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Processo nº 5014069-36.2023.4.03.6301

ID: 300060688

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014069-36.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MANDU DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCO AURELIO DE ASSIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014069-36.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDERLEI MANDU DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014069-36.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDERLEI MANDU DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DE ASSIS FERREIRA - SP425367 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014069-70.2022.4.03.6301

ID: 298585033

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014069-70.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA PERFEITO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLAUDIO LUIZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014069-70.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE DE OLIVEIRA PERFEIT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014069-70.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE DE OLIVEIRA PERFEITO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIZ ESTEVES - SP102217 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Margarida De Souza Manso x Banco Bmg S.A

ID: 322857307

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075673-36.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE SOUZA MANSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO

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THIAGO LUIZ BARBOSA ALEIXO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075673-36.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARGARIDA DE SOUZA MANSO ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ BARBOSA ALEIXO (OAB RJ196796) ADVOGADO(A) : TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO (OAB RJ160583) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075673-36.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARGARIDA DE SOUZA MANSO ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ BARBOSA ALEIXO (OAB RJ196796) ADVOGADO(A) : TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO (OAB RJ160583) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG084400) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO A E. 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região conheceu o conflito negativo de competência nº 5016913-37.2024.4.02.0000/TRF2 e declarou a competência do Juízo suscitado (evento 58), nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário, como também ao pagamento de danos morais decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a demanda envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimos consignados, considerando a competência fixada pela Resolução TRF2-RSP-2024/00055. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência das varas previdenciárias restringe-se às demandas que envolvem diretamente a concessão, revisão ou manutenção de benefícios previdenciários do RGPS, não abrangendo litígios relacionados a empréstimos consignados fraudulentos, conforme entendimento consolidado pelo Tema nº 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). 4. Nas hipóteses de fraude em empréstimos consignados, a responsabilidade do INSS é subsidiária, limitada à comprovação de omissão injustificada no dever de fiscalização. O fato de os descontos ocorrerem em benefício previdenciário não descaracteriza a natureza predominantemente cível da lide. 5.Conforme precedentes desta Corte, a competência para julgar ações que envolvam a ilegalidade de empréstimos consignados com descontos em benefícios previdenciários recai sobre as varas com competência administrativa, e não previdenciária, quando não há discussão sobre a legalidade do benefício previdenciário em si. 6.Assiste razão ao Juízo suscitante, sendo a competência fixada em favor do Juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Conflito de competência conhecido. Competência fixada no Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de supostas fraudes em empréstimos consignados, é das varas com competência administrativa, e não previdenciária, salvo quando a lide envolver diretamente a concessão ou manutenção do benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/03, art. 6º; CPC, art. 496, I e §3; TRF2-RSP-2024/00055, art. 8º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TNU, Tema nº 183; TRF2, 5014069-17.2024.4.02.0000. Rel. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, DJ 12/11/2024; TRF2, 5068454-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJe 06/09/2022; TRF2, 0200528-85.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, DJe 14/09/2021; TRF2, 0028643-26.2015.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Theophilo Antônio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, DJe 15/09/2023. Ante o exposto, MANIFESTEM-SE as partes em provas que pretendem produzir, devendo, caso haja interesse, justificá-las e, sendo prova pericial, indicarem a especialidade do perito. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro (art. 183 do CPC). Após, conclusos para decisão, caso haja requerimento de produção de provas, ou conclusos para sentença, em caso negativo (art. 355, I do CPC).

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Elias Pereira Dos Reis x Raia Drogasil S/A

ID: 308167075

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014069-32.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

