Resultados para "5014643-34.2021.4.04.7002" – Página 11 de 12

Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Luis Henrique De Oliveira Da Silva e outros

ID: 259284503

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5014643-46.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA NOELI GONCALVES DA ROSA

80

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MOHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5014643-46.2024.8.21.0010/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE D… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5014643-46.2024.8.21.0010/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: NOELI GONCALVES DA ROSA ACUSADO: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA Local: Caxias do Sul Data: 22/04/2025 EDITAL Nº 10081049686 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 (noventa) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 01274843960, nascido(a)(s) em 23/06/2001, filho(a)(s) de RIVELINO DA SILVA e de FABIANE KAREN DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 19/02/2025, para o fim de CONDENAR o réu LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA, ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para o efeito de (i) CONDENAR LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA (brasileiro, CPF 01274843960, nascido em 23/06/2001, natural de Caxias do Sul/RS, filho de FABIANE KAREN DE OLIVEIRA e de RIVELINO DA SILVA) como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006; e (ii) ABSOLVER a ré NOELI GONCALVES DA ROSA das imputações descritas no 3º fato da denúncia, com amparo no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e (iii) ABSOLVER ambos os réus das imputações descritas no 1º fato da denúncia, com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, em atenção ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da Constituição Federal. PENA-BASE Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, e art. 42, da Lei nº 11.343/2006, julgo a culpabilidade em seu grau ordinário, comum à espécie delitiva em apreço. A acusado não registra antecedentes criminais. Não há elementos a respeito de sua conduta social e personalidade. O motivo do crime é comum ao tipo penal, a saber, a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias do crime não se afastam do ordinário. As consequências são inerentes ao delito. Não há que se cogitar em comportamento da vítima, já que se trata da coletividade ou sociedade em geral. No que se refere às operadoras do artigo 42, da Lei n° 11.343/2006, entendo que a natureza e a quantidade da droga não merecem valoração. Assim sendo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. PENA PROVISÓRIA Na segunda fase, em que pese presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal, deixo de reduzir a pena diante da incidência da Súmula 231 do STJ. PENA DEFINITIVA Incidindo a minorante prevista no art. 33, par. 4º, da Lei nº 11.343/06 – agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa –, REDUZO as penas em 2/3, fixando-as, definitivamente, em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão. PENA DE MULTA A pena pecuniária vai fixada em 500 (quinhentos e dez) dias-multa (art. 33, caput, e art. 43, ambos da Lei n.º 11.343/06), reduzindo-a em 1/3, pois aplicável a diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 também à pena de multa, pelo que torno definitiva em 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do Código Penal c/c art. 43 da Lei n.º 11.343/06), pois não há informes sobre a condição econômica do réu (art. 60 do Código Penal). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Nos termos do art. 33, § 2°, alínea “b”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o aberto, diante da quantidade da pena aplicada e primariedade da agente. Reconheço ao réu o direito à detração penal. Inobstante o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, entendo que a detração deverá ser efetivada em sede de execução, uma vez que sequer interfere no regime inicial de cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO DE PENA (art. 44 do CP) e DO SURSIS (art. 77 do CP) Estando presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistente em: (a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública à razão de uma (01) hora de prestação de serviço por dia de pena privativa de liberdade substituída, podendo ser cumprida em menor tempo, não inferior à metade da pena de detenção aplicada (art. 46, § 4º, do CP), sendo que o local de cumprimento será estabelecido quando da execução, vedada sua realização em instituições de ensino, face à natureza do delito; e (b) Prestação pecuniária, no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais, a serem destinados ao Fundo da VEC de Caxias do sul, observados os artigos 43, inciso I e 45, § 1º, do Código Penal e ausência de maiores informações sobre a situação econômica da condenada. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Por fim, estabelece o § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Isso posto, considerando que o réu encontra-se em liberdade e não estando preenchidos os requisitos da segregação cautelar, CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade. Em regime inicial ABERTO, ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Caxias do Sul, 22 de Abril de 2025 Servidor: FREDERICO DANTE MONTICELLI SICULI. Juiz: ⁣MARIANA BEZERRA SALAME.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007038-49.2023.4.02.5118

