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Processo nº 5015370-17.2025.8.21.0027

ID: 317906777

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015370-17.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR AMADOR DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO

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CLAUDIA MARIA ALVES IUNG

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EVERTON BARTH DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015370-17.2025.8.21.0027/RS AUTOR : DELMAR AMADOR DOS REIS ADVOGADO(A) : EVERTON BARTH DOS SANTOS (OAB RS073052) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA ALVES IUNG (OAB RS120237) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015370-17.2025.8.21.0027/RS AUTOR : DELMAR AMADOR DOS REIS ADVOGADO(A) : EVERTON BARTH DOS SANTOS (OAB RS073052) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA ALVES IUNG (OAB RS120237) ADVOGADO(A) : HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO (OAB RS092429B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DELMAR AMADOR DOS REIS ajuizou “ ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência ” em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DIONATHAN (“Edifício Dionathan”, doravante) e VLADIMIR PEREIRA MARTINS (“Vladimir”). Ambas as partes qualificadas na inicial ( evento 1, INIC1 ). Narrou ser proprietário do apartamento n.º 301 do Edifício Dionathan, situado na Rua Francisco Mariano da Rocha, n.º 33, em Santa Maria/RS, o qual se encontra alugado a terceiro, Sr. Vicente. Assim, apontou que o inquilino, há mais de seis meses, vem enfrentando infiltrações no banheiro e na sacada do imóvel, decorrentes de vazamento oriundo do apartamento n.º 401, localizado acima e de propriedade do réu Vladimir, que também exerce a função de síndico. Relatou que tais infiltrações causaram prejuízos à mobília e riscos à saúde do inquilino. Logo, após o primeiro evento danoso, ambos comunicaram o síndico Vladimir, que reconheceu o problema e prometeu providenciar os reparos, sem, contudo, solucioná-lo. Alegou ter tentado notificá-lo extrajudicialmente, sem sucesso. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Postulou a concessão da tutela de urgência para ser determinado “que os demandados realizem os devidos reparos”. Ao final, pediu que seja confirmada a tutela de urgência, caso deferida, com a condenação dos réus ao custeio das “obras de reparo dos danos causados ao apartamento”. Juntou documentos (ev. 1). Intimado ( evento 4, ATOORD1 ), o demandante recolheu as custas processuais (ev. 8). É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial. DA(S) TUTELA(S) PROVISÓRIA(S) O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença dos requisitos elencados no art. 300 1 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso, a parte autora apresentou as infiltrações ( evento 1, VIDEO11 e evento 1, VIDEO12 ), seguidas dos danos no seu apartamento ( evento 1, OUT10 ), assim como as tentativas de contato com os réus ( evento 1, NOT6 e evento 1, OUT9 ), inclusive via WhatsApp ( evento 1, OUT7 ) , todas sem sucesso ( evento 1, CARTDEVOL8 ). No entanto, embora compatíveis os danos com infiltração, questões relativas a vazamentos são, não raro, de elevada complexidade, podendo derivar de múltiplas fontes. Por certo, é dificultoso precisar, presentemente, se a origem do transtorno reside na rede vertical — cuja obrigação de reparo recai sobre o condomínio — ou horizontal, com responsabilidade do proprietário do apartamento acima (n.º 401) ou de algum outro. Logo, tal incerteza, por ora, impede a determinação do reparo, sendo esse, inclusive, de difícil reversão (art. 300, §3.º 2 , do CPC). Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a escassez de pauta, a fim de evitar a morosidade da prestação jurisdicional e visando à celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação. Consigno, todavia, que tendo as partes interesse na composição do litígio, a qualquer momento, podem manifestar-se no feito neste sentido. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme o art. 344 3 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; b) havendo contestação, à réplica; e c) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar, além da réplica, resposta à reconvenção. Intimação eletrônica. Diligências legais. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[...]A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

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Processo nº 5003385-95.2025.8.08.0000

ID: 315455575

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5003385-95.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEVANILSON DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IZABELLA GEORGIA NUNES BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003385-95.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: DEVANILSON DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003385-95.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: DEVANILSON DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada pelo revisionando, condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos autos da Ação Penal nº 0011101-12.2013.8.08.0024. O pedido revisional fundamenta-se na alegada violação a texto expresso de lei, consistente na ausência de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob a justificativa de que o fundamento utilizado — existência de ações penais em curso — teria sido superado por jurisprudência posterior do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça, a qual foi deferida por decisão de Id. 12536284. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração jurisprudencial firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.139 — que veda a consideração de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado — pode ser aplicada retroativamente para desconstituir a coisa julgada penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal, somente é cabível em hipóteses excepcionais, como quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal, se fundar em provas falsas ou se surgirem provas novas que autorizem diminuição especial da pena. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que alterações interpretativas posteriores ao trânsito em julgado da condenação não autorizam a desconstituição da coisa julgada por meio de revisão criminal, sob pena de afronta à segurança jurídica. 5. A sentença condenatória e o acórdão que a confirmou estavam em conformidade com a jurisprudência vigente à época, que admitia a consideração de ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 6. O Tema Repetitivo nº 1.139/STJ, julgado apenas em 2022, fixou nova orientação jurisprudencial, que não se aplica retroativamente a condenações transitadas em julgado anteriormente, conforme reiterado pelo STJ em diversos julgados recentes. 7. A revisão criminal, portanto, não se presta à reavaliação da dosimetria da pena em razão de posterior mudança jurisprudencial, quando ausente qualquer ilegalidade manifesta na decisão originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A mudança jurisprudencial que veda a consideração de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado (Tema 1.139/STJ) não autoriza a revisão de condenação penal transitada em julgado anteriormente. 2. A revisão criminal não se presta à reavaliação da dosimetria da pena com base em alteração jurisprudencial posterior, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.977.027/PR, rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 10.08.2022, DJe 18.08.2022 (Tema Repetitivo 1.139); STJ, EDcl no AgRg no HC 923.987/BA, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 10.09.2024, DJe 17.09.2024; STJ, AgRg no HC 758.939/SC, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 14.03.2023; TJ-ES, Revisão Criminal nº 5015370-32.2023.8.08.0000, rel. Des. Rachel Durão Correia Lima, Câmaras Criminais Reunidas. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Revisor / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por DEVANILSON DOS SANTOS FERREIRA em razão de condenação contra si exarada nos autos da ação penal nº 0011101-12.2013.8.08.0024 pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2206 à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. O revisionando aduz, em breve síntese, que a sentença condenatória incorreu em violação expressa a texto de lei, uma vez que faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Aponta que a negativa de aplicação da minorante com base em ações penais em curso fora expressamente rechaçada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Pugna pela procedência da ação revisional, desconstituindo-se a coisa julgada a fim de aplicar o tráfico privilegiado em sua fração máxima. Requer, ainda, a gratuidade da justiça. Decisão proferida Id. 12536284, deferindo a assistência judiciária gratuita. A Procuradoria de Justiça exarou parecer nos autos, opinando pelo não conhecimento da presente revisão criminal e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados. É o relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de Revisão Criminal ajuizada por DEVANILSON DOS SANTOS FERREIRA em razão de condenação contra si exarada nos autos da ação penal nº 0011101-12.2013.8.08.0024 pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2206 à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. O revisionando aduz, em breve síntese, que a sentença condenatória incorreu em violação expressa a texto de lei, uma vez que faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Aponta que a negativa de aplicação da minorante com base em ações penais em curso fora expressamente rechaçada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Pugna pela procedência da ação revisional, desconstituindo-se a coisa julgada a fim de aplicar o tráfico privilegiado em sua fração máxima. Requer, ainda, a gratuidade da justiça. Decisão proferida Id. 12536284, deferindo a assistência judiciária gratuita. A Procuradoria de Justiça exarou parecer nos autos, opinando pelo não conhecimento da presente revisão criminal e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados. Pois bem. O Código de Processo Penal, no art. 621 preconiza o cabimento da ação de revisão criminal nas seguintes hipóteses: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” De forma excepcional, a revisão criminal é via para reanálise da pena, em caso de flagrante equívoco na dosimetria, não sendo a hipótese dos autos. Nesse sentido, STJ, AREsp n. 2.466.661/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 27/12/2024. No caso, consta dos autos que o revisionando fora condenado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 à pena de 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. No processo dosimétrico, mais especificamente em sua terceira fase, a magistrada de origem deixou de aplicar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado ante a existência de ações penais em curso em desfavor do revisionando, o que até então estava em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. E, de fato, à época da prolação da sentença, o revisionando respondia a outra ação penal pela prática de crimes de homicídio, conforme verificado em consulta ao Sistema E-Jud e SEEU, elemento este suficiente para afastar o tráfico privilegiado, conforme entendimento jurisprudencial à época vigente. Vale consignar que o trânsito em julgado do acórdão confirmatório da sentença condenatória ocorreu em 05/02/2016. Por outro lado, o acórdão do Recurso Especial n. 1.977.027/PR, que aprovou o Tema Repetitivo n. 1139, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, julgado pela 3a Seção em 10/08/2022, foi publicado no DJe em 18/08/2022. Dessa forma, a mudança jurisprudencial ocorrida a partir do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.139, no qual firmou entendimento no sentido da impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado, não se presta a desconstituir a coisa julgada. Em outras palavras, a tese firmada no Tema nº 1.139/STJ não autoriza a aplicação retroativa visando a alteração da pena aplicada em acórdão confirmatória de sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada. É o que se colhe dos julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. ACLARAMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO . EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Embargos de declaração opostos por Rodrigo Silva de Sá, em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental no habeas corpus, alegando omissão quanto à correta aplicação do Tema Repetitivo n. 1139/STJ, em virtude das datas de trânsito em julgado e da publicação do referido tema. II - A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema Repetitivo n . 1139/STJ, levando em consideração as datas de trânsito em julgado do acórdão condenatório e da publicação do referido tema. III - O trânsito em julgado do acórdão condenatório ocorreu antes da publicação do Tema Repetitivo n. 1139/STJ, o que impossibilita a aplicação retroativa da nova orientação jurisprudencial. IV - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, mas não há vício no acórdão embargado que justifique a alteração do resultado. V - No caso concreto, a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1139/STJ não se aplica devido ao trânsito em julgado anterior à publicação do tema. Embargos de declaração parcialmente providos para prestar esclarecimentos. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 923987 BA 2024/0227953-0, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - In casu, a condenação do paciente transitou em julgado em 08/05/2019, tendo sido a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06 fundada na existência de uma ação penal em curso contra o paciente por tráfico de entorpecentes, sem condenação definitiva. III - Consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso, dado que, à época da condenação transitada em julgado, a jurisprudência deste Tribunal era no sentido que "é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006". Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 758.939/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). No mesmo sentido, colaciono julgado das Câmaras Criminais Reunidas, em que esta Relatoria externou o entendimento adotado neste voto, sendo acompanhada, à unanimidade, pelos eminentes Desembargadores votantes: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO . ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE PRESTA A DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1. A revisão criminal se trata de instrumento processual que visa desconstituir a condenação definitiva, acobertada pelo manto da coisa julgada, de modo que o ajuizamento somente se justifica em situações excepcionais, quando verificada teratologias ou nulidades insanáveis na condução do processo. 2. Orienta a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça que “a mudança jurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa. Precedentes” (AgRg no HC n. 833.657/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 3. No caso, o Magistrado Sentenciante entendeu por afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado ante a existência de registros criminais em desfavor do revisionando, o que até então estava em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 4. A mudança jurisprudencial ocorrida a partir do julgamento do Tema Repetitivo nº 1 .139, no qual firmou entendimento no sentido da impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado, não se presta a desconstituir a coisa julgada. 5. Pedido revisional julgado improcedente. (TJ-ES - REVISÃO CRIMINAL: 5015370-32.2023.8.08.0000, Relator.: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, Reunidas - 1º Grupo Criminal). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E. Relator para julgar improcedente.

