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Processo nº 5000116-70.2021.8.13.0672

ID: 307128018

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000116-70.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000116-70.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: ANGELA MARIA GONCALVES PEREIRA CPF: 402.772.756-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Aposentadoria c/c Conversão em Perdas e Danos ajuizada por ANGELA MARIA GONÇALVES PEREIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual pleiteia o reconhecimento de seu direito à aposentadoria estatutária, sustentando ter preenchido todos os requisitos legais para tanto. Alega que exerceu função pública por mais de 22 anos, tendo contribuído regularmente para o regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais. Sob id. 2057654838, foi indeferido o pedido liminar. A parte autora emendou a inicial sob id. 9716953371, para que conste no polo passivo o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. Emenda inicial recebida sob id. 10200533093. Citado, o réu apresentou contestação (id. 10236639767), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, bem como a ocorrência de coisa julgada, além de alegar que a requerente não faz jus à aposentadoria pelo regime próprio de previdência em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4876, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007. Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (id. 10256616738 e 10334293954). Sob ID 10405208331, o julgamento foi convertido em diligência, sendo determinado que a parte autora juntasse o documento de ID 2045484822, de forma legível. A parte autora juntou os documentos sob ID 10410146631. É o relatório. Decido. A preliminar confunde-se com o mérito. Portanto, serão analisados em conjunto. A LCE n. 100 tornou titulares de cargo efetivos os servidores que ingressaram no serviço público sem aprovação em concurso público, em violação ao art. 37, § 3º, da CF/88. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4876, reconheceu a inconstitucionalidade da efetivação dos servidores. Vejamos a ementa do acórdão: EMENTA- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: (…). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Vencidos o Ministro Joaquim Barbosa, que modulava os efeitos da decisão em menor extensão, e o Ministro Marco Aurélio, que não modulava seus efeitos. (STF ADI 4.876 DF). Veja-se que o STF modulou os efeitos da decisão, ressalvando os casos dos servidores já aposentados pelo regime próprio de previdência social (RPPS) e dos que haviam completado os requisitos legais para tanto, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. O STF, apreciando embargos de declaração contra o acórdão, cuidou de tratar do regime previdenciário aplicável aos servidores efetivados pela LCE nº 100/2007, que não haviam sido alcançados pela modulação dos efeitos. Assim: Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Contexto fático-jurídico da edição da lei impugnada. Situações concretas não mencionadas na modulação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de se analisar, em ação direta, todas as situações concretas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Informações trazidas aos autos que demonstram a necessidade de alargamento do prazo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Questão de ordem. Manutenção dos efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.135.162/MG. 1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao contexto fático-jurídico em que se deu a instituição do regime jurídico único no Estado de Minas Gerais e a edição do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 100/2007. Essa questão foi analisada pela Corte, que constatou a desídia do Estado de Minas Gerais em manter, por tantos anos, imenso quadro de servidores investidos sem concurso público em cargos destinados ao exercício de atividades essenciais e permanentes do Estado, em grave afronta à Constituição de 1988. 2. Também não há omissão no acórdão embargado quanto às situações concretas específicas suscitadas pelo embargante, visto que as lindes da modulação foram suficientemente discutas no acórdão, cujo dispositivo é bastante claro quanto ao alcance da modulação. Cabe ao Estado de Minas Gerais identificar, caso a caso, as hipóteses que se ajustam à modulação realizada por este Tribunal. 3. Deve ser alargado o prazo da modulação dos efeitos. O enorme volume de cargos de servidores da educação sujeitos a substituição por servidores concursados (por volta de 80.000 servidores na educação básica) e a complexidade dos trâmites relacionados a tal substituição sinalizam para a inviabilidade de se proceder a todas as substituições até 1º de abril do corrente ano de 2015, quando teria fim o prazo de modulação. Soma-se a tudo isso a circunstância de que em 2014 ocorreram eleições estaduais, tendo havido sucessão na chefia do Poder Executivo do Estado, o que impactou os procedimentos voltados à regularização dos quadros funcionais abrangidos pelo art. 7º da Lei Complementar estadual nº 100/2007. Ademais, estando em curso o ano letivo, eventual substituição de um grande número de profissionais da educação impactaria negativamente o serviço de educação do Estado, devido à descontinuidade da metodologia de ensino, em prejuízo dos alunos. 4. Assiste razão à Advocacia-Geral da União quando aponta haver omissão no acórdão embargado quanto ao regime jurídico previdenciário aplicável aos ex-ocupantes dos cargos atingidos pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 7º da Lei Complementar nº 100/07 e quanto ao acordo homologado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.135.162/MG. Discutiu-se, em Plenário, apenas sobre o regime previdenciário aplicável aos servidores resguardados pela modulação, quais sejam, os já aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata de julgamento, tenham reunido os requisitos para a aposentadoria, os quais permaneceram no regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais. No entanto, quando ainda vigentes as normas declaradas inconstitucionais na ADI, o Estado de Minas Gerais, a União e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que discutiam em juízo o regime previdenciário aplicável aos servidores referidos no art. 7º da Lei Complementar estadual nº 101/2007, colocaram termo ao referido litígio mediante acordo homologado pelo Superior Tribunal de Justiça em agosto de 2010 - nos autos do Recurso Especial nº 1.135.162/MG -, pelo qual ficou definido que o regime aplicável a tais servidores seria o regime próprio de previdência. Em razão disso, esses servidores ficaram vinculados ao regime próprio de previdência, efetuando suas contribuições para o referido regime, e não para o INSS. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, em relação aos servidores da educação básica e superior do Estado, estender o prazo de modulação dos efeitos até o final de dezembro de 2015, esclarecendo-se, em questão de ordem, que devem ser mantidos válidos os efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS – o qual foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.135.162/MG – no que tange à aplicação do regime próprio de previdência social aos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, com a manutenção do período de contribuição junto ao regime próprio. Em suma, foram também beneficiados os servidores que preenchessem os requisitos para se aposentarem até o dia 31/12/2015. De acordo com o histórico funcional da autora (id. 10410146631), o vínculo mais antigo é datado de 1992. Portanto, o pedido de aposentadoria da autora pelo regime próprio não merece prosperar, considerando o não preenchimento dos requisitos legais (a aposentadoria especial para professores prevista constitucionalmente exigia, nos termos da redação dada pela EC. N.º 20/98 e EC. N.º 41/03, a comprovação de 25 anos exclusivamente na atividade de magistério), até o dia 31/12/2015. Por conseguinte, não havendo direito à aposentadoria estatutária nos termos pleiteados, os pedidos acessórios também perdem seu fundamento. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 487, I do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe defiro. P. R. I. C. Tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 0804888-91.2023.8.14.0006

ID: 258006907

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804888-91.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVANELSO ROSARIO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804888-91.2023.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: IVANELSO ROSARIO COSTA Endereço: Santa Marta, 97, Jardim Dom Bosco, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 PARTE REQUERIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por IVANELSON ROSÁRIO COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O autor relata que sofreu acidente de trabalho em 05/11/2020. Alega que, após a cessação do benefício, restaram sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Pleiteia: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a concessão do benefício de auxílio-acidente com efeitos retroativos à data da cessação do auxílio-doença. Juntou instrumento de procuração e documentos em 88317904 a ID 88320647. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos ao requerente em ID 90052851. Houve designação de perícia médica. Certidão em ID 98313386 atestou o depósito dos honorários periciais. Laudo pericial em ID 103237020. Dados bancários do perito em ID 103237021. Certidão de ID atestou o pagamento dos honorários judiciais ao perito (ID 113258127). O autor impugnou o laudo pericial (ID 132625156). O INSS ofereceu contestação em ID 134674909. Réplica em ID 139885138. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O artigo 355, I, CPC dispõe que o julgamento do mérito será antecipado quando não houver a necessidade de produção de outras provas. No presente caso, entendo que o laudo médico pericial e os documentos juntados aos autos consistem em meio de prova suficiente para o convencimento do Juízo. Da impugnação ao laudo pericial A parte autora, em impugnação ao laudo pericial, sustenta que há contradição entre a conclusão do perito e as respostas aos quesitos, pois embora se afirme ausência de incapacidade laborativa, seriam reconhecidas limitações funcionais decorrentes de sequelas. Argumenta que mesmo lesão mínima com necessidade de maior esforço no trabalho habitual justificaria auxílio-acidente, conforme jurisprudência do STJ. Rejeito a impugnação ao laudo pericial, visto que este apresenta as informações técnicas necessárias ao julgamento da lide. O perito indicou o percentual de limitação, competindo a este Juízo avaliar se tal limitação implica em deferimento ou indeferimento do pedido. Do mérito Não há preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente. A parte autora alega, em síntese, que restaram sequelas do acidente de trabalho. Documentação apresentada pelo INSS aponta que o autor recebeu benefício por incapacidade temporária entre 21/11/2020 e 24/01/2021. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduz definitivamente sua capacidade para o trabalho. O segurado que recebe tal benefício pode trabalhar. O artigo 86 da lei 8.213/91 dispõe que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” O direito da parte autora em receber o auxílio-acidente depende da permanência de sequelas, após a consolidação da lesão decorrente de acidente de trabalho, que reduzam a sua capacidade laboral. Inexiste a prevalência de uma modalidade probatória em nosso ordenamento processual, conforme artigo 369 do CPC. Contudo, o exame pericial adquire grande relevância em alguns feitos, como nas ações de investigação de paternidade e nas acidentárias. É o que ocorre neste caso. O laudo pericial (ID 103237020), prova de capital importância no presente caso, conclui que o autor sofreu amputação parcial no 3º dedo da mão direita em acidente de trabalho ocorrido em 05/11/2020, apresentando sensibilidade residual e limitação mínima da função manual, com perda funcional estimada em 2% (dois por cento). Apesar disso, o perito afirma que não há incapacidade atual para o trabalho habitual (serviços gerais), reconhecendo apenas uma incapacidade temporária entre 05/11/2020 e 05/01/2021. O autor faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, ainda que seja mínima a redução de sua aptidão laboral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2 . O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador . Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. (TRF-4 - AC: 50145691020214049999 5014569-10.2021.4 .04.9999, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS . TEMA 416. GRAU DA LESÃO. IRRELEVANTE. CONCESSÃO . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O art. 86 da Lei 8 .213/91 dispõe que o auxílio acidente é devido ao segurado que, após lesões consolidadas em virtude de acidente de qualquer natureza, verifique uma redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos, fixou o Tema 416, o qual dispõe que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Independente do grau da lesão sofrida, desde que cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam o nexo causal entre o acidente e a lesão, bem como a redução da capacidade para exercer sua antiga função, deve ser concedido o auxílio-acidente ao segurado. (TJ-MG - AC: 10000222098592001 MG, Relator.: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023) Restaram preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor quanto ao estabelecimento imediato de auxílio-acidente e extingo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, CPC. Condeno o réu a estabelecer ao autor o benefício do auxílio-acidente (artigo 86 da Lei n. 8.213/91) com efeitos financeiros retroativos à data da cessação do auxílio-doença (Tema 862 STJ). Correção monetária pelo IPCA, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga; Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora serão calculados com base na diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406 do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171/24. Sem reexame necessário, pois a condenação não excede o disposto no §3º do artigo 496 do CPC. Condeno o réu em honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC. Custas pelo réu. Ressalto que o INSS não é isento do pagamento de custas, mas possui a prerrogativa de realizar o recolhimento ao final do processo, se vencido, conforme previsão da Súmula 178 do STJ. Assim, havendo custas, intime-se a parte que lhe couber para recolhimento em 30 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa ou abertura de procedimento administrativo de cobrança, na forma da Lei. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se, via diário de justiça, a parte contrária, através de seu advogado constituído, a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Arquivem-se os autos com a baixa devida. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 5014569-98.2025.8.08.0048

ID: 309676692

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-98.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALANNA CRISTHINY FIRMINO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

THIAGO ARAUJO DE ANDRADA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5014569-98.2025.8.08.0048 Nome: ALANNA CRISTHINY FIRMINO SOUZA Endereço: Rua Maranhão, 9, apto. 202, Estância Monazítica, SERRA - ES - CEP: 29175-151 Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ARAUJO DE ANDRADA - ES23503 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AV. ENGENHEIRO LUÍS CARLOS BERRINI, 1376, ., Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 DECISÃO - CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. Inicialmente, recebo as emendas à exordial colacionadas aos ID’s 69581820 e 71571190. Passo, pois, à análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. É cediço que, para a concessão da providência reclamada initio litis, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do caput, do art. 300 do CPC/15. Pois bem. Em cognição sumária, viável no presente momento processual, vislumbro, ao compulsar os elementos probatórios que instruem os autos, estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars. Com efeito, a demandante comprova que contratou, em 09/01/2025, plano operado pela ré, denominado “Vivo Total – Pro”, pelo valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), ao qual está vinculada a linha telefônica (27) 99899-2358 e outros serviços digitais (ID 68003337). Ademais, está comprovado que foram exigidas, nas faturas vencidas em 28/01/2025, 26/02/2025, 26/03/2025 e 29/04/2025, os montantes de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), R$ 187,89 (cento e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), R$ 129,88 (cento e vinte e ove reais e oitenta e oito centavos) e R$ 127,98 (cento e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) (ID’s 68003330, 68003331, 68003332 e 68003335). Assim, resta evidenciado que, de fato, estava sendo cobrado pela demandada importância mensal diversa daquela indicada no negócio jurídico celebrado pelas litigantes. Nesta senda, vê-se que, em sua resposta à Reclamação nº 205.03/00010638522, registrada pela postulante através do site “Consumidor.gov.br”, a suplicada informou que, visando um acordo comercial, cancelaria as exigências aprazadas para os dias 28/01/2025, 26/02/2025 e 26/03/2025, bem como realizaria a alteração do contrato da suplicante para “o Plano Promocional VIVO CONTROLE 5GB I PLN no valor mensal vigente de R$ 38,00 + Pacote Redes Sociais e Vídeo 5GB valor mensal vigente de R$ 5,00; com concessão de Bônus de Dados de 13GB por 12 meses + Bônus Conta Digital 3GB + Desconto de R$ 6,00 por 12 meses” (ID 68020252). Por seu turno, a suplicante logrou demonstrar que, embora seu nome tenha sido, de fato, retirado do cadastro “SERASA Limpa Nome” (ID 69581835), a demandada continuou emitindo faturas em valores muito superiores àquele efetivamente devido, sendo exigidas, nas cobranças aprazadas para 26/05/2025 e 26/06/2025, as importâncias de R$ 127,99 (cento e vinte e sete reais e noventa e nove centavos) e R$ 190,70 (cento e noventa reais e setenta centavos) (ID’s 69581834 e 71571191), respectivamente, em desacordo com o compromisso por ela assumido em âmbito extrajudicial. Assim, sem maiores delongas, deve ser tida como configurada a probabilidade do direito material alegado, cabendo à ré comprovar a ausência de falha na prestação de seus serviços, bem como que a consumidora celebrou negócio jurídico subjacente capaz de dar ensejo aos débitos vergastados (inciso VIII do art. 6º do CDC). Ademais, inquestionável se faz a presença de perigo de dano à suplicante, vez que evidente o risco de prejuízo patrimonial e moral advindo da manutenção das cobranças impugnadas, principalmente diante da possibilidade de inscrição de seu nome em cadastro arquivista. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15 e inexistindo risco de irreversibilidade da medida pugnada, podendo ela ser modificada ou revogada a qualquer tempo, caso comprovada a pertinência das dívidas contestadas nos autos (art. 296 do CPC/15), com arrimo no art. 297 do CPC/15, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado initio litis, determinando à ré que suspenda a exigibilidade dos débitos discutidos nesta demanda, vencidos em 29/04/2025, 26/05/2025 e 26/06/2025, abstendo-se de incluir o nome da requerente em cadastro desabonador de crédito em razão dos mesmos, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento do preceito judicial ora exarado, na forma do caput do art. 537 do CPC/15. Outrossim, ordeno à requerida que altere o plano da demandante para aquele por ela efetivamente contratado, qual seja, “Vivo Total – Pro”, exigindo, a este título, somente a contraprestação de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) (ID 68003337), sob pena de incidência das astreintes acima arbitradas para cada ato praticado em desconformidade com este comando judicial. Por conseguinte, diante da proximidade da audiência de conciliação agendada automaticamente neste feito virtual para o dia 16/07/2025, às 15h, redesignei o referido ato solene para 09/09/2025, às 16h. Cite-se a requerida para todos os termos desta lide, intimando-a, ainda, do teor desta decisão para os devidos fins, bem como para a audiência de conciliação redesignada, com as advertências legais. Dê-se, finalmente, ciência à autora do teor deste decisum, bem como da nova data da sessão solene. A seguir, aguarde-se a realização do mencionado ato. Diligencie-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para todos os termos da presente ação, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer na Audiência designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada de forma virtual, através da plataforma ZOOM, mediante o acesso ao link https://us02web.zoom.us /j /4974481076?pwd=eTJqMFNLbDBFV2d2MFVEMzdtOGZRQT09. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - 3° JUIZADO ESP CÍVEL DE SERRA Data: 09/09/2025 Hora: 16:00 ADVERTÊNCIAS: 1. Fica o requerido advertido, desde já, que é responsável pelo ambiente em que se encontrará durante a videoconferência, cumprindo a ele assegurar a boa qualidade da conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, a fim de garantir a integridade de sua participação na sessão conciliatória em comento. 2. Registre-se, ainda, que, diante de qualquer dificuldade de acesso à sala virtual, deverá o demandado, no dia e horário aprazados para a audiência, manter contato telefônico com o número (27) 3357-4861. 3 - O não comparecimento do réu ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, ensejará a decretação da sua revelia, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. 4 - Na hipótese de não possuir meios tecnológicos para participar da audiência de conciliação na modalidade remota, deverá o suplicado, 3 (três) dias antes da sua efetivação, cientificar este Juízo acerca de tal fato, comparecendo pessoalmente à esta Unidade Judiciária, no dia e horário designados para tal, a fim de que seja possível a sua realização de forma mista/híbrida, conforme autorizado pelo §2º, do art. 29 c/c o caput, do art. 31 do Ato Normativo nº 088/2020 da Augusta Presidência da Corte de Justiça local. 5 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 6 - Não havendo conciliação, fica ciente de que se, e somente se, for designada Audiência de Instrução e Julgamento, deverá apresentar no referido ato solene provas que tiver, inclusive documentos e testemunhas, estas no máximo de três (03), que deverão comparecer independente de intimação. 7- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no apontado sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 8 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 9 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 10 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. 11 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25043018284344900000060376642 2. DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA-_Alanna-1_assinado Documento de comprovação 25043018284408500000060376648 2. Procuracao-_Alanna-1_assinado (1) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25043018284461500000060376646 3. CNH-e.pdf Documento de Identificação 25043018284519700000060376649 4. Comprovante de residência - Alanna Documento de comprovação 25043018284579900000060376651 5. contrato Vivo Documento de comprovação 25043018284646300000060376652 6. Fatura Vivo - Janeiro 2025 Documento de comprovação 25043018284707100000060376653 7. Fatura Vivo- Fevereiro 2025 Documento de comprovação 25043018284766300000060376654 8. Fatura Vivo - Março 2025 Documento de comprovação 25043018284821300000060376655 9. Fatura Vivo - abril 2025 Documento de comprovação 25043018284888200000060377158 10. Gmail - CANCELADO LNI - MOTIVO VIVO Documento de comprovação 25043018284947200000060377159 11. Gmail - Vivo - Veja as informações importantes da sua contratação Documento de comprovação 25043018285001900000060377160 12. registros serasa limpa nome - Alanna Documento de comprovação 25043018285057200000060377161 13. Print Reclamação consumidor.gov Documento de comprovação 25043018285111600000060377162 Petição (outras) Petição (outras) 25050111320157700000060391754 Reclamação 20250300010638522 Documento de comprovação 25050111320176500000060391755 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050514140413100000060463989 Despacho Despacho 25050615303648000000060552517 Despacho Despacho 25050615303648000000060552517 Petição (outras) Petição (outras) 25052617575394000000061773490 Conta vivo 26.05 Documento de Identificação 25052617575411400000061773504 relatório-statement-report-26-03-2024-15-34-48 (1) Documento de comprovação 25052617575427100000061773505 Petição (outras) Petição (outras) 25062511315617900000063551040 bl.442667679_40853358608_001006202502.06132025085952.temp.output (1) Documento de comprovação 25062511315635100000063551041 SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Andre Zapata Pena e outros x Jose Vicente Alves Valim

ID: 317175888

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5014569-80.2021.8.13.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZAPATA PENA ELIAS DE MOURA LOPES WALDIR MARTINS FONTES JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE VICENTE ALVES VALIM

Intimação

Advogados:

LUCIANO CUSTODIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORBERTO PERES MILWARD DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SEVERINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5014569-80.2021.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Comodato, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ANDRE ZAPATA PENA CPF: 067.159.136-33 e outros RÉU: JOSE VICENTE ALVES VALIM CPF: 196.421.566-87 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de Perdas e Danos e Tutela Liminar, ajuizada por ANDRÉ ZAPATA PENA, ELIAS DE MOURA LOPES e WALDIR MARTINS FONTES JÚNIOR em face de JOSÉ VICENTE ALVES VALIM, narrando que são os legítimos proprietários do imóvel localizado na Avenida José Valim de Melo, constituído por um terreno com um prédio comercial de 984,20m², devidamente descrito e caracterizado na matrícula de nº 67.000 do 2º CRI local. Aduziram que a aquisição do referido bem se deu em maio de 2020, diretamente do requerido. Em virtude de o Requerido utilizar o imóvel como sede de seu estabelecimento comercial, os Autores teriam concedido, graciosamente, um prazo de um ano para a desocupação do bem, formalizado por meio de um Contrato de Comodato, com vigência de 12/05/2020 a 11/05/2021. Afirmaram que, vencido o prazo assinalado no contrato de comodato, o requerido permaneceu inerte na desocupação do imóvel, o que motivou a notificação extrajudicial em 20/05/2021, concedendo-lhe nova oportunidade para a devolução do bem. Contudo, o requerido não se manifestou, não entregou o imóvel no prazo estipulado e permaneceu na posse. Argumentaram que a posse do comodatário é mera detenção, e que a não restituição do bem após o vencimento do prazo e a notificação configurou esbulho possessório, ocorrido a menos de ano e dia. Pleitearam a concessão de medida liminar de reintegração de posse. Pleitearam, ainda, a fixação de aluguel-multa equivalente a 0,5% do valor do imóvel por mês até a efetiva desocupação, e, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação prévia. Ao final, pugnaram pela total procedência da demanda, com a confirmação da liminar, a reintegração definitiva na posse, a condenação do Réu ao pagamento das perdas e danos (aluguel-multa) e dos ônus sucumbenciais, incluindo custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. A inicial veio instruída com os documentos de ID 5228898223 a 5228898230. Custas iniciais recolhidas (ID 5235463071). A Certidão de Triagem (ID 5250527994) apontou a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir nesta comarca, sob o número 5009283-24.2018.8.13.0701, distribuído perante a 1ª Vara Cível. Deferiu-se o pedido liminar de reintegração de posse (ID 5295887999). O requerido JOSÉ VICENTE ALVES VALIM apresentou contestação (ID 6017063080), arguindo, preliminarmente, a conexão da presente ação com a Ação Anulatória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Tutela Antecipada (nº 5009283-24.2021.8.13.0701), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. Alegou que a suposta compra e venda do imóvel pelos Autores seria uma simulação decorrente de prática de agiotagem, onde o bem foi dado em garantia para empréstimos de valores mediante trocas de cheques. Afirmou que na ação anulatória já houve deferimento parcial de liminar para que os ora Autores se abstivessem de alienar o imóvel, o que, em sua visão, geraria risco de decisões conflitantes e justificaria a reunião dos processos. Suscitou, ainda, a preliminar de carência de ação, sob o argumento de que os Autores nunca teriam desfrutado da posse fática do imóvel, baseando sua pretensão apenas no domínio, o que seria inadequado para a via possessória. Por fim, arguiu a incapacidade processual dos Autores André Zapata Pena e Waldir Martins Fontes Júnior, por serem casados e não estarem acompanhados de seus respectivos cônjuges na demanda, o que violaria o artigo 73 do CPC. No mérito, detalhou a suposta prática de agiotagem desde 2018, envolvendo a empresa Angélica Tatiele Teododo Almeida Dias (Aroma de Minas), com juros extorsivos de 5,5% ao mês, culminando na confissão de dívida e na dação em pagamento do imóvel sob coação. Reiterou que a liminar de reintegração de posse não poderia ser mantida e deveria ser suspensa até o julgamento final da ação anulatória. Requereu a reunião das ações por conexão, a improcedência da ação de reintegração de posse, a revogação da liminar e a condenação dos Autores por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 5% do valor da causa. A contestação veio acompanhada dos documentos de ID 6017063083 a ID 6017063086. O requerido informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a liminar (ID 6051173016). Despacho de ID 6156338045 determinou o prosseguimento do feito. O requerido opôs Embargos de Declaração contra este despacho, alegando omissão quanto à análise da preliminar de conexão (ID 6207163034). Foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Réu (ID 6367103106), fundamentando que a decisão de 1º grau poderia resultar lesão grave e de difícil reparação ao direito do agravante, dada a probabilidade de agiotagem e a ação anulatória em curso. O Requerido informou (ID 6369228237) que a liminar de reintegração de posse havia sido parcialmente cumprida (imóvel lacrado, sem remoção de bens) e, em razão do efeito suspensivo concedido pelo TJMG, requereu a imediata abertura do imóvel e entrega a ele, alegando a perecibilidade dos bens. Em decisões proferidas no plantão (ID 6373847993 e 6376243007), foi indeferiu o pedido de abertura do imóvel, argumentando que o efeito suspensivo já restaurava o status quo ante, tornando desnecessário pronunciamento judicial para a entrada do Réu, e que não havia comprovação de urgência que justificasse a atuação em regime de plantão. Os Autores, por sua vez, juntaram fotos e vídeos (ID 6375578001) para comprovar a perecibilidade dos produtos. Em decisão proferida no ID 6392173005 foi negando provimento aos Embargos de Declaração do Réu quanto à conexão, mas, em obediência à decisão do TJMG, suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse ou, caso já cumprida, determinou a expedição de novo mandado para reingresso do Réu na posse (status quo ante). O mandado de reintegração foi cumprido, com arrombamento dos cadeados e a nomeação da Sra. Aline Silva Valim como depositária dos bens (ID 6647318000). Os Autores opuseram Embargos de Declaração (ID 6454393027) contra a decisão de ID 6392173005, alegando contradição e erro material, pois a decisão de 1º grau teria atribuído efeitos infringentes aos embargos do Réu sem respeitar o contraditório, e que o TJMG apenas suspendeu os efeitos da liminar, não a revogou. Mencionaram que o Réu arrombou o imóvel antes da publicidade das decisões, evidenciando má-fé, e juntaram boletins de ocorrência (ID 6454393028 e 6477678078). Em impugnação à Contestação (ID 6664807996), os Autores negaram a narrativa de agiotagem, afirmando que a relação de agiotagem seria entre o Réu e a empresa Angélica, e que a dação em pagamento decorreu da cessão de direitos da empresa Angélica a eles, que agiram de boa-fé. Insistiram na desnecessidade de conexão, na desnecessidade de outorga uxória em ações possessórias e na inexistência de litigância de má-fé de sua parte. Decisão de ID 6724688024, negou provimento aos Embargos de Declaração dos Autores, reafirmando que a decisão anterior não foi contraditória, mas sim cumpriu a ordem do TJMG de suspender a liminar, e que a decisão liminar é precária. Na decisão de ID 9509181169 foi declarada a conexão dos presentes autos com o processo nº 5009283-24.2021.8.13.0701 (Ação Anulatória), determinando reunião das ações para processamento e julgamento conjunto, remetendo os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível (Juízo Prevento). Os Autores manifestaram-se insistindo na desnecessidade de conexão (ID 9536211106), mas a decisão foi ratificada (ID 9586084072) e o processo foi redistribuído (ID 9622775876). As decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça referentes ao Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.210948-2 foram juntadas aos autos (IDs 9734929225, 9734946600, 9734942658, 9734940223, 9744412676, 9744412675, 9744412674, 9744412673, 9744412672). O acórdão do Agravo de Instrumento (ID 9734929225) deu provimento ao recurso do Réu, reformando a liminar de reintegração de posse concedida em 1º grau, sob o fundamento de que a posse dos Autores era controvertida devido à Ação Anulatória em curso. Os Embargos de Declaração dos Autores foram rejeitados com multa (ID 9734946600). O Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos pelos Autores foram inadmitidos e não conhecidos, respectivamente, com trânsito em julgado em 01/03/2023 (ID 9744412676). As partes foram intimadas para ciência e para requererem o que entenderem de direito (ID 9770438912). Os Autores, em petição (ID 9797258386), reafirmaram a posse pela cláusula constituti e o esbulho do Réu, insistindo que a ação anulatória não altera a precariedade da posse do Réu. Pugnaram pelo julgamento antecipado da lide com procedência total, confirmando a posse e condenando o Réu em perdas e danos (aluguel-multa) e honorários, ou, subsidiariamente, pela produção de provas. O Réu não se manifestou (ID 9805763373). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10163491935). O Requerido postulou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos Autores (ID 10166876835). Os Autores reiteraram a posse pela cláusula constituti e o esbulho, insistindo que a ação anulatória não altera a precariedade da posse do Réu. Pugnaram pela produção de prova oral (depoimento pessoal do Réu e oitiva de testemunhas), mas, subsidiariamente, pediram julgamento antecipado da lide com procedência total (ID 10174058033). Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem quanto ao aproveitamento da prova oral produzida nos autos associados nº 5009283-24.2021.8.13.0701 (ID 10336298461). O Réu manifestou-se contrariamente ao aproveitamento da prova oral da ação anulatória e ao julgamento imediato, reafirmando a necessidade de prova testemunhal e depoimento pessoal dos Autores para comprovar o suposto esbulho e posse na presente ação (ID 10340650399). Os Autores informaram que não se opõem ao julgamento conjunto e insistiram no julgamento antecipado da lide com procedência total, reiterando os argumentos sobre a validade da dação em pagamento e comodato (ID 10343569854). É o relatório. Decido. Do saneamento A ação anulatória nº 5009283-24.2021.8.13.0701 associada ao presente feito restou sentenciada em 16/05/2025. Considerando que o requerido manifestou contrariamente ao aproveitamento da prova oral produzida na ação anulatória, passo ao saneamento do presente feito. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar ou preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo os pontos controvertidos: o exercício de posse anterior pelos autores, o esbulho praticado pelo requerido, sua data e a perda da posse. DEFIRO a produção de prova testemunhal e tomada de depoimento pessoal dos autores, nos termos dos arts. 385 e 442 do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento no dia 14/10/2025, às 14h00. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 10 dias, com fundamento no art. 357, §4º do CPC. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas pela parte não representada pela Defensoria Pública e não arrolada pelo Ministério Público deve ser feita pela parte interessada em sua oitiva, com fundamento no artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. A parte ré deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, em conformidade ao artigo 385, §1º, do CPC. Intimem-se as partes para comprovarem o recolhimento da verba indenizatória do sr. Oficial de Justiça, para o cumprimento da(s) diligência(s), acaso não estejam sob o pálio da gratuidade. A audiência será realizada de forma presencial, podendo ser realizada de forma telepresencial se houver interesse das partes, nos termos do art. 3º, caput da Resolução CNJ nº 354/2020. Nesse caso, a parte interessada em participar telepresencialmente deverá solicitar o link da audiência com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias corridos em relação à data do ato processual. Ressalto que, na forma do art. 4º da referida Resolução CNJ nº 354/2020, as partes que forem prestar depoimento pessoal e as testemunhas que forem ser ouvidas deverão necessariamente fazê-lo presencialmente neste juízo, ou, caso residam em outra comarca, por videoconferência, em ambiente forense (sala passiva), sendo vedada a sua participação de forma telepresencial (ou seja, por meio eletrônico em ambiente externo ao forense). Caso haja partes que forem prestar depoimento pessoal ou testemunhas domiciliadas fora da comarca de Uberaba, a Secretaria, tão logo tome conhecimento dessa informação, deverá providenciar o agendamento de sala passiva na respectiva comarca de residência destas, expedindo, em seguida, carta precatória para a sua intimação, se for o caso (ou seja, se não couber à própria parte providenciar a intimação). Caso não haja disponibilidade de sala passiva para a data e horário da audiência designada, depreque-se a realização do ato processual. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do §1° do artigo 357 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5014569-44.2018.4.03.6183

ID: 275968081

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014569-44.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO HESPANHOL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISIS TEIXEIRA LOPES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014569-44.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JOSE ROBERTO HESPANHOL Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014569-44.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JOSE ROBERTO HESPANHOL Advogado do(a) APELANTE: ISIS TEIXEIRA LOPES LEAO - SP325860-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. A sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Como a parte autora somente preencheu os requisitos para a percepção da aposentadoria em momento posterior ao advento da Lei nº 9.876/99, não lhe assiste direito ao cálculo do benefício de acordo com o regramento anterior. Também não procede seu pleito de que o cálculo seja efetuado de acordo com a regra atual, pois, como bem asseverou o INSS em sua contestação, o cálculo do benefício do autor já comporta a média dos maiores salários de contribuição. É o suficiente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sustenta a parte Apelante, em síntese, que a Revisão da Vida Toda constitui direito fundamental ao benefício mais vantajoso, que estaria incorporado ao patrimônio jurídico do segurado e, portanto, seria devida. Aduz (ID 123629681): Embora a lei não tenha previsto de forma expressa, é preciso considerar que a pessoa filiada ao INSS, que já contribuía antes de julho de 1994 deverá ter o direito de optar pela nova fórmula de cálculo, escolhendo entre utilizar apenas o período que contribuiu após julho de 1994, ou ainda, utilizar todo o período de contribuição, inclusive aquele anterior a julho de 1994. Porém o INSS não dá ao filiado à Previdência Social o direito de escolha, aplicando diretamente para o cálculo do salário inicial do benefício apenas aquelas contribuições realizadas após julho de 1994 que acaba por apresentar um valor menor do salário inicial da aposentadoria. . (...) Ora Excelências, a resposta para a solução dos casos em que a regra transitória é prejudicial ao segurado, está na aplicação da regra definitiva. Isso porque a regra de transição não deve ser mais prejudicial do que aquela estabelecida pela nova lei. Nesse exato sentido é a orientação jurisprudencial firmada ao interpretar a regra transitória prevista no artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu, além do tempo de contribuição, idade mínima e "pedágio", para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, enquanto o texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I, CF/88) exige tão somente tempo de contribuição. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo à análise do mérito. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. São Paulo, 3 de maio de 2025.

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Processo nº 5014569-02.2025.8.24.0033

ID: 283529644

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-02.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014569-02.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB PR067839) DESPACHO/DECISÃO I. Trata… Procedimento Comum Cível Nº 5014569-02.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB PR067839) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA em face de PAULO ROBERTO MORAIS . Na inicial, a parte autora afirmou que foi contratada para o transporte de 24.000,00 quilogramas de açúcar. A carga foi coletada na cidade de GOIATUBA, no pátio da empresa GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA, tendo como destinatária a empresa ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA S/A, localizada nesta comarca de Itajaí/SC, na Avenida Teportin, 876, bairro de Cordeiros. O requerido foi subcontratado pela autora para o transporte. Ocorre que, autorizado o descarregamento desde o dia 24.05.2025, o motorista requerido nega-se a realizar o serviço, exigindo o pagamento de estadia. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela determinação do cumprimento da obrigação de fazer consistente no imediato descarregamento do produto, sob pena de multa diária. É o relatório. II. As tutelas de urgência são analisadas em um juízo de cognição verticalmente sumária. O traço peculiar às decisões fundadas em cognição sumária está não na composição da lide, relegada a momento posterior, mas na contenção de uma situação de urgência ou na tutela de uma hipótese evidência. Nos casos em que adequada a célere proteção jurisdicional, mostrando-se, por qualquer razão, nocivo aguardar a ultimação do procedimento e todas as suas fases, deve o Magistrado contentar-se com a probabilidade do direto deduzido (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Objeto da cognição judicial. Revista Dialética de Direito Processual Civil . São Paulo, n. 6, p. 12-23, set. 2003), distribuindo mais adequadamente o ônus do fator temporal de acordo com técnicas processuais. Trata-se de decisões essencialmente decisões provisórias, proferidas em quadros probatórios ainda incompletos, sem que esteja integralizado o ciclo do contraditório (art. 5º, LV, da CF), revogáveis mediante aprofundamento cognitivo e clausuladas com o óbice à irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC), sujeitando o beneficiário a responder perante a parte adversa (art. 302, caput , I a IV, do CPC). Nisso se distinguem das decisões proferidas sob cognição exauriente, as quais, adjudicadas normalmente ao fim da relação processual, destinam-se a esgotar o objeto cognoscível, compondo definitivamente a lide, baseando-se em juízo de certeza e revestindo-se de carga de declaratividade suficiente à formação da coisa julgada material (MUNHOZ DA CUNHA, Alcides. Os diversos tipos de tutela antecipada. Jurisprudência Catarinense – Revista Trimestral de Jurisprudência do Estado de Santa Catarina, Florianópolis. n. 103, p. 27-41, 3º trimestre de 2003). O gênero tutela de urgência (Livro V, Título II, Capítulo I do CPC/15) abarca medidas antecipatórias e cautelares. As tutelas antecipatórias ligam-se mais diretamente ao direito material e constituem-se em decisões que permitem, em caráter provisório, a fruição do próprio bem da vida postulado no julgamento final, ainda que o conteúdo do provimento tenha natureza apenas declaratória ou constitutiva, compreendendo, também, as tutelas inibitórias e repressivas contra o ilícito, além das tutelas específicas ressarcitórias e de adimplemento (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, 2015, p. 232). As tutelas cautelares, por sua vez, situam-se mais propriamente no domínio processual e destinam-se a afastar situações de risco ao processo, garantindo que este não tenha sua utilidade ou eficácia esvaziada (MITIDIERO, Daniel. Processo civil . 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2022, p. 141), operando-se via “ arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ” (art. 301, caput, do CPC). Seja de natureza antecipatória ou cautelar, a concessão da tutela de urgência pressupõe " a probabilidade do direito”. Cumulativamente, exige-se ainda o “perigo de dano” nas tutelas antecipatórias” ou “o risco ao resultado útil do processo’ nas cautelares ( art. 300, caput , do CPC). O juízo de probabilidade decorre da apresentação de significantes probatórios iniciais que autorizem, a partir de uma análise prévia acerca do direito aplicável, uma prognose positiva sobre o êxito da pretensão. O “ perigo de dano” para as tutelas antecipatórias configura-se sempre que a situação recomendar a imediata execução do direito para fins de segurança . O “risco ao resultado útil do processo”, nas cautelares, surge quando as particularidades do caso autorizarem medidas de segurança para uma futura execução (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Do processo cautelar . 