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Processo nº 5187853-28.2021.8.21.7000

ID: 329204431

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5187853-28.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANITA DOMINGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURI ALARCONY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5187853-28.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1453641-20.2005.8.21.0021/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013249-73.2021.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5012667-04.2023.4.02.5118

ID: 333592744

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-04.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012667-04.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE CARLOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069)… Apelação Cível Nº 5012667-04.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE CARLOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO REIVINDICADO EM PROCESSO ANTERIOR. NOVA CAUSA DE PEDIR BASEADA EM FATOR DE RISCO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. anulação da sentença. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial, com posterior concessão de aposentadoria especial, relativo ao período de 02/03/1990 a 08/04/1992, no qual o autor alega ter laborado em condições de periculosidade devido ao risco de explosão, enquanto empregado da empresa Supergasbrás Energia Ltda. Em processo anterior (5003967-15.2018.4.02.5118), que tramitou nos Juizados Especiais Federais, o autor havia pleiteado o reconhecimento do mesmo período como especial, mas com fundamento diverso, qual seja, a exposição a ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nova demanda, que busca o reconhecimento de tempo especial com base em causa de pedir distinta (periculosidade por risco de explosão), está ou não atingida pela coisa julgada material formada em processo anterior, que examinou a especialidade do mesmo período apenas sob o fundamento da exposição a ruído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material, segundo o § 4º do art. 337 do CPC, atinge apenas a parcela da demanda que foi objeto de apreciação, com base na causa de pedir efetivamente discutida e decidida no processo anterior. 4. A identidade de partes e de pedido não é suficiente para configurar coisa julgada quando a nova ação se fundamenta em causa de pedir diversa, com fato gerador distinto, ainda que relativo ao mesmo período de trabalho. 5. O pedido anterior restringiu-se ao reconhecimento de tempo especial com base na exposição a ruído, enquanto a presente ação fundamenta-se na periculosidade decorrente do risco de explosão, o que configura nova causa de pedir. 6. Diante da distinção objetiva entre os fundamentos fáticos e jurídicos das duas ações, não há violação à coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para anular a sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5013249-51.2023.4.04.9999

ID: 301189987

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013249-51.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GREIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUIS BROLEZE

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VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE

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JOSE EMILIO BOGONI

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THIAGO BUCHWEITZ ZILIO

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LUIZ CARLOS SABADIN

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Apelação Cível Nº 5013249-51.2023.4.04.9999/SC RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS APELANTE : TEREZINHA GREIM ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN (OAB SC038097) ADVOGADO(A) : THIAGO BUCHWEITZ … Apelação Cível Nº 5013249-51.2023.4.04.9999/SC RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS APELANTE : TEREZINHA GREIM ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN (OAB SC038097) ADVOGADO(A) : THIAGO BUCHWEITZ ZILIO (OAB SC029884) ADVOGADO(A) : JOSE EMILIO BOGONI (OAB SC004151) ADVOGADO(A) : VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE (OAB SC027996) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS BROLEZE (OAB SC011143) ADVOGADO(A) : THIAGO BUCHWEITZ ZILIO ADVOGADO(A) : JOSE EMILIO BOGONI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS BROLEZE EMENTA PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RINOSSINUSITE CRÔNICA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALIZADO. 1. A medicina atual encontra-se superespecializada. Se para um simples diagnóstico ninguém mais abre mão da consulta ao especialista, sendo a perícia um plus, porquanto além do diagnóstico precisa projetar ao futuro a eventual incapacidade, não se pode admitir que seja feita de modo precário e por profissional não especialista na patologia do segurado. 2. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão. 3. Hipótese em que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em Otorrinolaringologia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora, acometida de Rinossinusite crônica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5013249-50.2025.8.13.0702

ID: 320395869

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013249-50.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013249-50.2025.8.13.0702 REQUERENTE: HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA CPF: 051.994.811-42 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor aduz que, na condição de servidor público estadual no exercício do cargo de Policial Penal, foi nomeado e tomou posse em abril de 2024, passando a exercer suas funções efetivamente a partir de maio de 2024. Sustenta que, conforme a Lei Estadual 24.035/2022, faz jus ao recebimento do abono fardamento (auxílio vestimenta), pago em quatro parcelas anuais correspondentes a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe. No entanto, em 2024, recebeu apenas três parcelas, sendo uma delas paga de forma proporcional, o que teria violado a legislação de regência. No mérito, requer a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento da diferença não quitada, no valor de R$ 2.963,67 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), acrescida de juros e correção monetária conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Ao contestar a inicial, o requerido sustenta a legalidade do pagamento proporcional do abono fardamento, fundamenta que o servidor que ingressa no cargo após o início do exercício financeiro não faria jus ao pagamento integral, mas apenas à proporção equivalente aos meses de efetivo exercício. Afirma que a prática administrativa adotada está de acordo com os princípios da legalidade e razoabilidade e que inexiste previsão legal que obrigue o pagamento integral a servidores empossados durante o ano. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer que, caso haja condenação, os valores sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos até a data da citação (11/03/2025), aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 até o efetivo pagamento. Decido. A controvérsia cinge-se sobre o direito ao recebimento integral do abono fardamento previsto no art. 32 e 32-A da Lei Delegada nº 37/1989, com redação dada pela Lei Estadual nº 24.035/2022, por servidor da carreira de Polícia Penal que tomou posse e entrou em efetivo exercício funcional no decorrer do exercício financeiro de 2024. Compulsando os autos, verifica-se que o autor efetivamente tomou posse em 20/04/2024 e entrou em exercício no dia 14/05/2024 (ID. 10403769874), e que recebeu três parcelas do abono fardamento, sendo a primeira delas paga proporcionalmente (ID. 10403748930). Nos termos do art. 32 da Lei Delegada nº 37/1989, com redação conferida pela Lei Estadual nº 24.035/2022, o Estado de Minas Gerais assegura o pagamento de abono fardamento aos militares da ativa em quatro parcelas anuais, cada uma correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. Art. 32 – Aos militares do Estado da ativa será assegurado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o pagamento de abono em quatro parcelas anuais, cada qual correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe. § 1º – O pagamento das parcelas de que trata o caput ocorrerá nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. § 2º – O aluno de curso de formação receberá a primeira parcela do abono de que trata o caput a partir do mês de sua inclusão. § 3º – O Comandante-Geral regulará, em resolução, o disposto neste artigo. Com efeito, o art. 32-A da mesma norma estende esse benefício, com igual valor e nas mesmas datas, aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, atual Polícia Penal. Art. 32-A – O benefício previsto no art. 32 estende-se, na forma de regulamento, observados o mesmo valor e as mesmas datas, aos servidores em atividade integrantes: I – do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil; II – da carreira de Agente de Segurança Penitenciário instituída pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003; (...) Verifica-se, pois, que o abono tem a finalidade específica de ressarcir despesas com aquisição de vestuário funcional indispensável ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Trata-se, pois, de uma verba de caráter indenizatório, cuja natureza não está vinculada ao tempo de serviço ou à produtividade do servidor. Não se cuida, portanto, de verba remuneratória ou contraprestação por labor efetivamente prestado, hipótese em que se justificaria eventual fracionamento proporcional. O caput do art. 32 institui o direito ao pagamento do abono, ao passo que os parágrafos seguintes apenas delimitam a forma e os períodos de pagamento, sem qualquer condicionante temporal ao tempo de exercício no cargo. O § 1º apenas fixa que o valor será pago em quatro parcelas nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. Já o o § 2º apenas disciplina o marco inicial do pagamento para os alunos em formação, não podendo ser interpretado como restrição ao direito integral do servidor já empossado e em exercício. A tese do réu, de que o pagamento proporcional seria legítimo, não encontra amparo no texto legal, tampouco se sustenta diante do objetivo do benefício. O uso do fardamento é exigência que se impõe integralmente ao servidor desde o momento em que assume suas funções, não é razoável presumir que essa obrigação seja menor em virtude do mês de ingresso no serviço público. A indenização, portanto, deve alcançar o valor integral desde o primeiro ano de exercício. No presente caso, o autor tomou posse em abril de 2024 e entrou em exercício em maio do mesmo ano, conforme se depreende do histórico funcional (ID. 10403769874). Embora tenha recebido três parcelas do abono ao longo do ano, uma delas foi quitada proporcionalmente, restando inadimplida a parcela de R$ 2.906,87 do valor devido. A planilha apresentada (ID. 10403763171) e contracheques (ID. 10403748930) comprovam a diferença a receber, no total de R$ 2.906,87 (dois mil e novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar o réu ao pagamento da diferença referente ao abono fardamento do ano de 2024, que totaliza o montante de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor não quitado no exercício em questão. A correção monetária e os juros moratórios incidirão com base na taxa SELIC, a teor do art. 3º da EC nº. 113/2021, ambos contados a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 8 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013249-50.2025.8.13.0702 REQUERENTE: HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA CPF: 051.994.811-42 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 8 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013249-53.2025.8.13.0313

ID: 323473903

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013249-53.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013249-53.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AMANDA AMORIM AREDES CPF: 121.078.886-12 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por AMANDA AMORIM AREDES em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, em virtude de suposta negativação indevida. Afirmou, em síntese, a parte autora que realizou o pagamento das faturas de água e ainda assim teve o seu nome incçuído no SPC. Desta forma, requereu a liminar para a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Passo a decidir. A análise detida dos documentos acostados, em especial a imagem do sítio da COPASA (ID 10490490949), revela que a fatura de R$ 355,93 (ID 10468836569), apontada na petição inicial (ID 10468825082) como aquela que motivou a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa, conforme ID 10468823687), não mais figura entre os débitos em aberto no sistema da concessionária. A própria parte autora, em sua manifestação (ID 10490439766), assevera que a ré "retirou a conta que fora inclusa no cadastro de devedores, COM ISSO DEMONSTRANDO QUE A INCLUSÃO FORA INDEVIDA, CONFESSANDO ASSIM A O ERRO". Tal circunstância, aliada às alegações de inconsistência nos consumos registrados nas faturas anteriores (ID 10468837770, ID 10468845273, ID 10468841870, ID 10468853598, ID 10468853050, ID 10468846109) e à informação da própria COPASA de que o imóvel não possuía hidrômetro para leitura (ID 10468821634), confere robusta probabilidade do direito à pretensão autoral. A aparente exclusão do débito que gerou a negativação do sistema da ré, conforme demonstrado pela imagem do sítio eletrônico, constitui um forte indício de reconhecimento da indevida cobrança. O perigo de dano (periculum in mora) é manifesto. A manutenção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em decorrência de um débito que se mostra, em juízo de cognição sumária, indevido, acarreta prejuízos contínuos à sua honra, imagem e capacidade creditícia, com potencial de causar constrangimentos e restrições financeiras que se protraem no tempo, dificultando o acesso a bens e serviços essenciais na vida civil. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG proceda à imediata exclusão do nome da parte autora, AMANDA AMORIM AREDES, de quaisquer cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres) em relação ao débito de R$ 355,93, referente à fatura de Março/2025 (ID 10468836569), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpra-se com urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, e intime-a da presente decisão. Da contestação, de-se vista à parte autora. Após, venham os autos conclusos para a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5013249-53.2025.8.13.0313

ID: 323473907

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013249-53.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA AMORIM AREDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOI VASCONCELOS LUCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013249-53.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AMANDA AMORIM AREDES CPF: 121.078.886-12 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por AMANDA AMORIM AREDES em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, em virtude de suposta negativação indevida. Afirmou, em síntese, a parte autora que realizou o pagamento das faturas de água e ainda assim teve o seu nome incçuído no SPC. Desta forma, requereu a liminar para a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Passo a decidir. A análise detida dos documentos acostados, em especial a imagem do sítio da COPASA (ID 10490490949), revela que a fatura de R$ 355,93 (ID 10468836569), apontada na petição inicial (ID 10468825082) como aquela que motivou a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa, conforme ID 10468823687), não mais figura entre os débitos em aberto no sistema da concessionária. A própria parte autora, em sua manifestação (ID 10490439766), assevera que a ré "retirou a conta que fora inclusa no cadastro de devedores, COM ISSO DEMONSTRANDO QUE A INCLUSÃO FORA INDEVIDA, CONFESSANDO ASSIM A O ERRO". Tal circunstância, aliada às alegações de inconsistência nos consumos registrados nas faturas anteriores (ID 10468837770, ID 10468845273, ID 10468841870, ID 10468853598, ID 10468853050, ID 10468846109) e à informação da própria COPASA de que o imóvel não possuía hidrômetro para leitura (ID 10468821634), confere robusta probabilidade do direito à pretensão autoral. A aparente exclusão do débito que gerou a negativação do sistema da ré, conforme demonstrado pela imagem do sítio eletrônico, constitui um forte indício de reconhecimento da indevida cobrança. O perigo de dano (periculum in mora) é manifesto. A manutenção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em decorrência de um débito que se mostra, em juízo de cognição sumária, indevido, acarreta prejuízos contínuos à sua honra, imagem e capacidade creditícia, com potencial de causar constrangimentos e restrições financeiras que se protraem no tempo, dificultando o acesso a bens e serviços essenciais na vida civil. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG proceda à imediata exclusão do nome da parte autora, AMANDA AMORIM AREDES, de quaisquer cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres) em relação ao débito de R$ 355,93, referente à fatura de Março/2025 (ID 10468836569), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpra-se com urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, e intime-a da presente decisão. Da contestação, de-se vista à parte autora. Após, venham os autos conclusos para a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5013249-19.2025.8.21.0026

ID: 338739586

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013249-19.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS BAUERMANN STAUDT

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CASSIO RENAN MEURER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013249-19.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VIVIAN DUARTE ADVOGADO(A) : CASSIO RENAN MEURER (OAB RS108096) ADVOGADO(A) : JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB RS100999) DESPACHO/DECISÃO V… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013249-19.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VIVIAN DUARTE ADVOGADO(A) : CASSIO RENAN MEURER (OAB RS108096) ADVOGADO(A) : JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB RS100999) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, pois comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do art. 98 do CPC. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes. Assim, determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do último documento citatório, nos termos do art. 335, III, do CPC, ciente de que, reconhecendo a procedência do pedido e cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC). A parte ré deverá ser citada eletronicamente, pois cadastrada como entidade no sistema eproc, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, reconhecendo a procedência do pedido e cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC). CONSIGNO que, tratando-se de pessoa jurídica com Domicílio Eletrônico ativo, observando-se o disposto no art. 246, §§1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, na primeira oportunidade que falar nos autos, a demandada deverá apresentar justa causa em havendo ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente no prazo legal , sob pena de multa de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, a parte ré deverá ser intimada eletronicamente acerca da escolha pela parte autora para que a ação tramite através do "Juízo 100% Digital", consoante Ato nº 065/2021-CGJ e Resolução nº 345/2020 do CNJ, bem como de que poderá opor-se a essa opção até o momento da contestação. Ciência eletrônica da parte autora. Dil. legais.

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Processo nº 5013249-28.2022.4.04.7108

ID: 325791486

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013249-28.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA WEXEL WEILER

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RAFAEL ROBERTO WEGNER

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NARCISO REGIS ROHR

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JULIO FLORES MARTINS

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ALESANDRA FLORES MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013249-28.2022.4.04.7108/RS EXEQUENTE : ROSANI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750) ADVOGADO(A) : JULIO FLORES MARTI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013249-28.2022.4.04.7108/RS EXEQUENTE : ROSANI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750) ADVOGADO(A) : JULIO FLORES MARTINS (OAB RS096652) ADVOGADO(A) : NARCISO REGIS ROHR (OAB RS130625) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROBERTO WEGNER (OAB RS098409) ADVOGADO(A) : AMANDA WEXEL WEILER (OAB RS130922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte exequente se insurge quanto ao percentual aplicado no cálculo do INSS, a título de verba honorária. A parte exequente refere ter direito à alíquota de 15% de verba honorária. Decido. Na sentença proferida (evento 29) assim foi definida a condenação aos honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca das Partes, que reputo equivalente, condeno-as a arcarem com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil), cabendo a cada parte arcar com metade do valor em favor do advogado da outra, não sendo compensáveis os montantes. A condenação da Parte Autora, contudo, fica suspensa em função da gratuidade da justiça. Saliento à parte autora que foi reconhecida a sucumbência recíproca das partes, cabendo a cada parte arcar com metade dos honorários em favor da outra, dispensada a condenação da parte autora em razão da AJG. Sendo assim, fixados os honorários em 10%, o percentual a ser pago ficou estabelecido em 5%. No acórdão, o TRF4 determinou a majoração em 50% da verba honorária fixada na origem. Honorários Advocatícios Negado provimento ao recurso do INSS, deve ser observada, em cumprimento de sentença, a majoração de 50% da verba honorária fixada na origem , pela incidência do §11 do artigo 85 do CPC. Como se pode ver, houve a majoração em 50% dos honorários já fixados anteriormente (5%), o que corresponde a um aumento de 2,5% . Diversamente do sustentado pela parte autora, portanto, não houve a majoração dos honorários para 15% . Portanto, acolho o cálculo do INSS , devendo a execução prosseguir conforme cálculo apresentado pela Autarquia ( evento 62, CÁLCULO4 ) . Intimem-se. Tratando-se de acolhimento do valor incontroverso, expeça-se desde já a requisição.

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Processo nº 5013249-89.2024.8.13.0183

ID: 263049315

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013249-89.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5013249-89.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: OMEGA COMERCIO E SERVICOS LTDA. CPF: 21.526.083/0001-27 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no DL nº 911/69 movida por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de OMEGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, visando à restituição do bem descrito na inicial, o qual foi alienado fiduciariamente em garantia do contrato de financiamento que instruiu a inicial. Alega a parte autora que a parte ré está em débito com as prestações devidas, tendo sido regularmente constituída em mora, conforme notificação anexada aos autos. Requereu a busca e apreensão liminar do bem dado em garantia, com posterior citação do réu, julgando-se, ao final, procedente o pedido, consolidando-se, definitivamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em suas mãos. Pugnou, ainda, pelas providências processuais e cominações legais de praxe, conforme petição inicial, instruída de documentos. Liminar deferida em decisão proferida em id. 10353442618. Auto de busca e apreensão (id. 10405895925 - Pág. 3). Citada, a parte ré não contestou o feito (id. 10430447962). Sem provas a produzir, o feito retornou à conclusão. É, em síntese, o relatório, passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTOS Os documentos acostados aos autos comprovam a citação da parte ré, que, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para defesa sem qualquer manifestação, operando-se, destarte, à revelia. Por outro lado, não há requerimento de novas provas, tanto pelo autor quanto pelo réu revel. Partindo desta premissa, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, o qual assim dispõe, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: [...] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. (negritei). A revelia, por sua vez, induz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, que passam a prescindir de comprovação, ficando a cargo do julgador apenas a apuração das consequências jurídicas de tais fatos, que podem ou não ser aquelas pretendidas pela parte. Diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido, dada a presunção de veracidade. Nesse passo, feito em ordem, sem preliminares a serem apreciadas, portanto, apto ao provimento jurisdicional final. Cuida-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/1969, não contestada pela parte ré, sem requerimento por novas provas, razão pela qual o feito deve ser julgado de plano. A prova documental trazida aos autos comprova a celebração do contrato de financiamento para a aquisição de um veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. A constituição em mora restou comprovada através da notificação acostada com a inicial, evidenciando o descumprimento da obrigação contratual de efetuar o pagamento mensal das prestações. Portanto, não havendo o cumprimento da obrigação assumida pela parte requerida, tampouco o pagamento integral da dívida após a citação, à busca e apreensão liminar do bem dado em garantia devem ser confirmadas e a procedência do pedido inicial é medida a ser imposta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar concedida, CONSOLIDANDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial nas mãos da requerente, a teor do art. 3º, § 1º do Decreto Lei nº 911/69, que deverá proceder a sua venda, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. PROCEDI com a retirada das restrições impostas sobre o veículo objeto da lide (id. 10353425453 e 10387022331). Por derradeiro, CONDENO a parte ré ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em R$2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), importância esta que reputo adequada à natureza e complexidade da lide. Após o trânsito em julgado, nada a prover, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 de abril de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 5013249-75.2025.8.24.0045

ID: 309903918

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013249-75.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

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USUCAPIÃO Nº 5013249-75.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para emendar a inicial, … USUCAPIÃO Nº 5013249-75.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, tomando as providências identificadas: - incluir cônjuge ou companheiro no polo ativo, acostando procuração e cópia de documento pessoal e com foto; - incluir no polo passivo o proprietário do imóvel a ser usucapido e seu cônjuge ou companheiro, ambos devidamente qualificados (nome, estado civil e endereço), de modo a viabilizar a citação. Se o titular do domínio for falecido, seu espólio deverá figurar no polo passivo, representado pelo inventariante. Se o titular do domínio for falecido e não tiver ocorrido a abertura de inventário, ou se este já findou, deverão figurar no polo passivo todos os sucessores/herdeiros e seus cônjuges; - qualificar corretamente os confrontantes e seus cônjuges/companheiros (nome, estado civil e endereço). Se algum confrontante for falecido, seu espólio deverá ser representado pelo inventariante. Se não houve abertura de inventário ou se este já se findou, deverão ser indicados todos os sucessores/herdeiros e seus cônjuges/companheiros; - juntar comprovante de rendimentos ( exemplos: declaração de IR, cópia de folha de pagamento etc) e certidões de bens móveis e imóveis em seu nome e de seu cônjuge/companheiro (certidões do RI e do DETRAN, de modo a comprovar sua alegação de hipossuficiência econômica e viabilizar a correta análise do pedido de gratuidade da justiça; - juntar cópia de comprovante de seu estado civil (exemplos: certidão de nascimento, de casamento, declaração de união estável, certidão de óbito do cônjuge falecido, etc); - juntar comprovante atual do valor venal do imóvel, ao menos do ano anterior à propositura da ação (exemplos: carnê do IPTU, espelho do carnê de IPTU, avaliação recente, com no mínimo um ano de idade, feita por profissional capacitado, etc); - juntar prova documental mínima do período de posse alegado (exemplos: fotografias antigas e atuais, foto satélite, comprovante de ligação de água e de energia elétrica, contrato de compra e venda, comprovantes de manutenção e serviços realizados no imóvel, etc); - declarações de quatro testemunhas com firma reconhecida em cartório por autenticidade (não por semelhança); - juntar certidão da matrícula ou transcrição do imóvel, inclusive se fizer parte parte de gleba maior OU certidão do registro do registro de imóveis comprovando que o imóvel NÃO está registrado (certidão para usucapião). Tais certidões poderão ser obtidas no Cartório de Registro de Imóveis. A certidão deverá ser atualizada, ou seja, deve ter sido expedida no máximo 30 dias antes da propositura da ação; - juntar planta do imóvel que delimite o bem a ser usucapido por meio do sistema de coordenadas UTM e que identifique o nome dos confrontantes; - Juntar memorial descritivo, assinado por profissional habilitado; - juntar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e o comprovante de seu pagamento; - juntar certidão cível em nome do autor, do antecessor da posse (se houver pedido de soma de posse) e dos titulares do domínio (se o imóvel estiver transcrito/matriculado), expedida no sítio do TJSC - Eproc - certidões, no prazo máximo de 30 dias antes da propositura da ação; A parte autora fica ciente de que, caso deixe de realizar as ações acima identificadas sem justificativa, o magistrado poderá indeferir a petição inicial ou indeferir o pedido de gratuidade de justiça." (Portaria N. 04/2018).

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