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Processo nº 5012667-37.2025.8.13.0480

ID: 323852564

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-37.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRYSTIANE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5012667-37.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Juros de Mora] AUTOR: CRYSTIANE SOARES DE OLIVEIRA CPF: 224.196.018-74 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. Delineia-se, de imediato, que esta Especializada não dispõe de competência territorial para processamento do feito. Segundo art. 4º da Lei 9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. O caso sub judice, no entanto, não se amolda a nenhuma destas hipóteses, sendo a extinção do processo medida que se impõe.. A propósito, salienta-se que, à inteligência do Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, diferentemente do que se passa na Justiça Comum. Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, diante da incompetência territorial deste Juizado Especial, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, nos termos do 51, inciso III, da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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Processo nº 5012667-75.2024.4.04.7005

ID: 331308585

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-75.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN EDUARDO DIONISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIOR TAFAREL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-75.2024.4.04.7005/PR AUTOR : NIVALDO ALVES ADVOGADO(A) : ALAN EDUARDO DIONISIO (OAB PR106340) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) ATO …

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Processo nº 5012667-75.2025.8.24.0045

ID: 332781046

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012667-75.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE MELLO PORLEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012667-75.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JOAO CARLOS DE MELLO PORLEZ ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial nos termos do a…

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Processo nº 5014219-04.2023.4.02.5118

ID: 333713536

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014219-04.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEISE MENDES CAVALCANTE SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014219-04.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : DEISE MENDES CAVALCANTE SOARES ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014219-04.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : DEISE MENDES CAVALCANTE SOARES ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para para reconhecer o direito da parte autora à correção dos cálculos do adicional noturno recebido e condenar a parte ré ao pagamento das quantias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90), cujos valores serão apurados com base no vencimento básico e eventuais vantagens pecuniárias permanentes, calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais (considerando o período trabalhado entre 22 às 05 computado como 08 horas) , respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título. As diferenças resultantes do pagamento equivocado do adicional noturno e os seus reflexos serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fica, desde logo, autorizada a compensação com eventuais valores pagos na via administrativa sob idêntico título. A constatação da procedência da pretensão da parte autora não implica homologação de eventuais quantias trazidas nos autos, sendo que a parte ré poderá demostrar eventual excesso em fase de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, proceda a Secretaria à fase executiva. Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5012667-08.2025.8.13.0231

ID: 280253773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-08.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012667-08.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA CPF: 820.769.286-34 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU/RÉ: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 RÉU/RÉ: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiências CONCILIATÓRIAS Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 14/07/25 13:00, através do aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. 1º JD - B Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m600ea3cad62466e10f1240cfc80fe79b Número da reunião: 2346 904 2546 Senha: 0000 Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação da Audiência de Conciliação. Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. A Contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de Conciliação, sem prejuízo da produção de prova oral em AIJ. Não tendo a Defesa documentos, o prazo de Impugnação será de 05 (cinco) dias, havendo documentos o prazo de Impugnação será de 10 (dez) dias. Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. INSTRUÇÕES Fica intimada, finalmente, que por determinação da MM. Juíza, serão descartados os documentos de autos digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos. Ribeirão Das Neves, 26 de maio de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Luiz Alberto Costa x Egydio Angelo Baratto

ID: 339524600

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012667-29.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA BARP RODRIGUES LOURAU

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MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012667-29.2023.8.21.0013/RS EXEQUENTE : LUIZ ALBERTO COSTA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA INTERESSADO : EGYDIO ANGELO BARATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5012667-47.2025.4.04.7100

ID: 336207635

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MACHADO DA CONCEICAO ELISIANE DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADIVAN ZANCHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-47.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELISIANE DE OLIVEIRA MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (OAB RS111678) ADVOGADO(A) : ADIV…

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Processo nº 5012667-34.2022.4.04.7009

ID: 336718216

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-34.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA PRESTES DOS SANTOS WESLEY GUSTAVO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIAN GABRIEL GASPERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA SADY KURELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-34.2022.4.04.7009/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : HOSANA PRESTES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JULIAN GABRIEL GASPERIN (OAB PR110510) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5012667-24.2025.8.08.0012

ID: 301067782

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-24.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PICOLI EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WAGNER FRANCO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5012667-24.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: PICOLI EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME Endereço: Rua Domingos Martins, 417, Vila Capixaba, CARIACICA - ES - CEP: 29151-520 Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER FRANCO RIBEIRO - ES17826 REQUERIDO(A) Nome: ALEX SANDRO DOS SANTOS CORREA Endereço: Rua I, 19, CASA, Alzira Ramos, CARIACICA - ES - CEP: 29141-083 DESPACHO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (UNA), EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, que será realizada na sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível, localizado na Avenida Meridional, nº 1000, 3º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230, para a seguinte data: DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 17/07/2025 Hora: 14:00 Por meio da ferramenta MiniPac, gero a intimação para as partes neste ato. Cariacica/ES, 16 de junho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

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Processo nº 5012667-45.2022.8.21.0019

ID: 281398196

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012667-45.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAOLLA CASAGRANDE ULGUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIAN PAOLO SPECHT NEUHAUS

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LUIS GUSTAVO PAZUTTI AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012667-45.2022.8.21.0019/RS AUTOR : PAOLLA CASAGRANDE ULGUIM ADVOGADO(A) : JULIAN PAOLO SPECHT NEUHAUS (OAB RS110271) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PAZUTTI AVILA (OAB RS107… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012667-45.2022.8.21.0019/RS AUTOR : PAOLLA CASAGRANDE ULGUIM ADVOGADO(A) : JULIAN PAOLO SPECHT NEUHAUS (OAB RS110271) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PAZUTTI AVILA (OAB RS107582) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- DAS PROVAS: 1.1.- Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 1.2.- Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 2.- DO SANEAMENTO: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 3.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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