 22, a implantação do desconto de FuSEx não ocorreu pois o formulário foi preenchido de forma incorreta; c. o valor original do dano ao erário, até 18 DEZ 2020, decorrente do erro administrativo é de R$ 14.548,83 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos); o montante corrigido sem a incidência de juros é de R$ 16.017,21 (dezesseis mil, dezessete reais e vinte e um centavos) e, considerando incidência de juros e correção monetária, o total é de R$ 16.389,83 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos); d. não ficou comprovada a má-fé da sindicada em relação à falta de implantação do desconto, bem como a mesma não é voluntária para restituir o valor do dano (fls. 127); em consequência, o sindicante entendeu que o dano deveria ser imputado aos agentes da Administração responsáveis pela não implantação (fls. 134-135); f. no entanto, como o ato que resultou na não implantação se deu há menos de cinco anos (07 OUT 2016), conforme fls. 22, e o dano foi decorrente de erro material, e não de escusável interpretação da lei, há que se observar o previsto no item 6.1.2. do Parecer 111/AJ/SEF, de 30 SET 13: “A boa fé, isoladamente, não é suficiente para dispensar a recomposição do erário. Nesse sentido, a existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada, e a interpretação razoável, embora errônea, da lei, pela Administração também devem estar presentes para que seja incabível exigir-se do beneficiado a restituição dos valores recebidos indevidamente”; g. o que houve no caso foi erro material, não dúvida sobre o conteúdo da norma; dessa forma, fica claro que a pensionista obteve uma vantagem econômica indevida e que deverá restituí-la ao Erário, uma vez que ainda não se esgotou o prazo decadencial de cinco anos e que não estão presentes, cumulativamente, os requisitos acima.”. Os descontos a título de ressarcimento das contribuições ao FUSEx não realizados no período apurado por erro da Administração, constituem devolução de verba alimentar recebida de boa-fé pela autora. Ocorre que, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que não pode ser exigida a restituição ao Erário dos valores recebidos a título de pensão, em decorrência de erro da Administração, desde que configurada a boa-fé do beneficiário. Neste sentido: (...) Destarte, os valores recebidos de boa-fé a título de pensão por morte não são passíveis de devolução, posto que se destinam à sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito do feito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmando a decisão antecipatória, para determinar o cancelamento dos descontos relativos ao FUSEx dos valores recebidos a título de pensão militar pela autora, declarando a sua inexigibilidade.” Trago à colação, ainda, a Tese fixada no Tema/STJ 1009: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". - destaquei Este o teor da sentença, com fulcro em elementos não infirmados nos autos reconhecendo ser indevida a devolução das verbas recebidas de boa-fé pela pensionista em decorrência de erro ou equívoco da Administração, por tratar-se de verba com natureza alimentar, decisão baseada em hígidos fundamentos, pelos quais deve ser mantida. Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. Audrey Gasparini Desembargadora Federal Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEx. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por pensionista militar em face da União Federal, com pedido de cancelamento dos descontos retroativos relativos ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) em seus proventos de pensão. A autora alegou que os descontos foram indevidamente realizados após sindicância instaurada pela Administração para apurar erro no lançamento do desconto obrigatório desde sua habilitação ao benefício. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a inexigibilidade dos valores e o cancelamento dos descontos. O processo foi remetido ao Tribunal por força da remessa oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública pode exigir o ressarcimento das contribuições ao FUSEx não descontadas por erro material de sua responsabilidade; (ii) estabelecer se a boa-fé da pensionista e a natureza alimentar das verbas recebidas impedem a restituição ao Erário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração reconhece, em sindicância, que a ausência do desconto da contribuição obrigatória ao FUSEx decorreu de erro material no preenchimento do formulário de implantação do pagamento pela própria Administração. Embora a legislação considere a pensionista contribuinte obrigatória do FUSEx, a Administração reconhece a inexistência de má-fé por parte da autora, atribuindo a responsabilidade pelo equívoco aos agentes administrativos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1009, admite a dispensa de devolução de valores percebidos por servidores e beneficiários do Estado, desde que recebidos de boa-fé e que não tenham sido detectáveis como indevidos, especialmente quando ostentam natureza alimentar. A verba de pensão militar tem caráter eminentemente alimentar, sendo destinada à subsistência da beneficiária, razão pela qual é inaplicável o dever de restituição em caso de boa-fé e erro administrativo. A decisão de primeiro grau está fundada em provas idôneas e alinhada com a orientação consolidada do STJ, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: A Administração não pode exigir ressarcimento de valores recebidos por pensionista militar a título de pensão, quando decorrentes de erro material administrativo e percebidos de boa-fé. Verbas de natureza alimentar, como a pensão militar, não estão sujeitas à devolução quando auferidas legitimamente pelo beneficiário e sem má-fé, ainda que indevidas por falha da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXVI; Lei nº 6.880/1980, art. 50, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 487, I; Portaria nº 653/2005 do Comandante do Exército; Portaria nº 244-DGP/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1009, REsp 1.244.182/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.03.2012; STJ, AgRg no REsp 1.176.753/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 26.10.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5012267-53.2024.4.02.5118

ID: 295534484

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTA SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-53.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : DANIEL DA SILVA MOURA ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que o desli…

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