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Processo nº 5012467-06.2025.8.08.0048

ID: 307073662

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-06.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5012467-06.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATIELE GOMES DE ANDRADE REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da audiência de conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - 3° JUIZADO ESP CÍVEL DE SERRA Data: 02/07/2025 Hora: 14:15 , na modalidade remota (virtual), na forma autorizada pelo §2°, do art. 22 da Lei n° 9.099/95, através da plataforma ZOOM, mediante o acesso ao link https://us02web.zoom.us/j/4974481076? pwd=eTJqMFNLbDBFV2d2MFVEMzdtOGZRQT09. Fica o requerido advertido de que é responsável pelo ambiente em que se encontrará durante a videoconferência, cumprindo a ele assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, a fim de garantir a integridade de sua participação na sessão conciliatória em comento. Registre-se, ainda, que, diante de qualquer dificuldade em acessar a sala de audiência virtual, deverá, no dia e horário aprazados, manter contato telefônico com o número (27) 3357-4861. Outrossim, não comparecimento do réu ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, ensejará a decretação da sua revelia, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Finalmente, na hipótese de não possuir meios tecnológicos para participar da audiência de conciliação na modalidade remota, deverá o suplicado, 3 (três) dias antes da sua efetivação, cientificar este Juízo acerca de tal fato, através de peticionamento nos autos, a fim de que seja possível a sua realização de forma mista/híbrida, conforme autorizado pelo §2º, do art. 29 c/c o caput, do art. 31 do Ato Normativo nº 088/2020 da Augusta Presidência da Corte de Justiça local. Serra/ES, 24 de junho de 2025 FRANCINE DEVENS PIMENTEL Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária

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Processo nº 5012467-19.2011.4.04.7201

ID: 296169087

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012467-19.2011.4.04.7201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO WULFF DE OLIVEIRA MARI MARLENE DE OLIVEIRA RODRIGO FINGER DE OLIVEIRA ROGERIO FINGER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5012467-19.2011.4.04.7201/SC REQUERENTE : JOAO WULFF DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) REQUERENTE : MARI MARLENE …

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Processo nº 5012467-10.2022.4.03.6183

ID: 280388165

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012467-10.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE MESQUITA NEGRI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012467-10.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: EUNICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012467-10.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: EUNICE MESQUITA NEGRI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ADAIME DUARTE - SP417253 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5012467-87.2023.4.04.7204

ID: 304857386

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012467-87.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITEVALDO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARTIRA DE PELEGRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5012467-87.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : ITEVALDO DUARTE ADVOGADO(A) : BARTIRA DE PELEGRIN (OAB SC021645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação…

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Processo nº 5012467-37.2021.8.24.0036

ID: 325860333

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012467-37.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012467-37.2021.8.24.0036/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) ATO ORDINATÓRIO Consi…

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Processo nº 5007698-06.2025.8.13.0471

ID: 323507026

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5007698-06.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA JANUARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA DE ASSIS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5007698-06.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] NOTIFICAÇÃO (12226) ASSUNTO: [Acessibilidade] PATRICIA JANUARIA SOARES CPF: 069.526.726-48 RENATO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 024.803.186-48 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas ou declaração de hipossuficiência; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: os menores não estão incluídos no polo ativo. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 0001524-37.2023.8.13.0471 - Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Sem permissão para acessar a página. 2 - 0115516-83.2017.8.13.0471 - Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor - Arquivado Definitivamente 3 - 5001037-16.2022.8.13.0471 - Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL - Sem permissão para acessar a página. 4 - 5001732-09.2018.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Arquivado Definitivamente 5 - 5003917-20.2018.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE - Sem permissão para acessar a página. 6 - 5004754-70.2021.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente 7 - 5009286-19.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - TERMO CIRCUNSTANCIADO - Arquivado Definitivamente 8 - 5012467-28.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - TERMO CIRCUNSTANCIADO - Arquivado Definitivamente 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5012467-21.2025.8.21.0023

ID: 308813918

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Grande Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012467-21.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA MARQUES SIMAO BRUNO CARDOSO SIMAO LEANDRO CARDOSO SIMAO NICOLAS TISSOT SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO PONTES LAMENZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5012467-21.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE : BRUNO CARDOSO SIMAO ADVOGADO(A) : SAULO PONTES LAMENZA (OAB RS076230) REQUERENTE : NICOLAS TISSOT SIMAO ADVOGADO(A) : SAULO PONTES LAMENZA (OA…

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Processo nº 5012467-46.2025.8.24.0020

ID: 297189954

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012467-46.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGRIMPHO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012467-46.2025.8.24.0020/SC AUTOR : MARCELO AGRIMPHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação na qual postula… Procedimento Comum Cível Nº 5012467-46.2025.8.24.0020/SC AUTOR : MARCELO AGRIMPHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação na qual postula o autor a revisão do contrato de adesão (financiamento para aquisição de veículo automotor) que pactuou com o banco demandado. Logo, tem-se que a celeuma em questão exige a análise da relação jurídica firmada entre o cliente e a instituição financeira, o que torna competente a vara especializada para o conhecimento da matéria sub judice . Caso semelhante foi analisado recentemente pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, CAPUT, INCISO I, ALÍNEA 'C' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE." (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5020936-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 14-08-2024). Ainda: "Imperioso destacar que a causa de pedir, no caso em exame, não decorre da hipótese de fraude praticada por terceiros, o que justificaria a competência da Vara Cível. Pelo contrário, a celeuma exige a análise da relação jurídica firmada entre o cliente e a instituição financeira, por suposta ineficiência do serviço, o que torna competente a Unidade de Direito Bancário sucitada.". (Conflito de Competência n. 0001347-35.2017.8.24.0000 de Criciúma. Relator(a): Desembargador Ronei Danielli. Julgado em 16/08/2017). Pelo exposto, DECLINO, de ofício, a competência e determino a remessa dos autos à Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense, com fulcro no art. 54 e seguintes do CPC. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5012467-24.2025.8.21.0022

ID: 279742016

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012467-24.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO RENATO DA SILVA FANKA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO SILVA DA ROSA

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VANESSA HOLVORCEM CASANOVA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012467-24.2025.8.21.0022/RS RÉU : ANGELO RENATO DA SILVA FANKA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO SILVA DA ROSA (OAB RS104282) ADVOGADO(A) : VANESSA HOLVORCEM C… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012467-24.2025.8.21.0022/RS RÉU : ANGELO RENATO DA SILVA FANKA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO SILVA DA ROSA (OAB RS104282) ADVOGADO(A) : VANESSA HOLVORCEM CASANOVA (OAB RS103444) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. ANGELO RENATO DA SILVA FANKA apresentou contestação com pedido de revogação da decisão liminar que determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial ( evento 18, CONT1 ). Da análise dos autos, não verifico situação de urgência a autorizar a análise do pedido em regime de plantão, em detrimento da análise do juiz natural, no início do expediente forense. Isso porque não há informação de que exista qualquer perigo eminente a ocorrer durante o dia de hoje ou amanhã, o que ensejaria a análise do pedido em sede de plantão. Nos termos da Resolução 71/2009, do CNJ, o plantão judicial é destinado para apreciação restrita das matérias urgentes, previstas no art. 1º, dentre elas a " medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação" , o que não se verifica no caso concreto. No mesmo sentido, a Resolução 1.458/2023-COMAG, no art. 1º, IX: ART. 1º O PLANTÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DESTINA-SE À ANÁLISE DAS MATÉRIAS REFERIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 71/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE DAS SEGUINTES: (...) IX – MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS, DE NATUREZA CÍVEL OU CRIMINAL, QUE NÃO POSSAM SER REALIZADAS NO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE OU DE CASO EM QUE DA DEMORA POSSA RESULTAR RISCO DE GRAVE PREJUÍZO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; Assim, por entender que a hipótese dos autos não se enquadra em hipótese que deve ser analisada em regime de plantão judicial, não conheço do pedido ( evento 18, CONT1 ) e determino que seja encaminhado ao juízo competente para análise no início do expediente forense. Agendada intimação eletrônica.

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Iva Sabriane Mendes De Andrade x Via Sul Engenharia Ltda e outros

ID: 326144116

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-35.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVA SABRIANE MENDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

VIA SUL ENGENHARIA LTDA VILLA FIORE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

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RENATO PROCOPIO VIMIEIRO

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DANIELA PEDROSA CARDOSO

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KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

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EVANDRO FRANCISCO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012467-35.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Promessa de Compra e Venda] IVA SABRIANE MENDES DE ANDRADE CPF: 114.513.046-17 VIA SUL ENGENHARIA LTDA CPF: 08.107.711/0001-71 e outros DESPACHO Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos por VILLA FIORE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e VIA SUL ENGENHARIA, afirmando contradição no julgado, sustentando que o entendimento de que a multa deveria incidir sobre a integralidade do valor do imóvel está em contrariedade com a base de cálculo prevista legalmente, qual seja, o valor efetivamente pago à Incorporadora; que os extratos financeiros carreados nos autos demonstram que a Compradora pagou efetivamente à Incorporadora a quantia de R$ 30.345,55, a qual deverá ser considerada para fins de base de cálculo da multa pleiteada. A parte Embargada ofertou contrarrazões aos Aclaratórios (ID 10321335437 ). Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Analisados os embargos, vejo que razão assiste à parte Embargante. Isso porque, segundo extrato financeiro, foi pago à incorporadora o valor de R$ 30.345,55 (ID 10261467793), além de R$ 3.167,00, recurso este proveniente de subsídio governamental. Tendo em vista que foi pleiteada multa pelo atraso de 18 meses para entrega das chaves, contado do fim do prazo de tolerância, a multa moratória corresponde a R$ 6.032,25. Deste modo, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, COM EFEITOS INFRINGENTES, acrescentando à sentença a fundamentação supra, para que o dispositivo da mesma seja substituído nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por IVA SABRIANE MENDES DE ANDRADE em face de VILLA FIORE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e VIA SUL ENGENHARIA LTDA para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 6.032,25 (seis mil, trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a título de multa moratória, a ser monetariamente corrigida, segundo os índices da CGJ, a partir do ajuizamento da ação, com acréscimos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; bem como a reparar-lhe pelos danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente (tabela da CGJ), com juros de mora legais, ambos contados da data deste arbitramento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores relativos à taxa de evolução de obra. As partes vencidas ficam instadas a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimadas as demandadas dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora, por falta de amparo para tanto. P.R.I.C." Quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença. Submeto à apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 14 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito

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