ANA KHIZY FARIZELLI MARCONDES MOURA ALVES

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SHELTON DALLABERNARDINA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014069-32.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) REQUERENTE: SHELTON DALLABERNARDINA - ES21062 REQUERIDO: RAIA DROGASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: ANA KHIZY FARIZELLI MARCONDES MOURA ALVES - SP402292 INTIMAÇÃO ELETRONICA AUDIÊNCIA HÍBRIDA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do teor abaixo: A audiência será realizada na sala de audiências do Fórum da Serra Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível SERRA; em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença dos partícipes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas, ficando ciente, ainda, que deverá informar a parte autora/requerida acerca da designação supra. DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala 03 Conciliação (2º Juizado) Data: 03/07/2025 Hora: 13:20 ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/j/8736414275?pwd=djU5aXhELzkrajBPejdmUVo4V0hjQT09, o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom. 1) Para uso em CELULAR OU TABLET é necessário baixar o aplicativo; 2) As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; Outras recomendações: a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; c) A ausência da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos do art. 20 e do art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95; d) Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser previamente comunicadas e comprovadas a este juízo por meio de petição no sistema PJE, até 30 minutos antes do início da audiência; e) Será necessário o uso de microfone e câmera. f) FICA O AUTOR/REQUERIDO, POR SEU PATRONO, RESPONSÁVEL PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL DA TESTEMUNHA ORA INDICADA, inclusive com a remessa a mesma do link para acesso à sala virtual. SERRA, 25 de junho de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5014069-36.2022.4.03.6183

ID: 257084180

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014069-36.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EZILDA PINHEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014069-36.2022.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014069-36.2022.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição da República: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: omissis III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No microssistema dos Juizados Especiais Federais, os recursos de sentença são julgados por Turma Recursal, composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição (artigo 41, §1º, Lei n. 9.099/95). Não se trata, pois, de Tribunal, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TRIBUNAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 203 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 41 e seus parágrafos, da Lei nº 9.099/95, prevê inequivocamente o recurso a ser manejado em face da sentença proferida em sede de juizado especial, o qual não é apreciado por órgão judiciário diverso, mas por um colegiado composto por três juízes no exercício do primeiro grau de jurisdição; logo, a turma recursal não pode ser considerada como tribunal, haja vista a expressa determinação da lei. A redação expressa do texto constitucional no que tange ao cabimento do apelo nobre, cujo texto do art. 105, inciso III, define que ao Superior Tribunal de Justiça compete o julgamento das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados ou do Distrito Federal nas hipóteses que arrola. 2. Destarte, não há como afastar o teor da Súmula 203 do STJ, a qual consolidou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp 769.310/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Portanto, é manifestamente incabível o recurso especial apresentado contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, em decorrência do princípio da taxatividade recursal. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva acerca da interposição dos recursos previstos na Lei n. 10.259/2001. Cada um deles apresenta seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, de acordo com as especificidades para admissibilidade. Diante de erro grosseiro, não há que se falar em fungibilidade recursal. Por conseguinte, aplica-se o disposto na Súmula n. 203/STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado esse entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1654615/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 04/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso especial. Tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal, inexistindo outras pendências, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos imediatamente à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014069-71.2025.8.08.0035

ID: 307079796

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014069-71.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC VALENTE BRAGANCA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO VICENTE WERNERSBACH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5014069-71.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOANA D ARC VALENTE BRAGANCA VASCONCELOS REQUERIDO: CENTRO CASTRO ALVES DE ENSINO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO VICENTE WERNERSBACH - ES23626 DECISÃO A parte autora formulou pedido de tutela de urgência, que passo a examinar. Dispõe o Código de Processo Civil – CPC/15 sobre a tutela de urgência em seu art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência reclama, pois, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, narra a inicial que a parte ré construiu quadra esportiva no terreno ao lado de sua casa, valendo-se de estrutura que amplia o barulho das atividades ali desenvolvidas, o qual fica “retido” na residência da autora e perturba seu sossego, atrapalhando seu cotidiano. Compulsando os autos, contudo, não é possível deferir a tutela de urgência, visto que não restou satisfatoriamente demonstrado, em sede de cognição sumária, o perigo da demora, mormente se considerado que o Ministério Público afirmou que “a SEMDU já se manifestou quanto a inexistência de irregularidade urbanística, remanescendo a apuração quanto à possível poluição sonora, a qual, para configuração, necessita de prova técnica produzida de forma imparcial” (ID 67487016), não bastando a notificação de ID 67487018 para evidenciá-la. Registra-se, inclusive, nesse mesmo sentido, que, em pesquisa no PJE, verificou-se que a autora ajuizou a ação n. 5039200-82.2024.8.08.0035 em face da ré, que tramitou perante o 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha, o qual julgou aquele feito extinto em razão da necessidade de produção de prova pericial, a qual considerou “indispensável para adequada instrução processual”, vejamos: Assim, apenas por meio de perícia especializada será possível determinar se os níveis de ruído ultrapassam os limites legais e se de fato há poluição sonora capaz de comprometer o sossego da Requerente. Além disso, eventual condenação exigirá a definição, com precisão técnica, das medidas corretivas necessárias para adequação do estabelecimento, o que não pode ser feito de forma genérica, sob pena de inviabilizar o cumprimento da obrigação e comprometer a efetividade da decisão judicial. Importante destacar que os vídeos apresentados pela Requerente, por si sós, não são suficientes para demonstrar a ilicitude da conduta da Requerida, tampouco para comprovar que os ruídos provenientes do estabelecimento ultrapassam os limites permitidos pela legislação. A mera percepção subjetiva da parte não pode ser considerada prova inequívoca da irregularidade, sendo imprescindível a análise técnica. (Decisão na íntegra em anexo) Assim, em que pese não se possa exigir demonstração de prova inequívoca para eventual deferimento de tutela de urgência neste momento processual, tenho que os fatos narrados na inicial demandam a devida abertura do contraditório e dilação probatória para a formação de um melhor juízo, uma vez que os ruídos não necessariamente ensejam situação de risco ao sossego ou à saúde da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. BARULHO PROVENIENTE DE QUADRA DE ESPORTES DE ESCOLA . SITUAÇÃO DE RISCO Á SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. MERO DESCONFORTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APELAÇÃO DO INSTITUTO DE ENSINO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO . RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. (TJ-RJ - APL: 04132160920108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL, Relator.: FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 17/06/2014, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2014) – Grifo nosso. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. BARULHO DECORRENTE DE ATIVIDADE ESCOLAR, PRODUZIDO EM PERÍODO DIURNO, DURANTE O RECREIO DOS ALUNOS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A POLUIÇÃO SONORA CAUSA MERO DESCONFORTO ACÚSTICO, NÃO COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE DOS VIZINHOS . AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00534450320158190001, Relator.: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 24/11/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2015) – Grifo nosso. Ademais, não se pode negar que, ainda que tal requisito estivesse demonstrado, não seria possível compelir a ré a adotar medidas cabíveis – ao menos nesta forma genérica – para amenizar a poluição sonora e diminuir suposta “perturbação do sossego” neste momento, uma vez que estas possivelmente envolvem a realização de obra operosa nas dependências da escola, que não podem ser providenciadas no meio do ano letivo. Diante de todo o exposto, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. Considerando que a parte autora informou o pagamento das custas ao ID 67542551, o pedido de gratuidade da justiça resta prejudicado, razão pela qual deixo de analisá-lo. 2. Nos termos da fundamentação, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334, do CPC/15, em virtude da ausência de conciliadores e/ou mediadores no PJES, conforme conclusão do Relatório da Comissão de Estudos do Novo Código de Processo Civil. 4. INTIME-SE a parte autora desta Decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial a fim de esclarecer se os vídeos mencionados nos itens 4 a 13 do tópico II da inicial já foram incluídos nos links externos constantes dos itens 2 e 3 do mesmo tópico. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos, pelo PJE, toda e qualquer documentação eventualmente apresentada por meio de links externos, haja vista que põem em risco acessos futuros aos documentos¹. […] É importante que se diga que os arquivos que podem servir a compreensão da lide são exclusivamente aqueles juntados nos autos, sejam eles eletrônicos ou físicos. A disponibilização de link de acesso em nuvem de armazenamento não tem o mesmo condão, mormente porque tais documentos não se encontram nos autos, de modo que não se pode garantir a integridade e confiabilidade de tais documentos para futuros acessos […]. Saliento que o TJES disponibiliza uma apostila para os usuários externos e nela consta que a parte pode juntar aos autos do PJe em cada acionamento de adição 40 (quarenta arquivos) em formato pdf de até 3MB, não existindo limite de acionamentos de adição (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5006521-42.2021.8.08.0000, Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas, Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data: 13/Oct/2022) – Grifo nosso. VILA VELHA-ES, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Cristiane Oliveira Cechinel e outros x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 277184172

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0970260-69.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA CECHINEL HAROLDO CECHINEL

