Resultados para "5013276-40.2022.4.03.6105" – Página 11 de 13

Processo nº 5013276-31.2022.4.03.6302

ID: 320935496

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013276-31.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANA GARCIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013276-31.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSIANA GARCIA ALVES P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013276-31.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSIANA GARCIA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013276-94.2023.4.03.6302

ID: 337274981

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013276-94.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO BERNARDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013276-94.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROGERIO BERNARD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013276-94.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROGERIO BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES - SP444614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. S. D. S. e outros x Fernando Dutra Silva

ID: 262834789

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011450-16.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. S. D. S. GEISIMARA SIMOES PEREIRA DUTRA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO DUTRA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALYNE BARROS RUY DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCINALDO DE JESUS DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSTA LADEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5011450-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5011450-16.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GEISIMARA SIMOES PEREIRA DUTRA SILVA, A. S. D. S. AGRAVADO: FERNANDO DUTRA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 Advogados do(a) AGRAVADO: ALYNE BARROS RUY DOS SANTOS - ES14197, FRANCINALDO DE JESUS DOS SANTOS - ES23130 D E C I S Ã O MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por A. S. D. S. devido à Decisão reproduzida no ID 9438732, proferida nos autos da Ação de Revisão/Exoneração de Alimentos c/c Regulamentação de Visitação registrada sob o nº 5013276-69.2024.8.08.0035, em que a MMª. Juíza da 3ª Vara de Família da Comarca de Vila Velha, dentre outras determinações, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo genitor F. D. S. para reduzir os arlimentos arbitrados em favor do menor, ora Agravado, para 70% (setenta por cento) do salário mínimo. Intimado a se manifestar acerca de eventual intempestividade do recurso (ID 9738609), o Agravado o fez na forma da petição de ID 9744709, em que sustenta: “O mandado de intimação da parte autora apenas fora juntado aos autos de piso no dia 21/08/2024, sendo esta data o início da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento. Dessa forma, encontra-se comprovado a tempestividade do presente recurso. Outrossim o ID nº 47047204 apenas fora alegado a preliminar de incompetência do juízo e no ID nº 47316860 novo despacho fora exarado pelo juiz de piso determinando que a parte autora e o Representante do Ministério Público se manifestasse, datado do dia 24/07/2024. […] E mais, no atual recurso não apenas a preliminar de incompetência é fundamento do mesmo, como também, superado essa preliminar a liminar concedida seja também revogado no sentido de manter os valores de pensão alimentícias pactuado entre as partes recentemente, não houve alteração da capacidade financeira do Agravado, nem qualquer outro mudança que motivasse essa diminuição.” (sic) “Consoante a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.001.227/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Nessa toada, compulsando os autos da demanda originária, verifica-se que o decisum objurgado foi proferido em 04/07/2024 (ID 45155341 da lide originária), sendo que, em 19/07/2024, o patrono da Requerida, ora Agravante, no ID 47008328, requereu sua habilitação nos autos e, na mesma data, apresentou ainda a petição de ID 47047204, sendo de rigor a transcrição dos seguintes trechos: “Os alimentantes já sofreram redução drásticas em suas pensões alimentícias, visto que, o acordo inicial previa o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de pensão. Sendo reduzido para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e agora sem qualquer fundamento pleiteia nova redução? […] Resta tal alegação de penúria financeira carente de qualquer comprovação idônea sendo sobremaneira pra lá de dessarroada qualquer modificação dos valores de pensão alimentícia. Até porque tal valor já fora recentemente reduzida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais para apenas R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. […] Sem contar que já houve redução em 100% (cem por cento) dos valores de pensão alimentícia a ser pago, visto que, a pensão alimentícia da Autora Fernanda já foi cessada não devendo ser diminuída em nada os valores de pensão alimentícia pagos ao menor . III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: […] C) A revogação da liminar outrora concedida para redução dos valores de alimentos ao requerido ARTHUR SIMÕES D.S. com a imediata intimação do Autor para manutenção dos valores já pagos; ” (Sem grifos no original) Na hipótese, tendo em vista que na decisão impugnada o Magistrado singular deferiu a tutela de urgência pleiteada para exonerar o Autor, ora Agravado, de prestar alimentos à filha e diminuir os alimentos devidos ao filho Agravante, do valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para 70% (setenta por cento) do salário mínimo, ressai evidente, do excerto reproduzido, a ciência inequívoca do Agravante a respeito do que restou definido no ato judicial. Indene de dúvidas, pois, que em 19/07/2024 o Agravante já tinham pleno conhecimento acerca do comando decisório exarado e ora combatido, tanto que o impugnou expressamente. Desse modo, há que se considerar – na mais benéfica das hipóteses – o termo inicial da contagem do prazo recursal como sendo o dia 22/07/2024, de modo que clara a inobservância ao disposto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC e, por conseguinte a extemporaneidade do recurso, na medida em que somente foi interposto em 16/08/2024. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania “é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), ‘As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais’” (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Do exposto, em consonância com o art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, dada a ausência de requisito extrínseco indispensável ao seu processamento, qual seja, tempestividade. Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se às baixas de estilo. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013276-29.2024.4.03.6183

ID: 311006265

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013276-29.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERISTON JOSE WERNECK DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JANCHIS GROSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013276-29.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GERISTON JOSE WERNECK DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDSON JANCHIS GROSMAN - SP236023 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013276-29.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GERISTON JOSE WERNECK DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDSON JANCHIS GROSMAN - SP236023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RTE TRANSPORTES AGROQUIMICOS LTDA Geriston José Werneck de Souza ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecimento do tempo rural de 03.06.1979 a 03.06.1993 (Sítio Córrego do Rio Preto); (ii) reconhecimento do tempo especial 01.06.2004 a 15.09.2005 (Servi Translog Serviços), de 16.09.2005 a 08.01.2007 (Rodoviário Schio), de 02.04.2007 a 04.05.2015 (Transjoi Transportes), de 16.07.2015 a 05.06.2018 (Genesis Transportes), de 16.07.2018 a 07.04.2021 (BMM Logística) e de 07.01.2021 a 19.06.2023 (RTE Transportes Agroquímicos); (iii) concessão do benefício de aposentadoria (NB 42/210.766.724-6, DER 19.06.2023 - Id. 341679494, p. 137). Requereu AJG. Certidão de autuação não indicou outras demandas. Decisão com: (i) indeferimento da AJG; (ii) intimação da parte autora a delimitar com clareza quais eram os períodos especiais controvertidos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (Id. 342161788). Manifestação da parte autora indicando 6 (seis) períodos especiais controvertidos e com recolhimento de custas (Ids. 345046883 e 345054014). Intimado (Id. 345385215), complementou as custas (Id. 346703676). Determinada a citação (Id. 346783573). O INSS contestou (Id. 347953924). Autor intimado a falar sobre a contestação e especificar provas (Id. 347986170). Réplica, com requerimentos de produção de prova testemunhal em relação ao tempo rural e pericial, caso este Juízo reputasse necessária quanto aos lapsos temporais especiais (Id. 352012596). Proferida decisão saneadora com delimitação objetiva das provas pertinentes a cada um dos liames especiais. Na ocasião, parte autora intimada a informar se as testemunhas possuem condições de participar de audiência telepresencial e, quanto à prova pericial, caso perdurasse interesse e considerando não se tratar de beneficiário da AJG, competiria à parte interessada recolher honorários periciais, sob pena de preclusão da prova (Id. 352051637). Diante da inércia da parte autora, renovado prazo, mais uma vez com consignação da preclusão da prova (Id. 353555215). Manifestação com qualificação das testemunhas e pedido de realização de prova pericial na “RTE Transportes Químicos”, com juntada do respectivo comprovante de recolhimento de honorários periciais (Ids. 354278087 e 355815237). Deferida a realização de prova pericial direta na empresa RTE TRANSPORTES AGROQUÍMICOS, sendo a avaliação referente à atuação como motorista carreteiro nos períodos controversos de 01.06.2004 a 15.09.2005 (Servi Translog Serviços), de 16.09.2005 a 08.01.2007 (Rodoviário Schio), de 02.04.2007 a 04.05.2015 (Transjoi Transportes), de 16.07.2015 a 05.06.2018 (Genesis Transportes), de 16.07.2018 a 07.04.2021 (BMM Logística) e de 07.01.2021 a 19.06.2023 (RTE Transportes Agroquímicos), (Id. 356085243). Manifestação da avaliadora judicial fornecendo data e horários para a perícia (Id. 356161454). As partes foram intimadas acerca da data designada para realização da perícia judicial (Id. 356248666). Laudo pericial encartados (Id. 363511954). As partes foram intimadas para manifestação (Id. 364598189). O INSS defende que não restou comprovado o exercício de atividade especial, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 364951037). Decorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, aos 11.06.2025. Os autos vieram conclusos. É relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. O autor, nascido em 03.06.1969, também busca o reconhecimento do tempo rural de 03.06.1979 a 03.06.1993 (Sítio Córrego do Rio Preto). Como início de prova material, apresentou os seguintes documentos: (i) Certidão de Inteiro Teor de Nascimento de 2023, em que os pais do requerente foram qualificados como lavradores (Id. 341679470); (ii) Certidão de batismo emitida pela Paroquia Santa Anna do Imbé, no Município de Imbé de Minas/MG, atestando o bastismo do autor em julho de 1969 (Id. 341679494, p. 51); (iii) Certidão de Registro do imóvel localizado no Córrego Boa Esperança, em Imbé/MG, com área maior de 115,64,25 há de terras, que foi transmitido à Celina Peixoto Werneck, casada com Gabriel de Souza Werneck, avós maternos do autor, em 23.12.1980. Em 28.11.1983, o imóvel foi transmitido ao Antonio Peixoto da Silva (Id. 341679494, pp. 52-54); (iv) Ficha de Associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Imbé de Minas/MG em nome de Elza Peixoto Werneck, mãe do requerente, com admissão em 09.12.1997 (Id. 341679494, pp. 55-56); (v) Imagens fotográficas (Id. 341679494, pp. 57-60); (vi) Histórico escolar do autor emitido em 2023 pelo Estabelecimento de Ensino do Rio Preto, em Imbé de Minas/MG, indicando o rendimento escolar nos anos de 1977 a 1980 (Ids. 341679494, pp. 62-63 e 341680933); (vii) Certidão de casamento de seus pais, em 22.05.1965, em que o genitor do interessado é qualificado como lavrador (Id. 341679494, p. 64); (viii) Sentença proferida nos autos n. 0016137-49.2020.4.03.6301 que reconheceu o período rural de 01.06.1978 a 30.11.1990, com concessão de aposentadoria à Maria do Rozário Vernek de Oliveira, irmã do autor (Id. 341679494, pp. 73-78); (ix) Autodeclaração de segurado especial (Id. 341679494, pp. 108-113); e (x) Escritura pública de rerratificação de 2021, em que o autor figura como outorgado comprador de imóvel denominado “Córrego Rio Preto” (Id. 341680901). O autor apresentou rol de testemunhas e sinalizou que todas possuem condições de participar da audiência de forma telepresencial (Id. 354278087). Assim sendo, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24.07.2025, às 14h, a ser realizada nesta 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, para colheita do depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas arroladas (Id. 354278087). Observo que essa unidade judiciária aderiu ao "Juízo 100% digital", motivo pelo qual as partes e seus representantes judiciais poderão participar do ato de forma virtual, por meio de videoconferência. Para tanto, devem ser informados, por petição os números de telefone, e-mail de todos os participantes, inclusive dos advogados, ou através do "e-mail" da Secretaria, caso pretenda preservar esses dados, para que a Secretaria possa entrar em contato com cada um a fim de passar as orientações para realização do ato, bem como testes de conexão, se necessário. As partes ou representantes judiciais que não dispuserem de meios técnicos para participar do ato por meio virtual poderão comparecer no Fórum na data agendada anteriormente. Saliento que as partes devem estar preparadas para oferta de alegações finais orais. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu representante judicial, a participar da audiência designada. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar testemunha do dia, da hora e do local da audiência. Somente haverá intimação via judicial nas hipóteses do art. 455, §4º do CPC, não tendo sido demonstrado que o caso em tela está inserido dentro dessas hipóteses. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013276-07.2025.8.08.0012