ID: 300450866

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007038-49.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MARTINS BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007038-49.2023.4.02.5118/RJ APELANTE : MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARTINS BRAGA (OAB RJ088877) DESPACHO/DECIS… Apelação Cível Nº 5007038-49.2023.4.02.5118/RJ APELANTE : MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARTINS BRAGA (OAB RJ088877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação de MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS EIRELI visando, em síntese, a reforma da sentença denegatória da segurança para que a Autoridade Coatora reconheça "o direito da Impetrante ao aproveitamento do benefício do PERSE, consistente na redução a zero, por 60 (sessenta) meses, das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e 24 COFINS incidentes sobre a integralidade do seu resultado/faturamento, nos termos da Lei nº 14.148/2021 e Portaria ME nº 7.163/2021”. Aduz o ora apelante que a Portaria ME nº 11.266/2022 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2023 e redefiniu os códigos da CNAE abrangidos pelo benefício fiscal do Perse, disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que prevê a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses do setor de eventos e dentre os códigos da CNAE não mais beneficiados, estão os CNAE”s da Impetrante. Argumenta, em síntese, que a Portaria ME n. 7.163/2021, Portaria ME n. 11.266/2022 e Instrução Normativa RFB nº 2.114/22 não poderiam disciplinar a restrição sem base legal, inovando no ordenamento jurídico, a partir de uma interpretação do Fisco sobre a norma em referência. O presente processo foi suspenso com fundamento no Tema 18/GRC (EVENTO 22). Pois bem. Ao longo dos anos, surgiu intenso debate acerca da extrapolação do poder regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021 e IN RFB 11.266/2022 e da IN RFB 2.114/22, ao determinarem que que só poderia gozar dos benefícios do PERSE as pessoas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur . Neste contexto, em 16/01/2024, a Vice-Presidência desta E. Corte admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, nº 5046957-33.2022.4.02.5101 e nº 5002654-06.2023.4.02.5001 (Tema 18/GRC), determinando a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil" sobre questão relativa à: i) se o Ministério da Economia, ao editar as Portarias ME nº 7.163/21 e 11.266/22, teria extrapolado seu poder regulamentar e violado o princípio da isonomia ao exigir, como condição para o enquadramento no PERSE, a existência de cadastro das pessoas jurídicas perante o CADASTUR, em momento anterior à publicação da Lei 14.148/21; ii) se seria legal a exigência do CADASTUR, ante a alegada natureza facultativa do cadastro; iii) se a Receita Federal teria extrapolado seu poder regulamentar ao promover restrição indevida ao benefício ao excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional , e ao dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, na IN RFB nº 2.114/22; Cumpre mencionar ainda que, em 23/09/2024, o STJ afetou a questão sob o Tema nº 1.283 dos Recursos Repetitivos, no qual definirá: "1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR , conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." Acrescente-se que o Tribunal Superior determinou a suspensão do processamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, inexistindo, portanto, óbice ao julgamento da questão por esta Corte no momento. Compulsando-se os autos verifica-se que o pedido do impetrante recai sobre a exclusão do seu códigos da CNAE do rol de beneficiados pelo PERSE e não sobre qualquer exigência relacionada ao CADASTUR. Desta forma, uma vez que a matéria ora discutida não envolve as questões do Tema 18/GRC, determino o levantamento da suspensã o (evento 22). Em seguida, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5049321-41.2023.4.02.5101

ID: 300450980

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049321-41.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LLTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5049321-41.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LLTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO REIT CONSULT… Apelação Cível Nº 5049321-41.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LLTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA interpõe apelação em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja reconhecido seu direito "à fruição do benefício do PERSE a partir de 18 de março de 2022, consistente na alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre a integralidade de seus resultados/receitas (art. 4º da Lei nº 14.148/2021), independentemente do CNAE utilizado pela Impetrante, afastando-se qualquer interpretação restritiva imposta pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, bem como reconhecer a ilegalidade da Portaria ME 11.266/2022, obstando que a Autoridade Coatora, por si ou por seus subordinados, bem como os agentes de retenção, promovam quaisquer atos de cobrança/retenção dos referidos tributos, ou promovam atos de cerceamento ao direito à Certidão de Regularidade Fiscal (inclusive com a equiparação da liminar aos efeitos de certidão de regularidade fiscal), bem como impedir a inscrição no CADIN ou qualquer outro cadastro de inadimplentes da União Federal". O presente processo foi suspenso com fundamento no Tema 18/GRC (evento 14). Pois bem. Ao longo dos anos, surgiu intenso debate acerca da extrapolação do poder regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021 e IN RFB 11.266/2022 e da IN RFB 2.114/22, ao determinarem que que só poderia gozar dos benefícios do PERSE as pessoas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur . Neste contexto, em 16/01/2024, a Vice-Presidência desta E. Corte admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, nº 5046957-33.2022.4.02.5101 e nº 5002654-06.2023.4.02.5001 (Tema 18/GRC), determinando a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil" sobre questão relativa à: i) se o Ministério da Economia, ao editar as Portarias ME nº 7.163/21 e 11.266/22, teria extrapolado seu poder regulamentar e violado o princípio da isonomia ao exigir, como condição para o enquadramento no PERSE, a existência de cadastro das pessoas jurídicas perante o CADASTUR, em momento anterior à publicação da Lei 14.148/21; ii) se seria legal a exigência do CADASTUR, ante a alegada natureza facultativa do cadastro; iii) se a Receita Federal teria extrapolado seu poder regulamentar ao promover restrição indevida ao benefício ao excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional , e ao dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, na IN RFB nº 2.114/22; Cumpre mencionar ainda que, em 23/09/2024, o STJ afetou a questão sob o Tema nº 1.283 dos Recursos Repetitivos, no qual definirá: "1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR , conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." Acrescente-se que o Tribunal Superior determinou a suspensão do processamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, inexistindo, portanto, óbice ao julgamento da questão por esta Corte no momento. Compulsando-se os autos verifica-se que o pedido do impetrante recai sobre a exclusão do seu códigos da CNAE do rol de beneficiados pelo PERSE e não sobre qualquer exigência relacionada ao CADASTUR. Desta forma, uma vez que a matéria ora discutida não envolve as questões do Tema 18/GRC, determino o levantamento da suspensã o (evento 14). Em seguida, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014643-80.2025.4.04.7200

ID: 277659101

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014643-80.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERIBERTO ANTONIO KONS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON SALEM CUSTÓDIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CANDOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014643-80.2025.4.04.7200/SC AUTOR : HERIBERTO ANTONIO KONS ADVOGADO(A) : EVERSON SALEM CUSTÓDIO (OAB SC031176) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CANDOTTI (OAB SC037035) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014643-80.2025.4.04.7200/SC AUTOR : HERIBERTO ANTONIO KONS ADVOGADO(A) : EVERSON SALEM CUSTÓDIO (OAB SC031176) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CANDOTTI (OAB SC037035) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora o reconhecimento de atividade rural e especial, para fins de revisão/concessão de benefício previdenciário. Vistos em inspeção. Defiro a assistência judiciária requerida. Anote-se. Intime-se a parte autora do supra determinado e para, em 15 (quinze) dias: - juntar aos autos cópia integral e legível de seu documento de identificação ; - aponte, nos seus pedidos e nos termos do art. 319, IV, do CPC, de forma individualizada, quais períodos/vínculos de rural que não teriam sido computados pelo órgão previdenciário e que pretende ver reconhecidos nestes autos, com indicação de data inicial e final. Registro que, quanto à fundamentação de tais pedidos, entende este Juízo não ser suficiente a mera referência genérica à integralidade dos períodos, já que o pedido demanda fundamentação específica em relação a cada vínculo controverso , até mesmo para viabilizar o direito de defesa da parte contrária. Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos. Para a continuidade do feito: a) Sem prejuízo, em atenção ao princípio da celeridade processual e, considerando a INSS/PRES nº 96, de 14/05/2018 que instituiu a Central de Serviços "Meu INSS", disponível na internet e em aplicativos de celulares, intime-se a parte autora para promover a juntada de cópia integral do processo administrativo relativo ao objeto deste feito, em 15 (quinze) dias, caso ainda não juntado. b) conforme entendimento adotado por este Juízo, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente autodeclaração no padrão oficial, preenchida na sua integralidade e assinada. Os modelos de autodeclaração estão disponibilizados nos seguintes endereços eletrônicos: 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf (para tempo rural) 2. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy2_of_Anexo_II___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial___Pescador.pdf (para pescador artesanal) c) defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para complementação da prova material, juntando aos autos documentos que comprovem a vocação rural/da pesca da família e da parte autora como, por exemplo, certidão de dispensa do serviço militar, certidões de registro civil (casamento, nascimento dos filhos, óbito) e documentos escolares, onde conste a qualificação de agricultor(a)/pescador(a), notas fiscais relativas à atividade agrícola, etc. Deverá esclarecer, ainda, seu grau de instrução, e até que ano/série estudou quando vivia no meio rural/da pesca, apontando o nome e localização das instituições de ensino. Além das determinações supra, deve informar se algum familiar tinha, à época, algum outro rendimento que não o advindo do regime de economia familiar alegado. d) apresentadas as autodeclarações e eventuais novos documentos, intime-se o INSS para que deles tenha ciência e apresente, querendo, manifestação, em 15 (quinze) dias. e) CITE-SE a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como para fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo de 30 (trinta) dias. Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351 do CPC, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 dias. f) caso já tenha sido realizada a justificação administrativa, independente da juntada das autodeclarações, deverá o INSS juntá-la (a justificação) aos autos, na integra, caso ainda não juntada. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017 . Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracema Dos Santos x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 272699547

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014643-32.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA UKSTIN GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY JORGE LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SOUZA LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014643-32.2024.4.04.7001/PR AUTOR : IRACEMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE SOUZA LEMES (OAB PR121415) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY JORGE LEMES (OAB PR10119… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014643-32.2024.4.04.7001/PR AUTOR : IRACEMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE SOUZA LEMES (OAB PR121415) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY JORGE LEMES (OAB PR101198) ADVOGADO(A) : GIOVANNA UKSTIN GASPAR (OAB PR101235) RÉU : ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS ADVOGADO(A) : FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO Converto em diligência 1. Trata-se de ação na qual a parte autora discute a legalidade de descontos comandados em benefício previdenciário de sua titularidade, destinados a entidade associativa ou sindical. 2. Sobre o tema, recentemente, foi editada a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, que propôs a adoção das seguintes providências: (...) a suspensão , pelo prazo mínimo de 60 dias, dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “ 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. 3. Posteriormente, em 09/05/2025, foi publicada, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região (páginas 2-3), Recomendação expedida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos seguintes termos: Recomendação Recomenda às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, das demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 3. Em consideração à Nota Técnica e à Recomendação acima referidas, determino o seguinte: 3.1. Retifique-se o assunto principal para " 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”; 3.2. Suspenda-se a tramitação do presente feito por 60 (sessenta) dias . 4. Intimem-se as partes. 5. Com o decurso do prazo referido no item 3.2, retornem os autos conclusos. 6. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto questionado pode ser solicitada diretamente no Portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008810-32.2022.4.02.5102

ID: 300450934

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008810-32.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAYQUE SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008810-32.2022.4.02.5102/RJ APELANTE : EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAYQUE SANTOS DA SILVA (OAB RJ230070) DESPACHO/DECISÃO EQUIPEMAR ENGENHARI… Apelação Cível Nº 5008810-32.2022.4.02.5102/RJ APELANTE : EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAYQUE SANTOS DA SILVA (OAB RJ230070) DESPACHO/DECISÃO EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI interpõe apelação em face de sentença proferida em sede de Mandado de Segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - NITERÓI, por intermédio do qual pretende obter, liminarmente e como provimento final, sejam declarados " o direito líquido e certo da Impetrante à fruição da alíquota 0% de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2 1", bem como " o direito líquido e certo da Impetrante ao crédito decorrente dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, devidamente atualizado pela SELIC, bem como a sua restituição, via RPV e/ou Precatório ". A Impetrante narra ser uma pessoa jurídica que exerce principalmente as atividades de " aluguel de equipamentos comerciais e industriais e secundárias o transporte marítimo em águas profundas, costeiras e de grandes lagos; operações portuárias; armazenamento geral; serviços de engenharia; transporte marítimo de carga, como demonstram os seus documentos societários anexos " (CNAE: 7739-0/99) e que está sujeita aos recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e das Contribuições para Programa de Integração Social (PIS) e para o financiamento da seguridade social (COFINS). Aduz que o PERSE foi instituído com o objetivo de gerar condições para que as empresas pertencentes aos setores especificados na listagem de CNAEs atenuassem suas as perdas, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, de modo que, considerando que o CNAE de sua atividade principal está listado na Portaria ME nº 7.163/21, a qual “ define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 ", teria a Demandante o " direito líquido e certo de aplicar o benefício de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as todas receitas da pessoa jurídica, na forma do art. 4º da Lei nº 14.148/21 ". O presente processo foi suspenso com fundamento no Tema 18/GRC (evento 8). Pois bem. Ao longo dos anos, surgiu intenso debate acerca da extrapolação do poder regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021 e IN RFB 11.266/2022 e da IN RFB 2.114/22, ao determinarem que que só poderia gozar dos benefícios do PERSE as pessoas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur . Neste contexto, em 16/01/2024, a Vice-Presidência desta E. Corte admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, nº 5046957-33.2022.4.02.5101 e nº 5002654-06.2023.4.02.5001 (Tema 18/GRC), determinando a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil" sobre questão relativa à: i) se o Ministério da Economia, ao editar as Portarias ME nº 7.163/21 e 11.266/22, teria extrapolado seu poder regulamentar e violado o princípio da isonomia ao exigir, como condição para o enquadramento no PERSE, a existência de cadastro das pessoas jurídicas perante o CADASTUR, em momento anterior à publicação da Lei 14.148/21; ii) se seria legal a exigência do CADASTUR, ante a alegada natureza facultativa do cadastro; iii) se a Receita Federal teria extrapolado seu poder regulamentar ao promover restrição indevida ao benefício ao excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional , e ao dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, na IN RFB nº 2.114/22; Cumpre mencionar ainda que, em 23/09/2024, o STJ afetou a questão sob o Tema nº 1.283 dos Recursos Repetitivos, no qual definirá: "1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR , conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." Acrescente-se que o Tribunal Superior determinou a suspensão do processamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, inexistindo, portanto, óbice ao julgamento da questão por esta Corte no momento. Compulsando-se os autos verifica-se que o pedido do impetrante recai sobre a exclusão do seu códigos da CNAE do rol de beneficiados pelo PERSE e não sobre qualquer exigência relacionada ao CADASTUR. Desta forma, uma vez que a matéria ora discutida não envolve as questões do Tema 18/GRC, determino o levantamento da suspensã o (evento 8). Em seguida, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014643-90.2022.4.03.6302

ID: 295530711

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014643-90.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PETRINI SPESSOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014643-90.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ROSELI ALFREDO RIBEIRO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014643-90.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ROSELI ALFREDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR - SP251340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 Advogados do(a) REU: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 Advogado do(a) REU: ANA CLAUDIA PETRINI SPESSOTTO - SP141172 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação, processada pelo JEF, proposta por Roseli Alfredo Ribeiro em face da Caixa Econômica Federal, da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto-COHAB-RP e da Companhia Excelsior de Seguros, em que se busca a responsabilização obrigacional securitária. Salienta a autora, em apertada síntese, que seu falecido esposo, Devanil Donizete Ribeiro, era mutuário do imóvel localizado na Rua Rodolfo Mattiolli, n. 349, Conjunto Habitacional – Jardim Vale dos Sonhos, Monte Alto, Estado de São Paulo – CEP, conforme instrumento de contrato de promessa de venda e compra de imóvel – ID Num. 271719947 - Pág. 1, realizado em 01/0/2011. Por conta disso, em virtude do falecimento de seu esposo, apresentou requerimento para quitação do financiamento do imóvel em razão do seguro habitacional contratado, ocorre que seu pedido foi negado pela Companhia Excelsior de Seguros sob o argumento de que ao assina o contrato o segurado já era portador das doenças que causaram a sua morte. Junta documentos. O feito tramitava na 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto, vejo que lá foi reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto para julgamento do feito e determinado a remessa dos autos virtuais ao Juizado Especial Federal Cível de Catanduva-SP. Citada, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo – CDHU pugnou pela ilegitimidade passiva, bem como defendeu tese no sentido contrário. Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou defesa, por meio da qual requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, vez que caberia apenas à Seguradora Excelsior suportar os efeitos de eventual condenação. A Companhia Excelsior de Seguros arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, pede pela manutenção da COAHB-RP no polo passivo e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Decido. A questão envolve a cobertura securitária de contrato de financiamento habitacional em razão do óbito do mutuário. Em que pese a redistribuição dos autos, verifico através instrumento de contrato de promessa de venda e compra de imóvel que se trata de prêmio de seguro estipulado para Apólice de Seguro Excelsior Habitação (SH-AM): É o que se observa também da análise do instrumento de composição amigável e renegociação de dívida documento ID Num. 271719947 - Pág. 13: Como visto, consta-se que a demanda aqui analisada não se relaciona com seguro de mútuo habitacional na modalidade de apólice pública, com recursos do FCVS, mas, sim, de seguro privado. Desse modo, de rigor o acolhimento do requerimento efetuado pela CEF para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, consequentemente, determinar a sua exclusão do polo passivo. Assim, considerando que não há interesse de qualquer dentre os entes arrolados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para o processamento e julgamento da matéria tratada na demanda (v. art. 109, inciso I, da CF/88 - “Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. (grifei) Confira-se, a propósito, a orientação jurisprudencial quanto ao tema: RESPONSABILIDADE CIVIL. QUITAÇÃO POR ÓBITO DE MUTUÁRIO. COBERTURA PRIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso interposto pela CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano do Estado de São Paulo em face de decisão na qual se julgou a extinta a lide, sem julgamento do mérito, em relação a Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva, e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2.A lide envolve a quitação de contrato do SFH – Sistema Financeiro da Habitação, por cobertura securitária em razão do óbito do mutuário. 3. No caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento da apólice recai, em tese, sobre ente privado. 5. Recurso da parte corré não provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002197-18.2020.4.03.6143, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 22/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024) ............ RESPONSABILIDADE CIVIL. QUITAÇÃO POR ÓBITO DE MUTUÁRIO. COBERTURA PRIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso interposto pela CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano do Estado de São Paulo em face de decisão na qual se julgou a extinta a lide, sem julgamento do mérito, em relação a Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva, e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2.A lide envolve a quitação de contrato do SFH – Sistema Financeiro da Habitação, por cobertura securitária em razão do óbito do mutuário. 3. No caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento da apólice recai, em tese, sobre ente privado. 5. Recurso da parte corré não provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002197-18.2020.4.03.6143, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 22/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024) .......................... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DO RAMO 68. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as apólices firmadas no período que vai de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-06-1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública", bem como para as apólices firmadas de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-12-2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública" (ramo 66), ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS. II - Assim, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF é necessário que o contrato tenha sido assinado entre 02-12-1988 e 29-12-2009, que o instrumento esteja vinculado ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais (apólices públicas - ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS , com risco efetivo do exaurimento do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. III - Com efeito, ao se considerar que a apólice discutida nos autos é do ramo 68, não se vislumbra interesse da CEF em atuar no feito ou qualquer justificativa para atrair a competência da justiça federal. Desta feita a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, enquanto qualquer outra discussão a respeito da matéria deve ser apresenta ao juízo competente. IV - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004461-46.2016.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 06/04/2021, DJEN DATA: 09/04/2021) Dessa forma, determino a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda e, com fundamento no art. 109, inciso I, da CF/88, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal, determino, após operada a preclusão, a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Monte Alto/SP, com as nossas homenagens. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014643-90.2022.4.03.6302

