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Paulo Henrique Spall Maia x Ana Caroline Da Rocha Amaral e outros

ID: 278950523

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014149-95.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SPALL MAIA

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA ROCHA AMARAL MARCIO DOS REIS

Sentença

Advogados:

ROGÉRIO MACHADO

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SERGIO LUIZ DE AVILA

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FERNANDA KRISTINE NUNES DOS SANTOS

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THIAGO MORAES RIBEIRO

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RONALDO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014149-95.2021.8.21.0008/RS AUTOR : PAULO HENRIQUE SPALL MAIA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ DE AVILA (OAB RS039516) ADVOGADO(A) : FERNANDA KRISTINE NUNES DOS SANTOS (OAB RS1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014149-95.2021.8.21.0008/RS AUTOR : PAULO HENRIQUE SPALL MAIA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ DE AVILA (OAB RS039516) ADVOGADO(A) : FERNANDA KRISTINE NUNES DOS SANTOS (OAB RS101291) RÉU : MARCIO DOS REIS ADVOGADO(A) : THIAGO MORAES RIBEIRO (OAB RS076626) ADVOGADO(A) : RONALDO RIBEIRO (OAB RS042595) RÉU : ANA CAROLINE DA ROCHA AMARAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MACHADO (OAB RS063953) SENTENÇA Ante o exposto, com relação ao réu declaro EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a configuração de ilegitimidade passiva para a presente demanda. Consequentemente, fica revogada a tutela de urgência concedida no evento 3, DESPADEC1. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE SPALL MAIA em face de ANA CAROLINE DA ROCHA AMARAL, todos qualificados nos autos, para: (a) CONDENAR a ré a pagar indenização a título de danos materiais no montante de R$ 21.292,57 (vinte e um mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54, STJ). Quanto aos juros, deverá ser observada a Lei no 14.905/24 a partir de sua vigência, que fixou a Taxa SELIC como taxa legal de juros, devendo, na hipótese, ser deduzido o índice do IPCA e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406 do Código Civil, até a efetivação do pagamento; (b) CONDENAR a ré a pagar indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia a ser corrigida pelo IPCA a contar deste arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Quanto aos juros, deverá ser observada a Lei no 14.905/24 a partir de sua vigência, que fixou a Taxa SELIC como taxa legal de juros, devendo, na hipótese, ser deduzido o índice do IPCA e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406 do Código Civil, até a efetivação do pagamento; e (c) CONDENAR a ré a pagar indenização a título de danos estéticos no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), , quantia a ser corrigida pelo IPCA a contar deste arbitramento, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Quanto aos juros, deverá ser observada a Lei no 14.905/24 a partir de sua vigência, que fixou a Taxa SELIC como taxa legal de juros, devendo, na hipótese, ser deduzido o índice do IPCA e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406 do Código Civil, até a efetivação do pagamento; e Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversária, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com base nas disposições do artigo 85 do CPC, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela variação da Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA-E e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil, a contar do trânsito da presente decisão (art. 85, § 16, CPC), até a efetivação do pagamento. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte ré em face da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Por fim, julgo IMPROCEDENTES, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na ação de RECONVENÇÃO por ANA CAROLINE DA ROCHA AMARAL contra PAULO HENRIQUE SPALL MAIA. Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento integral das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversária, os quais fixo, com base no art. 85 do CPC, em 15% do valor atualizado da causa (reconvenção), considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo decorrido até o final do processo, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ) e acrescido de juros de mora pela variação da Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA-E e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil, a contar do trânsito da presente decisão (art. 85, § 16, CPC), até a efetivação do pagamento.

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Processo nº 5014149-21.2023.4.03.6100

ID: 259423849

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014149-21.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP … 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014149-21.2023.4.03.6100 RECORRENTE: HAMILTON OLIVEIRA MATOS RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR DECISÃO Trata-se de ação movida por HAMILTON OLIVEIRA MATOS em face da UNIÃO FEDERAL tendo por objetivo a declaração de inexigibilidade de débitos inscritos na dívida ativa sob o nº 80.4.23,046985-38, 80.4.23,046986-19 e 80.4.23,046987-08, assim como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda de objeto, quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos, pois a ré informou e comprovou documentalmente que a questão foi solucionada em sede administrativa, e julgou improcedente o pedido de indenização dos danos morais, em razão do seguinte: [...] Com relação aos danos morais, é pacificado em nossa jurisprudência o entendimento no sentido de que não há necessidade de efetiva comprovação do dano, mas tão somente do fato deflagrador do sofrimento ou angústia vivida pela vítima de tal ato ilícito, pois que existem fatos que, por si só, permitem a conclusão de que a pessoa envolvida sofreu constrangimentos capazes de serem reconhecidos como danos morais. Se não há necessidade de comprovação efetiva do dano moral, por outro lado necessário se faz que se comprove o fato constrangedor, de forma que seja ele efetivamente grave e capaz de infligir sofrimento àquele que o suporta. No presente caso, no entanto, em que pesem as alegações da parte autora, não implica o ocorrido em automático reconhecimento de tal direito, vez que não há nos presentes autos qualquer comprovação documental das alegações com relação aos grandes danos sofridos. Ademais, como já dito, a questão foi solucionada na via administrativa pelo réu rapidamente, razão pela qual não verifico qualquer indicação de sofrimento a justificar a condenação da em danos morais. [...] O autor recorre, sustentando, em síntese, que (i) a União não justificou o arquivamento da cobrança, razão pela qual a cobrança poderia eventualmente ser reativada; (ii) os danos morais são presumidos (in re ipsa), de modo que a simples negativação por dívida indevida é suficiente para dar ensejo a indenização; e (iii) as dívidas somente foram arquivadas após o ajuizamento da ação. A União ofereceu contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O arquivamento das inscrições em Dívida Ativa é suficiente para descaracterizar o interesse processual, pois torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Como nesse aspecto o processo foi extinto sem resolução do mérito, eventual desarquivamento futuro poderá ensejar nova ação judicial. Os danos morais não podem ser presumidos se não há regra legal que assim estabeleça ou se não é possível derivá-los da gravidade intrínseca à conduta do agente. No presente caso, os supostos danos morais teriam advindo de atividade ordinária da União, sem indícios de dolo ou abusividade. Ademais, assim que constatado o equívoco nas inscrições em Dívida Ativa, a União os corrigiu, de modo que o autor não chegou a sofrer efetiva constrição patrimonial. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5014149-35.2021.8.08.0048

