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Processo nº 5015010-60.2024.4.02.5110

ID: 321874035

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015010-60.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANICE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015010-60.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : JANICE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ADMINISTRATIVO –…

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Processo nº 5015010-15.2024.4.03.6183

ID: 258904473

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015010-15.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015010-15.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANANIAS FELIPE SANTIAGO - SP230055, D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015010-15.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANANIAS FELIPE SANTIAGO - SP230055, DEBORA FRANCIS DE OLIVEIRA - SP433310 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de benefício por incapacidade. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 349425376). Designada a perícia na especialidade de ortopedia, sendo o laudo juntado nos autos (id 358529011). Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo (id 359264181). O autor concordou com a proposta de acordo (id 360976896). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A transação encontra previsão no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O INSS apresentou a proposta de acordo (id 359264181), no sentido de reconhecer o direito do autor ao auxílio-acidente, com a DIB em 05/06/2019 e DIP em 01/03/2025. Ademais, a autarquia se compromete a pagar “100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal”, bem como honorários advocatícios de “10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ”. Sobre os atrasados, “até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez”. O autor concordou expressamente com a proposta no id 360976896, tendo os procuradores poderes para transigir (id 345971245). Logo, é caso de homologar o acordo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Considerando que não há interesse recursal, porque a parte concordou com a proposta do INSS, certifique-se o trânsito em julgado, utilizando-se a mesma data da sentença. Comunique-se imediatamente a CEAB, a fim de que seja concedido o benefício, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Intimem-se as partes sem prazo. SãO PAULO, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5015010-68.2023.4.03.6306

ID: 337918449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015010-68.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA BERRUETA MARCON

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015010-68.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: CREUZA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015010-68.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: CREUZA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENDA BERRUETA MARCON - SC66838 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). OSASCO/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5015010-22.2025.4.04.7001

ID: 331504622

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015010-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SEGUNDO ANANIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVA SUMERA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDERSON DA SILVA SUMERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015010-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : RODOLFO SEGUNDO ANANIAS ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015010-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : RODOLFO SEGUNDO ANANIAS ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5015010-28.2025.8.24.0018

ID: 304030170

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015010-28.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA REMOCRI DE LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5015010-28.2025.8.24.0018/SC RECORRENTE : GILBERTO SOARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANDRESSA REMOCRI DE LIMA (OAB SC055703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Justiça gratuita f… RECURSO CÍVEL Nº 5015010-28.2025.8.24.0018/SC RECORRENTE : GILBERTO SOARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANDRESSA REMOCRI DE LIMA (OAB SC055703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Justiça gratuita formulado por GILBERTO SOARES . Inicialmente, insta destacar que a Lei n. 9.099/1995 já garante aos litigantes em primeiro grau de jurisdição a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas. O instituto da gratuidade da justiça foi criado para amparar os pobres e necessitados que não possuem condições de ingressar no Judiciário em busca dos seus direitos. Para concessão do benefício, não basta a mera declaração de hipossuficiência financeira, sendo necessária a juntada de documentos convergentes demonstradores do preenchimento dos requisitos legais. No caso em mesa, instado a comprovar sua hipossuficiência (evento 20), o recorrente apresentou, dentre outros documentos, extratos bancários de sua conta-corrente perante a cooperativa Cresol (evento 20, Extratos Bancários 2,3 e 4), dos quais se verifica que há transações via PIX efetuadas com outra conta bancária de sua própria titularidade, cujos históricos de movimentação não vieram aos autos, impossibilitando auferir sua verdadeira situação financeira. Sendo assim, não vislumbro a carência e pobreza necessárias para deferimento de pedido nesse sentido. Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO. RECURSO DO EMBARGADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE LHE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033915-14.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, e concedo o prazo de 48 horas, contado da intimação desta decisão (art. 42, § 1º, da lei n. 9.099/95), para o recolhimento do preparo recursal (custas e preparo recursal), nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais, sob pena de deserção. Intime-se. Em caso de deserção, certifique-se. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5015010-36.2025.4.03.6100