ID: 316354699

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013276-07.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE PENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5013276-07.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANE PENA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ORTODONTO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO - ES15722 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, DRª CHRISTINA ALMEIDA COSTA, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para participar da audiência de conciliação designada nos autos, a ser realizada de forma híbrida, podendo ser presencial, na Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível, ou telepresencial, por videoconferência, via plataforma Zoom, sob sua responsabilidade e risco, ficando cientes de que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso que impeçam a participação da parte na audiência implicará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou na decretação de revelia (no caso da parte Requerida). Intimação, ainda, PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO EM NOME DA PARTE AUTORA (agua, luz, telefone, internet, cartão de credito); DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA, e para dar(em) ciência ao(s) seu(s) cliente(s) para comparecer(em) à audiência designada ou encaminhar a forma de acesso à sala de audiência virtual (se for o caso), de sorte a permitir a participação de todos ao ato designado. Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 04/08/2025 Hora: 14:00 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: 1) https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1 – a parte Requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na Petição Inicial (revelia); 2 – o não comparecimento da parte Requerida às audiências, importará em revelia, ou seja, não será intimado para os demais atos do processo, e, ainda, será proferido julgamento imediato, sendo considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 – incidirá, também, os efeitos da revelia, se a parte Requerida comparecer à audiência de instrução e julgamento, desacompanhado de advogado, sendo o pedido do Requerente de valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos); 4 – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes do art. 9º§ 4º e art. 20 da Lei nº 9.099/95, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45 do Código Civil e art. 75, VIII CPC/2015), sob pena de revelia; 5 – o não comparecimento da parte Requerente, injustificadamente, à audiência acarretará na extinção do processo e a condenação das despesas respectivas (art. 51 § 2º da Lei nº 9.099/95); 6 – ante a ausência de previsão legal na Lei nº 9.099/95, eventual manifestação em réplica, pela parte Requerente, deverá ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização da audiência de conciliação; 7 – na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, deverá(ão) requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão) e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso; 8 – na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), os autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo; 9 – as partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19 § 2º da Lei nº 9.099/95; 10 – as intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca de Cariacica, serão realizadas, exclusivamente pelo Sistema PJE, devendo as manifestações dos advogados ocorrerem pelo mesmo sistema; 11 – fica(m) as parte(s) advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em e tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM PELA MODALIDADE VIRTUAL: 1) Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação de revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; 3) O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; 4) Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; 5) Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; 6) As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. OUTRAS RECOMENDAÇÕES: a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; c) Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. CARIACICA-ES, 3 de julho de 2025. CRISTIANO TEIXEIRA ARANTES Diretor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Jose Da Silva e outros

