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Luciana Gaburo De Araujo x Sos Servicos Postumos Eireli - Me

ID: 339457684

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015298-38.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GABURO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SOS SERVICOS POSTUMOS EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

RENATO POSSATTO LYRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5015298-38.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: LUCIANA GABURO DE ARAUJO Endereço: Rua das Papoulas, 64, casa, Santo André, CARIACICA - ES - CEP: 29144-657 Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO POSSATTO LYRA - ES7801 REQUERIDO Nome: SOS SERVICOS POSTUMOS EIRELI - ME Endereço: LUCIANO DAS NEVES, 992, - lado ímpar, CENTRO DE VILA VELHA, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-201 DESPACHO/OFÍCIO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Recebo o documento de Id. 74878547. Intimem-se as partes para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, facultada a participação das partes por VIDEOCONFERÊNCIA. Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO * Local: Sala de Audiências – 4º JEC Cariacica * Data: 28/08/2025 * Horário: 16:00 * Modalidade: Presencial ACESSO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code PARA VIDEOCONFERÊNCIA: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): cópia do termo inicial AVISOS IMPORTANTES: - Advogado Obrigatório: Se o valor da causa for superior a 20 salários mínimos, é obrigatório ter um advogado. - Presença na Audiência: Todas as partes devem comparecer pessoalmente. Se o autor faltar sem justificativa, o processo será extinto e poderá haver custos. Se o réu não comparecer, os fatos apresentados pelo autor podem ser considerados verdadeiros. - Intimação: O autor será intimado por meio de seu advogado, que deve acompanhá-lo na audiência. - Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais. Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação. A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. - Defesa (Contestação): Caso não deseje a audiência de instrução e julgamento, recomenda-se apresentar a defesa até a data da audiência. Se desejar essa audiência, deve justificar o pedido. - Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica/ES, 29 de julho de 2025 Juiz de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo site: [https://jecivel.blogspot.com](https://jecivel.blogspot.com). - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

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Processo nº 5001233-71.2022.4.03.6105

ID: 295702180

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001233-71.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMS S/A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

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ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001233-71.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001233-71.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMS S/A, EMS S/A, EMS SIGMA PHARMA LTDA, GERMED FARMACEUTICA LTDA, GERMED FARMACEUTICA LTDA, LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, LUXBIOTECH FARMACEUTICA LTDA., LUXBIOTECH FARMACEUTICA LTDA., SNELLOG - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485-A, GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O EMS S/A e outras interpuseram recursos especial e extraordinário contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA COVID 19. EMPREGADAS GESTANTES. TRABALHO À DISTÂNCIA. IMPEDIMENTO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passaram e ser de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, competindo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial e extrajudicial em processos versando matéria relativa a tais contribuições. Ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, no qual deve permanecer apenas a União. II - Lei 14.151/2021 que estabeleceu a obrigatoriedade de afastamento da empregada gestante da atividade presencial, nada dispondo acerca de pagamento de benefício de salário-maternidade na hipótese de trabalho somente compatível com a atividade presencial. III - Pretensão de equiparação de valores pagos ao salário-maternidade que não encontra válidos fundamentos em norma outra invocada tratando de trabalho da gestante em ambiente insalubre. Emprego da analogia que pressupõe o elemento de semelhança relevante, a nota comum entre os fatos devendo ser aquela pela lei considerada como determinante da norma no caso expressamente previsto, o que na hipótese não se entrevê, não se podendo concluir que os motivos da opção do legislador carreando respectivos ônus financeiros à Previdência Social em casos de mera insalubridade estivessem presentes na situação de uma pandemia assolando o país inteiro, "emergência de saúde pública de importância nacional", como expressamente consignado na lei. IV - Pretensão que ainda não pode ser acolhida sem afronta aos princípios. Precedentes. V - Improcedência da impetração e ordem denegada. Recurso e remessa oficial providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Passo a analisar os recursos. 1 – RECURSO ESPECIAL. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 1290/STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: “a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação”. Sucede que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior, impondo-se a negativa de seguimento do recurso (artigo 1.030, I, ‘b’, c/c artigo 1.040, I, ambos do Código de Processo Civil). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. 2 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 1290/STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: “a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação”. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral quando do julgamento do Tema 1295, fixando a seguinte tese: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador”. Diante da decisão pela inexistência de repercussão geral da matéria, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5015298-81.2025.4.03.6100

ID: 311094703

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015298-81.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO BUENO PASCHOINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015298-81.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015298-81.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O ID 367510631: trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar, sob a alegação de contradição quanto ao pedido principal e omissão quanto aos pedidos subsidiários. Informação do indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em sede de agravo de instrumento (ID 369383338). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão/sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...)." No presente caso, o recurso é tempestivo. Não há que se falar em contradição, uma vez que o pedido principal foi analisado e restou expressamente consignado na decisão que a penalidade de 2 anos começa a contar da data da rescisão da transação. Quanto à omissão da análise dos pedidos subsidiários, assiste razão à embargante, de modo que a parte da decisão de ID 367215338 passa a ter a seguinte redação: “Por fim, INDEFIRO os pedidos subsidiários de adesão ao Edital PGDAU n. 6/2024 e de adesão ao parcelamento ordinário em até 60 parcela, por falta de previsão legal. Além disso, como dito anteriormente, o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei. Desse modo, pelo menos nessa fase de cognição sumária, não vislumbro qualquer ilegalidade praticada pela autoridade administrativa, pelo que o pedido não comporta acolhimento. Isso posto, ausente o requisito do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de liminar (principal e subsidiários). Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO. No mais, a decisão permanece tal como lançada. Aguarde-se a vinda da informações. Após o parecer do Ministério Público Federal, tornem os autos conclusos para sentença. P.I. Retifique-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5015298-67.2025.8.24.0020

ID: 313652736

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015298-67.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER ELISEU GREGORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015298-67.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : JENIFER ELISEU GREGORIO ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vist… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015298-67.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : JENIFER ELISEU GREGORIO ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5015298-45.2022.4.04.7107

ID: 304879887

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015298-45.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G.A. SERVICOS DE GUINCHO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO FAVERO

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RAMON CAVALLIN CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015298-45.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO : G.A. SERVICOS DE GUINCHO EIRELI ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO FAVERO (OAB RS074409) ADVOGADO(A) : RAMON CAVALLIN CARVALHO (OAB RS123309) DES… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015298-45.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO : G.A. SERVICOS DE GUINCHO EIRELI ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO FAVERO (OAB RS074409) ADVOGADO(A) : RAMON CAVALLIN CARVALHO (OAB RS123309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de G.A. SERVIÇOS DE GUINCHO EIRELI (CNPJ 33.498.410/0001-63), objetivando a cobrança de crédito fiscal no montante de R$ 70.746,99 , atualizado até 13/06/2025 (evento 77). Citada, a parte executada não quitou o débito, motivo pelo qual foi autorizada a busca por ativos financeiros da devedora, cuja diligência resultou no bloqueio da cifra de R$ 4.606,06 (evento 72, SISBAJUD1). Em recente manifestação, a parte executada postula a liberação do valor constrito, alegando, para tanto, a formalização de parcelamento administrativo do débito. Instada, a União se opôs à liberação dos valores constritos anteriores à concessão do parcelamento, requerendo a suspensão do feito (evento 79). Vieram os autos conclusos. Decido. A questão ora em discussão foi submetida a julgamento no Tema 1.012 do STJ: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)." Tese firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de "substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso, o deferimento do pedido de parcelamento ocorreu em 17/06/2025 (evento 79, OUT2), ou seja, em momento posterior ao do bloqueio realizado através do SISBAJUD (evento 72). Assim, os ativos financeiros encontrados de titularidade da executada devem ser mantidos como garantia, para o caso de inadimplemento da transação. Nestes termos, indefiro o pedido de levantamento da constrição efetuada por meio do sistema SISBAJUD, na cifra de R$ 4.606,06 . Proceda-se à transferência dos valores encontrados para conta judicial vinculada ao feito, bem como ao cancelamento da ordem automática de bloqueio. Oportunamente, na hipótese de rescisão do parcelamento, a executada deverá ser intimada do depósito dos valores constritos e da abertura do prazo legal de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo de eventual análise para complementação da garantia. No mais, diante do parcelamento administrativo do débito, interrompa-se a ordem de boqueio via SISBAJUD e suspenda-se a execução. Intimem-se.