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 71). Em qualquer hipótese, ressalvadas as tutelas de evidência (art. 311 do CPC), não é suficiente o simples tempo inerente ao processo ou a pressa em obter pronunciamento favorável. Os pressupostos da probabilidade e do perigo da espera, ademais, não são estanques, mas se contrabalançam: densa a plausibilidade jurídica, relativiza-se o requisito do dano ou perigo superlativo. Estando a plausibilidade condicionada a maturação, requer-se elevado perigo de dano ou risco de ineficácia da decisão. Dá-se, então, uma espécie de interação dinâmica na qual o Magistrado tem a discricionariedade, ainda, de exigir caução real ou fidejussória, bem como de designar justificação prévia (art. 300, §1º e 2º, do CPC). No caso, a parte autora alega ter subcontratado os serviços de frete do requerido para transporte e descarregamento do produto até a empresa ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA S/A, cuja autorização para descarregamento foi dada em 24.05.2025, sem cumprimento até o momento. Do contrato de transporte firmado com o requerido, extrai-se a responsabilidade deste em realizar o descarregamento da carga no prazo de 12 (doze) horas a partir da data agendada, responsabilizando-se civilmente por eventual atraso, com o pagamento de estadia a cada hora de atraso: Cláusula 1ª - O CONTRATADO declara ter recebido a mercadoria transportada constante nas NF(s) em perfeitas condições e se compromete a entregá-la em seu destino, se responsabilizando por qualquer dano causado a mesma. Estando ciente das regras que estabelecem o acesso aos portos brasileiros, onde diz que o prévio agendamento do horário para a chegada ao porto deve ser feito, seguindo as regras de cada local específico, sob pena de multa prevista na legislação de cada porto. Data Agendamento / (ENTREGA): 21/05/2025 - Horário Agendado /(Prazo Entrega): (024:00) - (Prazo Descarga) / Janela Descarga: (012:00). § 1º - Qualquer prejuízo causado pela chegada antecipada ou tardia, com relação ao horário previamente agendado, será responsabilidade do motorista, autorizando este desde já o desconto junto ao pagamento do saldo de frete de eventuais multas e outros danos causados. Cláusula 2ª - A descarga é por conta do () e deverá ser efetuada no prazo máximo de (012:00) horas após sua chegada ao local de destino / agendamento, sob pena de pagamento de estadia no valor de R$ 0,40 (QUARENTA CENTAVOS ) por ton., a cada hora, após esgotado o tempo de franquia. § 1º - O CONTRATADO fica desde já ciente de que eventual pagamento de estadia, estará condicionado à chegada ao destino dentro do agendamento previsto na cláusula 1ª. A CONTRATANTE não tem responsabilidade por qualquer atraso na descarga gerado pelo não cumprimento da data e horário agendado. § 2º - Caso o CONTRATADO chegue antes do horário agendado, somente seiniciará o início da contagem da franquia no horário agendado. As partes declaram que negociaram livremente o presente, renunciando expressamente o CONTRATADO, ao valor disposto no §5º, do artigo 11, da lei 11.442/2007 e vale-pedágio nos termos do Art. 8º da Lei 10.209/2001. Soma-se a isso que a parte autora demonstrou o adiantamento da quantia de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), na forma contratada, demonstrando, assim, a probabilidade do direito. Na hipótese, contudo, não há informação clara acerca da data de agendamento da descarga, na medida em que o contrato de transporte informa que a descarga deveria ocorrer no dia 21.05.2025 e a inicial informa que o requerido estava autorizado a realizar a entrega desde o dia 24.05.2025. Também não há menção ou demonstração da cobrança de estadia pelo réu e o valor requerido, além do motivo da cobrança, fato que impede a análise da sua exigibilidade. Destaca-se que o contrato prevê que o pagamento de estadia está condicionado à chegada da carga ao destino na data agendada para entrega da mercadoria, o que não restou demonstrado nos autos. Por outro lado, a ausência de previsão contratual (ev. 1, 8) ou legal (Lei n. 11.442/2007) impede a retenção de mercadoria no transporte de carga terrestre pela ausência de pagamento de estadia, a qual poderá ser cobrada do contratante após a liberação da carga. Note-se que, embora a Lei n.11.442/2007 tenha sofrido alterações pela chamada de Lei da Estadia (Lei n. 13.103/2015), que previu o pagamento da hora excedente ao período de 5 (cinco) horas destinada à carga e descarga, contado a partir da chegada do veículo no destino final, a previsão do art. 11, § 5º, não admite o direito de retenção da mercadoria por ausência de pagamento pelo contratante. Neste sentido, é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (SOJA TIPO EXPORTAÇÃO). VERBA DE ESTADIA DOS MOTORISTAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO FINAL DO CÔMPUTO DAS HORAS TRANSCORRIDAS ENTRE A CHEGADA DOS REQUERIDOS AO DESTINO E O DESCARREGAMENTO. TESE DA REQUERENTE DE QUE OS DEMANDADOS PODERIAM TER REALIZADO O TRANSBORDO DA MERCADORIA EM MOMENTO PRÉVIO, MAS NÃO O FIZERAM POR MERA ARBITRARIEDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TEREM OS APELADOS ATRASADO O DESCARREGAMENTO ENQUANTO NEGOCIAVAM O AUMENTO DO VALOR PAGO POR TONELADA/HORA E EXIGIAM O PAGAMENTO ANTECIPADO PELO TRANSPORTE. PRÁTICA NÃO AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DOS REQUERIDOS EXIGIREM O PAGAMENTO ANTES DE ADIMPLIREM A OBRIGAÇÃO (ART. 476, CC). ADEMAIS, RECORRIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À AUTORA O DEVER DE ARCAR COM A VERBA DE ESTADIA DAS HORAS PASSADAS APÓS A POSSIBILIDADE DE TRANSBORDO DA MERCADORIA E O NÃO ACATAMENTO, PELOS RÉUS, DO CHAMADO DE DESCARREGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300681-70.2014.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022). Assim, a medida justifica-se pela necessidade de entrega da mercadoria ao destinatário final diante do aparente adimplemento contratual pela parte autora que efetuou o pagamento parcial do frete. Não fosse bastante, são inegáveis os danos que podem ser suportados pela parte autora, que, diante da comprovação sumária do seu direito, não necessita aguardar a solução do feito por sentença transitada em julgado para ter em seu favor provimento jurisdicional que assegure a sua pretensão. Nos termos do art. 15 da Lei n.11.442/2007 a responsabilidade por prejuízos resultantes do atraso na entrega ficam limitados ao valor do frete, ou seja, R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). III. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao requerido a obrigação de fazer consistente em descarregar a carga do caminhão na empresa destinatária ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que deverá descarregar a mercadoria transportada, referente à nota fiscal 306676, sob pena de multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao somatório de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) . A citação deverá ser cumprida por meio de Oficial de Justiça, na Av. Teporti, 876 – Cordeiros, Itajaí - S.C. – Brasil, CEP: 88.311-460. A ideia de Justiça Multiportas (SANDER, Frank. Varieties of Dispute Processing [...]. Washington: US Government Printing Office, 1978) advém da metáfora segundo a qual o sistema de justiça possui inúmeras entradas e, a depender do problema apresentado, as partes são encaminhadas para o método mais adequado de resolução do conflito, como mediação, conciliação, ODRS, arbitragem e a própria solução adjudicada (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo . 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637). No caso, dada a natureza do litigio, que não versa sobre Direito de Família e não tramita na informalidade característica dos Juizados Especiais, DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), prognosticando o insucesso da autocomposição e primando pela razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF). FICA ressalvada, porém, a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC), a pedido dos litigantes, e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC).