ID: 322099965

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001713-96.2020.8.24.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA SANDRA MARIA ALVES RESTELLO TEREZINHA CARMEM DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN KOERICH NEBIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PRIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001713-96.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001713-96.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO PRIM (OAB SC048279) ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO MONTEIRO (OAB SC051953) EXECUTADO : TEREZINHA CARMEM DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO PRIM (OAB SC048279) ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO MONTEIRO (OAB SC051953) EXECUTADO : SANDRA MARIA ALVES RESTELLO ADVOGADO(A) : RENAN KOERICH NEBIAS (OAB SC056591) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por SANDRA MARIA ALVES RESTELLO em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO . Alegou a ilegitimidade passiva (evento 95). Intimada, a parte contrária rechaçou a argumentação. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. A excipiente Sandra Maria Alves Restello sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Razão lhe assiste. Dispõe o art. 796, do Código de Processo Civil, também dispõe que: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". A certidão de óbito consta a informação que a avalista Zely de Lima Alves não deixou bens a inventariar (evento 57, doc 03). O veículo que a credora realizou a averbação premonitória em 13.05.2020 (evento 20, doc 20.2 ) consta da consulta consolidada do Detran/SC que já havia registro de alienação fiduciária informado por BV Financeira S.A para terceiro, com data de 13.12.2011. Assim, referido bem em data pretérita já está sob o domínio de terceiro ao feito. Portanto, diante da falta de comprovação pelo excepto de que houve transferência dos bens do espólio para o herdeiro executado, inadmissível a responsabilização. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO FALECIDO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE BENS DEIXADO PELO DE CUJUS LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO PRIMORDIAL DE QUE DEVER-LHE-IA SER ASSEGURADA A OPORTUNIDADE DE PROSSEGUIR NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, MESMO QUE ISSO IMPLICASSE EM AGUARDAR A IDENTIFICAÇÃO DE NOVOS BENS OU SUCESSORES DO FALECIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, A TORNAR IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPERVENIÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5013276-96.2025.8.24.0000, rel. DEs. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Diante do exposto, em razão da ilegitimidade passiva do excipiente, o pleito deve ser acolhido para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à executada Sandra Maria Alves Restello. Outrossim, tratando-se de condição da ação, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, constato que Alexandre de Lima Alves e Claudio Tadeu de Lima Alves são irmãos da executada Sandra Maria. Assim, por consequência, os efeitos dessa decisão devem ser estendidos a eles. ANTE O EXPOSTO , acolho a objeção de pré-executividade. Preclusa esta decisão, promova-se a imediata exclusão de Sandra Maria Alves Restello, Alexandre de Lima Alves e Claudio Tadeu de Lima Alves do polo passivo. Condeno a parte exequente/excipiente ao pagamento de eventuais custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013276-50.2025.4.03.6100

