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Processo nº 5013670-38.2024.4.04.7208

ID: 315699648

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013670-38.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE ROSA DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013670-38.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : MARIA ZILDA DA LUZ ADVOGADO(A) : DANIELE ROSA DE CAMARGO (OAB sc032706) ATO ORDINATÓRIO De ordem …

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Processo nº 5013670-65.2024.4.04.7005

ID: 329116080

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013670-65.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE JESUS NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PIETROBON DEPARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GABRIEL DAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013670-65.2024.4.04.7005/PR AUTOR : LUIZ DE JESUS NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDA PIETROBON DEPARIS (OAB PR107563) ADVOGADO(A) : EDUARDO GABRIEL DAGA (OAB PR0…

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Processo nº 5013670-37.2025.8.24.0022

ID: 329651442

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-37.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO COUTO ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013670-37.2025.8.24.0022/SC AUTOR : MARIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO COUTO ARRUDA (OAB SC033853) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica intimada a AUTORA para…

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Processo nº 5005716-16.2023.4.03.6201

ID: 331453658

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005716-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ALENCAR MENEZES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005716-16.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005716-16.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LUZINETE ALENCAR MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5005813-16.2023.4.03.6201

ID: 259468576

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005813-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IARA PIERDONA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNA APARECIDA CONTELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005813-16.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: IARA PIERDONA Advogado do(a) RECORRENTE: EDNA APARECIDA CONTELLI - MS17148-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005813-16.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: IARA PIERDONA Advogado do(a) RECORRENTE: EDNA APARECIDA CONTELLI - MS17148-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de benefício por incapacidade. Colaciono abaixo a sentença recorrida: Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões prévias Inicialmente, não verifico hipótesede complementação do laudo pericial e de realização de nova perícia. No laudo médico pericial foi explicitada a situação concreta da parte autora, bem como indicados os métodos da análise efetivada, os quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. A perícia realizada por perito judicial de confiança do Juízo e devidamente habilitado em especialidade médica capaz de averiguar as condições de saúde da parte autora. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo:“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Não há falar, nesse prisma, em cerceamento de defesa quando as efetivas condições de trabalho da requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas. II.2 – Do mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são:i)a qualidade de segurado;ii)a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa;iii)incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença];iv)incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. Já o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. O laudo pericialnão atestou incapacidade atual, apenas pretérita, em período já observado administrativamente pelo INSS (ID307685606). Entretanto, em razão da lesão sofrida por acidente de qualquer natureza apontou "sequela causada pelo acidente gerou redução legalmente relevante a pericianda. Sendo capaz para o desempenho de suas atividade laborais/habituais, mas com redução da capacidade laborativa". Assim, verificado que exercia a função de professora à época do acidente,tendo a prova técnica produzida atestado repercussão na capacidade laboral para essa atividade, com necessidade de maior esforço e implicando em menor produtividade, preenche o requisito redução da capacidade laborativa. De outro lado, observado que usufruiu auxílio-doença no período, incontroversa a qualidade de segurado, já a carência era dispensada. Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora à fruição do benefício de auxílio-acidente (art. 86, da Lei 8.213/91). A DIB do benefício deve ser fixada em20/08/2022, nos termos do Tema 862 do STJ, dia imediatamente seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (ID293001183, p.14), nos termos 86, § 2º, da Lei 8.213/9,independentemente de pedido de prorrogação do auxílio-doença base ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente(TNU, PEDILEF 50633393520204047100, Relator para Acórdão LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Data da publicação 26/10/2023). Da antecipação de tutela Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III – DISPOSITIVO Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu aconcedero benefício de auxílio-acidente à parte autora, a partir do dia20/08/2022,com renda mensal calculada na forma da Lei. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas, com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados eventuais valores pagos administrativamente por antecipação de tutela ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício de auxílio-acidente no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiroa gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alega, em síntese, que o benefício de aposentadoria por invalidez é devido, uma vez que está incapacitada definitivamente para as atividades habituais. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005813-16.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: IARA PIERDONA Advogado do(a) RECORRENTE: EDNA APARECIDA CONTELLI - MS17148-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A r.sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. No mérito, consigno que os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão: 1. qualidade de segurado; 2. carência de 12 contribuições mensais; e, 3. incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. Outrossim, como aponta a doutrina e jurisprudência, não se exige, para a concessão da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, o estado vegetativo laboral do segurado, bastando que, nas circunstâncias do caso concreto, a doença ou lesão limitem os desempenhos físico e/ou mental e/ou emocional do trabalhador de tal modo que seja inviável o exercício das profissões para as quais qualificado (ou mesmo recomendável o afastamento definitivo, por precaução ou proteção da vida ou saúde do segurado ou terceiros), sem que, em tais situações, haja perspectivas de cura ou reabilitação para o exercício de outra atividade profissional. E não há falar aqui em qualquer ofensa à Lei de Benefícios, pois esta em momento algum enuncia a necessidade de que a incapacidade exigida para concessão de aposentadoria por invalidez seja total, mas apenas se refere à impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Vejamos: Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Consigno que os benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente) têm por objetivo dar cobertura ao segurado que sofre prejuízo em sua capacidade laborativa. Nesses casos, a realização de prova técnica é imprescindível à solução do litígio, vez que somente o perito médico pode aquilatar a incapacidade ou não do segurado para o exercício de qualquer atividade laborativa. In casu, o teor do laudo pericial é suficiente para a resolução da causa. No caso concreto dos autos, o perito judicial concluiu que: Idade: 54 anos. Escolaridade: Ensino superior completo (pedagogia). Histórico Ocupacional: Professora da 1º ou 5º ano do ensino fundamental (Função exercida na época do acidente) Do observado e acima exposto, concluímos que o periciando apresenta diagnóstico de fratura de fratura do navicular e do cuboide (CID-10 S92.2), fratura de úmero proximal (CID-10 S42.2) e sequela traumática de membro inferior e superior (CID-10 T93/T92), cujas características são compatíveis com o analisado pericial médica. Sendo assim, verifica-se que a sequela causada pelo acidente gerou redução legalmente relevante a pericianda. Sendo capaz para o desempenho de suas atividades laborais/ habituais, mas com redução de sua capacidade laborativa. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R- Não ficou constatado incapacidade laboral atual. Não obstante o laudo pericial não vincular a decisão do magistrado, inegável a importância de tal prova. Nesse sentido, a conclusão da perícia é clara e coerente às patologias da parte autora, tendo examinado o histórico, realizado exame físico e analisado laudos particulares. Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida. Feitas essas considerações, saliento que a sentença se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o deferimento do pedido formulado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto porNEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da condenação, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, §2º e §3º, do CPC/15. Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei n. 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005813-16.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: IARA PIERDONA Advogado do(a) RECORRENTE: EDNA APARECIDA CONTELLI - MS17148-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5013670-29.2022.8.21.0021

ID: 296188418

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-29.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THEODORO SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ENERI JOSE SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013670-29.2022.8.21.0021/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(…

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Processo nº 5013670-30.2021.8.24.0005

ID: 326176578

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013670-30.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENRIETE SUZANA DA PAZ MANOEL DA PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5013670-30.2021.8.24.0005/SC AUTOR : MANOEL DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) AUTOR : ENRIETE SUZANA DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) ATO ORDINATÓRI…

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Sigilo1 e outros x Sigilo2

ID: 261370676

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013670-96.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5013670-96.2023.8.21.0052/RS (Pauta: 315) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5013670-58.2024.4.03.0000

ID: 260653261

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-58.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE CORREIA NEVES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CORREIA NEVES - SP105229-A AGRAVAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CORREIA NEVES - SP105229-A AGRAVADO: MUSA FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AGRAVADO: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883-A INTERESSADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR - SP112027-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO - SP111264-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 03 de junho de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5013670-30.2025.8.21.0019

ID: 295805962

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-30.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-30.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 513 § 2º, inciso IV do CPC, intime-se …

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