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Processo nº 5012467-73.2023.4.03.6183

ID: 343224077

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012467-73.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL DAVID DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 5012467-66.2024.8.24.0930

ID: 292355763

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012467-66.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL SERRA MAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012467-66.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL SERRA MAR ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIAN…

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Processo nº 5012467-89.2025.8.24.0038

ID: 312772336

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012467-89.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CATIUSIA WINDS CORDEIRO MALISESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012467-89.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CATIUSIA WINDS CORDEIRO MALISESKI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DE…

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Orbhes Espumas E Colchoes Ltda x Atelier Dos Colchoes Ltda

ID: 306276022

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012467-87.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORBHES ESPUMAS E COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

ATELIER DOS COLCHOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DA GAMA BRUM DE BEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012467-87.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ORBHES ESPUMAS E COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EXECUTADO : ATELIER DOS COLCHOES LTDA ADVOG…

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Processo nº 5012467-82.2024.4.03.6201

ID: 291723310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-82.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GAUTO RIOS SENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHAN RIOS SENO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012467-82.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande REQUERENTE: GABRIEL GAUTO RIOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012467-82.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande REQUERENTE: GABRIEL GAUTO RIOS SENO Advogado do(a) REQUERENTE: NATHAN RIOS SENO - MS21265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024,determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer,de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5012467-14.2023.4.03.6332

ID: 277627665

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012467-14.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA YOKOMIZO BAPTISTA DOS SANTOS D AVILA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012467-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012467-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LUCIA YOKOMIZO BAPTISTA DOS SANTOS D AVILA Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA MARIA GONCALVES - SP327630-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. A presente ação tem como objeto a possibilidade de dedução, da base de cálculo do Impostos de Renda da Pessoa Física (IRPF), das contribuições extraordinárias vertidas ao BANESPREV. Proferida a sentença, o pedido foi julgado procedente com fulcro no Tema 171 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU): “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)”. A União Federal interpôs recurso inominado. É o relatório do necessário. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nº 2.043.775/RS, nº 2.050.635/CE e nº 2.051.367/PR, atentando-se à importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica, afetou a controvérsia e determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos inseridos no Tema/Repetitivo 1.224: Questão submetida a julgamento: “Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997”. Reputo impositivo, portanto, o sobrestamento dos autos, até que seja definitivamente estabelecido pela Corte Superior o entendimento a ser adotado pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Posto isso, determino o sobrestamento desta ação. Até ulterior deliberação, acautelem-se estes autos virtuais em pasta própria. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 6 de maio de 2025.

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Processo nº 5012467-13.2025.8.13.0518

ID: 333594270

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-13.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DE FATIMA DESIDERIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA COSTA JARDIM

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GUILHERME MUNIZ DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5012467-13.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOANA DE FATIMA DESIDERIO VIEIRA CPF: 552.139.106-10 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Como cediço, na tutela antecipada, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, analisando o pedido de tutela formulado na inicial, entendo assistir razão à parte requerente, pois, prima facie, inexiste prova de eventual relação comercial entre o autor e a Sra. Jessika Vieira a motivar a negativação dos dados da ora requerente em órgão de proteção ao crédito (ID 10500520078 e 10500525329), por inadimplemento. Ademais, havendo conflito positivo entre o direito do credor negativar e do devedor ao bom nome, imagem e dignidade, mormente se há discussão judicial a respeito do débito que deu origem à negativação, deve-se proteger o direito deste. Registre-se que a medida é de simples reversibilidade, fato que milita em favor da parte requerida, caso haja comprovação de que o débito é realmente devido, em regular dilação probatória. Dessa forma, defiro o pedido de tutela. Oficie-se ao SPC / SERASA a fim de que seja feita a exclusão da averbação nos seus respectivos bancos de dados até que perdure o litígio, ou contraordem. Inclua-se em pauta para sessão inaugural de conciliação. Diligencie-se a Secretaria no que necessário for, notadamente quanto à(s) citação(ões) e intimação(ões). Restando infrutífera as diligências e acostados novos endereços, cumpra-se na forma já determinada, sem necessidade de conclusão. Cite-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5012467-82.2024.8.13.0183

