Resultados para "5013669-74.2024.4.04.7201" – Página 11 de 15

Agropecuaria Dois Irmaos Ltda x Gustavo Possamai Dagostin

ID: 283414871

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013669-29.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO POSSAMAI DAGOSTIN

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI

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HELOISA MARCIANO PAGANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-29.2023.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50075872120198240020/SC) RELATOR : JULIO CESAR BERNARDES EXEQUENTE : AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNA…

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Processo nº 5013669-86.2024.8.13.0024

ID: 281588305

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5013766-74.2024.4.04.7201

ID: 275186755

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013766-74.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO RENGEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013766-74.2024.4.04.7201/SC REQUERENTE : CLEUSA DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : CLAUDIO RENGEL (OAB SC019825) ATO ORDINATÓRIO Com a finali…

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Nelci Da Rocha Aguiar Borges x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ

ID: 317704990

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007849-74.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELCI DA ROCHA AGUIAR BORGES

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI MOURA SANTOS JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007849-74.2024.4.04.7201/SC AUTOR : NELCI DA ROCHA AGUIAR BORGES ADVOGADO(A) : SIDNEI MOURA SANTOS JUNIOR (OAB AL014136) RÉU : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUN…

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Grupo Ibmec Educacional S.A e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314752915

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013669-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A LUCAS FIGUEIREDO CARDOSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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IGOR CARDOSO AYALA MOURA

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013669-26.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE : GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB RJ0…

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Processo nº 5013669-86.2010.4.04.7000

ID: 278144346

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013669-86.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL BARIGUI DE OFTALMOLOGIA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANI SCHUHLI MARCONDES ANDRADE DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013669-86.2010.4.04.7000/PR APELADO : HOSPITAL BARIGUI DE OFTALMOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : LIDIANI SCHUHLI MARCONDES ANDRADE DE MATTOS (OAB PR061138) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5008043-74.2024.4.04.7201

ID: 313522725

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008043-74.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARVELINA NARDES DE SOUZA DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA GAZZANA DE ALMEIDA HESPANHOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARAH BERTOLDI OPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008043-74.2024.4.04.7201/SC AUTOR : ARVELINA NARDES DE SOUZA DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAELA GAZZANA DE ALMEIDA HESPANHOL (OAB SC022036) ADVOGADO(A) : LARAH …

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Maria Aparecida De Oliveira Goncalves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 329122631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA SILVA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CAMPOS RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAMMARION CORREA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013669-31.2023.8.13.0183 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 939.544.256-53 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios por meio da qual a requerente, devidamente qualificada nos autos, almeja a declaração de inexistência de débito decorrente do contrato impugnado e a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido instruiu a contestação com instrumento contratual suspostamente assinado pela requerente, no qual consta expressa indicação do serviço contratado, sendo a assinatura aposta no documento apresentado impugnada pela autora, o que torna a aferição de sua autenticidade elemento fulcral para o deslinde da lide, a demandar, assim, a realização de análise técnica para certificar-se, com a segurança necessária, se a subscrição do contrato se deu ou não pela demandante, que, inclusive, requereu a produção de prova pericial em sede de impugnação à contestação. Diante disso, tem-se que a instrução do presente feito importa na necessária produção de intrincados e complexos estudos técnicos que viabilizem a certeza do juízo de que a assinatura lançada no contrato anexado aos autos de fato foi realizada pela requerente. Nesse contexto, ante a controvérsia a respeito da autenticidade da assinatura que consta no instrumento contratual, há a necessidade de realização de perícia, medida que não se coaduna com o procedimento célere e simplificado da Lei n.º 9.099/95. Dispõe o referido diploma normativo, no art. 3º, que: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Nos incisos desse mesmo artigo, estabelece a Lei o que são consideradas causas cíveis de menor complexidade, verbis: "I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” A competência do Juizado Especial, portanto, foi expressamente limitada pelo legislador. As questões não previstas na Lei n.º 9.099/95 não são de sua competência. O processo perante o Juizado Especial, conforme prevê o art. 2.º da Lei n.º 9.099/95, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Como é cediço, as perícias não são cabíveis nos procedimentos da Lei 9.099/95, por se estarem ao arrepio dos princípios norteadores do procedimento especial, razão pela qual o Juizado Especial não possui competência para apreciar a matéria. No caso, a competência é de Vara Cível comum. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de ID 10146951133 e acolho a preliminar de incompetência deste Juizado Especial para a ação proposta, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Diante da declaração apresentada com a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte Autora a gratuidade de justiça, todavia com seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Conselheiro Lafaiete, 8 de julho de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013669-31.2023.8.13.0183 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 939.544.256-53 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 8 de julho de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013669-62.2024.4.04.7108

ID: 304920211

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013669-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE DALO

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Apelação Cível Nº 5013669-62.2024.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JEAN CARLO FERREIRA DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) EMENT…

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Processo nº 5013669-33.2025.8.21.0023

ID: 307420852

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-33.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013669-33.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE : CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA ADVOGADO(A) : CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA (OAB RS062317) DESPACHO/DECISÃO Dispensada …

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