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Processo nº 5014569-76.2021.8.21.7000

ID: 324531939

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014569-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVA BERENICE LAMELA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DEWES DE MELLO

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GUSTAVO COELHO ADAM

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FREDI RASCH

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MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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Precatório Nº 5014569-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DIVA BERENICE LAMELA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADV… Precatório Nº 5014569-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DIVA BERENICE LAMELA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COELHO ADAM (OAB RS068098) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5014569-37.2025.8.21.7000

ID: 324563935

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014569-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVOTEL PORTO ALEGRE AEROPORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BELLO ZIMATH

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Precatório Nº 5014569-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : NOVOTEL PORTO ALEGRE AEROPORTO ADVOGADO(A) : Rafael Bello Zimath (OAB SC018311) AT… Precatório Nº 5014569-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : NOVOTEL PORTO ALEGRE AEROPORTO ADVOGADO(A) : Rafael Bello Zimath (OAB SC018311) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Marli Freire Lima x Banco Safra S A

ID: 277646827

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-20.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLI FREIRE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedica… Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014569-20.2024.8.09.0044COMARCA DE FORMOSAEMBARGANTE: BANCO SAFRA S/AEMBARGADA: MARLI FREIRE LIMARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo Consignado Digital. Insuficiência Probatória. Responsabilidade Objetiva Do Banco. Repetição De Indébito. Danos Morais. Embargos De Declaração Rejeitados.I. Caso Em Exame - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, referente a contrato de empréstimo consignado digital. O apelante alegou insuficiência probatória para comprovar a regularidade da contratação e requereu a modificação da decisão quanto aos índices de correção monetária e juros, além da reativação do contrato.II. Questão Em Discussão - 2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão na decisão quanto à aplicação dos índices legais de correção monetária e juros moratórios, considerando a Lei nº 14.905/2024; e (ii) o pedido de reativação do contrato, diante da declaração de inexistência do negócio jurídico.III. Razões De Decidir - 3. A decisão recorrida não apresenta omissão. O inconformismo do embargante com a aplicação dos índices de correção monetária e juros, segundo o entendimento do Tribunal, não configura vício sanável por embargos de declaração. A sentença foi proferida antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo inaplicável a nova legislação. 4. O pedido de reativação do contrato é improcedente, pois a decisão declarou a inexistência do negócio jurídico, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, com compensação conforme o Código Civil.IV. Dispositivo E Tese - 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. Inexiste omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e juros. 2. O pedido de reativação do contrato é improcedente, face à declaração de inexistência do negócio jurídico."Dispositivos relevantes citados: - Art. 14 do CDC;- art. 42, parágrafo único, do CDC;- Súmula 297 do STJ;- Súmula 479 do STJ;- art. 85, § 4º, II, do CPC;- art. 368 e 369 do CC;- art. 406 do Código Civil de 2002;- arts. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024);- art. 494 do CPC;- art. 1.022 do CPC;- art. 1.024, § 2º, do CPC;- art. 1.026, § 2º, do CPC.Jurisprudências relevantes citadas: 1. Súmula 297 do STJ;2. Súmula 479 do STJ; 3. Súmula 32 do TJGO; 4. Súmula 12 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás;5. TJGO, AC nº 5586630-52.2022.8.09.0087; 6. TJGO, 10ª CC, AC nº 5412935-89;7. TJGO, 6ª CC, AC nº 5222323-74.2018.8.09.0000; 8. STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS;9. TJGO, 2ª CC, AI (ED) nº 5265003-42;10. TJGO, 1ª CC, ED/AI/ED/AI 5447797-92. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S/A (mov. 81) contra a decisão monocrática (mov. 73), por meio da qual foi dado parcial provimento ao apelo por ele interposto, tendo como embargada MARLI FREIRE LIMA, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita: “Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito. Empréstimo Consignado. Contrato Digital. Ausência De Prova Robusta. Responsabilidade Objetiva Do Banco. Repetição Do Indébito. Danos Morais. Recurso Parcialmente Provido.I. Caso Em Exame - 1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, referente a contrato de empréstimo consignado digital. A autora alegou desconhecer a contratação e requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juiz de primeiro grau declarou a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão Em Discussão - 2. As questões em discussão são: (i) a existência de prova suficiente para comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado digital; (ii) a responsabilidade do banco pela restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) o direito à repetição do indébito em dobro ou em valor simples; (iv) o cabimento da indenização por danos morais e seu valor.III. Razões De Decidir - 3. O banco apelante não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado digital. A prova apresentada (contrato assinado por biometria facial e comprovante de TED) é insuficiente por falta de informações como ID da sessão, geolocalização, endereço IP e porta lógica. A jurisprudência do TJGO exige mais elementos para validar contratos digitais. 4. O banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ. A falta de prova robusta quanto à contratação configura defeito na prestação de serviço. 5. A repetição do indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento do STJ (Tema 929), deve ser em dobro para valores descontados após 30/03/2021 e em valor simples para os descontados antes desta data. 6. Os danos morais são configurados in re ipsa, devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário. O valor da indenização, fixado em R$ 1.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo E Tese - 5. Recurso parcialmente provido. "1. A prova apresentada pelo banco para comprovar a contratação do empréstimo consignado digital é insuficiente para afastar a responsabilidade objetiva do banco. 2. A repetição do indébito deve ser em dobro para os valores descontados após 30/03/2021 e em valor simples para os valores descontados antes desta data. 3. O dano moral é configurado e o valor da indenização é mantido."Dispositivos relevantes citados:- Art. 14 do CDC;- art. 42, parágrafo único, do CDC;- Súmula 297 do STJ;- Súmula 479 do STJ;- art. 85, § 4º, II, do CPC;- art. 368 e 369 do CC;- MP 2.200-2/2001;- IN nº 28/2008.Jurisprudências relevantes citadas:1. Súmula 297 do STJ;2. Súmula 479 do STJ;3. Súmula 32 do TJGO;4. Súmula 12 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás;5. TJGO, AC nº 5586630-52.2022.8.09.0087;6. TJGO, 10ª CC, AC nº 5412935-89;7. TJGO, 6ª CC, AC nº 5222323-74.2018.8.09.0000;8. STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS.” O embargante aponta omissão no julgado acerca “da necessária observância dos índices legais decorrentes da literal dicção do art. 406 do Código Civil de 2002, que considerava, até o advento da recente Lei 14.905/24, naquilo que concerne aos critérios aplicáveis tanto à correção monetária, como aos juros moratórios, a adoção exclusiva da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC”. Alega que, com a nova lei, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a metodologia de cálculo mudou: a correção monetária deve seguir o IPCA, e os juros de mora não podem mais ser automaticamente atrelados à SELIC. Entende que essas mudanças, por serem de ordem pública, devem ser aplicadas mesmo a processos em andamento ou já com sentença transitada em julgado, pois não se sujeitam à coisa julgada. Além disso, defende que, como se trata de um erro de cálculo (segundo o art. 494 do CPC), o juiz pode corrigir de ofício, mesmo que nenhuma das partes tenha levantado a questão. Requer sejam acolhidos os aclaratórios, suprindo o vício apontado, “para que sejam integrados/modificados os índices do julgado, em consonância ao balizamento previsto no art. 406 do Código Civil, no que toca à aplicação da Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora e, após a edição da Lei 14.905/24, com as modificações havidas nos art.389 e 406 do mesmo Diploma.”,bem como que seja sanada a omissão “quanto pedido de reativação do contrato 17917629.”Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 88). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração ensejam, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, por expressa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." Cediço que mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos, bem como não podem os Tribunais pátrios se constituírem em órgãos consultivos. Servem os aclaratórios apenas ao aperfeiçoamento e integração das decisões judiciais, no que tange à sua forma, clareza e publicidade. Desta forma, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, deverá fortalecer a sua fundamentação. Quanto aos aclaratórios opostos, não se verifica o vício apontado. In casu, embora o recorrente alegue omissão, há, na verdade, inconformismo com o resultado a que se chegou, o que não se qualifica como vício sanável pela presente via. Esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os embargos declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo exceções, os efeitos próprios da infringência. Servem eles apenas ao aperfeiçoamento e integração das decisões judiciais, no que tange à sua forma, clareza e publicidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) prestam-se para aclarar, no julgado, obscuridades, contradições ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha o pronunciamento judicial. 2. Não se verificam, na espécie, os vícios apontados, porquanto, todas as questões apresentadas foram devidamente analisadas, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, pretendendo a embargante, unicamente, a revisão do conteúdo do julgamento que lhe foi desfavorável, para o que não se presta a presente modalidade recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, 2ª CC, AI (ED) nº 5265003-42, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, DJe 18/10/2023). O que o embargante alega ser omissão trata tão somente da interpretação desta Câmara Cível de maneira contrária ao seu entendimento. No tocante à aplicação dos índices de correção monetária e juros, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, fica evidente que a decisão embargada não padece de vício. A sentença recorrida foi proferida na mov. 28, em 04/06/2024, em data anterior à vigência (30/08/2024) das normas que disciplinam os novos critérios de aplicação de correção e juros, dispostos na referida Lei. Sendo a sentença o título executivo judicial que determina o montante da dívida a ser paga e que estabelece os índices de correção monetária e juros incidentes sobre o débito, não restam dúvidas quanto à inaplicabilidade da Lei nº 14.905/2024 e a irretroatividade de seus efeitos à época da decisão. Ora, a dívida e seus critérios de correção e juros foram constituídos com a publicação da decisão de primeiro grau, antes da vigência plena da Lei nº 14.905/2024, sendo indevida a utilização das novas normas para reger a obrigação fundada em momento anterior. Cumpre salientar que apenas as situações jurídicas cujos fatos geradores se completaram após a vigência da nova lei, como seria o caso se a sentença a quo fosse posterior a 30 de agosto de 2024, comportam a aplicação dos artigos 389 e 406 do Código Civil para a atualização monetária e a compensação da mora face eventual condenação. Melhor sorte não socorre o embargante quanto ao pedido de reativação do contrato, posto que, declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, expressamente regulado na decisão embargada que “em sede de cumprimento de sentença, haverá o cálculo do empréstimo no valor total disponibilizado e, caso ao final haja valores a serem restituídos ao consumidor, este ocorrerá com a respectiva compensação, conforme dispõem os artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, tal qual determinado na sentença recorrida.” Destaquei Dessa forma, não havendo vícios que impõem a correção da decisão, o embargante está aspirando a efeitos infringentes fora das hipóteses que os justificam. De mais a mais, mister esclarecer que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os pontos e dispositivos legais levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para alicerçar sua decisão, como ocorreu no presente caso. Fica a parte embargante advertida de que a renovação de discussão acerca das matérias exaustivamente apreciadas dará ensejo à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, na situação dos autos. Nesse sentido: “5. Diante da renovação da discussão acerca de matéria já exaustivamente apreciada, deve a parte ser advertida da possibilidade de imposição de multa processual prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, em razão de eventual interposição de aclaratórios com caráter protelatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTE EXTENSÃO, REJEITADOS.” (TJGO, 1ª CC, ED/AI/ED/AI 5447797-92, Relª. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 10/05/2021). Por tais razões, tenho que a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, já conhecidos ambos os embargos de declaração, REJEITO-OS por ausência dos vícios delineados no artigo 1.022 da nova Lei Instrumental Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 107/md

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Processo nº 1008107-10.2023.8.11.0040

ID: 322017111

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008107-10.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1008107-10.2023.8.11.0040 APELANTE: OSMARIO DA SILVA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO", interposto por OSMARIO DA SILVA ALVES, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1008107-10.2023.8.11.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 290247360): “VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, ausente a tutela de urgência e restou determinada a produção de prova pericial com posterior citação do requerido. Laudo pericial juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora se manifestou em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b)a superveniência de acidente de qualquer natureza; c)redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão de benefício. O laudo pericial produzido nos autos conclui: “PERICIADO DO SEXO MASCULINO, JOVEM, FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. NÃO FOI IDENTIFICADO POR ESTE MÉDICO PERITO INCAPACIDADE LABORAL.” Ainda, em resposta aos quesitos que “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: NÃO. SEM SEQUELAS.”, bem como que “5. Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica/funcional da parte autora, a mesmo terá maior dificuldade para segurar objetos com a referida mão, como ferramentas, sacos de cimento, tijolos, conjuntos de ferro, madeira, ou outros instrumentos de trabalho, com a mão afetada? R: NÃO.” E que “PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS.” Neste diapasão, concluído o laudo médico pericial produzido nos autos pela inexistência de redução da capacidade laborativa de forma permanente, imperiosa a improcedência da presente. Neste sentido, “É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza.” (TRF-4 - AC: 50145691020214049999 5014569-10.2021.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA TURMA) Ainda, conforme julgado, “A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário.” (TRF-4 - AC: 50010506720154047027 PR 5001050-67.2015.4.04.7027, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Em que pese eventual contestação do laudo pericial judicial, deve prevalecer sobre as demais provas acostadas aos autos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez é necessário o atendimento das seguintes condições a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A Sentença encontra-se fundamentada em laudo pericial que atestou que, malgrado seja a parte autora portadora de lumbago com ciática e dorsalgia não especificada, não se encontra incapacitada para suas atividades laborativas, não tendo a parte autora apresentado elementos que autorizem a divergir da conclusão do expert. 3. O laudo médico elaborado pelo perito do Juízo tem prevalência em relação aos relatórios médicos particulares, vez que, além de equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual e, assim, em condições de apresentar trabalho absolutamente imparcial, merece ele a confiança do juízo (Precedente: AC 0000732-74.2005.4.01.3804 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 04/05/2016). 4. Apelação desprovida.” (TRF-1 - AC: 00509397620144019199, RELATOR: JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2016) (grifamos) No mais, eventual alegação sobre a necessidade de produção de laudo pericial por médico especialista nos problemas suscitados pela parte autora também não merece acolhimento. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA. LAUDO CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada em 27/08/2015. Sentença de 30/05/2018 do Juízo Estadual de Itapecerica/MG. Entrada do processo no Gabinete em 13/11/2019. 2.Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Requisitos genéricos e específicos declinados no voto. 3. CASO CONCRETO: trata-se de pedido de auxílio-doença, data de nascimento da autora 25/01/1953; patologia: lombalgia e dor em ombros; DER 18/05/2015; laudo pericial, fls. 73/75. 4.NULIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. Sobre se tratar de perito médico cirurgião plástico, verifica-se que, não obstante o fato de a parte autora ter sido intimada da perícia e já ter tido conhecimento do perito (fls. 54, publicação em 27/06/2016 e outras intimações mais à frente) bem antes da realização da perícia, nota-se que nem mesmo quando se manifestou sobre a perícia às fls. 78/82 questionou a aptidão do perito judicial para realização do seu trabalho, já que, na oportunidade, limitou-se a dizer que os relatórios médicos por ela (autora) apresentados levavam à conclusão pela incapacidade, que não foi reconhecida pelo perito, médico cirurgião plástico, que, inclusive, a autora adjetivou de "ilustre" (fls. 81), de modo que não procede a alegação de nulidade e nem mesmo há que se falar em realização segunda perícia por médico especialista. 5. MÉRITO ESPECÍFICO. Não há reparo a fazer na conclusão levada a efeito pelo perito judicial, uma vez que equidistante dos fatos e, a partir do exame clínico, avaliação dos exames complementares, foi taxativo pela ausência de incapacidade laborativa, o que impõe a manutenção da sentença. 6. CONCLUSÃO: NEGADO provimento à apelação da autora. Majorados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos da sentença.” (TRF-1 - AC: 00221096120184019199, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifo nosso) Neste diapasão, imperiosa a improcedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito”. (grifos no original) Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que sofreu fratura do polegar da mão esquerda em acidente de trabalho ocorrido em 16.10.2018, e que, embora o laudo pericial tenha reconhecido a existência de sequela, concluiu indevidamente pela ausência de prejuízo à capacidade laborativa. Argumenta que, para a função de margarefe, exercida à época do acidente, é imprescindível o pleno funcionamento do membro afetado, sendo certo que a lesão ocasionou maior esforço e dificuldades para o desempenho da atividade. Por essas razões, requer “que este Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforma a sentença de primeiro grau, a fim de conceder em favor do apelante o benefício de auxílio-acidente desde a DCB 16/11/2018, com a desconsideração do laudo pericial, conforme precedentes do STJ e do TJSP, uma vez que em se tratando de FRATURA EM POLEGAR DA MÃO certamente o conjunto harmônico da mão restará prejudicado, trazendo prejuízos laborais ao segurado; 2- Requer a inversão dos honorários sucumbenciais e a sua majoração, em razão do recurso de apelação apresentado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 3- Por fim, requer-se que as publicações das intimações sejam feitas em nome de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, OAB/SC 33.279 sob pena de nulidade, conforme art. 272 do CPC.” (ID. 290247361). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 298120878). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que em razão de acidente de trabalho sofrido no dia 16.10.2018, rercebeu auxílio-doença acidentário até a data de 16.11.2018, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, apesar da existência de sequela consolidada que reduziu sua capacidade laboral. Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert não constatou a presença de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida (ID. 290247352). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De início, mister destacar que o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A respeito da capacidade laboral, da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito concluiu pela inexistência redução da capacidade para o para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 290247352): “[...] 4. CONCLUSÃO PERICIADO DO SEXO MASCULINO, JOVEM, FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. NÃO FOI IDENTIFICADO POR ESTE MÉDICO PERITO INCAPACIDADE LABORAL. 5. RESPOSTA AOS QUESITOS 5.1. DO JUIZO (id.123866700) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: REFERE QUE MACHUCOU O DEDO HÁ ALGUNS ANOS. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: S62 - Fratura ao nível do punho e da mão. PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: NÃO FOI IDENTIFICADA INCAPACIDADE POR ESTE MÉDICO PERITO. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Página 6 de 11 R: SIM. CAT ANEXA. PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: NÃO. SEM SEQUELAS. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: NÃO HÁ. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. Página 7 de 11 j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R: FORAM CONSIDERADOS TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS PRESENTES NESTE PROCESSO, ALÉM DO EXAME CLÍNICO DESTE ATO PERICIAL. Página 8 de 11 o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R: NÃO HÁ. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R: NÃO. Assim, não se verifica, na hipótese, incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, circunstância que impossibilita a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Além disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que foi reconhecida a existência de sequela consolidada do acidente, o expert foi enfático ao admitir que não há repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida. Nesse contexto, perfaz curial pontuar que a lesão passível de indenização acidentária é aquela que tem repercussão negativa na capacidade do obreiro, ou seja, que demanda maior esforço no exercício da atividade laboral, não identificada na espécie. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Recepcionista. Fratura no osso escafoide do punho esquerdo. Acidente de trajeto. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo da autora. O vistor constatou haver discreta (muito leve) redução da mobilidade para flexão e extensão do punho esquerdo. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova da autora. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, quanto à sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - AC: 10716396720218260053 SP 1071639-67.2021.8.26.0053, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 08/11/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Ademais, mister salientar que não se desconhece do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.° 1.109.591/SC. Todavia, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Dessa maneira, nada obstante o diagnóstico de sequela decorrente de acidente de trabalho, não há repercussão na atividade laborativa da parte apelante, como destacou o perito, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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