ID: 299279032

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015010-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO BEZERRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINARA FIGUEIREDO SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015010-36.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEOCLECIO BEZERRA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP388464 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015010-36.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEOCLECIO BEZERRA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP388464 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Através do presente, pretende o impetrante a concessão da medida liminar que determine ao impetrado o regular prosseguimento do recurso protocolado no dia 16.03.2025, para que este seja encaminado ao órgão julgador. Alega que a inércia do impetrado contraria o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei nº 9.784/1999. Concedida a gratuidade da justiça e postergada a apreciação da medida liminar para após a vinda das informações (ID 366444261). O impetrado prestou informações, afirmando que a demora na conclusão do requerimento ocorre em razão de um expressivo volume de demandas acumuladas. Esse contexto foi agravado pela recente greve nacional dos servidores, que, ao longo de seu curso, resultou em uma considerável suspensão das análises e procedimentos administrativos (ID 366600717). É o breve relato. Fundamento e Decido. Presentes os requisitos necessários para a concessão da medida. Considerando que o recurso administrativo interposto pelo impetrante em 16 de março de 2025 (ID 366373182), ainda não foi encaminhado para julgamento pelo impetrado, patente a existência de mora injustificada. Deve-se considerar que o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Frise-se que, conforme já decidido pelo E. TRF da 3ª Região, “A medida judicial amparada pelo princípio constitucional que confere ao Poder Judiciário a análise da ocorrência de lesão ou ameaça à direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), vem resguardar a observância do preceito que confere aos jurisdicionados e administrados a razoabilidade na tramitação dos processos (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), bem como a eficiência que deve nortear os atos da Administração Pública (art. 37 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98). Considerando a natureza alimentar do benefício pretendido, o decurso do prazo de quase 12 (doze) meses, decorrido entre o requerimento administrativo e a interposição do respectivo recurso, sem solução de continuidade e justificativa pela demora no processamento (visto que o prazo estabelecido pelo artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 11.665/2008, entre a apresentação pelo segurado da documentação necessária e a concessão do benefício, encontra-se fixado em 45 dias), resta configurada a omissão administrativa. Por fim, deixo consignado que a presente decisão tem por escopo tão somente a análise do pedido formulado, sem discussão acerca de seu mérito. Cumpre esclarecer que este Juízo tem conhecimento acerca da homologação do acordo firmado pelo INSS com o Ministério Público Federal pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152, onde restou estabelecido como razoável o prazo de 90 (noventa) dias para decisão acerca dos pedidos de concessão de benefício, bem como da recente edição da Lei n° 14.724/23. Decidiu-se que "O prazo máximo de 90 (noventa) dias atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que não impõe aos segurados espera excessiva, e permite à administração pública adotar as medidas necessárias e suficientes à concessão dos benefícios" No caso dos autos, tal prazo há muito já decorreu, justificando-se a concessão da medida liminar. Assim, considerando-se a sobrecarga de trabalho notoriamente conhecida das Agências do INSS, é razoável a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada ultime a análise do pedido administrativo. Em face do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e determino ao impetrado que dê o devido encaminhamento ao recurso administrativo versado na presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos as medidas adotadas para tanto. Oficie-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da presente decisão. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e oportunamente voltem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 311268798

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015010-64.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015010-64.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EXECUTADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015010-64.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EXECUTADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Intime-se o(a) devedor(a) , na forma dos parágrafos 2º a 4º do artigo 513 do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (artigo 523, §1º, do CPC) sobre o montante integral da dívida, com a consequente penhora de bens para a satisfação do débito (artigo 523, §3º, do CPC). Fica a parte advertida de que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo supra, defiro, desde já, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Eventual impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do transcurso do prazo para o pagamento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme dispõe o artigo 525 do CPC. II - Não havendo pagamento, intime-se a parte credora para trazer demonstrativo atualizado e discriminado de cálculo, com a inclusão da multa e dos honorários insculpidos no artigo 523, §1º, do CPC e indicar bens da parte devedora passíveis de penhora. III - Apresentada impugnação, voltem para análise. IV - CERTIDÃO DO ART. 828, DO CPC Como forma de resguardar o processo contra possível fraude à execução, bem como evitar prejuízos a terceiros, RESTA AUTORIZADA a expedição de certidão para averbação da existência da presente execução (cumprimento de sentença) na forma do artigo 828 do CPC, CASO HAJA REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA. De ponderar, por oportuno, conforme destacam MARINONI e outros, que a averbação em questão se trata de faculdade da parte interessada. Tecendo comentários ao art. 828 do CPC, é afirmado que “a averbação no registro competente da propositura de ação ou de requerimento de cumprimento de sentença condenatória constitui faculdade do demandante” 1 . Ressalto, ainda, que a execução, em que pese deva ser realizada pela maneira menos gravosa ao devedor (art. 805, CPC), visa, primordialmente, à satisfação do direito do credor (art. 797, CPC). Saliento que, no prazo de 10 dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, fulcro no art. 828, § 1º, do CPC. Intimação eletrônica agendada. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, p. 781. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Processo nº 5000169-06.2022.8.13.0223

ID: 300570348

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000169-06.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEDA DE ARAUJO PIMENTA ROBSON TAVARES PIMENTA ROSELI PIMENTA ROSINEA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA GONTIJO RAMOS

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ODETE NATALIA LIMA RIBEIRO

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5000169-06.2022.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Jair Pimenta, falecido em 04/01/2022… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5000169-06.2022.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Jair Pimenta, falecido em 04/01/2022, conforme certidão de óbito de ID 772232150. No item VIII da petição de ID 10350775554, a inventariante alega que os veículos descritos nos autos, de marcas/modelos CAMINHONETE PAMPA GL, placa GPL2473, e FORD/ESCORT L, placa GUV3519, se encontrariam registrados no DETRAN em nome do de cujus, apesar de este tê-los vendido em vida. Alega que, embora não detenha a posse dos referidos veículos, tampouco tenha conhecimento da identidade dos compradores, a transferência da titularidade dos bens não foi regularizada perante o órgão competente. Diante disso, requer a expedição de “alvará judicial para comunicação da venda junto ao órgão de trânsito”, a fim de eximir a responsabilidade da inventariante e do espólio por eventuais encargos futuros. Todavia, a pretensão não comporta acolhimento, senão vejamos. Com efeito, o inventário judicial tem natureza estritamente patrimonial e objetiva, destinando-se, nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil, à apuração dos bens, direitos e obrigações do falecido para fins de partilha entre os herdeiros. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, razão pela qual todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de seu falecimento devem ser relacionados, ainda que estejam na posse de terceiros ou sob disputa judicial. Entretanto, no caso de bens móveis, como os veículos em questão, a transmissão da propriedade ocorre com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, sendo o registro no órgão de trânsito ato meramente declaratório da transferência, o qual tem efeitos perante terceiros e para fins de responsabilidade civil e administrativa. Apesar disso, não cabe ao Juízo do inventário, no âmbito deste procedimento, emitir provimento jurisdicional com força executiva ou mandamental contra terceiro, especialmente em se tratando de ente público, como o Departamento de Trânsito, notadamente quando inexistente prova documental mínima da tradição. Com efeito, não se encontram nos autos documentos hábeis — como recibo de compra e venda, cópia do CRLV com anotação de venda ou qualquer outro instrumento que comprove a efetiva transmissão da posse ou propriedade dos veículos — tampouco há indicação dos supostos adquirentes. A inventariante limita-se a afirmar que desconhece a identidade dos compradores e que os bens teriam sido alienados em data anterior ao falecimento, o que, por si só, não autoriza o deferimento da medida pretendida. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a comunicação de venda perante o DETRAN, em casos nos quais inexiste formalização adequada da alienação, deve ser buscada pela via própria, através de ação judicial dirigida ao juízo competente, não sendo possível a obtenção de tutela de caráter mandamental em face de órgão administrativo no bojo do inventário. A via adequada, nesse contexto, seria a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração, nos moldes do artigo 19 do CPC, com eventual requerimento liminar, desde que demonstrados os pressupostos legais. Ademais, a documentação acostada aos autos nos IDs 10161590324 a 10161605509 demonstra que os veículos permaneciam registrados em nome do falecido até, ao menos, o ano de 2023, sendo certo que os comprovantes, na verdade, se limitam a comprovar o histórico de débitos e multas, não havendo qualquer indicação de alienação. Nesse contexto, indefiro o pedido de expedição de alvará para comunicação de venda dos veículos mencionados, nada impedindo, contudo, que a própria inventariante busque o reconhecimento judicial da alienação em via própria. No que toca ao pleito formulado no item X da petição de ID 10350775554, quanto à realização de nova pesquisa via SISBAJUD, também não merece acolhimento. Com efeito, conforme consta da certidão de ID 10276419764, já foi realizada diligência nesse sentido, tendo o sistema retornado resultado negativo, por ausência de relacionamento do falecido com instituições financeiras, inexistindo, até o presente momento, indícios de novos elementos que justifiquem a renovação da medida. Por fim, cumpre destacar que, conforme reiteradamente determinado neste feito (v. decisões de IDs 9446272172 e 9876022862), a inventariante deverá observar as determinações do juízo quanto à apresentação dos documentos essenciais ao regular processamento do inventário, com a devida complementação das declarações, plano de partilha e comprovação das quitações fiscais. A ausência de providência poderá ensejar o arquivamento dos autos, até ulterior manifestação do interessado. Intime-se, pois, a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, providenciar a regular complementação das primeiras declarações, observando os termos da decisão de ID 9446272172, bem como indicar, de forma clara e objetiva, os bens móveis e imóveis pertencentes ao espólio, com os documentos comprobatórios atualizados, sob pena de arquivamento do processo até ulterior manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, remetam-se estes autos ao arquivo, até ulterior requerimento de quem interessado. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5015010-11.2024.8.13.0134