ID: 295530732

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014643-90.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014643-90.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ROSELI ALFREDO RIBEIRO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014643-90.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ROSELI ALFREDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR - SP251340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 Advogados do(a) REU: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 Advogado do(a) REU: ANA CLAUDIA PETRINI SPESSOTTO - SP141172 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação, processada pelo JEF, proposta por Roseli Alfredo Ribeiro em face da Caixa Econômica Federal, da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto-COHAB-RP e da Companhia Excelsior de Seguros, em que se busca a responsabilização obrigacional securitária. Salienta a autora, em apertada síntese, que seu falecido esposo, Devanil Donizete Ribeiro, era mutuário do imóvel localizado na Rua Rodolfo Mattiolli, n. 349, Conjunto Habitacional – Jardim Vale dos Sonhos, Monte Alto, Estado de São Paulo – CEP, conforme instrumento de contrato de promessa de venda e compra de imóvel – ID Num. 271719947 - Pág. 1, realizado em 01/0/2011. Por conta disso, em virtude do falecimento de seu esposo, apresentou requerimento para quitação do financiamento do imóvel em razão do seguro habitacional contratado, ocorre que seu pedido foi negado pela Companhia Excelsior de Seguros sob o argumento de que ao assina o contrato o segurado já era portador das doenças que causaram a sua morte. Junta documentos. O feito tramitava na 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto, vejo que lá foi reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto para julgamento do feito e determinado a remessa dos autos virtuais ao Juizado Especial Federal Cível de Catanduva-SP. Citada, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo – CDHU pugnou pela ilegitimidade passiva, bem como defendeu tese no sentido contrário. Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou defesa, por meio da qual requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, vez que caberia apenas à Seguradora Excelsior suportar os efeitos de eventual condenação. A Companhia Excelsior de Seguros arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, pede pela manutenção da COAHB-RP no polo passivo e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Decido. A questão envolve a cobertura securitária de contrato de financiamento habitacional em razão do óbito do mutuário. Em que pese a redistribuição dos autos, verifico através instrumento de contrato de promessa de venda e compra de imóvel que se trata de prêmio de seguro estipulado para Apólice de Seguro Excelsior Habitação (SH-AM): É o que se observa também da análise do instrumento de composição amigável e renegociação de dívida documento ID Num. 271719947 - Pág. 13: Como visto, consta-se que a demanda aqui analisada não se relaciona com seguro de mútuo habitacional na modalidade de apólice pública, com recursos do FCVS, mas, sim, de seguro privado. Desse modo, de rigor o acolhimento do requerimento efetuado pela CEF para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, consequentemente, determinar a sua exclusão do polo passivo. Assim, considerando que não há interesse de qualquer dentre os entes arrolados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para o processamento e julgamento da matéria tratada na demanda (v. art. 109, inciso I, da CF/88 - “Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. (grifei) Confira-se, a propósito, a orientação jurisprudencial quanto ao tema: RESPONSABILIDADE CIVIL. QUITAÇÃO POR ÓBITO DE MUTUÁRIO. COBERTURA PRIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso interposto pela CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano do Estado de São Paulo em face de decisão na qual se julgou a extinta a lide, sem julgamento do mérito, em relação a Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva, e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2.A lide envolve a quitação de contrato do SFH – Sistema Financeiro da Habitação, por cobertura securitária em razão do óbito do mutuário. 3. No caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento da apólice recai, em tese, sobre ente privado. 5. Recurso da parte corré não provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002197-18.2020.4.03.6143, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 22/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024) ............ RESPONSABILIDADE CIVIL. QUITAÇÃO POR ÓBITO DE MUTUÁRIO. COBERTURA PRIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso interposto pela CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano do Estado de São Paulo em face de decisão na qual se julgou a extinta a lide, sem julgamento do mérito, em relação a Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva, e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2.A lide envolve a quitação de contrato do SFH – Sistema Financeiro da Habitação, por cobertura securitária em razão do óbito do mutuário. 3. No caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento da apólice recai, em tese, sobre ente privado. 5. Recurso da parte corré não provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002197-18.2020.4.03.6143, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 22/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024) .......................... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DO RAMO 68. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as apólices firmadas no período que vai de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-06-1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública", bem como para as apólices firmadas de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-12-2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública" (ramo 66), ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS. II - Assim, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF é necessário que o contrato tenha sido assinado entre 02-12-1988 e 29-12-2009, que o instrumento esteja vinculado ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais (apólices públicas - ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS , com risco efetivo do exaurimento do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. III - Com efeito, ao se considerar que a apólice discutida nos autos é do ramo 68, não se vislumbra interesse da CEF em atuar no feito ou qualquer justificativa para atrair a competência da justiça federal. Desta feita a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, enquanto qualquer outra discussão a respeito da matéria deve ser apresenta ao juízo competente. IV - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004461-46.2016.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 06/04/2021, DJEN DATA: 09/04/2021) Dessa forma, determino a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda e, com fundamento no art. 109, inciso I, da CF/88, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal, determino, após operada a preclusão, a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Monte Alto/SP, com as nossas homenagens. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006833-64.2025.8.24.0054