ID: 336897957

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5012467-82.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DILCE SEBASTIANA EULALIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5012467-82.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Nome: DILCE SEBASTIANA EULALIO Rua José de Assunção, 113, CASA, Manoel de Paula, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-227 Nome: NOIR MIGUEL FRANCISCO CARVALHO, 213, CACHOEIRA, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 428,79, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. KERLEY CLARICE DE CARVALHO Servidor(a) e Retificador(a)

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A.Teixeira Sudre x Isabel Cristina Silva Migliorini Rocha e outros

ID: 326747082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006744-23.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A.TEIXEIRA SUDRE

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA SILVA MIGLIORINI ROCHA RM ESTOFADOS UBA LTDA ROGERIO LOPES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

BRENNO VERAZANI DA COSTA

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MATHEUS GRESSI SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROSA SOARES CAPUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MOTTA MURRER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VIEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5006744-23.2023.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: A.TEIXEIRA SUDRE CPF: 32.701.418/0001-12 RÉU: ISABEL CRISTINA SILVA MIGLIORINI ROCHA CPF: 048.999.296-09 e outros DECISÃO Vistos, etc. Na fase de cumprimento de sentença, a pessoa jurídica exequente requereu o redirecionamento da execução à empresa RM Estofados Ubá Ltda., sob a alegação de que esta sucede, de forma dissimulada, as sociedades executadas originalmente nos autos, cujos sócios seriam os mesmos que atualmente exercem a gestão de fato na nova pessoa jurídica. Conforme pronunciamento judicial de ID 10383051485, já constavam indícios de sucessão empresarial, como a continuidade da atividade econômica no mesmo ramo e endereço, presença dos mesmos gestores no local da operação, existência de parentesco direto entre a sócia da nova pessoa jurídica e uma das executadas, além da ausência de demonstração de separação patrimonial. Intimada para se manifestar, a empresa RM Estofados Ubá Ltda. limitou-se a apresentar meras alegações defensivas, não instruídas com qualquer prova documental. Não foram acostados, por exemplo, o contrato de locação do galpão onde opera a sociedade, documentos que demonstrem a aquisição regular e independente dos ativos das sociedades anteriores, bem como comprovantes de efetiva separação patrimonial e autonomia operacional. A presença dos antigos sócios no local da operação, sob a justificativa de mera “consultoria”, não se sustenta frente ao conjunto probatório apresentado. Tal como demonstrado pela parte exequente, a empresa opera no mesmo ramo de atividade, no mesmo endereço, com vínculo familiar direto entre a atual sócia e a executada Isabel Cristina Silva Migliorini Rocha. Ainda, não se comprovou qualquer formalização válida de transferência de bens, tampouco dissociação efetiva da estrutura empresarial anterior. Destaca-se que, para o reconhecimento da sucessão empresarial, não se exige a formalização da transferência do estabelecimento, bastando a constatação da continuidade da atividade econômica com o aproveitamento da mesma estrutura operacional, o que se verifica no presente caso. Assim, como não foram afastados os indícios apresentados e não comprovada a alegada autonomia da empresa RM Estofados, reconhece-se a ocorrência de sucessão empresarial. Diante do exposto, reconheço a sucessão empresarial da empresa RM ESTOFADOS UBÁ LTDA. em relação às sociedades executadas originariamente, autorizando-se, portanto, a inclusão desta no polo passivo da presente execução. Intimem-se. Após o prazo de cinco dias, nova conclusão para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Ubá, 04 de julho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

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Processo nº 5012467-24.2025.8.21.0022

ID: 283741633

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012467-24.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO RENATO DA SILVA FANKA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO SILVA DA ROSA

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VANESSA HOLVORCEM CASANOVA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012467-24.2025.8.21.0022/RS RÉU : ANGELO RENATO DA SILVA FANKA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO SILVA DA ROSA (OAB RS104282) ADVOGADO(A) : VANESSA HOLVORCEM C…

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