ID: 326273281

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014149-35.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE SENA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HANDERSON LOUREIRO GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5014149-35.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAMON DE SENA FERREIRA REQUERIDO: LOURINALDO ALVES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 DECISÃO A parte demandante postulou a utilização de sistemas conveniados para a localização do endereço da parte demandada. 1 - Considerando os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, como medida mais célere e eficaz, procedi às pesquisas de endereço da parte demandada junto aos sistemas Sniper, InfoJud e RenaJud: Os resultados seguem anexos a esta decisão. 2 - INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência dos resultados e, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, indicar em qual deles deverá ser realizada a nova tentativa de citação, especificando se o ato deverá ser cumprido por carta com aviso de recebimento ou por mandado. 2.1 - Fica a parte ciente da ressalva contida no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 3 - Após a manifestação da parte demandante (item “2”), fica a secretaria, desde já, AUTORIZADA a expedir a citação, conforme postulado. 3.1 - A presente decisão valerá como mandado/carta, devendo a secretaria atentar-se ao envio da contrafé. 3.2 - Em havendo mais de um endereço inédito encontrado e indicado pela parte demandante, fica autorizada a secretaria diligenciar em todos antes do prosseguimento ao item “4.1”. 4 - Cumprida a diligência e sendo o resultado positivo, certifique-se aguardando o prazo de defesa. 4.1 - Caso contrário, ou seja, cumprida a diligência e sendo o(s) resultado(s) negativo(s), INTIME-SE a parte demandante para, em 15 (quinze) dias, indicar exclusivamente concessionárias de serviço público (energia, água, telefonia) para a expedição de ofícios, a fim de obter o endereço atualizado da parte demandada. Fica vedada a indicação de empresas privadas e o requerimento de citação por WhatsApp ou e-mail, pois, em relação ao segundo caso, a citação eletrônica é inviável diante da ausência de autorização legal expressa e de um sistema devidamente implementado, conforme entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp n. 2.417.241/SP; REsp n. 2.045.633/RJ). 4.2 - Havendo a indicação (item “4.1”), fica a secretaria, desde já, AUTORIZADA a expedir o(s) ofício(s), informando o nome completo e o CPF/CNPJ da parte demandada. 5 - Com a resposta do(s) ofício(s), fica intimada a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência dos resultados e, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, indicar em qual(is) deles deverá ser realizada a nova tentativa de citação, especificando se o ato deverá ser cumprido por carta com aviso de recebimento ou por mandado. 6 - Após a manifestação da parte demandante (item “5”), fica a secretaria, desde já, AUTORIZADA a expedir a citação, conforme postulado e com mesma ressalva do item “2.1”. 7 - Em não havendo endereços inéditos após a diligência de item “4.1”, o que deve ser indicado pela parte demandante e certificado pela secretaria, fica, desde logo, AUTORIZADA a sua CITAÇÃO POR EDITAL, na forma dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. 7.1 - CUMPRA-SE, para a citação por edital, o previsto no art. 257, parágrafo único, do CPC, ficando dispensada a publicação do edital em jornal de ampla circulação. 7.2 - ESTABELEÇO, conforme determinação do art. 257, III, do CPC, o prazo do edital em 20 (vinte) dias, a fluir da data da publicação. 7.3 - Decorrido o prazo do edital e não havendo resposta da parte demandada no prazo legal, o que deve ser certificado, NOMEIO curador especial, na forma do art. 72, II, do Código de Processo Civil, o Defensor Público designado para atuação nesta Vara, que deverá ser intimado pessoalmente dos atos processuais. 7.4 - Após, com a intimação da parte demandada, por advogado ou pela Defensoria Pública, INTIME-SE a parte demandante para dar prosseguimento ao feito, pleiteando o que lhe aprouver no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9512718 Petição Inicial Petição Inicial 21100113032924200000009177076 9513487 1. PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 21100113032960000000009177842 9513489 2. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21100113032982600000009177844 9513492 3. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIENCIA Documento de comprovação 21100113033012400000009177847 9513497 4. RG Documento de Identificação 21100113033078700000009177852 9513500 5. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 21100113033115500000009177855 9513753 6. CTPS Documento de Identificação 21100113033166300000009178158 9513756 7. BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de comprovação 21100113033234600000009178161 9513759 8. VEÍCULO DETRAN Documento de comprovação 21100113033263200000009178164 9513762 9. DOCUMENTOS MÉDICOS_compressed Documento de comprovação 21100113033295100000009178167 9513763 10. PRONTUÁRIOS E BAU DA SANTA CASA Documento de comprovação 21100113033331100000009178168 9513765 11. IMAGENS RAIO X Documento de comprovação 21100113033381400000009178170 9513766 11.1. RAIO X DA CLAVÍCULA Documento de comprovação 21100113033404900000009178171 9513771 12. VIDEO DO ACIDENTE 01 Documento de comprovação 21100113033421700000009178176 9513772 12.1. VIDEO DO ACIDENTE 02 Documento de comprovação 21100113033472200000009178177 9513775 13. NOVO ACIDENTE DE TRABALHO APÓS SINISTRO_compressed Documento de comprovação 21100113033588500000009178180 9550744 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21100414283114800000009213393 10352428 Despacho Despacho 21111617164741900000009984030 12339933 Petição (outras) Petição (outras) 22022416311652100000011894079 12340253 Petição - comprovar hipossuficiência - comprovante de renda - Ramon Petição (outras) em PDF 22022416311692700000011894098 12340258 Contracheque 11.2021 Documento de comprovação 22022416311707100000011894103 12340262 Contracheque 12.2021 Documento de comprovação 22022416311730200000011894457 12340268 Contracheque 01.2022 Documento de comprovação 22022416311744700000011894463 15030117 Decisão Decisão 22060917012927700000014472368 15030117 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22060917012927700000014472368 17397292 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22090218130620000000016733614 17397300 LISTA DE POSTAGEM 135 PAG1 Outros documentos 22090218130639100000016733622 17951900 487586517 Aviso de Recebimento (AR) 22092312430582800000017262709 17951895 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22092312430656000000017262304 18877626 Petição (outras) Petição (outras) 22102510283755200000018149288 22769563 Decisão Decisão 23031517413691500000021860445 26221826 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060614365203900000025149623 27769564 Petição (outras) Petição (outras) 23071017343361600000026628159 36400871 Despacho Despacho 24020720385198000000034804344 38303745 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022015535446300000036593277 41098054 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24041014441114900000039200589 44545322 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24061017454012900000042428200 44822306 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061410260797400000042687833 44822307 Lista de Postagem 106 Outros documentos 24061410260812500000042687834 45585604 AR 3262 Aviso de Recebimento (AR) 24062712513171900000043399487 45583899 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24062712513239400000043399482 45752755 Petição (outras) Petição (outras) 24062816564849500000043555717 56755851 Despacho Despacho 24121717110657400000053348092 56755851 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24121717110657400000053348092 56755851 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24121717110657400000053348092 56756991 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121813250415900000053750088 56756993 CAPA DO MANDADO 5460648 Outros documentos 24121813250431100000053750090 56774849 Petição (outras) Petição (outras) 24121814562434600000053766153 57008076 Mandado NÃO entregue: 5460648 Expediente: 9262948 Certidão 25010300095048200000053986724 65813124 Certidão Certidão 25032612165712200000058426925

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Manuel Ribeiro Filho x Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e outros

ID: 326723586

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014149-29.2021.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GASPAROTO TONIN

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EDUARDO TALAMINI

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STELLA FARFUS SANTOS

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GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS

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MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE

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RAFAEL WALLBACH SCHWIND

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ANDRE GUSKOW CARDOSO

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DENIS AUDI ESPINELA

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EDUARDO DA GRACA

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RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA

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EDNALDO JOSE SILVA DE CAMARGO

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CAMILA CUNHA PINHEIRO POCO

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GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA

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TELMO BERNARDO BATISTA

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JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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TAISA MENDES DA SILVA BISPO

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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RENATO FERMIANO TAVARES

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CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO

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ANA CASARIN

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EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES

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CRISTIANE PETRO

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MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

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ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

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BIANCA SANTORO FONSECA

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BERNARDO TORRES LINS

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FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL

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CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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RACHEL LUZARDO DE ARAGAO

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MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES

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MARCELO WINCH SCHMIDT

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ANGELO LONGO FERRARO

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EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

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CAROLINA FREIRE NASCIMENTO

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VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS

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PEDRO BORGES DA SILVA TELES

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LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES

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JULIANA SALINAS SERRANO

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FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA

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PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO

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GISLENI VALEZI RAYMUNDO

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ESIO COSTA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5014149-29.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : CAMILA CUNHA PINHEIRO POCO (OAB SP253826) ADVOGADO(A) : GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA (OAB BA025677)… Agravo de Instrumento Nº 5014149-29.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : CAMILA CUNHA PINHEIRO POCO (OAB SP253826) ADVOGADO(A) : GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA (OAB BA025677) AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS INTERESSADO : VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADO(A) : PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA ADVOGADO(A) : JULIANA SALINAS SERRANO INTERESSADO : RICARDO SANTOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES ADVOGADO(A) : PEDRO BORGES DA SILVA TELES ADVOGADO(A) : VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS INTERESSADO : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A) : CAROLINA FREIRE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ADVOGADO(A) : ANGELO LONGO FERRARO ADVOGADO(A) : MARCELO WINCH SCHMIDT ADVOGADO(A) : MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES ADVOGADO(A) : RACHEL LUZARDO DE ARAGAO INTERESSADO : JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA INTERESSADO : IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADO(A) : CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ ADVOGADO(A) : FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES LINS INTERESSADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS INTERESSADO : FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH ADVOGADO(A) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO ADVOGADO(A) : CRISTIANE PETRO INTERESSADO : ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADO(A) : ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES ADVOGADO(A) : EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ana casarin INTERESSADO : CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO ADVOGADO(A) : RENATO FERMIANO TAVARES ADVOGADO(A) : FILIPE MIGUEL ARANTES INTERESSADO : ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : TAISA MENDES DA SILVA BISPO ADVOGADO(A) : JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA ADVOGADO(A) : TELMO BERNARDO BATISTA INTERESSADO : ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH ADVOGADO(A) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO ADVOGADO(A) : CRISTIANE PETRO INTERESSADO : MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO(A) : EDNALDO JOSE SILVA DE CAMARGO INTERESSADO : JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA ADVOGADO(A) : EDUARDO DA GRACA ADVOGADO(A) : DENIS AUDI ESPINELA INTERESSADO : CONSTRUTORA OAS LTDA - CONSTRUTORA COESA S.A ADVOGADO(A) : ANDRE GUSKOW CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL WALLBACH SCHWIND ADVOGADO(A) : MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE ADVOGADO(A) : Guilherme Augusto Vezaro Eiras ADVOGADO(A) : STELLA FARFUS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO TALAMINI ADVOGADO(A) : MAYARA GASPAROTO TONIN DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o artigo 144, II, do CPC que: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; Como é de conhecimento público, atuei como Desembargador Federal na 8ª Turma desta Corte, entre os anos de 2019 e 2025, e neste período participei de inúmeros julgamentos vinculados aos fatos discutidos no âmbito da Operação Lava-Jato. Embora não se trate, a rigor, do mesmo processo que originou o presente recurso, não se pode desprezar que as ações penais e cíveis da "Operação Lava-Jato" dizem respeito aos mesmos ilícitos, havendo, na grande maioria delas, identidade de fatos e de personagens. Nessa perspectiva, muito embora não se constate a perfeita adequação ao impeditivo da Norma Processual Civil, há que se compreender que minha atuação precedente na esfera criminal, associado à objetiva identidade de fatos e envolvidos, tem, ao menos em tese, potencialidade de influenciar na solução dos processos cíveis e potencial para interferir na necessária imparcialidade para condução e julgamento dos processos correlatos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325441061

