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Processo nº 5014969-98.2025.8.24.0038

ID: 298373457

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014969-98.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS CIPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANANIAS CIPRIANO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014969-98.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANANIAS CIPRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANANIAS CIPRIANO DOS SANTOS (OAB SC062823) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executa…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Fabio Dos Santos Xavier

ID: 292747199

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014969-12.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS XAVIER

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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WILLIAN RIBEIRO GOMES

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1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às… 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5014969-12.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: FABIO DOS SANTOS XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) ADVOGADO(A): WILLIAN RIBEIRO GOMES (OAB RS114628) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

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Processo nº 5019983-35.2024.4.03.0000

ID: 294005062

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. DES. FED. ANDRÉ NABARRETE - OE Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5019983-35.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Relatório

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5019983-35.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. ANDRÉ NABARRETE - OE SUSCITANTE: SUBSEÇ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5019983-35.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. ANDRÉ NABARRETE - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A R E L A T Ó R I O Conflito negativo de competência entre os Juízos Federais da 8ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo (suscitante) e o da 12ª Vara das Execuções Fiscais nesta Capital (suscitado), em sede de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO contra Nestlé do Brasil Ltda. para a cobrança de multa administrativa. O feito foi originariamente distribuído ao suscitado, que entendeu que, consoante informado pelo executado, o débito já estava assegurado na Ação Antecipatória de Garantia n. 5014969-56.2021.4.03.6182., ajuizada anteriormente perante a 12ª Vara das Ex. Fiscais nesta Capital. Em decorrência, houve o declínio da competência, ao fundamento de prevenção. Redistribuído, sobreveio o presente incidente, porquanto o suscitante argumentou que: Nas ações ajuizadas pela Nestlé do Brasil ofertando garantias, incluindo em seu bojo inúmeros Autos de Infração, alguns deles com Execuções Fiscais em trâmite em outras Subseções e até mesmo outros Tribunais Regionais Federais, o objeto enfrentado naquela lide, não se confunde com a matéria a ser deduzida em eventual Embargos do Devedor ou mesmo em ações anulatórias previamente ajuizadas. O incidente foi originalmente distribuído no âmbito da 2ª Seção à relatoria da Des. Fed. Monica Nobre, que declinou para este colegiado (id 307880630). Designado o suscitante para resolver as questões urgentes (id 299311902). Nas informações (id 301032936), o suscitado ratificou o entendimento. O Ministério Público Federal se manifestou para que fosse dado regular prosseguimento ao incidente (id 302119293). É o relatório.

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Processo nº 5014969-93.2024.4.02.5110

ID: 319803818

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-93.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-93.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) SENTENÇA Diante do expo…

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Bruno Da Silva E Souza x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 275171165

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014969-12.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

NICOLE UGHINI MELLO

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ELÓI CONTINI

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1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Processo nº 5014969-59.2024.4.04.7205

ID: 328928455

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-59.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MANKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALOISIO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-59.2024.4.04.7205/SC AUTOR : IVAN MANKE ADVOGADO(A) : ALOISIO DE SOUZA (OAB SC009107) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e, n…

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Processo nº 0022515-61.2019.8.08.0035

ID: 334733823

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022515-61.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BIANKA BARCELOS BAIOCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANKA BARCELOS BAIOCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A…

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Alecio Rezini x Celesc Distribuição S.A.

ID: 316670315

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-21.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO REZINI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença

Advogados:

INÁCIO PAVANELLO

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CAROLINE TESTONI WEHMUTH

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Procedimento Comum Cível Nº 5014969-21.2023.8.24.0054/SC AUTOR : ALECIO REZINI ADVOGADO(A) : INÁCIO PAVANELLO (OAB SC010133) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA II- Ante o exposto, JULGO PARCIAL…

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Processo nº 5014969-97.2025.8.21.0033

ID: 338715306

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014969-97.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RAVENA SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014969-97.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL RAVENA SPE LTDA ADVOGADO(A) : SOLANGE DIAS NEVES (OAB RS034649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se por carta AR…

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Processo nº 5005300-11.2024.4.03.6105

ID: 325881979

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005300-11.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERNANDA GONCALVES BIZARRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA CRISTINA VELOZO MERCURIO

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ANTONIO JOERTO FONSECA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005300-11.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: SOMBRA CONSERVACAO DE PATRIMONIO LTDA, CLAUDIA FERNANDA GONCALVES BIZARRI, JOSE CARLOS BIZARRI Advogad… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005300-11.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: SOMBRA CONSERVACAO DE PATRIMONIO LTDA, CLAUDIA FERNANDA GONCALVES BIZARRI, JOSE CARLOS BIZARRI Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO JOERTO FONSECA - SP38175, JESSICA CRISTINA VELOZO MERCURIO - SP428129 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SOMBRA CONSERVACAO DE PATRIMONIO LTDA, CLAUDIA FERNANDA GONCALVES BIZARRI e JOSÉ CARLOS BIZARRI, devidamente qualificados na inicial, em face de Caixa Econômica Federal (CEF), nos autos da execução extrajudicial, autos nº 5014775-25.2023.4.03.6105, objetivando a extinção da execução pela nulidade do título executivo extrajudicial (liquidez e certeza) e abusividade do contrato, pelo excesso de execução. Requer a desconstituição da penhora realizada nos autos da execução, ao fundamento da impenhorabilidade dos veículos. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho de Id 328531707 foram recebidos os embargos apenas no efeito devolutivo e intimada a parte Embargada para manifestação. Os Embargantes recolheram as custas processuais (Id 329004656). A CEF apresentou impugnação pugnando pela suspensão da execução e, defendendo, quanto ao mérito, a legalidade do título executivo apresentado, sendo, portanto, legítima a cobrança, requerendo, quanto ao mais, o julgamento de improcedência dos Embargos (Id 331889324). Os Embargantes apresentaram réplica (Id 340283625). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, nos termos do disposto no art. 920, II, do Código de Processo Civil, visto que a alegação de ilegalidade ou de excessividade de encargos pactuados é matéria essencialmente de direito, restringindo-se ao exame do contrato e complemento da documentação acostada, pelo que, não havendo necessidade de realização de audiência ou mesmo de perícia contábil, passo imediatamente ao exame do pedido inicial. Quanto ao mérito, afasto a alegação de nulidade da execução por ausência de seus requisitos legais, dado que a Cédula de Crédito Bancário tem natureza de título executivo extrajudicial por expressa previsão legal (art. 281 da Lei nº 10.931/2004), conforme também reconhecido pela jurisprudência. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4a Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200800520401, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/11/2010.) É também desnecessária a assinatura de duas testemunhas para exigibilidade do título, porquanto referida exigência não se encontra elencada dentre os requisitos da Cédula de Crédito Bancário, bastando, assim, a assinatura do emitente, do terceiro garantidor ou de seus mandatários (art. 29, inciso VI2, Lei nº 10.931/2004). Assim, inexiste qualquer mácula no título executivo apresentado, perfazendo a Cédula de Crédito Bancário todos os requisitos legais, mormente considerando que acompanha a inicial da execução os contratos bancários e demonstrativo de débito devidamente preciso e minucioso, no que tange à cobrança de todos os encargos contratuais. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Dessa forma, não vislumbro nenhuma ilegalidade nos contratos pactuados, nem na cobrança realizada, sendo que nem mesmo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor seriam suficientes para afastar o cumprimento do contrato firmado entre as partes ou mesmo alterar a taxa de juros pactuada, pelo que se faz presente, com amplitude, o princípio da força obrigatória dos contratos, que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado o contrato, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes. Portanto, tendo em vista o inadimplemento dos Executados, e não havendo fundamento para afastar o cumprimento do contrato pactuado entre as partes, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos. Afasto o pedido de desconstituição da penhora realizada nos autos da execução, porquanto não demonstrada a impenhorabilidade dos veículos, sendo notório observar da certidão de citação e penhora de Id 325733617, constante dos autos da execução em apenso, que os bens foram indicados a penhora pela própria executada, ora embargante, por estarem livres e desembaraçados. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas devidas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, corrigido. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução nº 5014775-25.2023.4.03.6105. Após, transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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