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

DIEGO KRAINOVIC MALHEIROS DE SOUZA

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DAVID AZULAY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0970260-69.2023.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HAROLDO CECHINEL, CRISTIANE OLIVEIRA CECHINEL RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc. Trata-se de ação de despejo c/c arbitramento de aluguéis e cobrança, com pedido liminar, movida por HAROLDO CECHINEL e CRISTIANE CECHINEL em face da OI S/A - em Recuperação Judicial, alegando, em síntese, que, em 01/07/2011, celebraram com a ré contrato de locação não residencial, com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, renovável automaticamente, cujo objeto era a utilização do imóvel localizado na Estrada João Passuelo, nº 1181, Bairro Vila Nova, Porto Alegre/RS, para a instalação e manutenção de equipamentos de telecomunicação. Afirmam que, findo o prazo da locação e não mais possuindo interesse em sua continuidade, notificaram a ré em 26/04/2022 para desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias corridos ou no prazo contratual, se diverso, sob pena da cobrança de aluguéis pela utilização indevida do imóvel, além das demais penalidades contratuais. Ressaltam que, desde 01/07/2016, a ré não paga os aluguéis devidos pela continuidade da ocupação do imóvel, nem promoveu qualquer medida para desocupá-lo, mantendo as antenas e demais equipamentos no imóvel de forma indevida e sem a correspondente contraprestação. Sustentam que são devidos os últimos 05 (cinco) anos de aluguéis anuais decorrentes da ocupação do imóvel, que devem ser revisados e corrigidos. Requerem, liminarmente, o despejo da ré a fim de que desocupe e entregue o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, ou a fixação de aluguéis provisórios, nos termos do art. 68, II, a, da Lei nº 8.245/91. Postulam, ao final, o arbitramento de aluguéis pela ocupação do imóvel no valor mensal de R$ 400,00, bem como a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis devidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente. Decisão do ID 117625216 deferindo a liminar de despejo. Contestação no ID 122883826, arguindo prejudicial de prescrição trienal, na forma do artigo 206, §3º, I do Código Civil. No mérito, alega, em resumo, que a relação contratual havida entre as partes se encerrou em julho/2016, não sendo devido nenhum aluguel a partir dessa data. Sustenta que, de acordo com a boa-fé objetiva, houve supressio, dada a conduta contraditória. Assevera que o valor do aluguel deve observar o contrato celebrado pelas partes, sem que haja arbitramento. Afirma que se faz necessária a concessão do prazo de 180 dias para a desocupação do imóvel, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica no ID 130211189. Acórdão da e. 21ª Câmara Cível no ID 139649777 negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré em face da decisão que deferiu a liminar. "Em provas", apenas a parte autora se manifestou no ID 130214673 informando não possuir mais provas a produzir nos autos. É o relatório. Passo a decidir. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas. Inicialmente, quanto à prejudicial de prescrição, a hipótese é de aplicação do prazo trienal, consoante o disposto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Neste sentido: "0018372-66.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO - Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 03/08/2022 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação não residencial. Inadimplência reconhecida pela locatária. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré pugnando para excluir da condenação os valores dos alugueres vencidos nos meses 05, 06 e 07/2012, bem como o percentual de 10% a título de multa incidente sobre esses valores. Imperioso é o reconhecimento da prescrição dos alugueres vencidos em 05/05/2012, 05/06/2012 e 05/07/2012, visto que a ação foi proposta em 10/07/2015, portanto, já decorridos mais de três anos da data dos respectivos vencimentos, imposição do artigo 206, § 3°, inciso I, do Código Civil. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A presente ação foi ajuizada em dezembro de 2023 pleiteando o pagamento de aluguéis a partir de julho de 2016, com notificação judicial distribuída em 26/04/2022 (processo nº 5014069-97.2022.8.21.0008), de modo que se reconhece a prescrição da cobrança dos débitos anteriores a abril de 2019. Diante da celebração de contrato de locação não residencial firmado pelas partes, pretende a parte autora o despejo da ré, bem como o pagamento dos aluguéis até a efetiva desocupação do imóvel. No mérito, finda a instrução processual, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos autorais. A despeito das alegações da ré acerca da violação da boa-fé objetiva pela parte autora, constata-se que houve inadimplência da demandada, tendo a parte autora promovido notificação judicial em abril/2022 e, mesmo assim, a ré quedou-se inerte, mantendo a ocupação do imóvel dos demandantes. Deste modo, diante do contrato firmado pelas partes e do reiterado descumprimento da ré, não há que se falar em supressio. Certo é que o descumprimento do contrato pela ré é incontroverso, não sendo cabível a concessão do prazo de 180 dias para desocupação do bem diante não só o inadimplemento, como também da notificação judicial promovida em 2022. Sendo assim, é incontroverso o inadimplemento, não somente a partir de 2016, como dos anos subsequentes. Com efeito, caberia à parte ré comprovar o pagamento dos aluguéis, sendo certo que ausência de pagamento importa na procedência do pedido de despejo, na forma do artigo 9º, inciso III da Lei de Locações. No caso, restou incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, bem como o descumprimento das obrigações contratuais pela ré. Acerca do tema, convém transcrever o disposto no inciso III do artigo 9º e no inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.245/91, in verbis: "Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;" "Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;" No caso, as partes celebraram livremente contrato de aluguel, ressaltando-se que a parte ré confessa o inadimplemento e o desinteresse em permanecer no imóvel. Certo é que se verifica, na hipótese, a responsabilidade da locatária até a data da efetiva devolução do imóvel. Sendo assim, deve ser confirmada a liminar de decretação de despejo da ré, devendo a demandada arcar com os encargos locatícios até a efetiva desocupação do imóvel, como estabelece o artigo 39 a Lei de Locação. Todavia, no que se refere ao pleito de arbitramento do valor dos aluguéis, tenho que razão não assiste aos demandantes. Isso porque se trata de hipótese em que o valor do aluguel foi estabelecido no contrato, o qual deve ser cumprido, de modo que inexiste razão para majoração do valor pactuado pelas partes, não sendo cabível a revisão do aluguel de forma retroativa no caso dos autos. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para confirmar a liminar deferida no ID 117625216, bem como para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis fixados no contrato até a data da efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária pelos índices do TJ/RJ e juros legais a contar de cada vencimento, observada a prescrição trienal tendo por base a data da distribuição da notificação judicial (26/04/2022). Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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Processo nº 5061450-10.2025.4.02.5101