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5014149-40.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

JESSICA DE ANDRADE RANGEL

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JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 5014149-40.2022.8.08.0035 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: MAYARA BRUNORO CAVALCANTI, M. G. B. REQUERIDO: JOHNE GONCALVES THEMOTEO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - ES33461 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA DE ANDRADE RANGEL - ES30752 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos, ajuizada por MAYARA BRUNORO CAVALCANTI, por si e representando sua filha menor, MARIANA GONÇALVES BRUNORO, em face de JOHNE GONCALVES THEMOTEO. As partes acordaram parcialmente em audiência quanto à dissolução da união estável e à guarda da filha (ID 63966021), prosseguindo o feito em relação à partilha de bens e aos alimentos. A parte autora alega que, na constância da união, foram adquiridos um apartamento e um veículo, os quais devem ser partilhados. Pleiteia, ainda, a fixação de alimentos para a filha no importe de R$2.291,22 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos). O réu, em sua defesa, alega que o imóvel foi adquirido com recursos de sub-rogação de bem particular e contesta sua capacidade financeira para arcar com os alimentos pleiteados. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Ministério Público, em seu parecer (ID 66220744), opinou pela fixação dos alimentos em um salário-mínimo e meio, em caso de trabalho autônomo ou desemprego. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Partilha de Bens A controvérsia principal na partilha de bens reside na alegação do réu de que o apartamento, adquirido na constância da união, teria sido pago com valores provenientes da venda de um imóvel particular seu, anterior à união estável (sub-rogação). No entanto, a parte autora logrou êxito em comprovar, através da certidão de ID 65561596, que o referido imóvel (matrícula 27.687, mencionado no ID 27053526) ainda se encontra na titularidade do réu, o que afasta por completo a tese de sub-rogação. Ademais, a escritura de união estável firmada entre as partes (ID 15088781) estabelece o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se o esforço comum na aquisição dos bens durante a convivência. Desta forma, tanto o apartamento (matrícula 141.806) quanto o veículo Volkswagen Fox, placa MPJ7932, adquiridos na constância da união, devem ser partilhados em 50% para cada parte. Dos Alimentos No que tange aos alimentos para a filha menor, a necessidade é presumida. Quanto à possibilidade do alimentante, as provas dos autos demonstram uma capacidade financeira superior à declarada pelo réu. A parte autora comprovou que o réu possui diversas fontes de renda, como aluguéis de um prédio com várias unidades em Barramares (cuja aquisição foi comprovada no ID 17774507), salário como síndico do condomínio onde reside (fato admitido na contestação de ID 27053521) e a própria confissão em rede social de que "vive de renda passiva" e é "empresário". Soma-se a isso o fato de o réu ostentar um padrão de vida luxuoso em suas redes sociais e ter adquirido, no curso do processo, um novo veículo (Ford Fusion) avaliado em quase R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Tais fatos, aliados ao parecer do Ministério Público, justificam a fixação da pensão alimentícia em valor superior ao ofertado pelo réu. Da Assistência Judiciária Gratuita O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu deve ser indeferido, uma vez que as provas dos autos demonstram sua ampla capacidade financeira, sendo incompatível com a alegação de hipossuficiência. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DECRETAR a extinção da união estável havida entre as partes, com data de término em 10 de abril de 2022, conforme homologado em audiência (ID 63966021); 2) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos seguintes bens: a) O apartamento de matrícula 141.806, localizado no Edifício Itaville, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. b) O veículo Volkswagen Fox 1.0, ano 2013/2013, placa MPJ7932. 3) FIXAR a pensão alimentícia definitiva a ser paga pelo réu em favor da filha, MARIANA GONÇALVES BRUNORO, nos seguintes termos: a) Em caso de vínculo empregatício formal, no importe mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos, após os descontos legais (INSS e IR), incidindo sobre 13º salário, férias, e demais verbas de natureza não indenizatória, a ser descontado em folha e depositado em conta de titularidade da genitora; b) Na hipótese de desemprego, exercício de atividade autônoma ou trabalho sem vínculo formal, no valor mensal de 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente, a ser pago até o dia 05 de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da genitora; c) Em ambas as hipóteses (a e b), o alimentante deverá arcar, ainda, com 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos prescritos e não fornecidos pelo SUS, bem como 50% (cinquenta por cento) dos gastos com material escolar, mochila e uniforme. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Se interposto recurso de apelação, CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE e, após, intime-se o Apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias (CPC, art. 1003, § 5º). Se o Apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.010, § 3º do CPC e 438, XXI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Caso dispensado o pagamento de custas processuais ou a parte que deve arcar com as despesas do processo se encontre amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do Ato Normativo n. 011/2025 do TJES e da legislação estadual aplicável. Havendo sucumbência e não estando a parte vencida sob o pálio da gratuidade de justiça, caso não seja efetuado o recolhimento de custas complementares e/ou finais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual n. 9.974/2013, com a redação dada pela Lei n. 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: i) promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto n. 011/2025; ii) em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5014149-29.2025.4.03.6301

ID: 338388563

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014149-29.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ORSETTI NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014149-29.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ETEVALDO SANTOS DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014149-29.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ETEVALDO SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014149-57.2025.8.09.0051

ID: 306846167

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014149-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS RESENDE PRAIS

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SARA DAYANE BEZERRA DE SOUZA SANTOS

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RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5014149-57.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. R… RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5014149-57.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. RECORRIDO: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS DECISÃO PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 39) e recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF – mov. 40), ambos com pedido de efeito suspensivo, do acórdão unânime visto na mov. 24, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Gerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DAS EXPRESSÕES “PROTESTO” E “CARTÓRIO” POR EMPRESA PRIVADA. MANIFESTAÇÃO DO CNJ POR MEIO DE CONSULTA. POSSIBILIDADE DE INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada para determinar que a agravante retire os termos “protesto” e “cartório” de seu nome fantasia, site, redes sociais e material publicitário, bem como esclareça a correta natureza de seus serviços, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização dos termos “protesto” e “cartório” por empresa privada que intermedeia serviços de protesto pode induzir o consumidor a erro e, consequentemente, justificar a concessão da tutela de urgência para impedir tal uso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que impede a análise de questões não apreciadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 4. O uso das expressões “protesto” e “cartório” por empresa privada que não exerce função pública pode gerar confusão nos consumidores, levando-os a acreditar que estão utilizando serviços oficiais dos tabelionatos de protesto. 5. O artigo 236 da Constituição Federal e o artigo 11 da Lei nº 8.935/94 estabelecem que a atividade notarial e de registro é de competência privativa dos cartórios extrajudiciais. 6. O CNJ, na CONSULTA nº 0004185-86.2015.2.00.0000), recomendou “que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, providenciem a elaboração de proposta de projeto de lei com vistas a regu1amentação da utilização das expressões ‘cartório’ e ‘cartório extrajudicial’, nos moldes da Lei Estadual de Santa Catarina nº 16.578/2015, como forma de proteger o usuário do serviço extrajudicial e conferir clareza na informação divulgada pelas empresas privadas que se propõe a intermediar a entrega dos documentos emitidos pelos serviços notariais e de registro”. 7. A lei catarinense (LEI Nº 16.578, DE 15 DE JANEIRO DE 2015), citada na consulta, dispõe que: “Art. 2º As denominações cartório e cartório extrajudicial são exclusivas daqueles que exercem serviços notariais e de registro como delegatários de serviços públicos, nos termos da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei. Art. 3º É vedado aos despachantes ou a qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada: I – utilizar os termos cartório ou cartório extrajudicial no seu nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia; e II – fazer qualquer menção aos termos cartório ou cartório extrajudicial para descrever seus serviços, materiais de expediente, de divulgação e de publicidade, na internet ou em qualquer outro meio eletrônico, digital, impresso, de som ou imagem.” 8. A documentação apresentada demonstra que a agravante divulga expressões como “centralização em um único cartório” e “protesto online”, o que reforça a possibilidade de indução do público a erro quanto à natureza dos serviços oferecidos. 9. O perigo de dano se configura pela continuidade da veiculação de informações ambíguas, que podem prejudicar os consumidores e os tabelionatos de protesto, justificando a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. 10. A reforma da decisão concessiva de tutela provisória somente se justifica diante de manifesta ilegalidade ou contrariedade às provas dos autos, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. O uso das expressões “protesto” e “cartório” por empresa privada que intermedeia serviços de protesto pode induzir o consumidor a erro, justificando a concessão de tutela de urgência para impedir sua utilização.” “2. A atividade notarial e de registro é privativa dos cartórios extrajudiciais, sendo temerária a utilização de termos que remetam a tais serviços por particulares que não detenham delegação do poder público.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 236; Lei nº 8.935/94, art. 11; CPC/2015, art. 296. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5573568-46.2021.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 09/02/2022, DJe 09/02/2022; TJGO, AI nº 5438225-83.2018.8.09.0000, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, j. 20/03/2019; TJGO, AI nº 5095383-53.2024.8.09.0065, Rel. Des. [Nome do Relator], 1ª Câmara Cível, j. [Data de Julgamento]; TJGO, AI nº 5057786-92.2024.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 03/06/2024, DJe 03/06/2024.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 34). Nas razões do recurso especial, a parte recursante alega, em suma, violação dos artigos 489, § 1º, inciso II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso extraordinário, aduz ofensa aos artigos 5º, inciso II e 170, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos recursos. Preparo visto nas movs. 39 e 40. Suficientemente relatados. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a recursante não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, limitando-se a formular mero pedido genérico de concessão do efeito suspensivo aos recursos, sem se atentar em demonstrar a existência da plausibilidade do direito, bem como do perigo da demora, o que torna inadmissível a acolhida do pleito. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo aos recursos se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a estes recursos especial e extraordinário. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 16/2

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Processo nº 5014149-55.2023.4.03.6315

ID: 327659172

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014149-55.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BORDIGNON STRINGHI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Sorocaba (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-v… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Sorocaba (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014149-55.2023.4.03.6315 AUTOR: MARIA DE LOURDES BORDIGNON STRINGHI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nº 5014149-55.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DE LOURDES BORDIGNON STRINGHI Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de aposentadoria por idade, com pedido para reconhecimento de período laborado em atividade rural. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que: (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência; (iv) os arquivos contendo as oitivas precisam ser juntados no sistema processual eletrônico, NÃO SENDO ADMITIDO O ENVIO DE ARQUIVO POR MEIO DE LINK/ENDEREÇO ELETRÔNICO. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA - PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): A.3.1. Nome; A.3.2. Estado civil; A.3.3. Profissão; A.3.4. Local de residência; A.4. Vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.5. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.6. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.7. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.8. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para a parte autora) B.1. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: B.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: B.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? B.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? B.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? B.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? B.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? B.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? B.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? B.1.1.8. Os seus pais moravam na roça ou na cidade? B.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? B.1.1.10. Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. B.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? B.1.1.12. Quem era o dono da terra? B.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? B.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? B.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? B.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? B.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: B.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? B.1.2.2. Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? B.1.2.3. Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? B.1.2.4. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? B.1.2.5. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? B.1.2.6. Qual a idade e profissão dos seus filhos? B.1.3. Sobre a propriedade rural onde trabalha: B.1.3.1. A terra está registrada em nome de quem? B.1.3.2. Qual o tamanho da terra? B.1.3.3. Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. B.1.3.4. Possui contrato de arrendamento ou parceria? B.1.3.5. Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? B.1.3.6. Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. B.1.3.7. Quais os produtos vegetais cultivados? B.1.3.8. Qual a área plantada com cada produto? B.1.3.9. Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) B.1.3.10. Qual a produção anual de cada produto? B.1.3.11. Quais e quantos os animais criados? B.1.3.12. Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? B.1.4. Sobre a utilização de empregados e maquinários: B.1.4.1. Há utilização de empregados? B.1.4.2. Quantos empregados por dia? B.1.4.3. Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? B.1.4.4. Os empregados foram registrados? B.1.4.5. Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? B.1.5. Sobre a venda da produção rural: B.1.5.1. A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? B.1.5.2. Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? B.1.5.3. Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. B.1.6. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: B.1.6.1. Os membros da família possuem veículos? Quais? B.1.6.2. Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. B.1.6.3. Possui casa(s) na cidade? Especificar? B.1.6.4. Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. B.1.6.5. Recebe arrendamento rural? Especificar. B.1.6.6. Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? B.1.6.7. Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? B.1.6.8. Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. B.1.6.9. Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? B.1.6.10. Fez financiamento rural? Especificar. B.1.6.11. É cooperado? Qual a cooperativa? B.1.6.12. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? B.1.6.13. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: B.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? B.2.2. Você se casou? Com qual idade? B.2.3. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? B.2.4. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? B.2.5. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? B.2.6. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? B.2.7. Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? B.2.8. Quantos filhos teve? B.2.9. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? B.2.10. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? B.2.11. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? B.2.12. Descreva as atividades diárias. B.2.13. O marido era empregado rural? B.2.14. Residia com o marido na propriedade rural do empregador? B.2.15. Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? B.2.16. Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? B.2.17. Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? B.2.18. Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? B.2.19. Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? B.2.20. Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? B.3. Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material B.3.1. Década de 1970: B.3.1.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.1.2. exercida por você nessa década? B.3.1.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.2. Década de 1980: B.3.2.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.2.2. exercida por você nessa década? B.3.2.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.3. Década de 1990: B.3.3.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.3.2. exercida por você nessa década? B.3.3.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.4. Década de 2000: B.3.4.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.4.2. exercida por você nessa década? B.3.4.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.5. Década de 2010: B.3.5.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? B.3.5.2. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.6. Década de 2020: B.3.6.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.6.2. exercida por você nessa década? B.3.6.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.4. Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA B.4.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.4.1.1. Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. B.4.1.2. Qual seu nome indígena? B.4.1.3. Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? B.4.1.4. Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima? B.4.1.5. Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? B.4.1.6. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? B.4.1.7. Quantas casas ou ocas existem na aldeia? B.4.1.8. Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.4.1.9. Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.4.1.10. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.4.1.11. Qual a frequência das atividades extrativas? B.4.1.12. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.4.1.13. Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? B.4.1.14. Possui declaração de indígena fornecida pela FUNAI? B.4.1.15. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.4.1.16. empregado ou outra categoria? Especificar. B.4.1.17. Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.5. Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA B.5.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.5.1.1. Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.5.1.2. Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? B.5.1.3. Quem é o líder local do quilombo? B.5.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? B.5.1.5. Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.5.1.6. Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.5.1.7. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.5.1.8. Qual a frequência das atividades extrativas? B.5.1.9. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.5.1.10. Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? B.5.1.11. Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? B.5.1.12. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. B.5.1.13. Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.6. Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO B.6.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.6.1.1. Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.6.1.2. Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? B.6.1.3. Quem é o líder local do assentamento? B.6.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? B.6.1.5. Quantas casas existem no assentamento? B.6.1.6. Como se chega ao assentamento? Existem estradas B.6.1.7. pavimentadas ou acesso por rios? B.6.1.8. Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.6.1.9. Qual a área e número do lote no assentamento? B.6.1.10. Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? B.6.1.11. Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? B.6.1.12. Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? B.6.1.13. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.6.1.14. empregado ou outra categoria? Especificar. B.6.1.15. Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? B.7. Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL B.7.1. Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.7.1.1. Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? B.7.1.2. Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? B.7.1.3. Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o B.7.1.4. nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? B.7.1.5. Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? B.7.1.6. Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? B.7.1.7. Quais são os horários em que você sai para pescar? B.7.1.8. Quais os locais em que vai pescar? B.7.1.9. Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? B.7.1.10. Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? B.7.1.11. Quais as espécies que você pesca? B.7.1.12. Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? B.7.1.13. Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? B.7.1.14. Onde e para quem você vende o pescado? B.7.1.15. Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? B.7.1.16. Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? B.7.1.17. Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.18. Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.19. Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras B.7.1.20. atividades urbanas ou rurais? Quais? B.7.1.21. Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? B.7.1.22. Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. B.7.1.23. Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? C. BLOCO II - TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS C.1. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural C.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: C.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? C.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? C.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? C.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? C.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? C.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? C.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? C.1.1.8. Os pais moravam na roça ou na cidade? C.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? C.1.1.10. Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. C.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? C.1.1.12. Quem era o dono da terra? C.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? C.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? C.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? C.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? C.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família C.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? C.1.2.2. Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? C.1.2.3. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? C.1.2.4. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? C.1.3. Sobre o trabalho rural para terceiros C.1.3.1. Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? C.1.3.2. Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva C.1.3.3. todas que foram realizadas pelo autor. C.1.3.4. Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? C.1.3.5. Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? C.1.3.6. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? C.1.3.7. Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. C.1.3.8. Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por C.1.3.9. pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. C.1.3.10. Houve trabalho como empregado rural nas modalidades C.1.3.11. permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? C.1.3.12. Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.3.13. Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.4. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: C.1.4.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.4.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.4.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.4.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.4.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.5. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: C.1.5.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.5.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.5.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.5.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.5.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.6. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: C.1.6.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.6.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.6.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.6.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.6.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.7. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: C.1.7.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.7.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.7.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.7.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.7.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.8. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: C.1.8.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.8.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.8.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.8.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.8.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.9. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: C.1.9.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.9.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.9.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.9.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.9.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER C.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? C.2.2. Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? C.2.3. Você se casou? Com qual idade? C.2.4. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? C.2.5. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? C.2.6. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? C.2.7. O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. C.2.8. Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? C.2.9. Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? C.2.10. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? C.2.11. Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? C.2.12. Quantos filhos teve? C.2.13. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? C.2.14. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? C.2.15. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? D. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA(S) D.1. Observar o disposto no item A.3 deste despacho. D.1.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? D.1.2. Conhece a parte autora em razão do quê? D.1.3. Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por que? D.1.4. Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal

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Vilma Silvestre Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317871247