ID: 282806751

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015010-11.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MARIA AGUIAR FERNANDES HORSTS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONCALVES HORSTS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG … ' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5015010-11.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 RÉU: DALVA APARECIDA PERON SILVA CPF: 304.854.526-34 e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA- SICCOB CREDCOOPER, qualificada, em face de D. P. SILVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, DOUGLAS PERON SILVA E DALVA APARECIDA PERON, também qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos. Em análise inicial, foi recebida a exordial dispensada a audiência de conciliação, bem como determinada a citação da parte ré. Os réus foram citados, contudo deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, depreende-se dos autos que os requeridos, não apresentaram contestação. Via de consequência, decreto a revelia dos requeridos (art. 344, do CPC), com as consequências do artigo 346, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas e nem preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Na inicial o autor narra que os réus celebraram um contrato de com a instituição, onde lhe foi cedido um cartão de crédito, sendo que os débitos deveriam ser pagos mediante fatura emitida. Contudo, os réus não honraram com os pagamentos das faturas, totalizando um débito de R$ 12.659,68 (doze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Ocorre que, pela sistemática processual vigente, cabe ao autor o ônus da prova dos direitos alegados (CPC, art. 373, inc. I) e, ao réu, a incumbência de demonstrar o pagamento dos valores pleiteados pelo autor, a fim de se eximir da cobrança em curso (art. 373, inc. II). É dizer, comprovada pela parte autora a existência da relação jurídica entre as partes, cabe a parte ré apresentar a prova eficaz dos fatos negativos do direito da parte autora. No caso em apreço, observa-se que a requerente comprovou a relação jurídica entre as partes bem como a existência da dívida cobrada, senão vejamos: Segue anexo a inicial o contrato de adesão (id. 10322944075), contrato de fiança (id. 10322926111), pedido de alteração do limite do cartão, bem como as faturas. Sendo que, apesar de citados, os réus não se contrapuseram a qualquer argumento ou prova documental apresentada pelo autor. Logo, restando comprovada a existência da dívida cobrada, a condenação do réu ao pagamento da quantia em discussão é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 12.659,68 (doze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) à parte autora. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir da citação. Os juros moratórios também serão contados a partir da data da citação, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Ao trânsito em julgado, autos a contadoria para computo das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte ré para proceder com o pagamento das custas, devendo acostar aos autos comprovante da quitação. Não sendo realizado/comprovado o pagamento, expeça-se certidão competente. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5015010-19.2025.8.13.0702

ID: 259656116

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015010-19.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTER TAVARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE LOPES DA SILVA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015010-19.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: ESTER TAVARES DO NASCIMENTO CPF: 110.211.237-22 RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A CPF: 60.444.437/0001-46 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10410996088) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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