ID: 308405499

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061450-10.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061450-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS VICENTE FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061450-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS VICENTE FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Autos aqui por engano, conforme se verá a seguir. De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo. Trata-se de ação pelo rito sumariíssimo do JEF movida por MARCOS VICENTE FERREIRA em face de INSS e CEBAP, com vistas, em síntese, à cessação definitiva do desconto de contribuição associativa incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade do autor (aposentadoria por tempo de contribuição), sob a rubrica " 273 - CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 ", relativamente à instituição CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, porquanto não reconhecida pelo ora requerente (contratação possivelmente fraudulenta), com consequente devolução/restituição dos valores supostamente deduzidos de maneira indevida, além, por conseguinte, da indenização por eventuais danos morais. Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto. Ocorre que, do exame minucioso dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da demanda a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária , pois a causa versa sobre matéria cível/administrativa (ação de responsabilidade civil), observados os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 , de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dita competência exclusiva já era assim delineada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107 , de 5/12/2022, também da Presidência do E. TRF-2ª Região. A propósito, nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário, como também ao pagamento de danos morais decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a demanda envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimos consignados, considerando a competência fixada pela Resolução TRF2-RSP-2024/00055. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência das varas previdenciárias restringe-se às demandas que envolvem diretamente a concessão, revisão ou manutenção de benefícios previdenciários do RGPS, não abrangendo litígios relacionados a empréstimos consignados fraudulentos, conforme entendimento consolidado pelo Tema nº 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). 4. Nas hipóteses de fraude em empréstimos consignados, a responsabilidade do INSS é subsidiária, limitada à comprovação de omissão injustificada no dever de fiscalização. O fato de os descontos ocorrerem em benefício previdenciário não descaracteriza a natureza predominantemente cível da lide. 5.Conforme precedentes desta Corte, a competência para julgar ações que envolvam a ilegalidade de empréstimos consignados com descontos em benefícios previdenciários recai sobre as varas com competência administrativa, e não previdenciária, quando não há discussão sobre a legalidade do benefício previdenciário em si. 6.Assiste razão ao Juízo suscitante, sendo a competência fixada em favor do Juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Conflito de competência conhecido. Competência fixada no Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de supostas fraudes em empréstimos consignados, é das varas com competência administrativa, e não previdenciária, salvo quando a lide envolver diretamente a concessão ou manutenção do benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/03, art. 6º; CPC, art. 496, I e §3; TRF2-RSP-2024/00055, art. 8º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TNU, Tema nº 183; TRF2, 5014069-17.2024.4.02.0000. Rel. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, DJ 12/11/2024; TRF2, 5068454-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJe 06/09/2022; TRF2, 0200528-85.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, DJe 14/09/2021; TRF2, 0028643-26.2015.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Theophilo Antônio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, DJe 15/09/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência para DECLARAR E FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5016913-37.2024.4.02.0000, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25/02/2025, DJe 06/03/2025) Como visto, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação nesta 40ª VF/RJ (antigo 11º JEF/RJ), diante da incompetência para processamento e julgamento da lide. Portanto, em se tratando de incompetência absoluta , a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a). Assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis - com JEF Adjunto - da Capital (RJ) . Ante o exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de estilo . Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial. Intime-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, 24/6/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular (JRJ12960)

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Processo nº 5057793-60.2025.4.02.5101

ID: 309773088

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057793-60.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VENANCIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DORNELLES MARCOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057793-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO VENANCIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO Chamo o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057793-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO VENANCIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Autos aqui por engano, conforme se verá a seguir. De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo. Trata-se de ação pelo rito sumariíssimo do JEF movida por CARLOS ALBERTO VENANCIO DO NASCIMENTO em face de INSS e APDAP PREV, com vistas, em síntese, à cessação definitiva do desconto de contribuição associativa incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade do autor (aposentadoria por tempo de contribuição), sob a rubrica " 272 - CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 ", relativamente à instituição ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, porquanto não reconhecida pelo ora requerente (contratação possivelmente fraudulenta), com consequente devolução/restituição dos valores supostamente deduzidos de maneira indevida, além, por conseguinte, da indenização por eventuais danos morais. Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto. Ocorre que, do exame minucioso dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da demanda a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária , pois a causa versa sobre matéria cível/administrativa (ação de responsabilidade civil), observados os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 , de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dita competência exclusiva já era assim delineada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107 , de 5/12/2022, também da Presidência do E. TRF-2ª Região. A propósito, nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário, como também ao pagamento de danos morais decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a demanda envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimos consignados, considerando a competência fixada pela Resolução TRF2-RSP-2024/00055. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência das varas previdenciárias restringe-se às demandas que envolvem diretamente a concessão, revisão ou manutenção de benefícios previdenciários do RGPS, não abrangendo litígios relacionados a empréstimos consignados fraudulentos, conforme entendimento consolidado pelo Tema nº 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). 4. Nas hipóteses de fraude em empréstimos consignados, a responsabilidade do INSS é subsidiária, limitada à comprovação de omissão injustificada no dever de fiscalização. O fato de os descontos ocorrerem em benefício previdenciário não descaracteriza a natureza predominantemente cível da lide. 5.Conforme precedentes desta Corte, a competência para julgar ações que envolvam a ilegalidade de empréstimos consignados com descontos em benefícios previdenciários recai sobre as varas com competência administrativa, e não previdenciária, quando não há discussão sobre a legalidade do benefício previdenciário em si. 6.Assiste razão ao Juízo suscitante, sendo a competência fixada em favor do Juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Conflito de competência conhecido. Competência fixada no Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de supostas fraudes em empréstimos consignados, é das varas com competência administrativa, e não previdenciária, salvo quando a lide envolver diretamente a concessão ou manutenção do benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/03, art. 6º; CPC, art. 496, I e §3; TRF2-RSP-2024/00055, art. 8º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TNU, Tema nº 183; TRF2, 5014069-17.2024.4.02.0000. Rel. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, DJ 12/11/2024; TRF2, 5068454-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJe 06/09/2022; TRF2, 0200528-85.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, DJe 14/09/2021; TRF2, 0028643-26.2015.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Theophilo Antônio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, DJe 15/09/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência para DECLARAR E FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5016913-37.2024.4.02.0000, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25/02/2025, DJe 06/03/2025) Como visto, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação nesta 40ª VF/RJ (antigo 11º JEF/RJ), diante da incompetência para processamento e julgamento da lide. Portanto, em se tratando de incompetência absoluta , a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a). Assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis - com JEF Adjunto - da Capital (RJ) . Ante o exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de estilo . Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial. Intime-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, 25/6/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular (JRJ12960)

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Processo nº 5039901-41.2025.4.02.5101

ID: 294473558

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039901-41.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARINE VIEIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039901-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO ANTONIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ARINE VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221132) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ord… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039901-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO ANTONIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ARINE VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221132) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Autos aqui por engano, conforme se verá a seguir. De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo. Trata-se de ação pelo rito sumariíssimo do JEF movida por PAULO ANTONIO DA SILVA FILHO em face de INSS e ANAPI, com vistas, em síntese, à cessação definitiva do desconto de contribuição associativa incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade do autor (aposentadoria por incapacidade permanente), sob a rubrica " 291 - CONTRIB. ANAPI 0800 591 9396 ", relativamente à instituição ANAPI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, porquanto não reconhecida pelo ora requerente (contratação possivelmente fraudulenta), com consequente devolução/restituição dos valores supostamente deduzidos de maneira indevida, além, por conseguinte, da indenização por eventuais danos morais. Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto. Ocorre que, do exame minucioso dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da demanda a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária , pois a causa versa sobre matéria cível/administrativa (ação de responsabilidade civil), observados os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 , de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dita competência exclusiva já era assim delineada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107 , de 5/12/2022, também da Presidência do E. TRF-2ª Região. A propósito, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário, como também ao pagamento de danos morais decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a demanda envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimos consignados, considerando a competência fixada pela Resolução TRF2-RSP-2024/00055. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência das varas previdenciárias restringe-se às demandas que envolvem diretamente a concessão, revisão ou manutenção de benefícios previdenciários do RGPS, não abrangendo litígios relacionados a empréstimos consignados fraudulentos, conforme entendimento consolidado pelo Tema nº 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). 4. Nas hipóteses de fraude em empréstimos consignados, a responsabilidade do INSS é subsidiária, limitada à comprovação de omissão injustificada no dever de fiscalização. O fato de os descontos ocorrerem em benefício previdenciário não descaracteriza a natureza predominantemente cível da lide. 5.Conforme precedentes desta Corte, a competência para julgar ações que envolvam a ilegalidade de empréstimos consignados com descontos em benefícios previdenciários recai sobre as varas com competência administrativa, e não previdenciária, quando não há discussão sobre a legalidade do benefício previdenciário em si. 6.Assiste razão ao Juízo suscitante, sendo a competência fixada em favor do Juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Conflito de competência conhecido. Competência fixada no Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de supostas fraudes em empréstimos consignados, é das varas com competência administrativa, e não previdenciária, salvo quando a lide envolver diretamente a concessão ou manutenção do benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/03, art. 6º; CPC, art. 496, I e §3; TRF2-RSP-2024/00055, art. 8º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TNU, Tema nº 183; TRF2, 5014069-17.2024.4.02.0000. Rel. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, DJ 12/11/2024; TRF2, 5068454-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJe 06/09/2022; TRF2, 0200528-85.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, DJe 14/09/2021; TRF2, 0028643-26.2015.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Theophilo Antônio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, DJe 15/09/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência para DECLARAR E FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5016913-37.2024.4.02.0000, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25/02/2025, DJe 06/03/2025) Como visto, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação nesta 40ª VF/RJ (antigo 11º JEF/RJ), diante da incompetência para processamento e julgamento da lide. Portanto, em se tratando de incompetência absoluta , a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a). Assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis - com JEF Adjunto - da Capital (RJ) . Ante o exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de estilo . Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial. Intime-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, 9/6/2025. ( assinatura eletrônica ) GUILHERME MILKEVICZ Juiz Federal Substituto (JRJ12960)

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