ID: 331015989

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013276-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO TREVISANUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA HELENA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013276-50.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FATIMA SIQUEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: GLAUCIA HELENA DE LIMA - SP267023, GUILHERM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013276-50.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FATIMA SIQUEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: GLAUCIA HELENA DE LIMA - SP267023, GUILHERME AUGUSTO TREVISANUTTO - SP433536 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE CENTRAL DE ANALISES INSS SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FATIMA SIQUEIRA, em face do GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISES DO INSS - SÃO PAULO, visando à concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise e decida o processo administrativo da impetrante. A impetrante narra que, em 22 de janeiro de 2025, protocolou o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição nº 758815359. Afirma que o requerimento ainda não foi apreciado pela autoridade impetrada, contrariando o direito à razoável duração do processo administrativo e o disposto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 364905324, foram deferidos à impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi concedido o prazo de quinze dias, para regularização dos apontamentos indicados. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 365770772). A impetrante apresentou a manifestação id nº 366002410. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 366182301. Alegou que adotou providências para que o processo da impetrante tramite com prioridade. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança, conforme parecer id nº 366403306. É o relatório. Decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos a seguir: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. A Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. No presente caso, o documento id nº 364464062 comprova que a impetrante protocolou, em 22 de janeiro de 2025, o requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 758815359, que ainda não foi apreciado pela autoridade impetrada, situação que demonstra a ofensa às disposições legais acima transcritas. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. Na espécie, restou demonstrada a mora da Administração Pública na análise do requerimento da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei. 3. Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001037-67.2023.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MORA ADMINISTRATIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INC. LXXVIII, CF/1988. LEI Nº 9.784/1999. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda com o julgamento do requerimento administrativo de aposentadoria por idade da impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. Em suas razões recursais, o INSS requer, em síntese, o afastamento da ordem de análise do requerimento administrativo da impetrante em preferência àqueles que agendaram previamente seus requerimentos e, subsidiariamente, a ampliação do prazo para cumprimento da decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a imposição de prazo para decisão administrativa com base no princípio da razoável duração do processo; (ii) a implantação do benefício após o ajuizamento da ação acarreta a perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável. 4. Necessidade de observância dos prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 5. O requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, protocolizado pela impetrante em 28/11/2023, encontrava-se pendente de análise até a data do ajuizamento da presente ação, em 05/08/2024. 6. Não se verifica a perda superveniente do objeto no caso em tela, pois a cessação da mora administrativa, com a satisfação da pretensão, ocorreu somente após o ajuizamento da ação, subsistindo assim o interesse da impetrante no julgamento do mérito. 7. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial e apelação não providas. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 para decidir processos administrativos. 2. A cessação da mora administrativa, ocorrida após o ajuizamento da ação com a satisfação da pretensão, não acarreta a perda superveniente do objeto.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 13.05.2009; TRF3, ApCiv 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Des. Federal Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 19.12.2023; TRF3, ApCiv 5006255-36.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Rubens Calixto, 3ª Turma, j. 22/03/2024. TRF3, RemNecCiv 5001868-04.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 17.12.2021.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001118-61.2024.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 758815359, protocolado pela impetrante em 22 de janeiro de 2025, no prazo de trinta dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir as custas eventualmente adiantadas pela impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alzerena De Ponti Dos Santos x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 336174453

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013276-09.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALZERENA DE PONTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUA STEFAN DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013276-09.2024.8.21.0132/RS AUTOR : ALZERENA DE PONTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) RÉU : AS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013276-09.2024.8.21.0132/RS AUTOR : ALZERENA DE PONTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, diante da renúncia dos poderes outorgados, intime-se pessoalmente a requerida para que regularize sua representação processul, sob pena de revelia. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica somente é admissível em casos excepcionais, quando comprovada a efetiva insuficiência de recursos, e especialmente para entidades filantrópicas, beneficentes ou de assistência médica e hospitalar, sem fins lucrativos. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Possível a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Contudo, por se tratar de medida excepcional, mesmo em se tratando de entidade beneficente de assistência social, deve restar cabalmente demonstrada a impossibilidade financeira da sociedade de arcar com as custas processuais. Necessidade não demonstrada na hipótese dos autos, devendo ser mantido o indeferimento do pedido. 2. PREQUESTIONAMENTO. No que tange o prequestionamento da matéria legal versada no recurso, acrescenta-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos de lei invocados pela parte, cumprindo-lhe resolver o litígio em sua complexidade e extensão. No entanto, dado o prequestionamento expresso dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, há de ser frisado que tais dispositivos dizem respeito à pessoa física e, não, à pessoa jurídica, situação essa do agravante; não havendo por que a Relatora abordar legislação estranha àquela aplicável na situação em debate. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70068418417, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 09/03/2016) Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, apresentar documentos fiscais e contábeis que comprovem a excepcional necessidade, sob pena de indeferimento do pedido. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica 1 , determino a inversão do ônus da prova. 3. DAS PROVAS 3.1. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Caso arrolem testemunhas, deverão proceder ao seu cadastro no eproc, com qualificação, endereço e telefone de contato. Havendo interesse na oitiva do depoimento pessoal da parte contrária, deverá ser ratificado, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 3.2. Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 4. DO SANEAMENTO Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 5. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. 1. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, “A vulnerabilidade fática é a mais facilmente perceptível, decorrendo da discrepância entre a maior capacidade econômica e social dos agentes econômicos (...) e a condição de hipossuficiente dos consumidores. (...) A vulnerabilidade técnica decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo, bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que lhe são prestadas. (...) A vulnerabilidade jurídica ou científica resulta da falta de informação do consumidor a respeito dos seus direitos, inclusive no que respeita a quem recorrer ou reclamar”. (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 39-41).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013276-70.2024.8.13.0313

ID: 308368085

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013276-70.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARNONI FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE JUNIO LIZARDO DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013276-70.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas] AUTOR: LUIZ ARNONI FRAGA CPF: 114.741.476-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 e do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por Luiz Arnoni Fraga em face do Estado de Minas Gerais. Sustenta a parte autora que laborou como agente público na função de agente de segurança penitenciário e que o ente estatal, embora tenha efetuado os descontos previdenciários de sua remuneração, deixou de efetivar os correspondentes recolhimentos ao INSS, o que inviabilizou, à época, a correta contabilização de seu tempo de contribuição no CNIS. Afirma que tal omissão lhe causou danos de ordem moral, diante da frustração de expectativa quanto ao recebimento de auxílio-doença. Ao final, requereu o repasse dos descontos previdenciários ao INSS de todo o período trabalhado como servidor contrato ao ente estatal. Liminar concedida no ID 10257641334. Citado, o réu apresentou preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que os repasses das contribuições ao INSS vêm sendo regularmente realizados, que a ausência de registro individualizado decorre de limitações técnicas relacionadas à implantação do eSocial, e que foram disponibilizados mecanismos administrativos para emissão de documentos comprobatórios. Alega ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral indenizável e requer a improcedência dos pedidos iniciais. É este o relato dos fatos. Fundamento e decido. A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. Com relação a preliminar de falta de interesse de agir, o réu afirma que o autor poderia ter utilizado procedimento administrativo específico para resolver a demanda. Ocorre que a parte autora demonstrou, por meio do ID 10248414655, que solicitou à Unidade de Recursos Humanos do seu órgão de lotação a tentativa de resolução do impasse, a qual restou infrutífera pela administração. Assim, o autor comprovou o interesse de agir, pelo que rejeito preliminar aventada. Pois bem. O cerne do litígio perpassa por aferir se houve o correto repasse das contribuições previdenciárias descontadas do servidor, bem como, se indevidos, se há o dever de indenizar a parte autora. Nos termos do art. 40, da Constituição Federal, o regime próprio da previdência social no âmbito estadual restringe-se aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Exclui-se, portanto, os empregados públicos, agentes comissionados e temporariamente contratados, sendo estes amparados pelo Regime Geral da Previdência Social – INSS: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). […] § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Equiparado a empregador para efeitos previdenciários, ao ente público cabe o desconto das contribuições do empregado e o devido repasse ao INSS, acompanhado do recolhimento de sua própria contribuição patronal. Senão, veja-se a redação do artigo 30, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. No mesmo sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO - APOSENTADORIA POSTULADA POR SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PROVIMENTO EFETIVO - ART. 40, §13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVADA A ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL COM BASE NO ART. 19, DO ADCT -IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO- Nos estritos termos do artigo 40, "caput" e §13, da Constituição Federal, o regime próprio da previdência social, gerido no âmbito estadual pelo IPSEMG, somente é assegurado ao servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo; remanesce ao agente temporariamente contratado o acesso ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), independentemente do recolhimento de pretéritas contribuições previdenciárias ao ente ora requerido. A ausência de prova da estabilização constitucional estatuída no artigo 19, do ADCT, afasta a configuração do direito à pretendida inserção no regime previdenciário próprio.- Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.08.249944-0/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2021, publicação da súmula em 27/07/2021) (Destaquei). No caso sub judice, os documentos demonstram que o autor trabalhou como agente de segurança penitenciário para o Estado de Minas Gerais, na condição de contratado, no período compreendido entre 28/01/2021 a 25/01/2023 e de 27/01/2023 a 26/01/25 (ID 10248417263). Verbera o requerente que as contribuições ao INSS pararam de ser contabilizadas em setembro de 2022, o que dificultou a concessão de auxílio-doença junto ao órgão de previdência social, em razão de não restar caracterizado a sua qualidade de segurado. Extrai-se do extrato de CNIS de ID 10248418431, que, de fato, não houve o repasse das contribuições previdenciárias referentes ao período de outubro de 2022 a fevereiro de 2024. O requerido afirma que, em razão do calendário estabelecido pelo eSocial, desde a competência de outubro de 2022, está impossibilitado de encaminhar ao INSS as informações previdenciárias dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) utilizando o sistema DCTFWeb, razão pela qual o repasse das contribuições previdenciárias descontadas em folha de pagamento é feito via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) avulso, porém sem constar a informação individual do valor recolhido para cada servidor. Verbera a parte ré que, a fim de evitar prejuízo ao servidor, a SEPLAG encaminhou consulta ao INSS buscando uma medida paliativa. Assim, em retorno dado pelo INSS via Ofício SEI Nº 18/2023/SRSE-II-INSS, foi repassada a seguinte orientação: para que o servidor não efetivo tenha as informações devidamente registradas no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), será necessário que solicite junto à unidade de Recursos Humanos do seu órgão de lotação a emissão do documento contido no ANEXO XII da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022 denominado: “DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO OU EMISSÃO DE CTC PELO INSS”, quanto ao período de vínculo não efetivo prestado. Em resumo, afirma o Estado de Minas Gerais que efetuava os repasses ao INSS, no entanto, teve dificuldade para o envio de relatório eletrônico referente aos servidores contratados e comissionados, enquadrando-se, portanto, no caso da parte autora, motivo pelo qual não conseguiu verificar através do CNIS o repasse efetuado pelo requerido. Ocorre que a parte autora efetuou o passo a passo exigido pelo ente estatal, devidamente comprovado no ID 10248414655, tendo o RH emitido a certidão do tempo de contribuição, conforme atesta o ID 10248417263. Posteriormente, a parte autora juntou o CNIS atualizado no ID 10396335970, o qual demonstra que a situação foi regularizada, havendo o repasse das devidas contribuições ao INSS pelo ente estatal, relacionadas ao período reclamado, informação que foi confirmada pelo próprio autor. Dessa forma, reconheço a perda superveniente do objeto no tocante à obrigação de fazer, devendo tal pedido ser julgado extinto, sem resolução do mérito, e o feito ter prosseguimento quanto à pretensão de compensação por danos morais em razão da suposta demora em realizar a repasse das contribuições da parte autora ao INSS. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, para sua procedência exige-se a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: conduta comissiva ou omissiva do ente público, dano e nexo causal. No caso concreto, não há nenhuma comprovação de que a ausência temporária de informações no CNIS tenha gerado indeferimento de benefício previdenciário ou qualquer outro prejuízo concreto. Os documentos de ID 10248421564 demonstram que a todo tempo o órgão previdenciário estava ciente da situação estatal, de forma que abriu requerimento de exigência ao requerente para providenciar a inserção das informações eletrônicas referente aos eventos trabalhistas por meio do módulo Web Geral, em vez de indeferir o requerimento do auxílio-doença. Ainda, o documento de ID 10396335970 – pág. 04 e 05 - demonstra que o requerente recebeu o auxílio-doença entre os períodos de 20/02/2024 12/08/2024; 13/09/2024 10/11/2024 e 11/11/2024 08/02/2025, o que comprova que não houve prejuízo na percepção do benefício em razão de atraso no repasse das contribuições. Dessa forma, o autor não demonstrou efetivo dano moral decorrente da omissão alegada, sendo incabível a compensação pretendida. Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo extinto o pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária não será apreciado por falta de interesse, haja vista a ausência de previsão legal para incidência de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada, em caso de interposição de recurso, formular ou reiterar o pedido ao relator do recurso inominado, ficando orientada a instruir o pedido com os três últimos comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019321-10.2025.4.04.0000

ID: 327065675

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5019321-10.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTINA VENTER SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL LEANDRO DOS SANTOS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5019321-10.2025.4.04.0000/RS REQUERENTE : MARTINA VENTER SCHMIDT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EMANUEL LEANDRO DOS SANTOS RAMOS… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5019321-10.2025.4.04.0000/RS REQUERENTE : MARTINA VENTER SCHMIDT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EMANUEL LEANDRO DOS SANTOS RAMOS (OAB RS061394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de medicamentos, originariamente proposta na Justiça Estadual, onde foi deferida a tutela de urgência (evento 3 - DESPDEC1), determinando ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Sapiranga o fornecimento dos seguintes insumos: (a.) atendimento home care com (i.) técnico de enfermagem 24h/dia, (ii.) fisioterapia motora 1 vez ao dia, (iii.) fisioterapia respiratória 1 vez ao dia, (iv.) fonoterapia 3 vezes por semana, (v.) nutricionista 2 vezes por mês, (vi.) terapia ocupacional 3 vezes por semana, (vii.) enfermagem 1 vez por semana, (viii.) médico neurologista 2 vezes por mês e (ix.) médico pediatra 2 vezes por mês; (b.) os insumos berço com regulagem de cabeceira hospitalar, cadeira de rodas infantil, aspirador de secreção cirúrgico, válvula Y, aspirador de Venturi, oxímetro de bancada 24 horas, suporte de bomba de dieta, equipo para bomba de infusão (30un), frasco para dieta em bomba (30un), bomba de infusão para dieta, extensor de oxigênio (4un), caixa de luva de procedimento (4cx), micropore (4cx), pacotes de gazes (120un), sonda de aspiração NR08 (250un), flaconete de SF 0,9% 10ml (250un), luvas de procedimento (500un), seringa 1ml/5ml/10ml/20ml (30un), fraldas infantis XG, Kit sinais + glicosímetro; e (c.) os medicamentos: Keppra 100mg/ml adm 5ml 12/12hs, Tegretol 60mg/ml adm 5ml 8/8hs, Gardenal 4% - adm 32gts 12/12hs, Flixotide 50mcg 2 jatos de 12/12hs, Kollagenase com Cloranfenicol, Aerolin spray com espaçador 2 jatos ao dia, espaçador para aerosóis, pelo tempo necessário do tratamento da Autora. Posteriormente, foi emendada a inicial, com a inclusão da União no pólo passivo, e posterior remessa dos autos ao Plantão da Justiça Federal, o qual recusou a análise dos efeitos da tutela de urgência deferida (evento 99 - DESPDEC1). No evento 124 - DESPDEC1, foi ratificada, pelo juízo da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, a tutela antecipada deferida. Na decisão do evento 143 - DESPDEC1, o juízo federal excluiu a União do polo passivo e declinou da competência em favor do Juízo Estadual de origem, para prosseguimento da causa enquanto não for julgado o IAC n. 14 pelo STJ. Na decisão do evento 161 - DESPDEC1, e em consideração à decisão do Agravo de Instrumento 5008179-77.2023.4.04.0000, em que se determinou o processamento na Justiça Federal, restou fixada a competência federal e foi reanalisar o pedido de antecipação de tutela e ratificada a liminar antes deferida, bem como ampliado seus efeitos para que atinjam também a União. No evento 506 - SENT1, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido e revogou a tutela provisória concedida. Apelou a parte autora alegando, em síntese, que restou demonstrada a efetiva necessidade de utilização do tratamento pleiteado. Junta documentos novos, nos termos do art. 435, §1º, do CPC, os quais comprovam um agravamento progressivo do estado de saúde da menor, revelando a imprescindibilidade do tratamento para evitar riscos graves e iminentes, inclusive com potencial risco de óbito. Sustenta que revogação da liminar em primeira instância compromete a vida e a integridade física da Apelante, violando os princípios da proteção integral da criança (art. 227 da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF). Aduz que a interrupção do atendimento domiciliar tem gerado episódios graves de complicação cardiorrespiratória, revertidos apenas pela presença da equipe de " home care ". Requer o deferimento de efeito suspensivo ao apelo. No mérito, discorre sobre o direito à saúde e ao tratamento proposto com base na legislação específica. Em processamento o recurso, os autos ainda não ascenderam a esta Corte para julgamento. Nesta instância, a parte autora postula o deferimento de tutela de urgência (evento1 - INIC1). É o relatório. Decido. Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas - as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental - são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido denota-se que, com o novo Código, dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. In casu , não está evidenciada a plausibilidade do direito, visto que prolatada sentença de improcedência. Todavia, em que pesem os relevantes argumentos trazidos pelo julgador monocrático ao julgar improcedente a demanda, há um ponto que merece atenção no caso em exame. A autora já vinha recebendo o atendimento domiciliar e tratamentos propostos por força da tutela provisória concedida no feito originário, conforme relatado. Considerando a dispensação do tratamento e cuidados já iniciado, impõe-se maior cautela ao analisar a situação. A complexidade do quadro inclui ponderar o fato de que os documentos carreados com a apelação demonstram um agravamento e piora clínica do quadro após a sua interrupção, comprometendo a vida e a integridade física da apelante, conforme segue: Evento 1 - LAUDO3: Evento 1 - LAUDO4: Laudo 1 - PARECER5: Os relatos médicos indicam que a suspensão do tratamento resultou em agravamento do quadro clínico, com complicação cardiorrespiratória e risco iminente de agravamento irreversível ou óbito. A continuidade do "home care" é crucial para evitar descompensações clínicas graves e reinternações hospitalares. Registre-se que esta Corte vem decidindo pela manutenção de tratamentos iniciados, por força do princípio da dignidade da pessoa humana (TRF4, AG 5026508-40.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 08/11/2023, TRF4, AC 5013276-72.2021.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 09/10/2023, TRF4 5006414-71.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 17/06/2023). Nesses termos, considerando as peculiaridades do caso em exame, reputo presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC, devendo ser restabelecida a antecipação de tutela revogada e mantida até o julgamento de merito da demanda pelo órgão Colegiado. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Nada requerido, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 128 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes