Resultados para "5012967-73.2023.4.03.6302" – Página 11 de 27

Processo nº 5015999-42.2025.4.03.6100

ID: 323645796

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015999-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE SANTANA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015999-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: R. D. C. S. Advogados do(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018011-73.2023.4.03.6302

ID: 262737629

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018011-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAOLA APARECIDA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018011-73.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAOLA APAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004722-73.2023.4.03.6302

ID: 337634948

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004722-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CANDIDA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004722-73.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUZIA CAND…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020533-73.2023.4.03.6302

ID: 294567200

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020533-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020533-73.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020533-73.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA BENEDITA BRAGADINI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA BENEDITA BRAGADINI Advogado do(a) RECORRIDO: DIMITRY LIMA PAIVA - CE32534-A Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020533-73.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA BENEDITA BRAGADINI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA BENEDITA BRAGADINI Advogado do(a) RECORRIDO: DIMITRY LIMA PAIVA - CE32534-A Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. Divirjo da E. Relatora Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020533-73.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA BENEDITA BRAGADINI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA BENEDITA BRAGADINI Advogado do(a) RECORRIDO: DIMITRY LIMA PAIVA - CE32534-A Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 1. Pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) O INSS é o gestor do benefício, sendo também parte legítima para figurar no polo passivo. A entidade privada foi citada e apresentou resposta genérica, deixando de juntar qualquer meio de prova demonstrativo convincente de que a autora tenha se filiado a seus quadros e autorizado o desconto questionado. Cabe, assim, a restituição de valores descontados indevidamente, de forma simples, pois o evento do caso dos autos não configura relação de consumo, sendo assim não aplicável o CDC. Frise-se, ademais, que, conforme a tese do tema 183 da TNU (aplicável por analogia ao presente caso), a responsabilidade do INSS pela restituição é subsidiária. Por outro lado, no caso dos autos não houve qualquer demonstração de que as movimentações indevidas tenham causado dano moral para a parte autora. Acerca do tema, o STJ tem entendimento de que o “saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573.859). Esse entendimento se aplica ao caso dos autos por analogia. Em suma, para que o dano moral decorre de violação dos direitos de personalidade, o que não ocorreu no caso dos autos, por mais grave que tenha sido o aborrecimento da parte autora ao constatar os descontos das contribuições associativas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a instituição privada (em caráter principal) e o INSS (em caráter subsidiário) a restituírem para a parte autora a consignação indevida em seu benefício previdenciário no valor de R$ 203,96, com correção e juros conforme os critérios em vigor na 3ª Região. (...)”. 3. Recurso do INSS, em que alega: (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 3. Recurso da parte autora, em que alega: (...) (...) (...) (...) (...) (...) 4. Quanto ao reconhecimento dos danos materiais, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código do Consumidor às relações entre associações e associados, na hipótese em que as entidades oferecem diversos serviços a seus associados. É o caso dos autos, em que a AAPB faz ampla publicidade dos serviços em seu site (https://aapbassociacao.com.br/beneficios). 6. Diante da ausência de autorização para realização do desconto, julgo mais do que caracterizada a violação da boa-fé objetiva, requisito exigido pelo STJ para que seja autorizada a devolução em dobro, nos termos do § único do artigo 42, da Lei 8.078/90. 7. Afasto a alegação de prescrição, pois os descontos foram realizados em 2023, mesmo ano da propositura da ação. 8. Diante das circunstâncias do caso concreto, em que a parte autora precisou ingressar em juízo para que fossem cessados os descontos em seu benefício de natureza alimentar (desvio produtivo), da manifesta ilegalidade dos descontos e da notória reiteração da conduta, já que a entidade é ré em diversas ações semelhantes em andamento, julgo caracterizado o dano moral. Arbitro a indenização em R$ 2.000,00, que reputo suficiente para reparar os danos extrapatrimoniais sofridos. 9. RECURSOS DA AAPB A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, para condenar as rés ao pagamento i) em dobro do montante descontado e ii) de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00. 10. Condeno a AAPB ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 4 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020533-73.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA BENEDITA BRAGADINI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA BENEDITA BRAGADINI Advogado do(a) RECORRIDO: DIMITRY LIMA PAIVA - CE32534-A Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento aos recursos inominados de ambas as partes, nos termos do voto vencedor da juíza federal Dra. Flavia Serizawa e Silva , vencida a juíza federal relatora Dra Maíra Felipe Lourenço., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020048-73.2023.4.03.6302

ID: 292626520

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020048-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA DE BACCHI CARDOSO

Acórdão

Advogados:

GILBERTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020048-73.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020048-73.2023.4.03.6302 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: HELENA DE BACCHI CARDOSO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO DE LIMA - SP385894-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos do autor e do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. Em suas razões recursais a parte autora requer seja extinto o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que haveria passado muito tempo desde a negativa administrativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020048-73.2023.4.03.6302 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: HELENA DE BACCHI CARDOSO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO DE LIMA - SP385894-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Configurados os dois requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício ora pleiteado. Com razão o INSS quanto ao pedido de modificação da DIB para a DER, uma vez que existiu alteração da situação fática em momento posterior a DER, há mais de dez anos. Quanto às condições sociais, verifica-se que foi protocolado o primeiro requerimento administrativo em 20.02.2014, mas apenas em 04.10.2023 a parte autora ajuizou a presente ação, ou seja, passados quase 10 anos, dessa forma, ante o tempo decorrido, não há como comprovar que a situação fática era a mesma àquela época. Isso porque o benefício assistencial caracteriza-se por ser benefício que deve ser constantemente reavaliado, pois fundado em questões que podem variar com o tempo. Por essas razões entendo ser razoável a não retroação da DIB. Ademais, diante do longo lapso temporal, fica absolutamente prejudicada a análise da manutenção (ou não) das receitas e despesas mensais do núcleo familiar bem como de sua própria composição. O mesmo se diga quanto às condições de habitação, sendo que não há qualquer informação de há quanto tempo residem no sítio. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido da parte autora de retroação da DIB para a DER em 20/02/2014. Sem condenação em honorários. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5020048-73.2023.4.03.6302 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: HELENA DE BACCHI CARDOSO Ementa: Direito assistencial. Recurso inominado cível. Idoso. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026753-22.2025.4.03.6301

ID: 336207823

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026753-22.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MALVINA ROSA DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

RENATA CUNHA GOMES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEYER DUCHATSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARQUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026753-22.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MALVINA ROSA DA ROCHA Advog…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016362-73.2023.4.03.6302

ID: 307573143

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016362-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROSSINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA SCARPINI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016362-73.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: PAULO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007050-73.2023.4.03.6302

ID: 305893514

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007050-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN BOMBARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007050-73.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDIR DIA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004722-73.2023.4.03.6302

ID: 307573159

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004722-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA CANDIDA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004722-73.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUZIA CAND…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022085-73.2023.4.03.6302

ID: 277858529

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022085-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE CARLOS PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022085-73.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSUE CARL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 265 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes