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Sigilo1 e outros x Sigilo2

ID: 261370676

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013670-96.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5013670-96.2023.8.21.0052/RS (Pauta: 315) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5013670-58.2024.4.03.0000

ID: 260653261

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-58.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CORREIA NEVES - SP105229-A AGRAVAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CORREIA NEVES - SP105229-A AGRAVADO: MUSA FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AGRAVADO: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883-A INTERESSADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR - SP112027-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO - SP111264-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 03 de junho de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5013670-30.2025.8.21.0019

ID: 295805962

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-30.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-30.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 513 § 2º, inciso IV do CPC, intime-se …

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Enriete Suzana Da Paz e outros x Andre Luiz Brasileiro e outros

ID: 292759418

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013670-30.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENRIETE SUZANA DA PAZ MANOEL DA PAZ

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BRASILEIRO VENDECASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR NITZ NETO

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KARINE DOS REIS

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JORGE ALBERTO CASTRO

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DARCI ROGERIO MUNIZ

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USUCAPIÃO Nº 5013670-30.2021.8.24.0005/SC AUTOR : MANOEL DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) AUTOR : ENRIETE SUZANA DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) RÉU : ANDRE LU…

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Processo nº 5013670-43.2025.8.24.0020

ID: 298139702

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOICE DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CONCEICAO DE BRIDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5013670-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JOICE DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte autora…

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Processo nº 5013670-43.2025.8.13.0313

ID: 300113550

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013670-43.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NOE FERREIRA DA SILVA CPF: 142.920.766-34 BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 DECISÃO 1) Dispõe o CPC, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, sendo, assim, perfeitamente possível o deferimento parcial da justiça gratuita e, até mesmo, a possibilidade de parcelamento, nos moldes do que prevê o artigo 98, §§ 5º e 6º. Logo, considerando que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a realidade financeira, deverá a parte interessada demonstrar a insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo, para tanto, juntar autos, ainda que em sigilo: a) o valor da guia das custas processuais iniciais; b) três últimas declarações de imposto de renda; c) três últimos contracheques, em caso de vínculo empregatício; d) extratos Bancários de todas as suas contas bancárias referentes aos últimos 90 dias; e) faturas de todos os seus cartões de créditos referentes aos três últimos meses; f) declarar se participa de sociedade empresária e, em caso positivo, informar o CNPJ e pro labore que retira. Ressalte-se que, na análise do pedido, poderão ser observadas as informações públicas (a exemplo de redes sociais), sinais de capacidade financeira decorrente do próprio objeto da demanda e dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça, para aferir a condição econômica alegada pelo interessado, cotejando-se essas informações com o valor da guia de custas processuais. A isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Quando da decisão sobre o pedido de gratuidade da justiça, será avaliada a possibilidade da redução percentual das custas e despesas processuais devidas bem como o seu parcelamento. Nos termos dos §§ 5º e 6ºdo art. 98 e § 2º, do art. 99, todos do CPC, intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento das custas iniciais ou, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos a documentação listada acima para comprovar sua hipossuficiência financeira e para que este juízo possa aferir a extensão desta hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 2) NO MESMO PRAZO, à parte autora para que supra as eventuais irregularidades apontadas na certidão de triagem. 3) Não sendo recolhidas as custas ou não sendo juntados os documentos determinados no item 1, fica indeferida a assistência judiciária gratuita. Neste caso, cancele-se a distribuição, com amparo no art. 290 do CPC. Ipatinga, data da assinatura eletrônica ELIMAR BOAVENTURA CONDÉ ARAÚJO Juíza de Direito

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Processo nº 5013670-11.2024.4.02.5101

ID: 325303480

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TIAGO DE FARIA SARTORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013670-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO TIAGO DE FARIA SARTORI ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES (OAB RJ210953) DESPACHO/DECISÃO TRATA-SE DE…

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Processo nº 5013670-09.2024.8.24.0075

ID: 313936141

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-09.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RIBEIRO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO SCARPETA BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-09.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ROSILENE RIBEIRO FURTADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES (OAB SC008461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença…

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Denise Mendes E Silva e outros x Kopaiba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 320185255

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-24.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MENDES E SILVA RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ ROGERIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN LINO DE OLIVEIRA

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ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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BRUNA SALGADO CHAVES

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RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ

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RONEY SANTIAGO DE FREITAS

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ANA PAULA ALVES MONTEIRO

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PEDRO PENTEADO MACHADO PAPINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013670-24.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA CPF: 287.746.986-72 e outros RÉU: KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 03.597.191/0001-09 DECISÃO Vistos, e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROGÉRIO SANTOS DA SILVA e outros em ID 10423313362 no qual requerem a análise e a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença de id n. 10259818567, declarando a inexistência de excesso de execução. Considerando que o bloqueio via Sisbajud de id n. 10418615244 foi inexitoso, requerem seja deferido novo bloqueio através de teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando que as atividades da empresa, de loteamento, implicam no recebimento sistemático de valores. O valor atualizado do débito é de R$75.169,05 (setenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais, cinco centavos). Requerem, ainda, seja deferida a expedição de certidão de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, requerem sejam expedidas as cartas de adjudicação, já deferidas na r. decisão de id n. 10414831846, comprovando, neste momento, o comprovante de pagamento da guia respectiva. Contrarrazões encontram-se em ID 10468480909. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são admitidos nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, para o aclaramento do decisório. Devem ser opostos no prazo de cinco dias, computados da data da ciência da decisão embargada (NCPC/2015, art. 1.023). Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Alegam os embargantes que houve omissão e obscuridade na decisão, sob o fundamento de que deve ser analisada a impugnação ao cumprimento de sentença, antes de remeter os autos para a contadoria. Contudo verifica-se a embargante busca, em verdade, a reforma da decisão, pois não há qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser sanada no âmbito desta modalidade recursal. No mais, informo q ue o mero inconformismo da parte, não legitima a oposição dos aclaratórios. Por fim, ressalvo que a reiteração de alegações repetidas e já analisadas, em embargos declaratórios, caracteriza recurso, manifestamente, protelatório, comprometendo a celeridade processual e a entrega da prestação jurisdicional, o que enseja a aplicação de multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, que assim dispõe: O art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5013670-94.2025.4.04.0000

ID: 275997804

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA VICENTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido d… Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS contra o pagamento das custas pela expedição de ofício requisitório. Sustenta o agravante, em síntese, que a expedição de precatório é idêntica à de um RPV, ou seja, por meio de preenchimento eletrônico no site do TRF da 4ª Região, não sendo devido custas. Cita jurisprudência. Postula o sobrestamento imediato da decisão, evitando-se, assim, prejuízos irreparáveis à Fazenda Pública. A questão já foi objeto de exame por esta Corte, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DE PRECATÓRIO JUNTO À JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DELEGADA. O cálculo das custas devidas pelo INSS na hipótese de expedição de requisição de pequeno e valor e de precatório deve obedecer ao disposto no item III da tabela IX do Regimento de custas do Estado do Paraná. (5021906-50.2016.404.0000, 5ª TURMA, Rel. Juíza Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/09/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS NO ESTADO DO PARANÁ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. 1. Conforme o item 2.9.1.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, "Nas causas processadas e julgadas na justiça estadual, por força de competência delegada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, os precatórios e as RPV (requisições de pequeno valor) destinados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região obedecerão as regras por este delineadas". 2. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, precatórios e Requisições de Pequeno Valor são expedidos mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial. O sistema informatizado para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs está disponível a todas as Varas Estaduais que exerçam jurisdição delegada (Precedentes desta Corte)(AI Nº 5031058-78.2023.4.04.0000/PR, 10º T, DJ 07/11/2023). Assim, a solução é que se refaça a conta de cobrança das custas, devendo obedecer a regra do item III da Tabela IX de Custas da Justiça Estadual do Paraná. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requerido para afastar o excedente do valor cobrado no tocante às custas processuais. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, responder.

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