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Diego Alexandre Duarte x Ihome Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 310079441

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5014868-61.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALEXANDRE DUARTE

Polo Passivo:

IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA TERNES

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FRANCINA DIAS GONCALVES

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MOISES CAMILO DIAS GONCALVES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5014868-61.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DIEGO ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5014868-61.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DIEGO ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) EXECUTADO : IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Ferreira Ternes (OAB SC022251) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado para cumprimento voluntário da obrigação, o executado opôs embargos à execução e ofertou o imóvel matriculado sob o n.º 152.790 no 1º Registro de Imóveis desta Comarca. 2. O exequente se opôs à garantia (petição de evento 22). 3. De fato, a devedora não demonstrou que a penhora do imóvel indicado seria menos onerosa, tampouco a inexistência de prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC. Ademais, não se vislumbra dano de difícil ou incerta reparação à atividade empresarial da executada decorrente da constrição em dinheiro. Sem olvidar que o imóvel foi também ofertado nos autos n.º 5014879-90.2025.8.24.0038, 5021153-70.2025.8.24.0038, 5014882-45.2025.8.24.0038, 5014875-53.2025.8.24.0038 e 5043772-62.2023.8.24.0038. A ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil deve ser respeitada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 27/03/2012. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 7.185.247,65.INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A GARANTIA OFERTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, CONSISTENTE EM AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, CLASSE "A", DO EXTINTO BESC-BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. INCONFORMISMO DE COMÉRCIO DE CEREAIS SÃO MARCOS LTDA. APONTADA IDONEIDADE DOS TÍTULOS PARA ACAUTELAMENTO DO JUÍZO. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO PELO CREDOR. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. INTUITO GORADO. AÇÕES DE DIFÍCIL LIQUIDEZ E VALOR INCERTO. ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEGÍTIMA RECUSA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. "O exequente detém a prerrogativa de recusar a nomeação de bens oferecidos pelo executado que não observem a ordem de preferência estabelecida em lei [...]. É admissível, contudo, a mitigação dessa ordem nos casos em que for possível harmonizar o interesse do credor com o princípio da menor onerosidade, incumbindo à parte executada o ônus de demonstrar a necessidade no caso concreto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015298-30.2025.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 10/03/2025). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008660-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). 4. Indefiro, pois, a nomeação de bens à penhora. 5. Intime-se o devedor para depositar o valor do débito em juízo, sob pena de não recebimento dos embargos. Prazo: 10 (dez) dias.

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Rosimar Do Amaral Duarte x Ihome Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 310079448

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5014879-90.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DO AMARAL DUARTE

Polo Passivo:

IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA TERNES

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FRANCINA DIAS GONCALVES

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MOISES CAMILO DIAS GONCALVES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5014879-90.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ROSIMAR DO AMARAL DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVE… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5014879-90.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ROSIMAR DO AMARAL DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) EXECUTADO : IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Ferreira Ternes (OAB SC022251) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado para cumprimento voluntário da obrigação, o executado opôs embargos à execução e ofertou o imóvel matriculado sob o n.º 152.790 no 1º Registro de Imóveis desta Comarca. 2. O exequente se opôs à garantia (petição de evento 22). 3. De fato, a devedora não demonstrou que a penhora do imóvel indicado seria menos onerosa, tampouco a inexistência de prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC. Ademais, não se vislumbra dano de difícil ou incerta reparação à atividade empresarial da executada decorrente da constrição em dinheiro. Sem olvidar que o imóvel foi também ofertado nos autos n.º 5014868-61.2025.8.24.0038, 5021153-70.2025.8.24.0038, 5014882-45.2025.8.24.0038, 5014875-53.2025.8.24.0038 e 5043772-62.2023.8.24.0038. A ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil deve ser respeitada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 27/03/2012. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 7.185.247,65.INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A GARANTIA OFERTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, CONSISTENTE EM AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, CLASSE "A", DO EXTINTO BESC-BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. INCONFORMISMO DE COMÉRCIO DE CEREAIS SÃO MARCOS LTDA. APONTADA IDONEIDADE DOS TÍTULOS PARA ACAUTELAMENTO DO JUÍZO. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO PELO CREDOR. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. INTUITO GORADO. AÇÕES DE DIFÍCIL LIQUIDEZ E VALOR INCERTO. ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEGÍTIMA RECUSA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. "O exequente detém a prerrogativa de recusar a nomeação de bens oferecidos pelo executado que não observem a ordem de preferência estabelecida em lei [...]. É admissível, contudo, a mitigação dessa ordem nos casos em que for possível harmonizar o interesse do credor com o princípio da menor onerosidade, incumbindo à parte executada o ônus de demonstrar a necessidade no caso concreto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015298-30.2025.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 10/03/2025). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008660-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). 4. Indefiro, pois, a nomeação de bens à penhora. 5. Intime-se o devedor para depositar o valor do débito em juízo, sob pena de não recebimento dos embargos. Prazo: 10 (dez) dias.

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Processo nº 5015298-07.2024.4.04.7000

ID: 337101289

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015298-07.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCEOLI GALVAO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015298-07.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCEOLI GALVAO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente,… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015298-07.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCEOLI GALVAO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente, requer-se a regularização do polo ativo da demanda, para que a Sra. Juracy Galvao Cardoso passe a figurar na condição de espólio no rol dos exequentes. 2. Considerando a anuência da parte exequente quanto à proposta de acordo apresentada pela executada em evento 8, PROACORDO1 , homologo-o para que surtam os efeitos legais e jurídicos do art. 487, III, b, do CPC. 3. A União reservou a cota parte do cônjuge sobrevivente que, consoante noticiado, encontra-se desaparecido - evento 8-PROACORDO1: Intimem-se. 4. Observado o item 3, expeça-se RPV na proporção restante de 25% para cada herdeiro, destacados dos honorários contratuais pactuados em evento 1-PROC2/3/4/5: - RPV dos honorários de cumprimento em 10%, discriminado em principal, juros e Selic. 4.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 4.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 5. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 6. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 6.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 7. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 8. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5015298-47.2024.8.24.0038

ID: 277489526

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015298-47.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAFRA DIAS ANDRE FELIPE SCHTOLTZ DE GUO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA FLAVIA MAFRA DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015298-47.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANDRE FELIPE SCHTOLTZ DE GUO ADVOGADO(A) : ANNA FLAVIA MAFRA DIAS (OAB SC062181) EXEQUENTE : ANA PAULA MAFRA DIAS ADVOGADO(A) : AN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015298-47.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANDRE FELIPE SCHTOLTZ DE GUO ADVOGADO(A) : ANNA FLAVIA MAFRA DIAS (OAB SC062181) EXEQUENTE : ANA PAULA MAFRA DIAS ADVOGADO(A) : ANNA FLAVIA MAFRA DIAS (OAB SC062181) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de penhora do bem que indicou no evento 37.1 . A matrícula juntada no evento 37.4 comprova que a parte executada é proprietária do bem matriculado sob o n. 53.801 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Tratando-se de bem imóvel, destaco que a penhora será realizada mediante termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). ANTE O EXPOSTO, acolho a indicação formulada pela parte exequente e determino a penhora do(s) bem(ns) acima referido(s). 1. Havendo matrícula atualizada nos autos, lavre-se o competente termo , cuja confecção deverá atentar para os requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil 2. Tendo em vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca, aliado ao fato de se tratar de bem imóvel, nomeio a parte executada depositária (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 3. Formalizada a penhora, expeça-se mandado de avaliação e de intimação da parte executada , nos termos dos arts. 841 e 870 a 875, todos do Código de Processo Civil, atentando-se para o encargo que lhe foi atribuído e cientificando-a que poderá requerer a substituição da penhora nas hipóteses do art. 848 do mesmo diploma. 4. Intimem-se, ainda: a) a parte exequente , cientificando-se-a que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe a si a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC); e b) o terceiro interessado , caso seja o proprietário de coisa dada em garantia da dívida (art. 835, § 3º, CPC). 5. Havendo requerimento tempestivo (dez dias) de substituição da penhora, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de três dias (arts. 847, § 4º, e 853, CPC). 6. Finalmente, quanto ao pedido de expedição de "mandado", nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, registre-se que: a) independe de autorização judicial a emissão de certidão destinada à averbação desta execução nos registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; b) a parte interessada poderá gerar a certidão diretamente pelo sistema Eproc, acessando "Consulta Processual - Detalhes do Processo" > "Ações" > "Certidão para Execução" ; c) em assim procedendo, a parte deverá realizar as averbações necessárias e comunicá-las nos autos dentro de dez dias seguintes (art. 828, § 1º, CPC); d) compete à parte exequente cancelar as averbações relativas aos bens que não forem penhorados (art. 828, § 2º, CPC).

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Processo nº 5015298-05.2025.8.21.0003

ID: 293104238

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015298-05.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015298-05.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CLAIR DE SOUZA CORREA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015298-05.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CLAIR DE SOUZA CORREA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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