ID: 300665437

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006833-64.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN MAIARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VÍVIAN FRANÇA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006833-64.2025.8.24.0054/SC AUTOR : EVELIN MAIARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VÍVIAN FRANÇA SANTOS (OAB BA071199) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial aforada por E… Procedimento Comum Cível Nº 5006833-64.2025.8.24.0054/SC AUTOR : EVELIN MAIARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VÍVIAN FRANÇA SANTOS (OAB BA071199) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial aforada por EVELIN MAIARA DOS SANTOS contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., todos qualificados, com pedido de tutela provisória de urgência. É o breve relato. DECIDO. I- A concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos . O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 312; destaquei). Já no que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga ensinam o seguinte: [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis . [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2015, págs. 595-597; grifei). No caso em apreço, em sede sumária de cognição, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque, ao que consta da petição inicial, a autora foi vítima de estelionatários que, utilizando-se de conta hackeada de influenciadora digital no Instagram e técnicas de engenharia social, lhe induziram a contrair empréstimos e transferir valores por meio de operações bancárias, o que resultou em prejuízo material e risco iminente de negativação. Por conseguinte, ao realizar transferências voluntárias e contratar empréstimos mediante senha pessoal, a autora assumiu conduta ativa que sugere possível fortuito externo e afasta eventual responsabilidade dos réus. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU INAUDITA ALTERA PARS A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO SUSPENDA OS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO ACIONADO. DEFENDIDA A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO MEDIANTE SUPOSTA EXTORSÃO NO CURSO DE SEQUESTRO RELÂMPAGO. ACESSO A SENHAS E A APLICATIVO DO BANCO FRANQUEADO PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PACTO EMBASADO NO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NA SUPOSTA FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA NA EXORDIAL QUE SE AMOLDA A CASO FORTUITO EXTERNO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, §3º, II, DO CDC). ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DA LEI INSTRUMENTAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSITIVA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014643-29.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023; grifei). II- Por conta do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, pois não verificados os requisitos previstos no art. 300 do CPC. III- Pela narrativa da petição inicial, presente a relação de consumo, já que as partes se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, INVERTO o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90) e determino que os réus apresentem, juntamente com a resposta, todos os documentos relacionados com os fatos descritos na petição inicial, bem como indiquem a titularidade do beneficiário das transações , sob as penas da lei. IV- Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, pois a natureza da ação possibilita a composição, a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial. V- Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). VI- Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados. No mesmo prazo, se for o caso, deverá a parte autora responder à reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. VII- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, deverão as partes, na contestação (réu) e na réplica (autor), especificar as provas que pretendem produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretendem comprovar, sob pena de indeferimento. VIII- DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010849-68.2023.4.02.5101