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003302-08.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ARIANE SOUZA ALVES E MOREIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PENDEK FOGAÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0003302-08.2019.8.16.0145 Processo: 0003302-08.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): VILMA SILVESTRE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Vilma Silvestre da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relata a parte autora que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido em razão da “não constatação de incapacidade laborativa” (NB 625.761.464-7 e DER: 23/11/2018). Alega que, em razão de sua incapacidade, não possui condições de trabalhar (mov. 1.1). No mérito, requereu a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 114.1 e 1201.), alegou que a parte requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que a incapacidade é preexistente à filiação. No mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos em mov. 120.2 O laudo médico pericial foi juntado em mov. 110.1. A parte autora apresentou impugnação em mov. 123.1. A decisão de mov. 130.1, determinou o juntamento antecipado da lide, tendo em vista que as partes não pleitearam a produção de outras provas (mov. 127 e 128). Em mov. 136.1, foi determinado a apresentação pelo INSS do CNIS e a cópia do Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição da autora. O INSS apresentou em mov. 142, no qual informou que a requerente está recebendo aposentadoria por idade, benefício inacumulável com benefício por incapacidade. Requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto. Intimada, a parte autora alegou que a incapacidade é anterior a concessão da aposentadoria por idade. Ainda, requereu que a aposentadoria por idade (NB 209.099.610-7), concedida em 08/03/2023, seja convertida em aposentadoria por invalidez, mais vantajosa à autora, nos termos do Art. 354, § único do Decreto nº 3.048/1999 e Tema 334 do STF e sua conversão em permanente desde a data da perícia 03/06/2023, com a devida majoração de 25% (mov. 145.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise, bem como se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo a análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Dispõe o mesmo diploma legal acerca do auxílio-doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Extrai-se desses dispositivos legais que referidos benefícios sujeitam-se ao preenchimento de algumas exigências comuns, quais sejam qualidade de segurado e incapacidade laborativa, seja ela permanente, para o caso da aposentadoria por invalidez, ou temporária, na hipótese de auxílio-doença. Do ponto de vista doutrinário, “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação” (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Para a concessão dos benefícios por incapacidade o autor deve comprovar os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. a) Da incapacidade. Buscando esclarecimentos quando ao atual quadro de saúde do autor, foi realizada perícia médica, conforme laudo anexado aos autos (mov. 110.1). O perito, após análise dos documentos médicos apresentados, bem como realização de exame clínico, concluiu que a parte autora: (...) A autora apresenta quadro de deficiência mental moderada e depende de supervisão contínua de adultos para viver em comunidade. Nunca apresentou autonomia. Ao exame do estado mental apresenta funcionamento psíquico globalmente prejudicado, com prejuízos cognitivos, afetivos, do pensamento, da volição, pragmatismo e crítica, que a impedem de exercer atividades de trabalho. Há incapacidade laboral total e permanente. Segundo o Perito Judicial, a parte autora faz tratamento com psiquiatra, com medicamento e encontra-se incapacitada, total e permanente. A DII foi fixada em 02/11/1956, data do nascimento da autora, com base nos exames médicos trazidos pela requerente. Conclui-se, portanto, com base nesse requisito, que a incapacidade aqui presente é aquela necessária para a obtenção do benefício de aposetadoria por invalidez, uma vez que, tornou a parte autora inapta permanente para o trabalho propiciador de renda. Destarte, preenchido o requisito da incapacidade laboral, passo à análise dos demais requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, qualidade de segurado e carência. b) Da qualidade de segurado e da carência. Analisando os dados retirados do CNIS da parte autora (mov. 142.2), verifica-se que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Isso porque embora a requerente tenha se filiado ao INSS em 01/04/2007 e que a DER conste de 23/11/2018, constata-se, compulsando o laudo pericial, que a data de início da incapacidade (DII) se deu no nascimento da autora, 02/11/1956, (mov. 110.1), isto é, anterior à vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Súmula do TNU é firme no sentido da inexistência do direito ao auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é preexiste. Veja: Súmula TNU 53: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Além do mais, a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido da improcedência do pedido no caso de incapacidade preexistente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. 1. Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Dispõe a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 3. Conjunto probatório que demonstra que a incapacidade laboral existe desde o nascimento, não se tratando apenas de doença preexistente agravada ao longo do tempo. 4. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação e, por consequência, revogar a tutela de urgência. (TRF4, AC 5003383-82.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER , julgado em 01/10/2024) (negritei e grifei) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. Dispõe a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 4. Conjunto probatório que demonstra que a incapacidade laboral existe desde o nascimento, não se tratando apenas de doença preexistente agravada ao longo do tempo. 5. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação. (TRF4, AC 5014149-68.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER , julgado em 16/04/2024) (negritei) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 3. Uma vez constatado que o início da incapacidade é preexistente ao ingresso no RGPS, a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Sentença reformada. (TRF4, AC 5009878-16.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 19/12/2023) (negritei) No mais, em que pese o parágrafo § 1, do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, prevê uma ressalva à concessão do benefício: Art. 59 (...): § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Verifica-se que a autora não demonstrou de maneira concreta o agravamento da doença. Assim: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO. 1. São quatro os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, por meio da prova pericial, mas deve considerar, também, as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 3. A preexistência da moléstia não impede a concessão de benefício, a teor da parte final do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, desde que demonstrado que a incapacidade se deu em função do agravamento do quadro, ocorrido após a filiação, o que restou demonstrado no caso concreto. 4. Mantida a sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez desde a DER, observada a prescrição quinquenal. (TRF4, AC 5001993-15.2023.4.04.7121, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 25/02/2025) (negritei e grifei) Destarte, embora a autora seja portadora de incapacidade permanente, o laudo pericial de mov. 110 não demonstrou um agravamento da doença. Além do mais, não há nos autos qualquer indício que comprove uma piora no quadro clínico, sendo a improcedência do pedido medida que se impõem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais/honorários advocatícios), uma vez que restou concedido à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar contrarrazões. Após remete-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Processo nº 5014149-71.2021.8.21.7000

ID: 324532569

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014149-71.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERMES GEHLEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014149-71.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HERMES GEHLEN ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE,… Precatório Nº 5014149-71.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HERMES GEHLEN ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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