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Processo nº 5012783-25.2024.8.24.0075

ID: 292462216

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012783-25.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LEITE FERREIRA JOSIANE CONSONI RONALDO PEREIRA KOCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE LEITE FERREIRA

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JOSIANE CONSONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012783-25.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JOSIANE CONSONI ADVOGADO(A) : DANIELLE LEITE FERREIRA (OAB SC061781) ADVOGADO(A) : JOSIANE CONSONI (OAB SC060506) EXEQUENTE : DANI…

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Jessica Celino Da Conceicao e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.

ID: 276496742

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012783-44.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA CELINO DA CONCEICAO ROMARIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Decisão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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BRENDA LUIZA CHUQUE PEREIRA

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5012783-44.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: ROMARIO BARBOSA DOS SANTOS Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, 755, TORRE 02, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-470 Nome: …

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rudnei Jose Do Amaral

ID: 324715219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012783-45.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RUDNEI JOSE DO AMARAL

Sentença

Advogados:

RENAN ELEUTERIO BARBOSA

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LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012783-45.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) RÉU : RUDN…

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Vd Comercio De Veiculos Ltda x Izabella Lorraine Martins De Sousa Aquino

ID: 257804406

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IBIRITÉ, 3ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-79.2022.8.13.0114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

IZABELLA LORRAINE MARTINS DE SOUSA AQUINO

Procedimento Ordinário

Advogados:

ANA PAULA SCHNEIDER

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THAYNA CRISTINA FERREIRA

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FERNANDA RAFARE CORREA BARRETO

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PATRICIA VOLPATO STURIAO

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COMARCA DE IBIRITÉ 3ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 COMARCA DE IBIRITÉ/MG - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibiri…

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Processo nº 5012783-40.2025.8.24.0091

ID: 327333933

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-40.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PHELLIPE GASPAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURIAN VINICIUS FAVERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012783-40.2025.8.24.0091/SC AUTOR : GABRIEL PHELLIPE GASPAR ADVOGADO(A) : AURIAN VINICIUS FAVERO (OAB SC067781) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 3º da …

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Processo nº 5012783-74.2024.8.13.0481

ID: 328401123

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012783-74.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIA MOVEIS COMERCIAL PATROCINIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUIZA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5012783-74.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VIA MOVEIS COMERCIAL PATROCINIO LTDA - ME CPF: 04.675.370/0001-80 RÉU: ROSELY MARQUES CPF: 849.046.586-04 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Em manifestação retro, a parte exequente informa ter restado frustradas as diligências efetivadas para encontrar o endereço da parte executada, requer, pois, a extinção do processo. O artigo 53, § 4° da Lei 9.099 de 1995, determina que o processo seja imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou bens deste passíveis de penhora. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 de 1995. Deixo de determinar a expedição de certidão de dívida, para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito, nos termos do Enunciado 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, pois o mencionado enunciado não se aplica a situações em que o executado não foi localizado para citação inicial. Isso porque, prevê expressamente a necessidade de esgotamento dos meios de defesa, o que não ocorreu nos autos, considerando que o executado sequer foi citado. Inobstante, sendo requerido, expeça-se certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Alvaro Da Silva Mattos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 297287855

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-03.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA MATTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012783-03.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALVARO DA SILVA MATTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E I…

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Processo nº 5012783-46.2025.8.21.0019

ID: 311963301

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012783-46.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY VICTORIA OLIVEIRA AZEVEDO DENISE MACHADO DE OLIVEIRA ESTEFANY ADRIANE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-46.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : DENISE MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ADRIELLY …

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Processo nº 5012783-25.2022.8.24.0033

ID: 283105998

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012783-25.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARACUTALA BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA TUROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA MARIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012783-25.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MARACUTALA BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA TUROS (OAB SC057120) ADVOGADO(A) : ALANA MARIA (OAB SC058316) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5008418-02.2024.8.13.0699

ID: 281103875

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008418-02.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO CELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GRESSI SANTANA

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BRENNO VERAZANI DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MOTTA MURRER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008418-02.2024.8.13.0699 RECORRENTE: GERALDO CELIO DA SILVA CPF: 234.939.846-34 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas C/C Tutela Provisória de Urgência ajuizada por GERALDO CELIO DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual o autor, servidor público estadual, busca a exibição de documentos que comprovem a origem e a data de início de descontos mensais em sua folha de pagamento, especificamente aqueles identificados como "Sulaseg - Seguro", no valor de R$15,61 (quinze reais e sessenta e um centavos), os quais, segundo sua narrativa, vêm sendo perpetrados há mais de 30 (trinta) anos sem sua expressa anuência ou justificativa clara. Pleiteou tutela de urgência para que o requerido exiba documentos que comprovem a origem dos descontos na sua folha de pagamento, especificamente relacionados aos débitos identificados como "Sulaseg - Seguro". Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a confirmação da tutela de urgência. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (ID 10327960121). Contestando a ação, o réu alegou, em síntese, que os documentos solicitados poderiam ser providenciados pela própria parte autora, que não estaria demonstrada sua hipossuficiência técnica, e que não haveria prova de recusa expressa do Estado em apresentar os documentos. Argumentou, ainda, que o deferimento desregrado de tais pedidos onera desnecessariamente os setores administrativos do Estado, prejudicando o regular andamento das demais funções. Vieram os autos conclusos para sentença. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, em razão da análise da folha de pagamento do autor (ID 10288187293). A questão da competência foi objeto de conflito negativo entre a 1ª Vara Cível e este Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo sido dirimida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O acórdão proferido no Conflito de Competência nº 1.0000.24.424849-8/000 (ID 10410284651, ID 10439524341, ID 10440500584), com trânsito em julgado em 31/03/2025, firmou a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Portanto, superada a questão preliminar de competência, resta consolidada a aptidão deste Juízo para o julgamento do mérito da demanda. Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside na recusa do Estado de Minas Gerais em fornecer informações detalhadas sobre a origem e o período dos descontos denominados "Sulaseg - Seguro" na folha de pagamento do autor. O requerente demonstrou ter esgotado as vias administrativas, buscando esclarecimentos junto à própria Administração Pública, ao PROCON e até mesmo a empresas supostamente envolvidas na gestão de seguros e capitalização (SulAmérica e Icatu), sem obter respostas conclusivas sobre a rubrica específica "Sulaseg - Seguro". A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Este direito fundamental é complementado pelo artigo 37, caput, da Carta Magna, que consagra os princípios da publicidade e da transparência na Administração Pública. No âmbito estadual, a Constituição do Estado de Minas Gerais reitera essa garantia. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952) reforçam o dever da Administração de fornecer informações precisas e detalhadas aos servidores sobre a composição de sua remuneração, incluindo quaisquer descontos. A alegação do Estado de Minas Gerais, em sua contestação (ID 10434606656), de que o autor poderia providenciar os documentos por si mesmo e que não haveria hipossuficiência técnica, bem como a ausência de recusa expressa, não se sustenta diante do conjunto probatório. O autor comprovou suas reiteradas tentativas de obtenção das informações na via administrativa, as quais restaram infrutíferas. A dificuldade em aferir a origem de um desconto que se perpetua por décadas na folha de pagamento de um servidor público, sem que a própria Administração ou as empresas supostamente envolvidas consigam esclarecer sua natureza, demonstra a necessidade da intervenção judicial. Ainda que não haja uma "recusa expressa" formalizada, a ausência de fornecimento das informações após as diligências do autor configura uma omissão que impede o pleno exercício de seu direito. A Administração Pública, como detentora dos registros funcionais e financeiros de seus servidores, possui a guarda e o controle dos documentos que justificam os descontos em folha de pagamento. A argumentação do réu de que o deferimento de tais pedidos onera desnecessariamente os setores administrativos é genérica e não pode prevalecer sobre o direito fundamental do cidadão à informação e à transparência da gestão pública. Com efeito, a exibição dos documentos solicitados é medida que se impõe para garantir o direito do autor à informação e à transparência, permitindo-lhe compreender a natureza dos descontos e, se for o caso, buscar as medidas judiciais cabíveis para a cessação de eventuais retenções indevidas e a reparação dos danos sofridos. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ESTADO DE MINAS GERAIS exiba os documentos que comprovem a origem e a data de início dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, GERALDO CELIO DA SILVA, especificamente aqueles identificados como "Sulaseg - Seguro", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá, 23 de maio de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008418-02.2024.8.13.0699 RECORRENTE: GERALDO CELIO DA SILVA CPF: 234.939.846-34 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 23 de maio de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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