ID: 300471263

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010849-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASA & VIDEO BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILAN GORIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010849-68.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CASA & VIDEO BRASIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ILAN GORIN (OAB RJ078485) DESPACHO/DECISÃO CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. impetrou o Ma… Apelação Cível Nº 5010849-68.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CASA & VIDEO BRASIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ILAN GORIN (OAB RJ078485) DESPACHO/DECISÃO CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. impetrou o Mandado de Segurança nº 5010849-68.2023.4.02.5101/RJ contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no qual objetiva o reconhecimento do direito líquido e certo de: “(i) aplicar as disposições da Lei 14.148/2021, desde a sua edição, pelo prazo de 60 (sessenta meses), em especial seu art. 4º, que versa sobre a incidência de alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação à totalidade das receitas e resultados da Impetrante, em virtude de a atividade de comercialização de artigos de camping, de artigos esportivos, de equipamentos de filmagem e de cadeiras de praia e guarda-sóis estar, indiretamente, relacionada com as atividades referidas no inciso I do §1º do art. 2º da Lei 14.148/2021, sendo ilegal e inconstitucional sua exclusão da Portaria ME 7.163/2021, reconhecendo-se, também, ser ilegal e inconstitucional o art. 2º da IN RFB 2.114/2022 e sendo ilegal e inconstitucional a Medida Provisória 1.147/2022 e a Portaria ME 11.266/2022, por violarem o art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF, o inciso XXXVI do art. 5º da CF e o art. 2º da Lei 9.784/1999; (ii) subsidiariamente, caso não se entenda que a Medida Provisória 1.147/2022 e a Portaria ME 11.266/2022 feriram o art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF, o inciso XXXVI do art. 5º da CF e o art. 2º da Lei 9.784/1999, aplicar as disposições da Lei 14.148/2021, desde a sua edição até a produção de efeitos da Medida Provisória 1.147/2022 - respeitada a noventena em relação ao PIS/COFINS/CSLL e o §2º do art. 62 da CF - , em especial seu art. 4º, que versa sobre a incidência de alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação à totalidade das receitas e resultados da Impetrante, em virtude de a atividade de comercialização de artigos de camping, de artigos esportivos, de equipamentos de filmagem e de cadeiras de praia e guardasóis estar, indiretamente, relacionada com as atividades referidas no inciso I do §1º do art. 2º da Lei 14.148/2021, sendo ilegal e inconstitucional sua exclusão da Portaria ME 7.163/2021 reconhecendo-se, também, ser ilegal e inconstitucional o art. 2º da IN RFB 2.114/2022. Após a produção de efeitos da Medida Provisória 1.147/2022 e da Portaria ME 11.266/2022, aplicar as disposições da Lei 14.148/2021, em especial seu art. 4º, que versa sobre a incidência de alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação às receitas e resultados relativos à comercialização de artigos esportivos, artigos de camping, equipamentos para filmagem e cadeiras de praia e guarda-sóis; (iii) Ainda subsidiariamente, caso não se entenda que a Medida Provisória 1.147/2022 e a Portaria ME 11.266/2022 violaram o art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF, o inciso XXXVI do art. 5º da CF e o art. 2º da Lei 9.784/1999, e caso não se entenda que a Portaria ME 11.266/2022 desvirtuou a finalidade da Lei 14.148/2021, a Impetrante requer que seja resguardado o seu direito líquido e certo de aplicar as disposições da Lei 14.148/2021, em especial seu art. 4º, que versa sobre a incidência de alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação à totalidade das receitas e resultados da Impetrante, desde a edição da r. Lei até a produção de efeitos da Medida Provisória 1.147/2022 e da Portaria ME 11.266/2022, respeitados o princípio da anterioridade nonagesimal, com relação ao PIS/COFINS/CSLL, e o §2º do art. 62 da CF.” Por fim, requer lhe seja assegurado o direito de reaver os valores pagos a maior antes e no decorrer do processo, devidamente corrigidos pela taxa Selic, mediante restituição, ressarcimento ou compensação administrativa ( evento 1, INIC1 ). Alega, em síntese, atuar no ramo de comércio varejista de diversos itens, tais como artigos de camping, artigos esportivos, equipamentos de filmagem, artigos recreativos (cadeiras de praia, guarda-sóis), dentre outros, estando sujeita ao pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Aduz fazer jus a inclusão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, criado pela Lei nº 14.148/21, uma vez que indiretamente realiza atividades relacionadas no art. 2º, §1º, da referida norma. No entanto, afirma que a Portaria ME nº 7163/21, a Medida Provisória nº 1.147/22 e a Portaria ME nº 11.266/22 excluíram suas atividades daquelas com direito à isenção legal. O presente processo foi suspenso com fundamento no Tema 18/GRC (evento 24). Em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito, o recorrente interpôs agravo interno (evento 40). Contraminuta de agravo no evento 45. Pois bem. Ao longo dos anos, surgiu intenso debate acerca da extrapolação do poder regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021 e IN RFB 11.266/2022 e da IN RFB 2.114/22, ao determinarem que que só poderia gozar dos benefícios do PERSE as pessoas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur . Neste contexto, em 16/01/2024, a Vice-Presidência desta E. Corte admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, nº 5046957-33.2022.4.02.5101 e nº 5002654-06.2023.4.02.5001 (Tema 18/GRC), determinando a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil" sobre questão relativa à: i) se o Ministério da Economia, ao editar as Portarias ME nº 7.163/21 e 11.266/22, teria extrapolado seu poder regulamentar e violado o princípio da isonomia ao exigir, como condição para o enquadramento no PERSE, a existência de cadastro das pessoas jurídicas perante o CADASTUR, em momento anterior à publicação da Lei 14.148/21; ii) se seria legal a exigência do CADASTUR, ante a alegada natureza facultativa do cadastro; iii) se a Receita Federal teria extrapolado seu poder regulamentar ao promover restrição indevida ao benefício ao excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional , e ao dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, na IN RFB nº 2.114/22; Cumpre mencionar ainda que, em 23/09/2024, o STJ afetou a questão sob o Tema nº 1.283 dos Recursos Repetitivos, no qual definirá: "1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR , conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." Acrescente-se que o Tribunal Superior determinou a suspensão do processamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, inexistindo, portanto, óbice ao julgamento da questão por esta Corte no momento. Compulsando-se os autos verifica-se que o pedido do impetrante recai sobre a exclusão do seu códigos da CNAE do rol de beneficiados pelo PERSE e não sobre qualquer exigência relacionada ao CADASTUR. Desta forma, uma vez que a matéria ora discutida não envolve as questões do Tema 18/GRC, RECONSIDERO a decisão internamente agravada e determino o levantamento da suspensã o . Em seguida, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 119 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes