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Processo nº 5012539-14.2025.4.03.0000

ID: 283529678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5012539-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERDINANDO RIGUEIRA MORELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012539-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JOSE CARLOS MORELL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012539-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JOSE CARLOS MORELLI, FERDINANDO RIGUEIRA MORELLI IMPETRANTE: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO Advogado do(a) PACIENTE: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Carlos Morelli e Ferdinando Rigueira Morelli, com pedido liminar, em face de decisão que deixou de promover o trancamento das investigações em desfavor dos pacientes por falta de justa causa no Inquérito Policial n. 5000577-17.2022.4.03.6105, no qual são investigados pela prática de crimes ambientais, no âmbito da Operação Hermes, relacionado ao Pedido de Prisão Preventiva n. 5012030-09.2022.4.03.6105. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) foi instaurado Inquérito Policial tendo, como origem, operação da Polícia Federal, com a colaboração do IBAMA, denominada Hermes, que teve como finalidade a investigação de supostas irregularidades na comercialização de mercúrio em território brasileiro, mediante fraude, notadamente no sistema do IBAMA, relacionadas ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadores de Recursos Ambientais - CTF/APP, visando combater a venda ilegal desse metal tóxico; b) no decorrer das investigações foram bloqueados diversos bens e ativos dos suspeitos, inclusive dos ora pacientes, sem prejuízo de apreensão de seus passaportes e fixação de fiança; c) em relação aos ora pacientes, denota-se que a fornecedora Metalms Industria Brasileira De Metais Ltda., empresa na qual figuram como sócios, viu-se indevidamente envolvida, haja vista ter promovido venda de seu mercúrio encapsulado, regularmente adquirido e que se encontrava em seu estoque, na data de 08.06.22, a pessoa de Wagner Fernando Gonçalves e a Cooperativa de Mineradores de Aripuan, pessoas que, segundo a mencionada investigação, são pessoas conhecidas na lavra garimpeira, o que despertou o interesse da Polícia Federal na análise da legalidade das referidas transações comerciais; d) depois de iniciada rigorosa fiscalização pelos agentes do IBAMA, foi lavrado, em 01.12.22, o auto de infração n. 953POA8T, haja vista a ocorrência de suposta “comercialização de mercúrio metálico, em desacordo com as exigências estabelecidas”, por ter vendido mercúrio metálico ao Sr. Wagner Fernando Gonçalves – CPF 030.392.688-05, pessoa física que não poderia tê-lo adquirido, tendo sido aplicada uma multa no valor de R$ 1.020.500,00 (um milhão, vinte mil e quinhentos reais), bem como lavrado o Termo de Suspensão n O0QB433Z, suspendendo todas as atividades relacionadas ao comércio de mercúrio metálico exercidas pela empresa, dando origem ao Processo Administrativo nº 02548.000446/2022 04/IBAMA e impugnação judicial, sendo proposta a ação anulatória n. 5010474-16.2024.4.03.6100; e) o Auto de Infração n. 953POA8T (SEI nº 14319674), foi devidamente cancelado pelo IBAMA em 02.10.24, devido à ausência de materialidade da infração, bem como declarada a inconformidade legal do Termo de Suspensão n. O0QB433Z, o que resultou na prolação de sentença extintiva por perda de objeto na ação anulatória n. 5010474-16.2024.4.03.6100, que transitou em julgado em 11.04.25; f) o cancelamento do auto de infração ambiental, por ausência de materialidade, afastando qualquer ilegalidade por parte da empresa Metalms Industria Brasileira de Metais Ltda., bem como a decisão judicial, que acabou por condenar, inclusive, a União em custas e verbas honorárias, demonstram inexistir, por consequência, qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade de prática de delitos ambientais dos quais são investigados; g) não há outros elementos investigatórios que sustentem a tese de participações no delito, inexistindo nenhuma ação ou omissão praticada dolosamente pelos requerentes no sentido de concretizarem delitos ambientais, nem atos ou omissões que tenham instigado ou induzido outros a cometerem a infração objeto das investigações; h) o trancamento das investigações em face dos pacientes é de rigor, por ausência de justa causa; i) o paciente José Carlos Morelli está com seu passaporte apreendido, sem prejuízo de que boa parte de todo o ativo circulante da empresa resta bloqueado; j) uma vez reconhecida a ausência de justa causa para prosseguimento das investigações, não há justificativa para manutenção das medidas cautelares; k) requer-se a concessão da liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a entrega do passaporte do paciente José Carlos Morelli, e, ao final, a concessão da ordem para o trancamento do Inquérito Policial e revogação das medidas cautelares impostas, determinando-se a liberação do ativo circulante da empresa, da fiança e do passaporte apreendido (Id. n. 325306379). Foram juntados documentos (Id. n. 325308983 a Id. n. 325309010). Decido. Trancamento. Inquérito policial. Ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, ausência de provas da materialidade e autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, HC n. 292858, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.15). O impetrante pleiteia a concessão da ordem de habeas corpus para o trancamento do Inquérito Policial n. 5000577-17.2022.4.03.6105, por ausência de justa causa, indeferido pela autoridade impetrada nos seguintes termos: Assiste razão ao órgão ministerial quanto à ausência de prazo fatal para o início da ação penal. De fato, o caso concreto, com inúmeros investigados, afastamentos de sigilo, buscas e material pendente de análise - ressaltando-se a gravidade dos delitos investigados, que conta com a comercialização ilegal de mercúrio e a amplitude de seu alcance - justifica o prolongamento das investigações, não recaindo, de modo algum, em excesso de prazo e, tampouco, inércia ou retardamento das diligências necessárias à correta solução do caso. Ademais, o inquérito policial destina-se à opinio delicti do órgão ministerial, não havendo evidências de excessos a justificar eventual trancamento da investigação. Tal providência fugiria, ainda, da competência deste Juízo, visto que figura como autoridade coatora diante das medidas deferidas durante a investigação (Id. n. 325309010, pp. 808/809). Não lhe assiste razão. Inicialmente, observo que, embora tenha havido cancelamento do auto de infração do IBAMA por ausência de ilegalidade na comercialização de mercúrio metálico a pessoa física (Wagner Fernando Gonçalves), pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância do IBAMA, o processo administrativo foi remetido para a autoridade recursal para Recurso de Ofício previsto no inciso III do art. 114 da IN IBAMA n. 19/23 (Id. n. 325308986), de forma que a decisão não é definitiva no âmbito administrativo. E a sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 5010474-16.2024.4.03.6100, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto (Id. n. 325309010, pp. 763/766), em nada influencia a apuração dos fatos, já que a empresa Metalms Industrial Brasileira de Metais Ltda. requereu apenas o cumprimento do Termo de Suspensão n. O0QB433Z (SEI nº 14388420) suspendendo junto ao CTF/APP, exclusivamente, as atividades da empresa autora em relação ao comércio do mercúrio, permitindo que esta exerça outras atividades não indicadas no Termos de Suspensão, conforme petição inicial (Id. n. 325308984, pp. 01/18). Ademais, conforme Representação da Autoridade Policial por medida cautelar para expedição de mandados de prisão preventiva, busca e apreensão, sequestro, entre outras (Id. n. 325308991, pp. 01/326), deferidas pela autoridade impetrada (Id. n. 325308991, pp. 372/408), a empresa Metalms Industrial Brasileira de Metais Ltda., administrada pelos pacientes, realizou vendas suspeitas de mercúrio não somente a Wagner Fernando Gonçalves, mas também para a Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros da Região de Aripuanã – Coopemiga e para as empresas Admf Comercio e Servicos Ltda – ME, Nothi Comercial Ltda. e Quimar Comercio de Produtos Químicos e Tratamento, após o bloqueio da empresa JS Torres, integrantes do grupo investigado no âmbito da Operação Hermes, denominado Grupo Veggi. Foi ressaltado pela autoridade policial que “Considerando que todo mercúrio recebido pela empresa Metalms Industrial Brasileira de Metais Ltda era encapsulado, há indícios de que essas últimas vendas se tratem de produto sem origem legal.” (Id. n. 325308991, pp. 203/208). E, ainda, “A METALMS nunca importou mercúrio que não estivesse em pastilhas para utilização odontológica. Sendo assim, as vendas recentes em grandes quantidades para garimpo e revendores não podem ser explicadas com base nas informações declaradas ano IBAMA. Dessa forma, verifica-se a utilização de créditos de mercúrio para cobrir a comercialização de mercúrio sem origem” (Id. n. 325308991, p. 219). Ressalto, por fim, que o mencionado Inquérito Policial n. 5000577-17.2022.4.03.6105 foi instaurado para apurar não somente a possível ocorrência de crimes ambientais, mas também o delito previsto no art. 288 do Código Penal. Assim, ao contrário do que sustenta o impetrante, não se constata de plano a ausência da materialidade delitiva, sendo temerário obstar por completo o andamento das investigações que dependem da análise aprofundada de elementos. Desse modo, pelo que se verifica dos autos, não está demonstrado o constrangimento ilegal. No caso concreto, demonstrada a gravidade da conduta, com envolvimento com organização criminosa voltada à prática de crimes ambientais, afigura-se proporcional e adequada a manutenção das medidas cautelares. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações da autoridade impetrada. Dê-se vista à Procuradoria Regional da República. Comunique-se. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5014940-65.2025.8.21.0027

ID: 333799369

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014940-65.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIANDRA DALLA MEA MINELO CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RAMOS MOSTARDEIRO

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MATHEUS VICENTE PRETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014940-65.2025.8.21.0027/RS AUTOR : LIANDRA DALLA MEA MINELO CORREIA ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS MOSTARDEIRO (OAB RS103796) ADVOGADO(A) : MATHEUS VICENTE PRETO (OAB RS09… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014940-65.2025.8.21.0027/RS AUTOR : LIANDRA DALLA MEA MINELO CORREIA ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS MOSTARDEIRO (OAB RS103796) ADVOGADO(A) : MATHEUS VICENTE PRETO (OAB RS095384) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos últimos 3 meses; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5012539-14.2025.4.03.0000

ID: 323913694

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5012539-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012539-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JOSE CARLOS MORELL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012539-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JOSE CARLOS MORELLI, FERDINANDO RIGUEIRA MORELLI IMPETRANTE: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO Advogado do(a) PACIENTE: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012539-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JOSE CARLOS MORELLI, FERDINANDO RIGUEIRA MORELLI IMPETRANTE: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO Advogado do(a) PACIENTE: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Carlos Morelli e Ferdinando Rigueira Morelli, com pedido liminar, em face de decisão que deixou de promover o trancamento das investigações em desfavor dos pacientes por falta de justa causa no Inquérito Policial n. 5000577-17.2022.4.03.6105, no qual são investigados pela prática de crimes ambientais, no âmbito da Operação Hermes, relacionado ao Pedido de Prisão Preventiva n. 5012030-09.2022.4.03.6105. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) foi instaurado Inquérito Policial tendo, como origem, operação da Polícia Federal, com a colaboração do IBAMA, denominada Hermes, que teve como finalidade a investigação de supostas irregularidades na comercialização de mercúrio em território brasileiro, mediante fraude, notadamente no sistema do IBAMA, relacionadas ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadores de Recursos Ambientais - CTF/APP, visando combater a venda ilegal desse metal tóxico; b) no decorrer das investigações foram bloqueados diversos bens e ativos dos suspeitos, inclusive dos ora pacientes, sem prejuízo de apreensão de seus passaportes e fixação de fiança; c) em relação aos ora pacientes, denota-se que a fornecedora Metalms Industria Brasileira De Metais Ltda., empresa na qual figuram como sócios, viu-se indevidamente envolvida, haja vista ter promovido venda de seu mercúrio encapsulado, regularmente adquirido e que se encontrava em seu estoque, na data de 08.06.22, a pessoa de Wagner Fernando Gonçalves e a Cooperativa de Mineradores de Aripuan, pessoas que, segundo a mencionada investigação, são pessoas conhecidas na lavra garimpeira, o que despertou o interesse da Polícia Federal na análise da legalidade das referidas transações comerciais; d) depois de iniciada rigorosa fiscalização pelos agentes do IBAMA, foi lavrado, em 01.12.22, o auto de infração n. 953POA8T, haja vista a ocorrência de suposta “comercialização de mercúrio metálico, em desacordo com as exigências estabelecidas”, por ter vendido mercúrio metálico ao Sr. Wagner Fernando Gonçalves – CPF 030.392.688-05, pessoa física que não poderia tê-lo adquirido, tendo sido aplicada uma multa no valor de R$ 1.020.500,00 (um milhão, vinte mil e quinhentos reais), bem como lavrado o Termo de Suspensão n O0QB433Z, suspendendo todas as atividades relacionadas ao comércio de mercúrio metálico exercidas pela empresa, dando origem ao Processo Administrativo nº 02548.000446/2022 04/IBAMA e impugnação judicial, sendo proposta a ação anulatória n. 5010474-16.2024.4.03.6100; e) o Auto de Infração n. 953POA8T (SEI nº 14319674), foi devidamente cancelado pelo IBAMA em 02.10.24, devido à ausência de materialidade da infração, bem como declarada a inconformidade legal do Termo de Suspensão n. O0QB433Z, o que resultou na prolação de sentença extintiva por perda de objeto na ação anulatória n. 5010474-16.2024.4.03.6100, que transitou em julgado em 11.04.25; f) o cancelamento do auto de infração ambiental, por ausência de materialidade, afastando qualquer ilegalidade por parte da empresa Metalms Industria Brasileira de Metais Ltda., bem como a decisão judicial, que acabou por condenar, inclusive, a União em custas e verbas honorárias, demonstram inexistir, por consequência, qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade de prática de delitos ambientais dos quais são investigados; g) não há outros elementos investigatórios que sustentem a tese de participações no delito, inexistindo nenhuma ação ou omissão praticada dolosamente pelos requerentes no sentido de concretizarem delitos ambientais, nem atos ou omissões que tenham instigado ou induzido outros a cometerem a infração objeto das investigações; h) o trancamento das investigações em face dos pacientes é de rigor, por ausência de justa causa; i) o paciente José Carlos Morelli está com seu passaporte apreendido, sem prejuízo de que boa parte de todo o ativo circulante da empresa resta bloqueado; j) uma vez reconhecida a ausência de justa causa para prosseguimento das investigações, não há justificativa para manutenção das medidas cautelares; k) requer-se a concessão da liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a entrega do passaporte do paciente José Carlos Morelli, e, ao final, a concessão da ordem para o trancamento do Inquérito Policial e revogação das medidas cautelares impostas, determinando-se a liberação do ativo circulante da empresa, da fiança e do passaporte apreendido (Id. n. 325306379). Foram juntados documentos (Id. n. 325308983 a Id. n. 325309010). A liminar foi indeferida (Id. n. 325998745). A autoridade impetrada prestou informações (Id. n. 326125457). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Silvio Pereira Amorim, manifestou-se em parecer pela denegação da ordem (Id. n. 326228619). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012539-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JOSE CARLOS MORELLI, FERDINANDO RIGUEIRA MORELLI IMPETRANTE: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO Advogado do(a) PACIENTE: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O Trancamento. Inquérito policial. Ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, ausência de provas da materialidade e autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, HC n. 292858, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.15). O impetrante pleiteia a concessão da ordem de habeas corpus para o trancamento do Inquérito Policial n. 5000577-17.2022.4.03.6105, por ausência de justa causa, indeferido pela autoridade impetrada nos seguintes termos: Assiste razão ao órgão ministerial quanto à ausência de prazo fatal para o início da ação penal. De fato, o caso concreto, com inúmeros investigados, afastamentos de sigilo, buscas e material pendente de análise - ressaltando-se a gravidade dos delitos investigados, que conta com a comercialização ilegal de mercúrio e a amplitude de seu alcance - justifica o prolongamento das investigações, não recaindo, de modo algum, em excesso de prazo e, tampouco, inércia ou retardamento das diligências necessárias à correta solução do caso. Ademais, o inquérito policial destina-se à opinio delicti do órgão ministerial, não havendo evidências de excessos a justificar eventual trancamento da investigação. Tal providência fugiria, ainda, da competência deste Juízo, visto que figura como autoridade coatora diante das medidas deferidas durante a investigação (Id. n. 325309010, pp. 808/809). Não lhe assiste razão. Inicialmente, observo que, embora tenha havido cancelamento do auto de infração do IBAMA por ausência de ilegalidade na comercialização de mercúrio metálico a pessoa física (Wagner Fernando Gonçalves), pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância do IBAMA, o processo administrativo foi remetido para a autoridade recursal para Recurso de Ofício previsto no inciso III do art. 114 da IN IBAMA n. 19/23 (Id. n. 325308986), de forma que a decisão não é definitiva no âmbito administrativo. E a sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 5010474-16.2024.4.03.6100, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto (Id. n. 325309010, pp. 763/766), em nada influencia a apuração dos fatos, já que a empresa Metalms Industrial Brasileira de Metais Ltda. requereu apenas o cumprimento do Termo de Suspensão n. O0QB433Z (SEI nº 14388420) suspendendo junto ao CTF/APP, exclusivamente, as atividades da empresa autora em relação ao comércio do mercúrio, permitindo que esta exerça outras atividades não indicadas no Termos de Suspensão, conforme petição inicial (Id. n. 325308984, pp. 01/18). Ademais, conforme Representação da Autoridade Policial por medida cautelar para expedição de mandados de prisão preventiva, busca e apreensão, sequestro, entre outras (Id. n. 325308991, pp. 01/326), deferidas pela autoridade impetrada (Id. n. 325308991, pp. 372/408), a empresa Metalms Industrial Brasileira de Metais Ltda., administrada pelos pacientes, realizou vendas suspeitas de mercúrio não somente a Wagner Fernando Gonçalves, mas também para a Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros da Região de Aripuanã – Coopemiga e para as empresas Admf Comercio e Servicos Ltda – ME, Nothi Comercial Ltda. e Quimar Comercio de Produtos Químicos e Tratamento, após o bloqueio da empresa JS Torres, integrantes do grupo investigado no âmbito da Operação Hermes, denominado Grupo Veggi. Foi ressaltado pela autoridade policial que “Considerando que todo mercúrio recebido pela empresa Metalms Industrial Brasileira de Metais Ltda era encapsulado, há indícios de que essas últimas vendas se tratem de produto sem origem legal.” (Id. n. 325308991, pp. 203/208). E, ainda, “A METALMS nunca importou mercúrio que não estivesse em pastilhas para utilização odontológica. Sendo assim, as vendas recentes em grandes quantidades para garimpo e revendores não podem ser explicadas com base nas informações declaradas ano IBAMA. Dessa forma, verifica-se a utilização de créditos de mercúrio para cobrir a comercialização de mercúrio sem origem” (Id. n. 325308991, p. 219). Ressalto, por fim, que o mencionado Inquérito Policial n. 5000577-17.2022.4.03.6105 foi instaurado para apurar não somente a possível ocorrência de crimes ambientais, mas também o delito previsto no art. 288 do Código Penal. Assim, ao contrário do que sustenta o impetrante, não se constata de plano a ausência da materialidade delitiva, sendo temerário obstar por completo o andamento das investigações que dependem da análise aprofundada de elementos. Desse modo, pelo que se verifica dos autos, não está demonstrado o constrangimento ilegal. No caso concreto, demonstrada a gravidade da conduta, com envolvimento com associação criminosa voltada à prática de crimes ambientais, afigura-se proporcional e adequada a fixação das medidas cautelares. E, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, eventual pedido de revogação das medidas deve ser, inicialmente, submetido à análise do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HERMES. CRIMES AMBIENTAIS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, ausência de provas da materialidade e autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, HC n. 292858, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.15). 2. Ao contrário do que sustenta o impetrante, não se constata de plano a ausência da materialidade delitiva, sendo temerário obstar por completo o andamento das investigações que dependem da análise aprofundada de elementos. Desse modo, pelo que se verifica dos autos, não está demonstrado o constrangimento ilegal. 3. No caso concreto, demonstrada a gravidade da conduta, com envolvimento com associação criminosa voltada à prática de crimes ambientais, afigura-se proporcional e adequada a fixação das medidas cautelares. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 5014940-45.2025.4.02.5001

ID: 281094239

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014940-45.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GONCALVES REIS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA FABRES BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014940-45.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GONCALVES REIS PASSOS ADVOGADO(A) : MARINA FABRES BATISTA (OAB ES021269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciár… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014940-45.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GONCALVES REIS PASSOS ADVOGADO(A) : MARINA FABRES BATISTA (OAB ES021269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a condenação do INSS à concessão de benefício. Observo que a parte autora reside no Município de SERRA/ES . Nesse sentido, cumpre ressaltar que tal localidade está fora da jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Vitória, vez que estes exercem jurisdição apenas sobre os municípios de Afonso Cláudio, Alfredo Chaves, Anchieta, Brejetuba, Cariacica, Domingos Martins, Guarapari, Itaguaçu, Itarana, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Velha e Vitória. Mencione-se, nesse sentido, a disposição do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que dá conta de que, no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é de natureza absoluta. De acordo com o entendimento consagrado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a divisão interna de uma mesma Seção Judiciária, promovida pela interiorização das varas federais, constitui critério funcional de fixação da competência, destinado a assegurar uma distribuição equânime e eficiente da carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, por meio do acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência . Além do mais, não se pode admitir que os jurisdicionados ingressem com demandas em juízos diversos dos postos à sua disposição pela lei e pela Constituição, sob pena de violação ao princípio do juízo natural. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMÍCILIO DA PARTE AUTORA. I – A divisão interna desta Seção Judiciária, com a adoção do sistema de varas no interior, se assenta na premissa da melhor administração da Justiça, respondendo, frise-se, às necessidades da administração judiciária e dos jurisdicionados, já que facilita o acesso à prestação jurisdicional em razão da proximidade entre juízo e o domicílio do autor. II – O Juízo a quo é absolutamente incompetente para julgar a ação originária, visto que o autor, ora agravante, reside em município sob a competência de um dos Juízos Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti , consoante se depreende do endereço declarado na inicial da mencionada ação. III – Desprovido o agravo. (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000883-63.2020.4.02.0000/RJ - 2ª TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES - 08 DE MARÇO DE 2021 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERIORIZAÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói em face da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro em ação ordinária de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com antecipação da tutela. 2 - A interiorização das Varas Federais teve e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só atender à necessidade de melhor distribuição de carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, por meio do acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência 3 - Não se pode frustrar o grande esforço despendido por este Tribunal que, atendendo a um apelo da comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Subseções e, contando com o seu apoio, vem implantando Varas Federais no interior, para assegurar ao jurisdicionado maior proximidade com o Poder Judiciário Federal. 4 - Precedentes: CC 201302010077123; TRF2; Sexta Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA; j. 17/06/2013; E-DJF2R 28/06/2013; CC 201402010011220, TRF2, Sexta Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, j. 17/03/2014, E-DJF2R 28/03/2014; CC201302010156254, TRF2, Oitava Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada SIMONE SCHREIBER, J. 27/11/2013, E-DJF2R 04/12/2013; CC 201302010135895, TRF2, Oitava Turma Especializada, Relatora Des. Federal VERA LÚCIA LIMA, j. 09/10/2013, E-DJF2R 15/10/2013; CC 201102010043670, TRF2, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA DA SILVA, j. 10/08/2011, E-DJF2R 10/08/2011; CC 201102010087648, TRF2, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, j. 15/08/2011, E-DJF2R 24/08/2011. 5 - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades para prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil teve por base um imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional, tal como se verificou no âmbito das Justiças Estaduais em determinadas Comarcas com a institucionalização dos Foros Regionais ou Varas Distritais . 6 - Incompetente o Juízo Federal da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação de rito ordinário, vez que o domicílio da parte autora é abrangido por uma das Varas Federais de Niterói. 7 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do suscitante Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - RJ. (TRF2 – Processo CC 201400001031468 CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - Relator(a) Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Órgão julgador SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Data da Decisão: 23/09/2014 Data da Publicação: 08/10/2014 - grifei) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ENTENDER QUE A JUSTIÇA ORDINÁRIA LOCAL NÃO É COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB EXAME. ERROR IN PROCEDENDO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE. (...) II - Consoante a competência federal prevista no § 3.º do artigo 109 da Constituição da República, a propositura de demanda que verse sobre questão previdenciária perante a Justiça ordinária local apenas se revela possível caso o território da comarca não seja sede de juízo federal ou não esteja abrangido na competência de outro juízo federal. Se há juizado ou vara federal que o compreenda dentro da sua competência, impõe-se a remessa do feito a esse órgão da Justiça Federal, por se tratar da denominada competência funcional-territorial, notadamente de natureza absoluta. III - O município de Cachoeiras de Macacu, onde reside a autora, é abrangido pela competência dos Juízos da Subseção de Itaboraí – RJ , consoante a disposição normativa desta Corte Regional que atualmente regula a matéria (artigo 9º, inciso III da Resolução nº 21, de 8 de julho de 2016). IV - Apelação desprovida; sentença anulada. (TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000471-45.2019.4.02.9999/RJ - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES - 22 DE JULHO DE 2019 - grifei) Ademais, no que atine à Súmula 689 do STF, mister se faz destacar que ela foi editada há mais de vinte anos, quando o processo de interiorização da Justiça Federal ainda não havia sequer sido iniciado em algumas regiões, em outra realidade fática. Tanto que no CPC de 1973, vigente à época, havia previsão expressa de ajuizamento de ação contra a União Federal na Capital do Estado (art. 99, I, CPC-1973) 1 , o que veio a ser extinto na redação atual do art. 51, parágrafo único do CPC-2015 2 . Aliás, não por outra razão é que o próprio STF está reexaminando a aplicabilidade da Súmula 689. Nesse diapasão, a Corte Suprema veio a reconhecer a repercussão geral do tema (ainda pendente de julgamento) , senão vejamos: Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito processual Civil e Constitucional. Competência absoluta. Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. Alegada Ofensa ao Art. 109, § 2º, da Constituição da República. Questão constitucional. potencial multiplicador. Repercussão Geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 1426083 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023) Assim, estando a questão pendente de um posicionamento definitivo pelo STF, deve o juízo apenas fundamentar sua decisão com os argumentos fáticos e jurídicos que foram relevantes à formação do seu convencimento. Por fim, o Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela Lei Nº 14.879, de 4 de junho de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.63. ............................................................................................................................ § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ................................................................................................................................................. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (NR) Por todo o exposto, entendo que falece competência territorial deste Juízo para apreciação do feito, motivo pelo qual DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e determino a remessa dos autos a Seção Judiciária de SERRA/ES. Publique-se e cumpra-se. 1 . Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo. 2 . Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

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Processo nº 5014053-02.2025.4.03.0000

ID: 331525840

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014053-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOBHOME LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRE BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014053-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: JOBHOME LTDA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014053-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: JOBHOME LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO ANDRE BEZERRA - SP443759-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar requerida para “excluir os montantes do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. Por sua vez, a parte agravante sustenta, em síntese, que “assim como ocorre com o ICMS e o IPI, o ISS é destacado de forma expressa nas notas fiscais de prestação de serviços, não representando ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte. Trata-se, portanto, de valor que apenas transita pela contabilidade da empresa prestadora (contribuinte de direito), sendo o ônus financeiro efetivamente suportado pelo tomador do serviço (contribuinte de fato), em benefício do Fisco municipal”. Contraminuta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0013620-05.2014.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023)”. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)”. E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. Ademais, a concessão de liminar em mandado de segurança é cabível “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, nos termos do art. 7º, III da Lei n.° 12.016/09. Ou seja, “o perigo na demora significa que, se não concedida a ordem liminar pleiteada, a sentença será inútil como instrumento capaz de assegurar ao impetrante a garantia in natura pleiteada” (ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de segurança. 2. ed.. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2010, p. 169). No caso dos autos, a agravante impetrou o mandado de segurança “para assegurar o direito líquido e certo de a Impetrante recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS sem a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, do valor do ISS incidente nos serviços por ela prestados”. Pois bem. Depreende-se que a r. decisão agravada, em apertado resumo, concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da liminar. Nos termos da legislação em vigor, que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei nº 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC nº 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º da Lei nº 9.718/98). Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da Constituição Federal. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outras cifras (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da Contribuição Previdenciária sobre o Valor da Receita Bruta (CPRB). No entanto, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, este não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, portanto, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme tal entendimento, o montante do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Assim, o E. STF consolidou a tese de que as quantias arrecadadas a título do tributo não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF e, portanto, não podem servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, cabe transcrever a ementa do julgado, sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) Este entendimento aplicável ao ICMS, estende-seao ISS dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), conforme retro fundamentado. Neste sentido, o entendimento da E. 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. [...] Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Na data de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...]”. (ApCiv nº 5000424-67.2017.4.03.6134, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023) "AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO”. (ApelRemNec nº 5002727-59.2022.4.03.6108, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, j. 16/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...]”. (ApCiv nº 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023) Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 118 pela Corte Suprema, que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois ausente ordem judicial para suspensão do Recurso Extraordinário paradigma. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança destinado a excluir o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, indeferiu o pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69. 4. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 5. Todavia, apenas é viável a exclusão do ISSQN destacado nas notas fiscais, não sendo possível ampliar os limites da decisão vinculante. Precedentes desta Corte Regional. 6. Não é, contudo, possível a imediata restituição de valores, nem tampouco a suspensão de exigibilidade retroativa, considerado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e a exigência constitucional de precatório (artigo 100 da Constituição). Tampouco restam afastadas as obrigações acessórias previstas na legislação tributária. 7. No caso concreto, a agravante solicita a suspensão de exigibilidade, não tendo formulado pedido expresso quanto aos recolhimentos pretéritos eventualmente realizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. 9. Tese de julgamento: o ISSQN destacado nas notas fiscais não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118; TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5009217-09.2022.4.03.6105, j. 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 08/10/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5006412-13.2019.4.03.6130, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004410-20.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/07/2025, Intimação via sistema DATA: 14/07/2025) E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, postergou a apreciação do pedido liminar, requerido para afastar a inclusão dos valores retidos e destacados na nota fiscal a título de ISS, destacado na nota fiscal e retido pelo tomador dos serviços, da base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a constituir e cobrar os valores em questão até o desfecho final do mandamus. II. Questão em discussão 2. Discutem-se os requisitos autorizadores da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. A decisão que posterga a apreciação do pedido implica em verdadeiro indeferimento da liminar, desafiando, portanto, agravo de instrumento. 4.No caso das tutelas provisórias de urgência , requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 6. O valor retido em razão do ICMS/ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 7. As alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 8. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS (Tema 118) não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. 9. No caso, entendo que presente a probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano diante do restabelecimento da exação, justificada a concessão da tutela provisória. IV. Dispositivo e tese 10.Agravo de instrumento provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Leis nº 10.637/02; Lei nº 10.833/03. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69); TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5007226-03.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 02/03/2020; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022840-30.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020; STF, RE 592.616/RS (Tema 118). (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004083-75.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 25/06/2025, Intimação via sistema DATA: 27/06/2025) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR (Tema 069), com repercussão geral, firmou o entendimento, nos seguintes termos: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. Na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no art.195, inc. I, alínea “b” da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14. 3. Anote-se que a posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica, devendo ser excluído o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Jurisprudência da Segunda Seção do TRF3. 4. O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral no RE nº 592.616 (Tema 118) não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inc. II do art. 1.037 do CPC. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028665-76.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PIS - COFINS - INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável o entendimento ao ISS, conforme jurisprudência pacífica desta E. Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 2. O e. Ministro Celso de Mello, ao apresentar seu voto no âmbito do RE 592.616, bem resumiu a questão ao sugerir a seguinte tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98). 3. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002763-24.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 11/10/2024, Intimação via sistema DATA: 18/10/2024) Nesse cenário, impõe-se a exclusão do ISSQN destacado nas notas fiscais para fins de composição da base de cálculo de PIS e COFINS. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Transcorrido o prazo legal, proceda-se à baixa no sistema. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5014940-30.2024.8.24.0023

ID: 329991360

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014940-30.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. JOSEFINA DALL BELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE JULI GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5014940-30.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JOSEFINA DALL BELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) APE… Apelação Nº 5014940-30.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JOSEFINA DALL BELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por J. D. B. e B. I. C. S.A. respectivamente, autor e réu, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Seara que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5014940-30.2024.8.24.0023 ajuizada por J. D. B. em desfavor de B. I. C. S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 65, SENT1 - dos autos de origem): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos 590696116, 621974226, 598095494 e 620374320 ; b) DETERMINAR , em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021 , e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (publicação da presente sentença), bem como de juros de mora, estes a contar do evento danoso (cada desconto), calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, devendo a partir de 30/08/2024 observar a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do Código Civil); e) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se . Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 65, SENT1 - dos autos de origem): I - RELATÓRIO Josefina Dall Bello ajuizou ação em desfavor de Banco Itau Consignado S.A. , ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo n. 590696116, n. 621974226, n. 598095494 e n. 620374320, consignados em seu benefício previdenciário (NB 151.059.538-1 e NB 104.233.478-9); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária (evento 1.1 ). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e retificado o valor da causa (evento 4.1 ). Citada (evento 15.1 ), a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações e da ausência de utilização indevida das informações pessoais da parte autora, não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora (evento 17.1 ). Houve réplica, na qual a parte autora aventou preliminar de falta de pressuposto processual da reconvenção (não recolhimento de custas) e reiterou a ausência de contratação válida, impugnando a autenticidade dos contratos e, ao final, requerendo a improcedência do pedido reconvencional (evento 22.1 ). Acolhida a preliminar de incompetência e remetido o processo para esta Comarca (evento 24.1 ). A autora interpôs agravo de instrumento (evento 30.1 ), sendo negado provimento ao recurso (evento 8.1 ). Houve decisão saneadora afastando as preliminares arguidas pela parte ré (evento 45.1 ). A ré interpôs agravo de instrumento e o recurso não foi provido (evento 6.1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré manifestado desinteresse na produção de prova pericial e requerido produção de prova documental e audiência de conciliação (evento 57.1 ). Intimada, a autora não manifestou interesse em audiência conciliatória (evento 62.1 ). Inconformado, o B. I. C. S.A. pleiteou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que foi indeferida a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), essencial à elucidação dos fatos. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, com base na semelhança das assinaturas e na comprovação da liberação dos valores em conta de titularidade da autora. Alegou que a sentença desconsiderou as provas documentais apresentadas e que a ausência de perícia grafotécnica não poderia ser imputada exclusivamente à instituição financeira. Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento da validade dos contratos, a improcedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente, o afastamento da restituição em dobro e da indenização por danos morais, além da redução do valor arbitrado e da fixação dos juros moratórios a partir do arbitramento ( evento 73, APELAÇÃO1 - dos autos de origem). Inconformada, a J. D. B. também interpôs apelação, pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, sob o argumento de que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência. Requereu, ainda, a condenação do réu à restituição em dobro de todos os valores descontados, inclusive os anteriores a 30/03/2021. Pugnou pelo afastamento da compensação dos valores recebidos, por ausência de contratação válida, ou, subsidiariamente, que eventual devolução se dê de forma simples e sem incidência de juros moratórios. Por fim, requereu a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação ( evento 77, APELAÇÃO1 - dos autos de origem). Em resposta, os apelados apresentaram contrarrazões ( evento 82, CONTRAZAP1 e evento 83, CONTRAZAP1 - dos autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático dos recursos de apelação interpostos, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Preliminar de Cerceamento de Defesa A parte apelante arguiu o cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem a apresentação da prova oral requerida (depoimento pessoal da parte autora), para confirmação da contratação de empréstimo. Entretanto, ao analisar a tese levantada, constata-se que esta não merece prosperar. Isso porque o magistrado é o destinatário da prova, portanto, dar-se a ele a discricionariedade para indeferir provas/diligências que julgar desnecessárias para o deslinde do feito. Assim estabelece o Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessa forma, considerando a natureza da ação e a controvérsia acerca da autenticidade do contrato, pela alegação do consumidor de assinatura falsa, a produção da prova oral seria protelatória para o desfecho da demanda e, certamente, em nada alteraria o cenário fático. De outro norte, se realmente desejasse comprovar os fatos, a prova pericial seria a mais indicada para o réu, mas assim não o requereu. Em relação a não caracterização de cerceamento de defesa no caso de indeferimento de prova oral, a Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina se posicionou da seguinte maneira: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR INDEFERIDO. QUESTÕES ESSENCIALMENTE CONTRATUAIS. PROVA PRETENDIDA QUE NÃO INFLUENCIARIA NO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001584-59.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÕES REPARATÓRIAS SUJEITAS A PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL, EM CASO DE CONTRATO LIQUIDADO, NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA E DA CORTE SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) (TJSC, Apelação n. 5021267-05.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2023). Portanto, afasta-se a prefacial suscitada. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimos consignados, em que o autor alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade das contratações. Os contratos em questão são detalhados a seguir: 1. Contrato nº 590696116: Celebrado em 08/10/2019, com liberação de R$ 1.183,53 . O pagamento foi estipulado em 60 parcelas mensais de R$ 36,50 , com o primeiro desconto em novembro de 2019 e o último previsto para outubro de 2024. 2. Contrato nº 598095494: Celebrado na mesma data, 08/10/2019, para liberação de R$ 1.228,92 . O pagamento foi acordado em 60 parcelas mensais de R$ 37,90 , com descontos programados entre novembro de 2019 e outubro de 2024. 3. Contrato nº 621974226: Firmado em 08/12/2020, resultando na liberação de R$ 1.963,93 . O pagamento foi ajustado em 48 parcelas de R$ 66,42 , com o primeiro débito em abril de 2021 e o término previsto para março de 2025. 4. Contrato nº 620374320: Firmado em 13/12/2020, com a liberação do montante de R$ 8.203,73 . O pagamento foi estabelecido em 48 parcelas de R$ 277,45 , com descontos agendados entre abril de 2021 e março de 2025." O réu juntou em sua contestação os contratos assinados, argumentando que a contratação deu-se por livre iniciativa do consumidor. Na réplica ( evento 22, RÉPLICA1 - autos de origem), o autor impugnou sua validade e assinatura. Diante da controvérsia e alegação de fraude nas assinaturas dos contratos, o magistrado a quo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. No entanto, o réu informou não ter interesse na produção da prova pericial, por entender ter se desincumbido do ônus probatório que lhe era atribuído por força do art. 373, inc. II, do CPC ( evento 56, PET1 - autos da origem). Nesse sentido, registra-se que era ônus da parte apelante a comprovação de que a assinatura aposta no contrato era verídica, nos termos do art. 429, II, do CPC : " Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ", confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando fixou a seguinte tese no Tema 1061: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência dos documentos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Sobre a matéria é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em situações semelhantes, a temática discutida nos autos já foi decidida pela Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOL3HIMENTO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NA AVENÇA. PROVA DA AUTENTICIDADE A ENCARGO DO BANCO RÉU QUE, NO ENTANTO, POSTULOU EXPRESSAMENTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...) (TJSC, Apelação n. 5000626-64.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. (...) (TJSC, Apelação n. 5007508-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . (...) (TJSC, Apelação n. 5002398-21.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022). Dessa forma, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Repetição de Indébito em Dobro Neste ponto, ambos os litigantes se insurgem contra a sentença. O réu pleiteia o afastamento da condenação à restituição dobrada, para que a devolução ocorra integralmente na forma simples. A autora, por sua vez, requer a reforma do julgado para que a devolução em dobro alcance a totalidade dos descontos, inclusive aqueles anteriores a 30/03/2021. Adianta-se que o recurso do réu não merece provimento, enquanto o apelo da autora deve ser acolhido. A controvérsia sobre a forma de restituição do indébito em relações de consumo foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, que fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” . Tal entendimento, inclusive, vem sendo reforçado pela Corte Superior em decisões de descontos indevidos em benefício previdenciário. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023). Na mesma perspectiva vem decidindo a Primeira Câmara de Direito Civil, sob o entendimento de que ausente a prova do erro justificável, é cabível a restituição na forma dobrada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INACOLHIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001597-78.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODIFICAÇÃO PARA A FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO DO STJ QUE ENTENDE SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP 600.663/RS) (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO CONTRATUAL. (...) Muito embora não se ignore posição ao que parece ainda com alguma força no Superior Tribunal de Justiça, a presença de má-fé, circunstância puramente subjetiva então ligada à conduta, não está prescrita em lei como condição à devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada do consumidor e é, no mundo real, de quase impossível prova. Por sua vez, a previsão de excludente da penalidade de devolução dobrada, consistente na "hipótese de engano justificável", longe de exigir alguma espécie de conjunto probante a cintilar má-fé, está a impor demonstração mínima de erro ponderável capaz de autorizar o afastamento da sanção, hipótese cuja presença não cabe meramente presumir. (TJSC, Apelação n. 5017043-87.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). No caso dos autos, a conduta do banco réu violou flagrantemente a boa-fé objetiva. Conforme já analisado, a instituição financeira lançou descontos no benefício previdenciário da autora com base em contratos fraudulentos. Tal postura demonstra não apenas falha na prestação do serviço, mas um comportamento processual que contraria a boa-fé, tornando injustificável o erro que deu causa às cobranças. Assim, não há que se falar em engano justificável, o que afasta o pleito do réu pela restituição simples e impõe a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto à modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS, cumpre destacar que a Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte tem adotado entendimento uniforme no sentido de que é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente do marco temporal da cobrança, desde que ausente prova de erro justificável por parte do fornecedor, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, considerando o entendimento da contratação mediante fraude e ausente a prova do engano justificável, passível a condenação de restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões do evento danoso, aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Dano Moral No que tange aos danos morais, ambos os litigantes recorrem da sentença. A instituição financeira ré pleiteia o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado em R$ 5.000,00. A autora, por sua vez, busca a majoração da verba indenizatória para o patamar de R$ 10.000,00. Adianta-se que nenhum dos apelos merece provimento neste ponto. Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Conforme o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). No presente caso, a situação descrita nos autos ultrapassa em muito os meros aborrecimentos do cotidiano. Conforme se extrai dos autos, a renda mensal da autora, somados seus dois benefícios (aposentadoria por idade e pensão por morte), totalizava R$ 2.640,00. Os descontos indevidos, decorrentes dos quatro contratos fraudulentos, alcançaram o montante de R$ 418,27 por mês, privando a autora de aproximadamente 16% de toda a sua renda. A imposição desta nova e expressiva cobrança torna-se ainda mais gravosa ao se considerar que o orçamento da aposentada já era, presumivelmente, onerado por suas despesas ordinárias e eventuais outros descontos legítimos. Assim, a subtração de um percentual tão substancial de sua verba alimentar, originada de um vínculo contratual inexistente, teve o condão de desestruturar seu planejamento financeiro e comprometer de forma severa sua subsistência, o que justifica plenamente a reparação por dano moral. Ademais, na data do ajuizamento da ação, o total descontado do benefício da autora (R$ 15.485,98) já havia superado em muito o valor total creditado em sua conta (R$ 12.580,11). Além disso, observa-se que o nome da parte autora foi vinculado à parte requerida sem sua anuência, o que caracteriza violação à sua esfera moral. Tal conduta, por parte da ré, revela descuido que pode gerar no consumidor um sentimento legítimo de insegurança e vulnerabilidade. Diante disso, é cabível a reparação por danos morais. Assim tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 39,53 (TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) QUE PERDURARAM POR, PELO MENOS, CINCO MESES. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL PORQUE DO APONTADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ ERAM DESCONTADOS OUTROS IMPORTES, DE MANEIRA QUE O ABATIMENTO DE NOVA PARCELA PECUNIÁRIA CERTAMENTE REPERCUTIRIA DE MODO NEGATIVO NAS FINANÇAS DO APOSENTADO, E SEM DESCONSIDERAR QUE FORAM DESCONTOS ORIUNDOS DE PACTO NÃO CONTRATADO. VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DOS FATOS DANOSOS. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1076. TABELA DA OAB AFASTADA, PORQUANTO NÃO VINCULATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023744-02.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 46,20 (QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS) QUE PERDURARAM POR UM ANO. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 2.333,33 (DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). MONTANTE DEFINIDO POR MEIO DE MÉDIA ARITMÉTICA APÓS DIVERGÊNCIA ENTRE OS VOTANTES. EXEGESE DO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000924-78.2024.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS) QUE PERDURARAM POR UM ANO. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011328-32.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). Diante, pois, da comprovação da fraude, da situação de vulnerabilidade da autora e, principalmente, do severo e concreto impacto em sua renda mensal, é inequívoco o ato ilícito praticado pelo réu e o seu dever de indenizar os danos morais suportados. Assim, nega-se provimento ao apelo do banco no ponto em que busca o afastamento da condenação, mantendo-se hígida a sentença neste particular. Quantum Compensatório Superada a análise quanto à existência do dano, passa-se ao exame do seu valor ( quantum compensatório), objeto de insurgência de ambas as partes. O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio reparação/punição, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência orientam a análise de fatores como: a gravidade da conduta do ofensor, a intensidade e a duração do sofrimento da vítima, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Na situação vertente, considerando a capacidade econômica das partes — de um lado, a autora, pessoa idosa que, embora aufira dois benefícios previdenciários (totalizando R$ 2.640,00), possui renda modesta, e de outro, uma instituição financeira de grande porte —; o expressivo valor total dos descontos mensais, que alcançou R$ 418,27; e a longa duração desses débitos indevidos, que se estenderam por mais de quatro anos nos contratos mais antigos (51 meses) e por quase três anos nos mais recentes (34 meses), tem-se que a quantia de R$ 5.000,00 fixada pelo juízo singular é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico da medida e o valor usualmente fixado por este órgão fracionário em casos análogos. Assim, por se entender que o valor fixado na origem atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nega-se provimento aos apelos de ambas as partes neste ponto, mantendo-se a condenação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), incidentes até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização do valor passará a ser com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Consectários Legais O réu pugnou pela adequação dos juros de mora. No ponto, não lhe assiste razão. Quanto aos danos morais, é sabido que são acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, o art. 398 do Código Civil dispõe que "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou" e, no caso, desde cada desconto indevido efetuado no benefício previdenciário. Colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a reforma da decisão quanto à negativa de indenização extrapatrimonial e, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de descontos indevidos em benefício previdenciário autoriza a indenização por danos morais diante do comprometimento significativo da renda da autora; e (ii) verificar se, reconhecido o dever de indenizar, é cabível a fixação de honorários sobre base de cálculo majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TJSC, com base no Tema 25 do IRDR, estabelece que o desconto indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, o dano moral, sendo necessária a análise do comprometimento financeiro e da repercussão concreta da conduta ilícita. 4. No caso, os descontos indevidos comprometeram aproximadamente 11% da renda mensal da autora, pessoa idosa, evidenciando abalo anímico que extrapola o mero dissabor, o que autoriza o reconhecimento do dano moral. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter compensatório e pedagógico da reparação. 6. Os juros de mora devem incidir a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve ser calculada conforme o INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 7. Embora reconhecido o pedido indenizatório, tratando-se de demanda que não se enquadra como situação de alta complexidade, não demandando extensa dilação probatória, além dos autos serem 100% digitais, a fixação no patamar máximo permitido [20%] não mostra-se proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido que compromete parcela significativa da renda mensal do beneficiário previdenciário enseja a reparação por danos morais, ainda que ausente demonstração de consequências adicionais específicas. 2. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 3. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde o arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, 373, II, 487, I; CDC, arts. 6º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSC, IRDR Tema 25; TJSC, Apelação n. 5016609-84.2022.8.24.0930, j. 03.10.2023; TJSC, Apelação n. 5001026-44.2022.8.24.0256, j. 12.12.2023; TJSC, Apelação n. 5006295-11.2022.8.24.0015, j. 05.09.2023. (TJSC, Apelação n. 5027276-52.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025). Logo, a sentença não comporta retoques neste ponto. Compensação de Valores Neste ponto, insurge-se a autora contra o capítulo da sentença que autorizou a compensação entre os créditos. Pleiteia o afastamento da determinação de restituir os valores recebidos ou, subsidiariamente, que a devolução ocorra sem a incidência de juros. Assiste razão parcial à recorrente. Comprovou-se nos autos que, apesar da fraude na contratação, a instituição financeira efetivamente creditou na conta bancária da autora o montante total de R$ 12.580,11, referente à soma dos quatro empréstimos declarados nulos. Ainda que a relação jurídica tenha sido desconstituída, permitir que a consumidora retenha um valor que não lhe era devido configuraria enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" . O retorno das partes ao status quo ante (estado anterior) é uma consequência lógica da anulação do negócio. Assim como o banco deve restituir todas as parcelas descontadas indevidamente, a consumidora deve devolver o principal que foi creditado em sua conta. A compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, é o mecanismo processual adequado para efetivar esse acerto de contas. Corroborando o entendimento, assim já decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. (...) PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE A CONDENAÇÃO E A QUANTIA RECEBIDA EM CONTA BANCÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXEGESE DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . (...) (TJSC, Apelação n. 5090989-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. ALEGADA A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A ILICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. ACOLHIMENTO. (...) 2.2. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO DEMANDADO E O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEMANDANTE. (...) (TJSC, Apelação n. 5007371-14.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023). Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou a devolução do valor total efetivamente recebido de R$ 12.580,11. No entanto, o capítulo da decisão que previu a incidência de juros de mora sobre esse montante deve ser reformado para que seja afastada a sua cobrança, incidindo sobre o valor a ser restituído apenas a correção monetária, com incidência a contar da data do crédito na conta bancária, admitindo-se a compensação na forma do art. 368 do CC. Honorários Sucumbenciais Neste tópico, a autora/apelante busca a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, para o patamar de 20%. O pleito, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho e tempo exigidos. Embora se reconheça o zelo do procurador da autora na defesa dos seus interesses, a análise dos demais critérios legais revela que a fixação da verba no patamar mínimo de 10% se mostra adequada e razoável. A causa, apesar de sua relevância social, versa sobre matéria recorrente neste Tribunal de Justiça — fraude em empréstimo consignado —, cujo entendimento já se encontra pacificado, o que reduz a complexidade jurídica da demanda. Além disso, o feito teve tramitação simplificada, sendo julgado antecipadamente, sem a necessidade de produção de provas em audiência ou de outras diligências mais complexas. Nesse contexto, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação remunera de forma digna e justa o trabalho realizado, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em casos análogos. Portanto, nega-se provimento ao recurso da autora neste ponto, mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da condenação em favor do advogado da autora, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso(s) IV, alínea "a, b, c", e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso da autora e dá-se-lhe parcial provimento , para determinar que a restituição do indébito ocorra somente na forma dobrada e para afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser compensado pela autora, mantida a correção monetária desde a data de cada crédito e conhece-se do recurso do réu e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5014940-13.2024.8.08.0011

ID: 317441170

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014940-13.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

45.282.790 CAROLINE BORGES MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5014940-13.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: 45.282.790 CAROLINE BORGES MENDES REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO = S E N T E N Ç A = Vistos, etc. Relatório 1. Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário c/c tutela de urgência ajuizada por 45.282.790 Caroline Borges Mendes em face de Nu Pagamentos S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Assevera a parte autora, em síntese, que em agosto/2024, firmou com o banco réu a cédula de crédito bancário nº0136549479374230844942661653608050146416, para concessão de capital de giro no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) meses de R$5.635,72 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), com a primeira parcela em 11/09/2024. Entretanto, no decorrer do financiamento, notou haver em referido contrato diversas ilegalidades abusividades, dentre elas capitalização diária de juros, bem como a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e de IOF, práticas essas que acarretaram um aumento excessivo do valor das parcelas e comprometeram sua capacidade financeira. Assim, diante de referidas ilegalidades e abusividades, ajuizou a presente demanda, por meio da qual requereu, em sede de tutela de urgência, para que a instituição financeira se abstenha de protestar e/ou incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pediu a confirmação da liminar, bem como que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais ilegais/abusivas que tratam da capitalização de juros e da cobrança de juros remuneratórios desproporcionais à taxa média e de IOF, bem como a revisão do contrato, expurgando todos os encargos contratuais ilegais, além da condenação do banco réu na repetição do indébito pelos valores pagos em excesso, em dobro, mais as verbas sucumbenciais. Encerrou pugnando pela concessão da gratuidade de justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, além de juntar documentos. Despacho ID 55691800, determinando a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira e que seu advogado comprovasse a sua inscrição suplementar perante a seccional estadual da OAB, o que foi parcialmente cumprido no ID 57166848. Antes mesmo da inicial ter sido recebida, a instituição financeira ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou sua contestação no ID 57213096, com preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência das pretensões autorais no mérito, aduzindo a regularidade do contrato firmado entre as partes e a inexistência de abusividades contratuais, mormente no que se refere a capitalização e taxa de juros remuneratórios, assim como a cobrança dos demais encargos, taxas, tarifas e impostos, pois foram fixados de acordo com a análise de risco e lucratividade da operação, além de sustentar a inaplicabilidade da taxa média de juros do mercado e a impossibilidade de revisão/intervenção estatal em contratos privados em decorrência do princípio do pacta sunt servanda. Finalizou sustentando a impossibilidade de inversão do ônus da prova e juntando documentos. Réplica apresentada no ID 65723959. É o relatório. DECIDO. Fundamentação 3. Prefacialmente, passo a análise das preliminares e questões processuais suscitadas pelas partes, em forma de capítulos, a saber: 4. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça: Sustenta o banco réu que a parte autora não faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça, alegando, para tanto, a ausência de comprovação do estado de pobreza. Sobre a gratuidade de justiça, diz o art. 98 do CPC que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora a declaração de hipossuficiência financeira da pessoa física/natural, pelo CPC, possua presunção absoluta (art. 99, § 3º), para a concessão da gratuidade de justiça as pessoas jurídicas, a Súmula nº481 do STJ exige que a requerente do benefício forneça os elementos que demostrem sua “impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Sendo assim, entendo que os benefícios da gratuidade de justiça não devem ser concedidos à empresa autora. Isso porque, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil e da Junta Comercial do Espírito Santo, constatei que a requerente 45.282.790 Caroline Borges Mendes possui natureza jurídica de "empresa individual" e tem como único sócio/representante legal a pessoa de Caroline Borges Mendes. Nesta linha, considerando que a pessoa do empresário individual é a própria pessoa natural/física, não havendo separação patrimonial da empresa individual e de seu sócio/representante legal, que responde com seus bens pelas obrigações que assumiu e vice-versa, ainda que este não faça parte da relação jurídica processual. Via de consequência, sem embargos das supostas dívidas comprovadas nos ID’s 57168061 e 57168062, mas analisando as declarações de imposto de renda juntados nos ID’s 57168064, 57168066 e 57168067, bem como a última declaração de ajuste da empresária individual Caroline Borges Mendes (exercício 2025/ano-calendário 2024) enviada a Receita Federal que segue em anexo, constatei que ela declarou ter recebido rendimentos de 2 (duas) fontes pagadoras diversas, que totalizaram mais de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), além de possuir bens e direitos que, somados, superam os R$300.000,00 (trezentos mil reais), situação patrimonial que não se coaduna com aquele em situação de miserabilidade econômica que o legislador quis favorecer. Além disso, a requerente está sendo assistido por advogado particular, o que, apesar da previsão constante do § 4º do art. 99 do CPC, no sentido de que a contratação de advogado particular não impedir a concessão de gratuidade da justiça, esse elemento, somado aos demais constantes nos autos e ora apurados, permite infirmar a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora. Portanto, acolho a preliminar apresentada pela requerida em sua contestação, e, via de consequência, indefiro a gratuidade judiciária em favor da empresa ré. 5. Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Sabe-se que, em regra, é merecedor da proteção do CDC somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirado de forma definitiva do mercado de consumo, seja ele pessoa física ou jurídica. Deste conceito, exclui-se o consumidor intermediário, ou seja, aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção, compondo o custo (preço final) de um novo bem ou serviço. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, tomando por base o conceito de consumidor equiparado, vem admitindo uma aplicação mais flexível dessa definição de destinatário final, em determinadas hipóteses, frente às pessoas jurídicas adquirentes de um produto ou serviço, equiparando-as à condição de consumidoras, por apresentarem alguma vulnerabilidade em relação ao fornecedor (neste sentido: STJ - REsp nº 1.195.642/RJ). Cumpre anotar também que apesar da Súmula 297/STJ firmar o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, isso, a princípio, por si só, não implica na incidência automática da legislação consumerista a toda e qualquer relação jurídica da qual participe uma instituição financeira. In casu, analisando o contrato que se pretende revisado, verifico se tratar de Contrato de Empréstimo para Capital de Giro - PJ nº0136549479374230844942661653608050146416, por meio da qual o banco réu concedeu crédito (empréstimo) à empresa autora para reforçar o seu capital de giro (vide ID 57214305). Outrossim, analisando os extratos ID’s 57214308 e 57214307, verifica-se que o empréstimo tomado pela requerida/embargante foi utilizado para implemento e fomento de sua atividade comercial, como suprimento de seu fluxo de caixa e para capital de giro, configurando-se assim relação de consumo intermediária, não se enquadrando portanto no conceito de consumidor final, inexistindo portanto relação jurídica de natureza consumerista no caso. Importante destacar ainda que era ônus da parte requerente a demonstração de que a contratação de empréstimo para capital de giro não foi utilizado como incremento/fomento da atividade empresarial desempenhada pela empresa autora, bem como da sua vulnerabilidade frente à instituição financeira, a qual não é presumida em relação às pessoas jurídicas para fins de proteção do CDC. Portanto, sem mais delongas, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes, ao tempo em que declaro que a presente demanda será julgada à luz do direito comum. 6. Não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais pendentes a serem apreciadas ou cognoscíveis de ofício, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Isso porque, como destinatário das provas, entendo que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para formar minha convicção a respeito dos fatos, prescindindo assim de produção de outras provas. Em relação a eventual pedido de produção de prova pericial, entendo que esta se mostra dispensável ao julgamento da lide pois como os embargantes questionam a ilegalidade/abusividade da capitalização de juros remuneratórios, bem como da cobrança de juros acima da média de mercado e de tarifa indevida, a averiguação de tais matérias ocorre a partir do próprio instrumento contratual juntado no processo, além de haver extensa jurisprudência acerca de tais questões, tratando-se, portanto, de matérias unicamente de direito. Lado outro, apesar de ser assegurado aos litigantes a ampla defesa e o contraditório, garantindo o devido processo legal, consoante art. 5º, inc. LV da CRFB/1988, não se pode olvidar que compete ao magistrado, na posição processual de destinatário da prova, valorar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento, havendo norma infraconstitucional nesse sentido, consistente no art. 370 do CPC. Isso porque a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância de sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis, visto outorgar-lhe a lei adjetiva competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. Para arrematar, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o “magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa” (neste sentido: STJ - AgInt no AREsp nº2.332.076/SP, AgInt no AREsp nº1.347.896/MS, AgInt no AREsp 2.197.457/CE, AgInt no AREsp 2.089.543/MG e AgInt no AREsp nº814.657/SC), bem como que o “julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ - AgInt no REsp n. 1.708.568/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020). Via de consequência, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I do CPC, que dispõe, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Passo portanto ao enfrentamento das questões meritórias. 7. Da revisão contratual: Pretende a parte autora, no presente ponto, revisar o contrato nº0136549479374230844942661653608050146416, afastando eventuais ilegalidades/abusividades. Os contratos privados são norteados, dentre outros princípios, pelos da força obrigatória (pacta sunt servanda), liberdade contratual, função social dos contratos, autonomia privada e intervenção mínima. Neste sentido, de acordo com os arts. 113, 421 e 421-A do Código Civil, alterados/incluídos pela Lei nº13.874/2019, foi reduzido o poder de intervenção estatal nos contratos particulares, passando a revisão contratual a ser considerada como medida excepcional e limitada, de forma a dar mais liberdade às partes contratantes e assegurar maior segurança jurídica aos negócios bilaterais e o livre exercício da atividade econômica. Ademais, o ordenamento jurídico consagra a função social do contrato e a possibilidade da sua revisão pelo Poder Judiciário sempre que instado pelas partes, a fim de reequilibrar as obrigações ajustadas, de forma que não se tornem demasiadamente onerosas ou vantajosas para apenas uma das partes, resguardando assim a igualdade material entre os contratantes. Nos contratos sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a relativação/mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para autorizar a revisão e eventual afastamento das cláusulas contratuais ilegais ou abusivas está prevista nos arts. 6º, inc. V e 51, inc. IV, ambos do CDC, a fim de evitar a onerosidade excessiva ao consumidor, considerado hipossuficiente. Além disso, o mero fato de tratar-se de contrato de adesão não implica, por si só, a existência de cláusulas nulas ou abusivas, até porque referida modalidade contratual é lícita, está prevista no sistema jurídico e sua natureza de adesão não tem o condão de, genericamente, viciar a vontade da aderente. Isso porque o conteúdo do contrato de adesão é preestabelecido por uma das partes, consumando-se o princípio da autonomia com a manifestação de vontade expressa da parte contratante a ele aderindo, na medida em que ela não está obrigada a contratar. Por fim, registra-se que a revisão das cláusulas não pode ser realizada de ofício pelo julgador, dependendo de pedido certo e específico da parte indicando as cláusulas que entende como abusivas/ilegais, sendo vedado deduzir genérico, como orienta o enunciado da Súmula 381/STJ ("Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"). Fixadas tais premissas, passo a analisar as cláusulas impugnadas. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/JUROS COMPOSTOS/JUROS SOBRE JUROS Base legal: - Art. 4º, Decreto nº22.626/1933: “E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. - Art. 5º, Medidas Provisórias nºs 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. - Art. 15-A, Lei nº4.380/1964: “É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH”. - Art. 591, Código Civil/2002: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”. Jurisprudência: – Súmula 121/STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. – Súmula 596/STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. – Súmula 93/STJ: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. – Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. – Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. – STF - RE nº592.377/RS (Tema Repercussão Geral nº33): “Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”. – STJ - REsp nº1.061.530/RS (Temas Repetitivos nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36): (i) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”; (ii) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (iii) “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”; (iv) “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”; (v) “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”; (vi) “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”; (vii) “Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”; e (viii) “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção”. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção”. – STJ - REsp nº973.827/RS (Temas Repetitivos nºs 246 e 247 - Convertida na Súmula 541/STJ): (i) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (ii) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. – STJ - REsp 1.333.977/MT (Tema Repetitivo nº654): “A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral”. – STJ - REsp 1.388.972/SC (Tema Repetitivo nº953): “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Síntese da posição jurisprudencial: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (mensal, trimestral, semestral, diária, etc.) em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - Por “expressamente pactuada”, entende-se a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros”. Houve pedido de revisão: X Sim Não Contrato em análise: A forma de capitalização dos juros constou expressamente do contrato, tendo sido pactuada de forma diária, como se vê da cláusula ‘2.4’ do contrato nº0136549479374230844942661653608050146416 (vide ID’s 55672937 e 57214305). Outra evidência que a capitalização dos juros foi devidamente contratada pois a taxa de juros anuais do contrato (100,084%) é maior que o duodécuplo das taxas de juros mensais pactuadas (5,95%), demonstrando-se a configuração expressa da capitalização de juros, nos estritos termos da orientação da Súmula 541/STJ. Houve ilegalidade/abusividade: Sim X Não Medida adotada para revisão contratual (se houver): N/A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Base legal: – Art. 192, § 3º, CRFB/1988 (revogado, a partir de 30/05/2003, pela Emenda Constitucional nº40/2003): “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”. – Art. 1º, Decreto nº22.626/1933: “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. – Art. 4º, inc. IX, Lei nº4.595/1964: “Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: […] Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover”. – Art. 9º, Lei nº4.595/1964: “Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional”. – Art. 591, Código Civil/2002: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”. Jurisprudência: – Súmula Vinculante 7 (Antiga Súmula 648/STF): “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. – Súmula 596/STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. – Súmula 283/STJ: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”. – Súmula 382/STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. – Súmula 530/STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. – Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. – STF - RE nº286.963/MG: “Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64”. – STF - RE nº592.377/RS (Tema Repercussão Geral nº33): “Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”. – STJ - REsp nº1.061.530/RS (Temas Repetitivos nºs 24, 25, 26 e 27): (i) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”; (ii) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (iii) “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”; e (iv) “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. - STJ - REsp nº1.061.530/RS: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. – STJ - REsp nº1.112.880/PR (Temas Repetitivos nºs 233 e 234 - Convertido na Súmula 530/STJ): (i) “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente”; e (ii) “Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. – STJ - REsp nº973.827/RS (Temas Repetitivos nºs 246 e 247 - Convertida na Súmula 541/STJ): (i) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (ii) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. – STJ - REsp nº1.978.445/RS, REsp nº1.964.227/DF, AgInt no AREsp nº1.593.477/MT, REsp nº1.940.292/PR, AgRg no REsp nº1.313.569/MS: “As cédulas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) o dever de fixar os juros a serem praticados; no entanto, havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura)”. – STJ - AgRg no REsp nº1.264.108/RS, REsp nº1.141.219/MG, AgRg no REsp nº1.119.309/MG, AgRg no REsp nº958.210/RS: “As cooperativas de crédito e as sociedades abertas de previdência privada são equiparadas a instituições financeiras, inexistindo submissão dos juros remuneratórios cobrados por elas às limitações da Lei de Usura”. – STJ - AgInt no AREsp nº2.300.183/RS, AgInt no AREsp nº2.276.235/RS, AgInt no REsp nº2.007.638/MS, AgInt no AREsp nº2.117.485/PR, AgInt no AREsp nº2.093.714/MS (Súmula 382/STJ): “O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor”. Síntese da posição jurisprudencial: - As instituições financeiras são regidas pela Lei nº4.595/1964, motivo porque não lhes é aplicável a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura. - A revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. - A abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada ocorre quanto a mesma é superior a uma vez e meia (x 1,5), ao dobro (x 2) ou ao triplo (x 3) da média de mercado. Houve pedido de revisão: X Sim Não Caso concreto: No contrato nº0136549479374230844942661653608050146416 (vide ID’s 55672937 e 57214305), firmada em 12/08/2024, verifica-se que foram ajustados juros remuneratórios de 5,95% (cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) ao mês e 100,084% (cem inteiros e oitenta e quatro milésimos por cento). Por outro lado, em consulta a taxa média mensal e anual de mercado de juros divulgada pelo Banco Central - disponível em < https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries >, vê-se que no mês de agosto/2024, em operações financeiras para pessoas jurídicas envolvendo concessão de capital de giro por prazo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, as taxas médias foram de 1,58% (um inteiro e cinquenta e oito centésimos por cento) ao mês e 20,74% (vinte inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) ao ano, respectivamente. Assim sendo, apesar da orientação fixada no REsp nº1.061.530/RS (Temas Repetitivos nºs 24, 25, 26 e 27), segundo a qual só é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo, que foi afastada no presente caso (vide capítulo ‘5.’ da presente sentença), no caso, o percentual contratado de juros remuneratórios supera, em muito, uma vez e meia (x 1,5), ao dobro (x 2) ou ao triplo (x 3) da média de mercado a taxa média de mercado, colocando a empresa autora em desvantagem exagerada frente a instituição financeira ré, o que justifica a necessidade de limitação dos juros. Houve ilegalidade/abusividade: Sim X Não Medida adotada para revisão contratual (se houver): Considerando que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº0136549479374230844942661653608050146416 é muito superior a uma vez e meia (x 1,5), ao dobro (x 2) ou ao triplo (x 3) da média de mercado, os mesmos devem ser reduzidos a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) Base legal: - Art. 7, inc. V, CRFB/1988: “Compete à União instituir impostos sobre: […] Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. - Art. 63, inc. I, CTN: “O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: Quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”. - Art. 1º, Lei nº8.894/1994: “O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários”. - Art. 2º, inc. I, Lei nº8.894/1994: “Considera-se valor da operação: Nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”. - Art. 3º, inc. I, Lei nº8.894/1994: “São contribuintes do imposto: Os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I”. - Art. 13, Lei nº9.779/1999: “As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras”. - Art. 2º, inc. I, Decreto nº6.306/2007: “O IOF incide sobre: Operações de crédito realizadas: a) Por instituições financeiras; b) Por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); c) Entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física”. - Art. 3º, Decreto nº6.306/2007: “O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”. - Art. 4º, Decreto nº6.306/2007: “Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito”. - Art. 2º, Instrução Normativa RFB nº1.969/2020: “O IOF incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador”. Jurisprudência: – Súmula 664/STF: “É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança”. – STJ - REsp nº1.251.331/RS (Tema Repetitivo nº621): “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Síntese da posição Jurisprudencial: - É lícito aos contratantes convencionarem o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), por se tratar de imposto de exigência compulsória nas operações financeiras, na forma dos art. 63, inc. I do CTN e nos arts. 2º e 3º da Lei nº8.894/1994. Houve pedido de revisão: X Sim Não Caso concreto: De acordo com o contrato nº0136549479374230844942661653608050146416 (vide ID’s 55672937 e 57214305), firmado em 12/08/2024, verifica-se do item ‘IOF’ do quadro resumo, bem como das cláusulas ‘1.9’ e ‘2.1’ das condições gerais do contrato, preveem expressamente a incidência do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) sobre a operação e seu respectivo valor, calculado sobre o valor financiado, além das partes terem convencionado a inclusão do valor de referido tributo no montante do empréstimo tomado. Houve ilegalidade/abusividade: Sim X Não Medida adotada para revisão contratual (se houver): N/A 8. Da repetição de indébito: A repetição de indébito é modalidade de indenização por danos materiais por danos emergentes, que consiste na devolução de valor pago/cobrado indevidamente, encontrando fundamento legal nos arts. 876 e 940 do CCB/2002 e no art. 42, Parágrafo Único, CDC, sendo que, para aplicação da pena de devolução em dobro, é necessária prova cabal da má-fé do credor. No caso, diante da constatação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, procede o pedido de repetição do indébito. Todavia, no caso posto em julgamento, o encargo cobrado ora considerado abusivo deve ser devolvido de forma simples porque o Parágrafo Único do art. 42 do CDC só pode ser aplicado mediante a demonstração inequívoca de má-fé da instituição financeira autora, o que não restou demonstrado nos autos e, para tanto, trago a baila mais precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR EX-OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. GRATUIDADE. DEFERIDA. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE SERVIÇO DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...]. 4. No que se refere à cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, apesar do Superior Tribunal de Justiça ter considerado válida a remuneração por este serviço quando cuidar de veículos usados, tal cobrança está subordinada à comprovação da efetiva prestação do serviço cobrado, o que não ocorre no presente caso. 5. [...]. 11. A ilegalidade de cláusulas contratuais de negócios jurídicos bancários, declaradas judicialmente, ensejam a repetição do indébito ao consumidor lesado, cuja restituição, no entanto, deve ser efetivada de forma simples, e não em dobro, salvo comprovada má-fé da instituição, o que não ocorreu na hipótese sub examine. 12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 048110175154, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Relator Substituto : DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/08/2022, Data da Publicação no Diário: 30/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CLÁUSULAS ABUSIVAS TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1 Quanto à tarifa de cadastro, revela-se válida ante o fato de estar expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, podendo, no entanto, ser cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2 É de se reconhecer válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3 In casu, embora a cobrança da aludida tarifa tenha sido efetuada em valor incapaz (R$205,00) de influenciar no equilíbrio contratual, inexiste nos autos qualquer laudo de avaliação ou documento idôneo a comprovar a prestação do serviço de avaliação do bem, paga antecipadamente pelo consumidor. 4 - Afigura-se devida a repetição do indébito ao consumidor lesado, registrando, todavia, que a restituição, na espécie, deve ocorrer de forma simples. 5 - Recurso parcialmente provido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 048170205958, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/04/2022, Data da Publicação no Diário: 03/05/2022). “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NOS LIMITES DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇAO MENSAL PACTUADA E PERMITIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APÓLICE NÃO JUNTADA.REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE NA COBRANÇA DO IOF. INDÉBITO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. [...]. 5. Não comprovada a prestação do serviço, de rigor extirpar a Tarifa de Avaliação do Bem. 6. [...]. 7. A repetição em dobro do indébito depende de prova de má-fé do banco, circunstância inocorrente na espécie. 8. Apelo da instituição financeira parcialmente provido para reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios estipulados na cédula de crédito bancário. 9. Recurso do autor provido em parte, para decotar do contrato a cobrança de seguro de proteção financeira, tarifa de cadastro e registro de contrato, determinando a sua devolução de forma simples. 10. Redimensionados os ônus de sucumbência, cabendo o seu pagamento ao autor e réu, respectivamente, na proporção de 37,5% e 62,5%, mantidos os honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 048160234083, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/07/2021, Data da Publicação no Diário: 05/08/2021). Dispositivo 9. Diante do exposto, com fulcro no art. 490 do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 9.a) Declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrados pela ré Nu Pagamentos S/A no contrato de empréstimo para capital de giro - PJ nº0136549479374230844942661653608050146416, revisando-os para fixá-los na média de mercado das operações de crédito para pessoas jurídicas de capital de giro com prazo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) na mesma época de referida contratação (agosto/2024), nos percentuais de 1,58% (um inteiro e cinquenta e oito centésimos por cento) ao mês e 20,74% (vinte inteiros e setenta e quatro centésimos por ano) ao ano. 9.b) Condenar a instituição financeira ré Nu Pagamentos S/A na repetição do indébito, de forma simples, do que foi pago indevidamente a mais pela autora 45.282.790 Caroline Borges Mendes, em razão dos encargos ora declarados abusivos, a ser apurado em fase de liquidação/cumprimento e permitida a compensação de referido crédito com eventual débito com parcelas inadimplidas (art. 368, CPC), com juros de mora contados da citação (09/01/2025 - vide contestação/comparecimento espontâneo ID 57213096) e correção monetária desde cada pagamento. Nos termos dos arts. 389 e 406 do CCB/2002, com redação da Lei nº14.905/2024, a correção monetária e os juros moratórios seguirão o pactuado entre as partes ou a previsão legal específica. Na ausência disso, aplica-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora, sendo vedada a incidência/cumulação concomitante de referidos consectários e deduzido o IPCA. Além disso, conforme o § 3º do art. 406 do CCB/2002, se o IPCA superar a SELIC, não haverá incidência de juros moratórios. Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 10. Tendo em vista a sucumbência parcial do banco réu, amparado nos arts. 82, § 2º, 85 e 86, todos do CPC, condeno-o ao pagamento das custas processuais, calculadas em 60% (sessenta por cento) sobre o importe necessário à tramitação da demanda, e honorários advocatícios, estes que, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por outro lado, ante a sucumbência parcial da requerente, lhe condeno ao pagamento de custas processuais, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o valor calculado para tramitação da demanda. Condeno-o também ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 11. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 13. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 5014940-13.2024.8.08.0011

ID: 317441204

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014940-13.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5014940-13.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: 45.282.790 CAROLINE BORGES MENDES REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO = S E N T E N Ç A = Vistos, etc. Relatório 1. Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário c/c tutela de urgência ajuizada por 45.282.790 Caroline Borges Mendes em face de Nu Pagamentos S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Assevera a parte autora, em síntese, que em agosto/2024, firmou com o banco réu a cédula de crédito bancário nº0136549479374230844942661653608050146416, para concessão de capital de giro no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) meses de R$5.635,72 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), com a primeira parcela em 11/09/2024. Entretanto, no decorrer do financiamento, notou haver em referido contrato diversas ilegalidades abusividades, dentre elas capitalização diária de juros, bem como a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e de IOF, práticas essas que acarretaram um aumento excessivo do valor das parcelas e comprometeram sua capacidade financeira. Assim, diante de referidas ilegalidades e abusividades, ajuizou a presente demanda, por meio da qual requereu, em sede de tutela de urgência, para que a instituição financeira se abstenha de protestar e/ou incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pediu a confirmação da liminar, bem como que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais ilegais/abusivas que tratam da capitalização de juros e da cobrança de juros remuneratórios desproporcionais à taxa média e de IOF, bem como a revisão do contrato, expurgando todos os encargos contratuais ilegais, além da condenação do banco réu na repetição do indébito pelos valores pagos em excesso, em dobro, mais as verbas sucumbenciais. Encerrou pugnando pela concessão da gratuidade de justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, além de juntar documentos. Despacho ID 55691800, determinando a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira e que seu advogado comprovasse a sua inscrição suplementar perante a seccional estadual da OAB, o que foi parcialmente cumprido no ID 57166848. Antes mesmo da inicial ter sido recebida, a instituição financeira ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou sua contestação no ID 57213096, com preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência das pretensões autorais no mérito, aduzindo a regularidade do contrato firmado entre as partes e a inexistência de abusividades contratuais, mormente no que se refere a capitalização e taxa de juros remuneratórios, assim como a cobrança dos demais encargos, taxas, tarifas e impostos, pois foram fixados de acordo com a análise de risco e lucratividade da operação, além de sustentar a inaplicabilidade da taxa média de juros do mercado e a impossibilidade de revisão/intervenção estatal em contratos privados em decorrência do princípio do pacta sunt servanda. Finalizou sustentando a impossibilidade de inversão do ônus da prova e juntando documentos. Réplica apresentada no ID 65723959. É o relatório. DECIDO. Fundamentação 3. Prefacialmente, passo a análise das preliminares e questões processuais suscitadas pelas partes, em forma de capítulos, a saber: 4. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça: Sustenta o banco réu que a parte autora não faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça, alegando, para tanto, a ausência de comprovação do estado de pobreza. Sobre a gratuidade de justiça, diz o art. 98 do CPC que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora a declaração de hipossuficiência financeira da pessoa física/natural, pelo CPC, possua presunção absoluta (art. 99, § 3º), para a concessão da gratuidade de justiça as pessoas jurídicas, a Súmula nº481 do STJ exige que a requerente do benefício forneça os elementos que demostrem sua “impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Sendo assim, entendo que os benefícios da gratuidade de justiça não devem ser concedidos à empresa autora. Isso porque, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil e da Junta Comercial do Espírito Santo, constatei que a requerente 45.282.790 Caroline Borges Mendes possui natureza jurídica de "empresa individual" e tem como único sócio/representante legal a pessoa de Caroline Borges Mendes. Nesta linha, considerando que a pessoa do empresário individual é a própria pessoa natural/física, não havendo separação patrimonial da empresa individual e de seu sócio/representante legal, que responde com seus bens pelas obrigações que assumiu e vice-versa, ainda que este não faça parte da relação jurídica processual. Via de consequência, sem embargos das supostas dívidas comprovadas nos ID’s 57168061 e 57168062, mas analisando as declarações de imposto de renda juntados nos ID’s 57168064, 57168066 e 57168067, bem como a última declaração de ajuste da empresária individual Caroline Borges Mendes (exercício 2025/ano-calendário 2024) enviada a Receita Federal que segue em anexo, constatei que ela declarou ter recebido rendimentos de 2 (duas) fontes pagadoras diversas, que totalizaram mais de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), além de possuir bens e direitos que, somados, superam os R$300.000,00 (trezentos mil reais), situação patrimonial que não se coaduna com aquele em situação de miserabilidade econômica que o legislador quis favorecer. Além disso, a requerente está sendo assistido por advogado particular, o que, apesar da previsão constante do § 4º do art. 99 do CPC, no sentido de que a contratação de advogado particular não impedir a concessão de gratuidade da justiça, esse elemento, somado aos demais constantes nos autos e ora apurados, permite infirmar a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora. Portanto, acolho a preliminar apresentada pela requerida em sua contestação, e, via de consequência, indefiro a gratuidade judiciária em favor da empresa ré. 5. Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Sabe-se que, em regra, é merecedor da proteção do CDC somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirado de forma definitiva do mercado de consumo, seja ele pessoa física ou jurídica. Deste conceito, exclui-se o consumidor intermediário, ou seja, aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção, compondo o custo (preço final) de um novo bem ou serviço. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, tomando por base o conceito de consumidor equiparado, vem admitindo uma aplicação mais flexível dessa definição de destinatário final, em determinadas hipóteses, frente às pessoas jurídicas adquirentes de um produto ou serviço, equiparando-as à condição de consumidoras, por apresentarem alguma vulnerabilidade em relação ao fornecedor (neste sentido: STJ - REsp nº 1.195.642/RJ). Cumpre anotar também que apesar da Súmula 297/STJ firmar o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, isso, a princípio, por si só, não implica na incidência automática da legislação consumerista a toda e qualquer relação jurídica da qual participe uma instituição financeira. In casu, analisando o contrato que se pretende revisado, verifico se tratar de Contrato de Empréstimo para Capital de Giro - PJ nº0136549479374230844942661653608050146416, por meio da qual o banco réu concedeu crédito (empréstimo) à empresa autora para reforçar o seu capital de giro (vide ID 57214305). Outrossim, analisando os extratos ID’s 57214308 e 57214307, verifica-se que o empréstimo tomado pela requerida/embargante foi utilizado para implemento e fomento de sua atividade comercial, como suprimento de seu fluxo de caixa e para capital de giro, configurando-se assim relação de consumo intermediária, não se enquadrando portanto no conceito de consumidor final, inexistindo portanto relação jurídica de natureza consumerista no caso. Importante destacar ainda que era ônus da parte requerente a demonstração de que a contratação de empréstimo para capital de giro não foi utilizado como incremento/fomento da atividade empresarial desempenhada pela empresa autora, bem como da sua vulnerabilidade frente à instituição financeira, a qual não é presumida em relação às pessoas jurídicas para fins de proteção do CDC. Portanto, sem mais delongas, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes, ao tempo em que declaro que a presente demanda será julgada à luz do direito comum. 6. Não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais pendentes a serem apreciadas ou cognoscíveis de ofício, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Isso porque, como destinatário das provas, entendo que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para formar minha convicção a respeito dos fatos, prescindindo assim de produção de outras provas. Em relação a eventual pedido de produção de prova pericial, entendo que esta se mostra dispensável ao julgamento da lide pois como os embargantes questionam a ilegalidade/abusividade da capitalização de juros remuneratórios, bem como da cobrança de juros acima da média de mercado e de tarifa indevida, a averiguação de tais matérias ocorre a partir do próprio instrumento contratual juntado no processo, além de haver extensa jurisprudência acerca de tais questões, tratando-se, portanto, de matérias unicamente de direito. Lado outro, apesar de ser assegurado aos litigantes a ampla defesa e o contraditório, garantindo o devido processo legal, consoante art. 5º, inc. LV da CRFB/1988, não se pode olvidar que compete ao magistrado, na posição processual de destinatário da prova, valorar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento, havendo norma infraconstitucional nesse sentido, consistente no art. 370 do CPC. Isso porque a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância de sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis, visto outorgar-lhe a lei adjetiva competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. Para arrematar, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o “magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa” (neste sentido: STJ - AgInt no AREsp nº2.332.076/SP, AgInt no AREsp nº1.347.896/MS, AgInt no AREsp 2.197.457/CE, AgInt no AREsp 2.089.543/MG e AgInt no AREsp nº814.657/SC), bem como que o “julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ - AgInt no REsp n. 1.708.568/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020). Via de consequência, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I do CPC, que dispõe, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Passo portanto ao enfrentamento das questões meritórias. 7. Da revisão contratual: Pretende a parte autora, no presente ponto, revisar o contrato nº0136549479374230844942661653608050146416, afastando eventuais ilegalidades/abusividades. Os contratos privados são norteados, dentre outros princípios, pelos da força obrigatória (pacta sunt servanda), liberdade contratual, função social dos contratos, autonomia privada e intervenção mínima. Neste sentido, de acordo com os arts. 113, 421 e 421-A do Código Civil, alterados/incluídos pela Lei nº13.874/2019, foi reduzido o poder de intervenção estatal nos contratos particulares, passando a revisão contratual a ser considerada como medida excepcional e limitada, de forma a dar mais liberdade às partes contratantes e assegurar maior segurança jurídica aos negócios bilaterais e o livre exercício da atividade econômica. Ademais, o ordenamento jurídico consagra a função social do contrato e a possibilidade da sua revisão pelo Poder Judiciário sempre que instado pelas partes, a fim de reequilibrar as obrigações ajustadas, de forma que não se tornem demasiadamente onerosas ou vantajosas para apenas uma das partes, resguardando assim a igualdade material entre os contratantes. Nos contratos sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a relativação/mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para autorizar a revisão e eventual afastamento das cláusulas contratuais ilegais ou abusivas está prevista nos arts. 6º, inc. V e 51, inc. IV, ambos do CDC, a fim de evitar a onerosidade excessiva ao consumidor, considerado hipossuficiente. Além disso, o mero fato de tratar-se de contrato de adesão não implica, por si só, a existência de cláusulas nulas ou abusivas, até porque referida modalidade contratual é lícita, está prevista no sistema jurídico e sua natureza de adesão não tem o condão de, genericamente, viciar a vontade da aderente. Isso porque o conteúdo do contrato de adesão é preestabelecido por uma das partes, consumando-se o princípio da autonomia com a manifestação de vontade expressa da parte contratante a ele aderindo, na medida em que ela não está obrigada a contratar. Por fim, registra-se que a revisão das cláusulas não pode ser realizada de ofício pelo julgador, dependendo de pedido certo e específico da parte indicando as cláusulas que entende como abusivas/ilegais, sendo vedado deduzir genérico, como orienta o enunciado da Súmula 381/STJ ("Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"). Fixadas tais premissas, passo a analisar as cláusulas impugnadas. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/JUROS COMPOSTOS/JUROS SOBRE JUROS Base legal: - Art. 4º, Decreto nº22.626/1933: “E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. - Art. 5º, Medidas Provisórias nºs 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. - Art. 15-A, Lei nº4.380/1964: “É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH”. - Art. 591, Código Civil/2002: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”. Jurisprudência: – Súmula 121/STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. – Súmula 596/STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. – Súmula 93/STJ: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. – Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. – Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. – STF - RE nº592.377/RS (Tema Repercussão Geral nº33): “Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”. – STJ - REsp nº1.061.530/RS (Temas Repetitivos nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36): (i) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”; (ii) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (iii) “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”; (iv) “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”; (v) “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”; (vi) “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”; (vii) “Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”; e (viii) “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção”. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção”. – STJ - REsp nº973.827/RS (Temas Repetitivos nºs 246 e 247 - Convertida na Súmula 541/STJ): (i) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (ii) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. – STJ - REsp 1.333.977/MT (Tema Repetitivo nº654): “A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral”. – STJ - REsp 1.388.972/SC (Tema Repetitivo nº953): “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Síntese da posição jurisprudencial: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (mensal, trimestral, semestral, diária, etc.) em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - Por “expressamente pactuada”, entende-se a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros”. Houve pedido de revisão: X Sim Não Contrato em análise: A forma de capitalização dos juros constou expressamente do contrato, tendo sido pactuada de forma diária, como se vê da cláusula ‘2.4’ do contrato nº0136549479374230844942661653608050146416 (vide ID’s 55672937 e 57214305). Outra evidência que a capitalização dos juros foi devidamente contratada pois a taxa de juros anuais do contrato (100,084%) é maior que o duodécuplo das taxas de juros mensais pactuadas (5,95%), demonstrando-se a configuração expressa da capitalização de juros, nos estritos termos da orientação da Súmula 541/STJ. Houve ilegalidade/abusividade: Sim X Não Medida adotada para revisão contratual (se houver): N/A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Base legal: – Art. 192, § 3º, CRFB/1988 (revogado, a partir de 30/05/2003, pela Emenda Constitucional nº40/2003): “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”. – Art. 1º, Decreto nº22.626/1933: “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. – Art. 4º, inc. IX, Lei nº4.595/1964: “Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: […] Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover”. – Art. 9º, Lei nº4.595/1964: “Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional”. – Art. 591, Código Civil/2002: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”. Jurisprudência: – Súmula Vinculante 7 (Antiga Súmula 648/STF): “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. – Súmula 596/STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. – Súmula 283/STJ: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”. – Súmula 382/STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. – Súmula 530/STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. – Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. – STF - RE nº286.963/MG: “Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64”. – STF - RE nº592.377/RS (Tema Repercussão Geral nº33): “Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”. – STJ - REsp nº1.061.530/RS (Temas Repetitivos nºs 24, 25, 26 e 27): (i) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”; (ii) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (iii) “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”; e (iv) “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. - STJ - REsp nº1.061.530/RS: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. – STJ - REsp nº1.112.880/PR (Temas Repetitivos nºs 233 e 234 - Convertido na Súmula 530/STJ): (i) “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente”; e (ii) “Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. – STJ - REsp nº973.827/RS (Temas Repetitivos nºs 246 e 247 - Convertida na Súmula 541/STJ): (i) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (ii) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. – STJ - REsp nº1.978.445/RS, REsp nº1.964.227/DF, AgInt no AREsp nº1.593.477/MT, REsp nº1.940.292/PR, AgRg no REsp nº1.313.569/MS: “As cédulas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) o dever de fixar os juros a serem praticados; no entanto, havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura)”. – STJ - AgRg no REsp nº1.264.108/RS, REsp nº1.141.219/MG, AgRg no REsp nº1.119.309/MG, AgRg no REsp nº958.210/RS: “As cooperativas de crédito e as sociedades abertas de previdência privada são equiparadas a instituições financeiras, inexistindo submissão dos juros remuneratórios cobrados por elas às limitações da Lei de Usura”. – STJ - AgInt no AREsp nº2.300.183/RS, AgInt no AREsp nº2.276.235/RS, AgInt no REsp nº2.007.638/MS, AgInt no AREsp nº2.117.485/PR, AgInt no AREsp nº2.093.714/MS (Súmula 382/STJ): “O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor”. Síntese da posição jurisprudencial: - As instituições financeiras são regidas pela Lei nº4.595/1964, motivo porque não lhes é aplicável a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura. - A revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. - A abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada ocorre quanto a mesma é superior a uma vez e meia (x 1,5), ao dobro (x 2) ou ao triplo (x 3) da média de mercado. Houve pedido de revisão: X Sim Não Caso concreto: No contrato nº0136549479374230844942661653608050146416 (vide ID’s 55672937 e 57214305), firmada em 12/08/2024, verifica-se que foram ajustados juros remuneratórios de 5,95% (cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) ao mês e 100,084% (cem inteiros e oitenta e quatro milésimos por cento). Por outro lado, em consulta a taxa média mensal e anual de mercado de juros divulgada pelo Banco Central - disponível em < https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries >, vê-se que no mês de agosto/2024, em operações financeiras para pessoas jurídicas envolvendo concessão de capital de giro por prazo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, as taxas médias foram de 1,58% (um inteiro e cinquenta e oito centésimos por cento) ao mês e 20,74% (vinte inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) ao ano, respectivamente. Assim sendo, apesar da orientação fixada no REsp nº1.061.530/RS (Temas Repetitivos nºs 24, 25, 26 e 27), segundo a qual só é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo, que foi afastada no presente caso (vide capítulo ‘5.’ da presente sentença), no caso, o percentual contratado de juros remuneratórios supera, em muito, uma vez e meia (x 1,5), ao dobro (x 2) ou ao triplo (x 3) da média de mercado a taxa média de mercado, colocando a empresa autora em desvantagem exagerada frente a instituição financeira ré, o que justifica a necessidade de limitação dos juros. Houve ilegalidade/abusividade: Sim X Não Medida adotada para revisão contratual (se houver): Considerando que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº0136549479374230844942661653608050146416 é muito superior a uma vez e meia (x 1,5), ao dobro (x 2) ou ao triplo (x 3) da média de mercado, os mesmos devem ser reduzidos a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) Base legal: - Art. 7, inc. V, CRFB/1988: “Compete à União instituir impostos sobre: […] Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. - Art. 63, inc. I, CTN: “O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: Quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”. - Art. 1º, Lei nº8.894/1994: “O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários”. - Art. 2º, inc. I, Lei nº8.894/1994: “Considera-se valor da operação: Nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”. - Art. 3º, inc. I, Lei nº8.894/1994: “São contribuintes do imposto: Os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I”. - Art. 13, Lei nº9.779/1999: “As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras”. - Art. 2º, inc. I, Decreto nº6.306/2007: “O IOF incide sobre: Operações de crédito realizadas: a) Por instituições financeiras; b) Por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); c) Entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física”. - Art. 3º, Decreto nº6.306/2007: “O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”. - Art. 4º, Decreto nº6.306/2007: “Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito”. - Art. 2º, Instrução Normativa RFB nº1.969/2020: “O IOF incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador”. Jurisprudência: – Súmula 664/STF: “É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança”. – STJ - REsp nº1.251.331/RS (Tema Repetitivo nº621): “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Síntese da posição Jurisprudencial: - É lícito aos contratantes convencionarem o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), por se tratar de imposto de exigência compulsória nas operações financeiras, na forma dos art. 63, inc. I do CTN e nos arts. 2º e 3º da Lei nº8.894/1994. Houve pedido de revisão: X Sim Não Caso concreto: De acordo com o contrato nº0136549479374230844942661653608050146416 (vide ID’s 55672937 e 57214305), firmado em 12/08/2024, verifica-se do item ‘IOF’ do quadro resumo, bem como das cláusulas ‘1.9’ e ‘2.1’ das condições gerais do contrato, preveem expressamente a incidência do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) sobre a operação e seu respectivo valor, calculado sobre o valor financiado, além das partes terem convencionado a inclusão do valor de referido tributo no montante do empréstimo tomado. Houve ilegalidade/abusividade: Sim X Não Medida adotada para revisão contratual (se houver): N/A 8. Da repetição de indébito: A repetição de indébito é modalidade de indenização por danos materiais por danos emergentes, que consiste na devolução de valor pago/cobrado indevidamente, encontrando fundamento legal nos arts. 876 e 940 do CCB/2002 e no art. 42, Parágrafo Único, CDC, sendo que, para aplicação da pena de devolução em dobro, é necessária prova cabal da má-fé do credor. No caso, diante da constatação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, procede o pedido de repetição do indébito. Todavia, no caso posto em julgamento, o encargo cobrado ora considerado abusivo deve ser devolvido de forma simples porque o Parágrafo Único do art. 42 do CDC só pode ser aplicado mediante a demonstração inequívoca de má-fé da instituição financeira autora, o que não restou demonstrado nos autos e, para tanto, trago a baila mais precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR EX-OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. GRATUIDADE. DEFERIDA. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE SERVIÇO DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...]. 4. No que se refere à cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, apesar do Superior Tribunal de Justiça ter considerado válida a remuneração por este serviço quando cuidar de veículos usados, tal cobrança está subordinada à comprovação da efetiva prestação do serviço cobrado, o que não ocorre no presente caso. 5. [...]. 11. A ilegalidade de cláusulas contratuais de negócios jurídicos bancários, declaradas judicialmente, ensejam a repetição do indébito ao consumidor lesado, cuja restituição, no entanto, deve ser efetivada de forma simples, e não em dobro, salvo comprovada má-fé da instituição, o que não ocorreu na hipótese sub examine. 12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 048110175154, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Relator Substituto : DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/08/2022, Data da Publicação no Diário: 30/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CLÁUSULAS ABUSIVAS TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1 Quanto à tarifa de cadastro, revela-se válida ante o fato de estar expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, podendo, no entanto, ser cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2 É de se reconhecer válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3 In casu, embora a cobrança da aludida tarifa tenha sido efetuada em valor incapaz (R$205,00) de influenciar no equilíbrio contratual, inexiste nos autos qualquer laudo de avaliação ou documento idôneo a comprovar a prestação do serviço de avaliação do bem, paga antecipadamente pelo consumidor. 4 - Afigura-se devida a repetição do indébito ao consumidor lesado, registrando, todavia, que a restituição, na espécie, deve ocorrer de forma simples. 5 - Recurso parcialmente provido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 048170205958, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/04/2022, Data da Publicação no Diário: 03/05/2022). “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NOS LIMITES DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇAO MENSAL PACTUADA E PERMITIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APÓLICE NÃO JUNTADA.REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE NA COBRANÇA DO IOF. INDÉBITO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. [...]. 5. Não comprovada a prestação do serviço, de rigor extirpar a Tarifa de Avaliação do Bem. 6. [...]. 7. A repetição em dobro do indébito depende de prova de má-fé do banco, circunstância inocorrente na espécie. 8. Apelo da instituição financeira parcialmente provido para reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios estipulados na cédula de crédito bancário. 9. Recurso do autor provido em parte, para decotar do contrato a cobrança de seguro de proteção financeira, tarifa de cadastro e registro de contrato, determinando a sua devolução de forma simples. 10. Redimensionados os ônus de sucumbência, cabendo o seu pagamento ao autor e réu, respectivamente, na proporção de 37,5% e 62,5%, mantidos os honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 048160234083, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/07/2021, Data da Publicação no Diário: 05/08/2021). Dispositivo 9. Diante do exposto, com fulcro no art. 490 do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 9.a) Declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrados pela ré Nu Pagamentos S/A no contrato de empréstimo para capital de giro - PJ nº0136549479374230844942661653608050146416, revisando-os para fixá-los na média de mercado das operações de crédito para pessoas jurídicas de capital de giro com prazo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) na mesma época de referida contratação (agosto/2024), nos percentuais de 1,58% (um inteiro e cinquenta e oito centésimos por cento) ao mês e 20,74% (vinte inteiros e setenta e quatro centésimos por ano) ao ano. 9.b) Condenar a instituição financeira ré Nu Pagamentos S/A na repetição do indébito, de forma simples, do que foi pago indevidamente a mais pela autora 45.282.790 Caroline Borges Mendes, em razão dos encargos ora declarados abusivos, a ser apurado em fase de liquidação/cumprimento e permitida a compensação de referido crédito com eventual débito com parcelas inadimplidas (art. 368, CPC), com juros de mora contados da citação (09/01/2025 - vide contestação/comparecimento espontâneo ID 57213096) e correção monetária desde cada pagamento. Nos termos dos arts. 389 e 406 do CCB/2002, com redação da Lei nº14.905/2024, a correção monetária e os juros moratórios seguirão o pactuado entre as partes ou a previsão legal específica. Na ausência disso, aplica-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora, sendo vedada a incidência/cumulação concomitante de referidos consectários e deduzido o IPCA. Além disso, conforme o § 3º do art. 406 do CCB/2002, se o IPCA superar a SELIC, não haverá incidência de juros moratórios. Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 10. Tendo em vista a sucumbência parcial do banco réu, amparado nos arts. 82, § 2º, 85 e 86, todos do CPC, condeno-o ao pagamento das custas processuais, calculadas em 60% (sessenta por cento) sobre o importe necessário à tramitação da demanda, e honorários advocatícios, estes que, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por outro lado, ante a sucumbência parcial da requerente, lhe condeno ao pagamento de custas processuais, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o valor calculado para tramitação da demanda. Condeno-o também ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 11. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 13. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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