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Processo nº 5012705-70.2025.8.21.0013

ID: 322504554

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-70.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR MORETTO ERMELINDA MORETTO MARIA EDUARDA MORETTO MARILEI MARIA MORETTO VICTORINO MORETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MIGUEL RADETSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012705-70.2025.8.21.0013/RS AUTOR : ERMELINDA MORETTO ADVOGADO(A) : RAFAEL MIGUEL RADETSKI (OAB RS097197) AUTOR : MARIA EDUARDA MORETTO ADVOGADO(A) : RAFAEL MIGUEL RADET…

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Processo nº 1019119-90.2025.8.26.0021

ID: 325802932

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019119-90.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ANDRADE DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019119-90.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5012705-79.2023.8.13.0525 - Unidade Jurisdicional 3º Juizado Especial) - Hamilton Carlos Barbosa - Vistos. CUMPRA-SE, servind…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 296868024

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012705-60.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYANA TAISA PIEDADE MEIRELES DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO …

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Processo nº 5012705-92.2014.8.21.0001

ID: 291449697

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012705-92.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GOMES MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE BALLARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012705-92.2014.8.21.0001/RS REQUERENTE : CAROLINA GOMES MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) DESPACHO/DECISÃO Intimad…

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Processo nº 5012705-50.2025.4.04.7200

ID: 314046624

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012705-50.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA LAUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA BRAZIL SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012705-50.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ELIANA LAUS ADVOGADO(A) : EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS068301) ADVOGADO(A) : RENATA BRAZIL SILVA (OAB …

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Processo nº 5012705-63.2022.8.21.0017

ID: 315296794

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012705-63.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DORNELLES FELIPE JOSE KLAUS JOAO MENDES OLIVEIRA MARCO ANTONIO JUNQUEIRA DOS SANTOS PAULO CESAR LEAL CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012705-63.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : MARCO ANTONIO JUNQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERG…

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Processo nº 5012705-98.2021.8.13.0024

ID: 322252637

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012705-98.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012705-98.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: CARLOS EDUARDO FERREIRA BARBOSA CPF: 700.562.506-49 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por BANCO BRADESCO S.A., em face de CARLOS EDUARDO FERREIRA BARBOSA partes já qualificadas nos autos. O exequente sustenta ser credor da quantia de R$ 223.771,75 (duzentos e vinte e três mil setecentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), quantia atualizada até a data de 22/02/2025 (ID 10403972418). Para tanto, peticionou aos autos requerendo atos constritivos (ID 10409767175). Vieram os autos conclusos. Em atenção a petição colacionada aos autos pelo exequente (ID 10409767175): DEFIRO o pedido de que o Ministério do Trabalho e Emprego informe se a executada – BARBARA CAPAI, possui vínculo empregatício, e caso positivo, que sejam informados os respectivos dados cadastrais da fonte empregadora, bem como o salário bruto e líquido recebido pelas partes executadas. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, excetuados os ofícios destinados às autoridades, na forma do art. 61, inciso III, do Provimento nº 355/2018. A resposta ao ofício deverá ser enviada para o e-mail oficial da Centrase centrase@tjmg.jus.br. Caberá à própria parte exequente extrair cópia desta decisão, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças AG

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Cristian Mario Cioba e outros

ID: 336566538

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012705-87.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CRISTIAN MARIO CIOBA FLORINA INGRID CIOBA BERTUOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOICE MIRIAM CABREIRA CHAVES

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTERNEI MELO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FRANCESCHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012705-87.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : CRISTIAN MARIO CIOBA ADVOGADO(A) : MARCIO LOUZADA CARPENA…

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Processo nº 5007661-06.2021.4.03.6105

ID: 259347091

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007661-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZARELLI SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

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BRUNO FAGUNDES VIANNA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007661-06.2021.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ZARELLI SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP20… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007661-06.2021.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ZARELLI SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044, BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA ID 356619350: pretende ZARELLI SUPERMERCADOS LTDA a homologação da desistência da execução do título judicial para fins de habilitação do crédito na esfera administrativa. Decido. A opção da execução do crédito tributário pela via administrativa era regida pela Instrução Normativa nº. 1717, de 17/07/2017, que foi revogada pela IN 2.055/2021, que versa sobre a restituição e a compensação de tributos administrados pela Secretaria da RFB. O art. 102, §1º, inciso III, da referida IN, determina que a habilitação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado depende, dentre outros requisitos, de cópia da decisão que homologou a desistência da execução judicial, sob pena de não ser possível realizá-la administrativamente: “Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;” Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente execução pela via judicial, e a renúncia ao início de nova, julgando o feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de certidão de inteiro teor, defiro a expedição, mediante o recolhimento das custas. Fica, desde já, a parte interessada intimada a promover a impressão da certidão a ser expedida, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a publicação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se.

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Processo nº 5012705-49.2021.8.13.0105

ID: 311495823

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012705-49.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5012705-49.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: JOSE BARBOSA DE MOURA Rua Juiz Fulgêncio Pimenta, 420, Grã-Duquesa, Governador Valadares - MG - CEP: 35057-430 Nome: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 Certifico que intimei o executado, por seu advogado, para o recolhimento da importância de R$ 442,48, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE RODRIGUES DE FARIA Servidor(a) e Retificador(a)

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