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Processo nº 5015370-41.2025.8.21.0019

ID: 302637453

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5015370-41.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5015370-41.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGAD… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5015370-41.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5015370-63.2019.4.03.6105

ID: 325704385

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015370-63.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015370-63.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANDREIA ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015370-63.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANDREIA ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível proposta por ANDREIA ALVES FERREIRA, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o ressarcimento integral de todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos, bem como a condenação em danos morais. A parte autora alega em síntese que adquiriu imóvel no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida” instituído pelo Governo Federal, tendo observado, durante o período de habitação, inúmeros vícios construtivos. Com a inicial vieram os documentos. A decisão de ID 26594674 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda à inicial. A parte autora manifestou-se no ID 27979152. Os autos foram conclusos para sentença, mas baixaram em diligência, determinando a citação da ré (ID 84353217). Foi apresentada contestação pela CEF no ID 111430386. A parte autora manifestou-se em réplica no ID 118249490. A decisão de ID 244230189 saneou o feito e intimou as partes a especificarem as provas. A CEF requereu a produção de prova pericial (ID 245288245), bem como a parte autora no ID 246947084. A decisão de ID 285470877 deferiu a prova pericial. O perito apresentou proposta de honorários periciais no ID 290542878. A decisão de ID 327315347 determinou o depósito dos honorários periciais, tendo a CEF apresentado comprovante no ID 335549045. Laudo pericial juntado no ID 355962020. A CEF manifestou total concordância com o laudo no ID 357645540. O autor manifestou-se ciente no ID 360036876. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DOS DANOS MATERIAIS Conforme já mencionado, trata-se de aquisição de imóvel por meio do Projeto Minha Casa Minha Vida. O contrato firmado entre as partes foi juntado, constatando-se que a parte autora se obrigou ao pagamento em parcelas fixas, sendo que até que ocorra o pagamento integral da dívida o imóvel será mantido sob a propriedade fiduciária da CAIXA. Neste contexto, evidente que a obra realizada pelo Governo Federal é de baixo custo, mas, ainda assim, claramente deve ser executada adequadamente e em conformidade com as normas construtivas. De acordo com as normas técnicas, o vício construtivo consiste em (i) erro na elaboração do projeto; (ii) de sua execução ou, ainda, (iii) da informação defeituosa sobre a sua utilização ou manutenção (item 3.75 da Norma ABNT, NBR 13752). Para verificar a existência de vício construtivo, foi realizada a prova pericial. O perito, através do laudo pericial, concluiu pela inexistência de vícios construtivos. A parte autora manifestou ciência, sem apresentar qualquer discordância com o laudo pericial (ID 360036876). Assim, considero que no caso não há qualquer vício construtivo a ser reparado pela ré. DOS DANOS MORAIS Conforme a jurisprudência do STJ, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a tese de que: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) No caso concreto, a parte autora fundamenta o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais na presunção de sua ocorrência automática ante a existência de vícios de construção no imóvel. Não foram especificadas violações concretas a direitos da personalidade que não tenham decorrido diretamente de tais vícios construtivos, resultando na improcedência do pedido. A inversão do ônus da prova, nesse caso, não implica a demonstração do direito alegado, haja vista ter sido formulado pedido genérico. Os problemas construtivos alegados pela parte autora não inviabilizam a habitação do imóvel, nem prejudicam a solidez e a segurança do imóvel. Não resta caracterizada, assim, a ofensa aos direitos da personalidade. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Este Juízo, desde 2019, quando foram distribuídas pelos mesmos advogados centenas de ações de reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, têm se mantido atento para a possível prática de litigância predatória. Diante de petições genéricas e desacompanhadas de documentos essenciais, como contrato de compra e venda e mútuo, foi determinada a emenda da inicial para juntada desses documentos e para comprovar que os alegados vícios foram comunicados à CEF. Como as determinações não foram atendidas, em centenas de processos, reconheceu-se a falta de interesse de agir e extinguiu-se a ação sem resolução mérito. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar as apelações, entendeu que, como o contrato de mútuo habitacional é documento comum, não é necessário para a propositura da ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. Além disso, consolidou entendimento no sentido de que, em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. Em sequência, todos os processos foram devolvidos a tramitação e este Juízo desenvolveu fluxo processual que agrupou as unidades de um mesmo condomínio, concentrando, em regra, a prova pericial num único perito[1]. Apesar de se tratar de demandas individuais, esse Juízo, sempre que possível, tem adotado um tratamento estruturante a esses litígios, antecipando-se às Recomendações n. 16/2023 e 24/2024 do Conselho da Justiça Federal. Desse modo, mesmo sem assim denominar, este Juízo identificou, desde o princípio, condutas processuais potencialmente abusivas listadas no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; De igual modo, como já narrado acima, este Juízo, em centenas de processos, adotou algumas medidas judiciais que foram recomendadas pelo CNJ no Anexo B do citado documento: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Portanto, não há dúvidas de que, nesses autos, houve a prática de diversas condutas processuais abusivas. No entanto, não é possível classificar como temerárias e sem lastro todas as demandas envolvendo reparação por vícios construtivos nos imóveis do Programa Minha Casa Minha vida – Faixa 1, cabendo a análise individualizada de cada caso, como este Juízo vem realizando. Assim, deve ser dada ciência à OAB de Santa Catarina, de Goiás e de São Paulo sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas dos patronos. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da ré, no importe de 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Oficie-se à OAB de Santa Catarina, de Goiás e de São Paulo sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas, encaminhando-se o teor dessa decisão e cópia de todo o processo. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5015370-63.2019.4.03.6105

ID: 325704394

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015370-63.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015370-63.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANDREIA ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015370-63.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANDREIA ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível proposta por ANDREIA ALVES FERREIRA, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o ressarcimento integral de todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos, bem como a condenação em danos morais. A parte autora alega em síntese que adquiriu imóvel no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida” instituído pelo Governo Federal, tendo observado, durante o período de habitação, inúmeros vícios construtivos. Com a inicial vieram os documentos. A decisão de ID 26594674 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda à inicial. A parte autora manifestou-se no ID 27979152. Os autos foram conclusos para sentença, mas baixaram em diligência, determinando a citação da ré (ID 84353217). Foi apresentada contestação pela CEF no ID 111430386. A parte autora manifestou-se em réplica no ID 118249490. A decisão de ID 244230189 saneou o feito e intimou as partes a especificarem as provas. A CEF requereu a produção de prova pericial (ID 245288245), bem como a parte autora no ID 246947084. A decisão de ID 285470877 deferiu a prova pericial. O perito apresentou proposta de honorários periciais no ID 290542878. A decisão de ID 327315347 determinou o depósito dos honorários periciais, tendo a CEF apresentado comprovante no ID 335549045. Laudo pericial juntado no ID 355962020. A CEF manifestou total concordância com o laudo no ID 357645540. O autor manifestou-se ciente no ID 360036876. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DOS DANOS MATERIAIS Conforme já mencionado, trata-se de aquisição de imóvel por meio do Projeto Minha Casa Minha Vida. O contrato firmado entre as partes foi juntado, constatando-se que a parte autora se obrigou ao pagamento em parcelas fixas, sendo que até que ocorra o pagamento integral da dívida o imóvel será mantido sob a propriedade fiduciária da CAIXA. Neste contexto, evidente que a obra realizada pelo Governo Federal é de baixo custo, mas, ainda assim, claramente deve ser executada adequadamente e em conformidade com as normas construtivas. De acordo com as normas técnicas, o vício construtivo consiste em (i) erro na elaboração do projeto; (ii) de sua execução ou, ainda, (iii) da informação defeituosa sobre a sua utilização ou manutenção (item 3.75 da Norma ABNT, NBR 13752). Para verificar a existência de vício construtivo, foi realizada a prova pericial. O perito, através do laudo pericial, concluiu pela inexistência de vícios construtivos. A parte autora manifestou ciência, sem apresentar qualquer discordância com o laudo pericial (ID 360036876). Assim, considero que no caso não há qualquer vício construtivo a ser reparado pela ré. DOS DANOS MORAIS Conforme a jurisprudência do STJ, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a tese de que: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) No caso concreto, a parte autora fundamenta o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais na presunção de sua ocorrência automática ante a existência de vícios de construção no imóvel. Não foram especificadas violações concretas a direitos da personalidade que não tenham decorrido diretamente de tais vícios construtivos, resultando na improcedência do pedido. A inversão do ônus da prova, nesse caso, não implica a demonstração do direito alegado, haja vista ter sido formulado pedido genérico. Os problemas construtivos alegados pela parte autora não inviabilizam a habitação do imóvel, nem prejudicam a solidez e a segurança do imóvel. Não resta caracterizada, assim, a ofensa aos direitos da personalidade. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Este Juízo, desde 2019, quando foram distribuídas pelos mesmos advogados centenas de ações de reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, têm se mantido atento para a possível prática de litigância predatória. Diante de petições genéricas e desacompanhadas de documentos essenciais, como contrato de compra e venda e mútuo, foi determinada a emenda da inicial para juntada desses documentos e para comprovar que os alegados vícios foram comunicados à CEF. Como as determinações não foram atendidas, em centenas de processos, reconheceu-se a falta de interesse de agir e extinguiu-se a ação sem resolução mérito. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar as apelações, entendeu que, como o contrato de mútuo habitacional é documento comum, não é necessário para a propositura da ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. Além disso, consolidou entendimento no sentido de que, em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. Em sequência, todos os processos foram devolvidos a tramitação e este Juízo desenvolveu fluxo processual que agrupou as unidades de um mesmo condomínio, concentrando, em regra, a prova pericial num único perito[1]. Apesar de se tratar de demandas individuais, esse Juízo, sempre que possível, tem adotado um tratamento estruturante a esses litígios, antecipando-se às Recomendações n. 16/2023 e 24/2024 do Conselho da Justiça Federal. Desse modo, mesmo sem assim denominar, este Juízo identificou, desde o princípio, condutas processuais potencialmente abusivas listadas no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; De igual modo, como já narrado acima, este Juízo, em centenas de processos, adotou algumas medidas judiciais que foram recomendadas pelo CNJ no Anexo B do citado documento: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Portanto, não há dúvidas de que, nesses autos, houve a prática de diversas condutas processuais abusivas. No entanto, não é possível classificar como temerárias e sem lastro todas as demandas envolvendo reparação por vícios construtivos nos imóveis do Programa Minha Casa Minha vida – Faixa 1, cabendo a análise individualizada de cada caso, como este Juízo vem realizando. Assim, deve ser dada ciência à OAB de Santa Catarina, de Goiás e de São Paulo sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas dos patronos. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da ré, no importe de 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Oficie-se à OAB de Santa Catarina, de Goiás e de São Paulo sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas, encaminhando-se o teor dessa decisão e cópia de todo o processo. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 4 de julho de 2025.

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Thalia Correa Da Silva x Marca - Construtora E Servicos Ltda

ID: 328072009

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015370-92.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THALIA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

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CRISTINA DAHER FERREIRA

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ANANIAS RANGEL MELLO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5015370-92.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THALIA CORREA DA SILVA REQUERIDO: MARCA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANANIAS RANGEL MELLO - ES8371 Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTINA DAHER FERREIRA - ES12651, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 . . DECISÃO Cuidam os autos de “AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL, DANO MATERIAL E MORAL, E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE GARANTIA DE PAGAMENTO” ajuizada por THALIA CORREA DA SILVA em face da EMPRESA MARCA AMBIENTAL, na qual pugna pela revisão do valor fixado a título de aluguel, passando a ser fixado em R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Para tanto, sustentou resumidamente que: i) é herdeira de Manoel Correa da Silva Filho, que faleceu em meados de 2002; ii) em setembro de 2003 a Sra. Neuza Diniz Silva, meeira do falecido, na qualidade de inventariante do espólio, firmou com a parte requerida contrato de aluguel de um imóvel que integrava o inventário; iii) o contrato previa a construção e a operação de extensões de células de aterro sanitário, não havendo nenhum problema com o contrato; iv) em 2021 a Sra. Neuza faleceu e sua inventariante, ora autora, pleiteia a revisão do valor pago a título de aluguel; v) o valor pago atualmente é de R$ 7.797,19 (sete mil, setecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) e a autora requer a revisão para que o aluguel passe a ser fixado em R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), considerando a atualização dos valores e a atividade desempenhada. A demanda fora inicialmente endereçada a uma das Varas Cíveis do juízo de Vila Velha, sendo distribuída, inicialmente, a 4.ª Vara Cível daquela comarca. Perante tal juízo houve o aditamento da inicial (id. 9993802), a citação da requerida e apresentação de defesa (ids. 10912037 e 11689236). Ainda, a parte autora apresentou réplica (id. 12365250) e ambas as partes fizeram o saneamento cooperativo dos autos (ids. 13924143 e 14312948). Na decisão do id. 23767856, o juízo de Vila Velha declinou da competência para processamento e julgamento da demanda, com fundamento no art. 47 do CPC, aduzindo, então, que a competência seria do juízo de Cariacica, já que o imóvel que se pretende discutir na presente lide situa-se em Cariacica. Recebida a demanda para processamento, as partes foram intimadas (id. 29813729) para ratificarem o interesse na produção de provas, pelo que se manifestaram negativamente (id. 30563324 e 33208982). Na sequência, o juízo da 1ª Vara Cível de Cariacica proferiu decisão reconhecendo a incompetência para processamento e julgamento do feito, sob o fundamento de que o contrato entabulado entre as partes possui cláusula de eleição do foro de Vitória, devendo, então, ser aplicado o artigo 58 da Lei n. 8.245/91. Após a redistribuição dos autos, vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Como visto, trata-se de ação por meio da qual a demandante busca reajustar o valor da locação do imóvel da parte autora, utilizado pela requerida para desenvolvimento de sua atividade empresarial, isto é, construção, acomodação e manutenção de aterros sanitários. O valor do aluguel estipulado no contrato é de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), não sofrendo reajustes desde o momento em que foi celebrado no ano de 2004. E do que se depreende dos autos, viera a presente a ser remetida para o Juízo de Vitória, sendo distribuída para esta 6ª Vara Cível de Vitória em razão de entendimento no sentido de que, por haver cláusula de eleição de foro, de rigor fosse a pretensão aqui deduzida analisada por este Juízo. A manifestada do i. julgado declinatória prescreve: […] Conforme mencionado, em id 23767856 foi proferida decisão reconhecendo a incompetência do Juízo de Vila Velha/ES sob o argumento de que “nas ações fundadas em direito real sobre imóvel a competência é fixada pelo foro da situação da coisa, ou seja, o juízo de Cariacica.” Entretanto, data maxima venia, verifico que o Juízo competente para julgar a presente demanda é o Juízo de Vitória/ES. Isso porque a Ação de Revisão de contrato de locação cumulada com indenização pelos danos sofridos não configura ação fundada em direito real sobre imóvel. Indubitavelmente tem natureza jurídica de direito pessoal. Assim, não se aplica ao caso em comento a regra prevista no artigo 47 do Código de Processo Civil. Ademais, deve ser aplicado o disposto no artigo da Lei de Despejo, lei especial que trata da matéria: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: (…) II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; In casu, a cláusula de eleição de foro (cláusula décima terceira) prevista contratualmente (id 9831388) estabeleceu que a Comarca competente para julgar eventuais demandas seria a Comarca de Vitória/ES. Destaco que a existência da cláusula em comento é incontroversa nos autos. Assim, deve ser aplicada a norma contida na lei especial acima citada. […] Em que pese, todavia, o arrazoado no sobredito pronunciamento, entendo que não há como prevalecer o posicionamento externado, e tampouco como se receber a presente ação para regular processamento - não ao menos no caso em apreço -, sendo de rigor, pois, a suscitação do cabível conflito negativo de competência a fim de que seja analisada, pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, a questão afeta à efetiva competência para se decidir sobre a presente demanda. Pois bem. A Lei n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, preleciona que nas demandas relacionadas a contrato de locação, o foro do lugar da situação do imóvel é competente para conhecer e julgar ações, salvo se outro houver sido eleito contratualmente. Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; Ainda que a Lei n. 8.245/1991 possibilite o ajuizamento de ações renovatórias de aluguel no juízo eleito contratualmente, há que se guardar uma relação - ainda que mínima - seja com o domicílio das partes, seja com o local de situação do imóvel. Essa exigência, que já vinha sendo estabelecida como medida de regra pela doutrina processualista, foi inserida no Código de Processo Civil pela Lei n. 14.879, de 2024, que inseriu o §1.º ao artigo 63 do referido código. Veja-se: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (grifei) Tal inovação legislativa impõe limites às partes e busca maior coerência com o princípio do juiz natural, buscando equilibrar a autonomia contratual com a necessidade de um sistema judiciário mais justo e eficiente. Analisando detidamente os autos, sobretudo o contrato firmado entre as partes (id. 98331388), verifico através da Cláusula Décima Terceira, que o foro de Vitória foi eleito para dirimir as questões relativas ao contrato. Entretanto, conforme se nota, nenhuma das partes reside ou exerce atividades empresariais na circunscrição judiciária de Vitória - e nem o imóvel que se discute -, o que demonstra, portanto, a escolha aleatória da cláusula de eleição de foro. Para mais, a demandada possui sede na cidade de Cariacica, local também da situação do imóvel discutido na lide. Dessa maneira, então, a competência para processamento e julgamento da demanda, salvo melhor entendimento, é do Juízo da 1.ª Vara Cível de Cariacica. Por fim, é importante salientar que todo juízo tem competência para julgar sua própria competência, devendo sempre zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatório de foro, com nítida ofensa ao juiz natural (art. 5.º, inciso XXXVII, da Constituição Federal). O entendimento aqui exposto é compartilhado pelos Tribunais Pátrios, a saber: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conforme o artigo 63, §1º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. 2. Cabe ao magistrado declinar da competência se a escolha do foro for aleatória, sem observância aos critérios legais, em nítida ofensa ao princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 3. Conflito de Competência rejeitado. Declarado competente o Juízo Suscitante (Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga). Unânime. (Acórdão 1951945, 0744803-21.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 02/12/2024, publicado no DJe: 16/12/2024.) Desse modo, a fim de que se possa resguardar o princípio constitucional do juiz natural, bem como a fim de se evitar quaisquer nulidades processuais é necessário que se reconheça a incompetência do Juízo desta 6.ª Vara Cível de Vitória para processamento e julgamento da presente demanda. Consequentemente, é pertinente seja suscitado o conflito, para que, mesmo em não sendo este conhecido, possa o e. TJES dizer a quem incumbirá prosseguir no exame do que esteja a constar do caderno. E, como manifestara este Juízo a compreensão de que estaria o pleito ora deduzido submetido à competência da Vara para o qual fora redistribuído, 1ª Vara Cível de Cariacica, tenho por bem em SUSCITAR o cabível CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, o que faço com espeque na previsão contida no art. 951 do CPC. A fim de evitar seja por este Juízo, ora declarado incompetente, prolatada decisão que eventualmente seja reconhecida nula pela E. Corte Estadual de Justiça, solicito ao Tribunal seja desde logo indicado juízo para resolver, em caráter provisório (art. 955 do CPC), eventuais situações de urgência que possam ser ventiladas. Para fins de instauração e julgamento do presente conflito de competência, determino sejam remetidos ao E. TJ/ES as cópias necessárias à análise da controvérsia ora instaurada (art. 953, parágrafo único, da lei adjetiva). Com a remessa das cópias, intimem-se as partes para ciência. Diligencie-se com urgência. VITÓRIA-ES, 09 de julho de 2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5015370-54.2025.8.24.0020

ID: 320604214

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015370-54.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLOS SERGIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015370-54.2025.8.24.0020/SC AUTOR : GIANCARLOS SERGIO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ… Procedimento Comum Cível Nº 5015370-54.2025.8.24.0020/SC AUTOR : GIANCARLOS SERGIO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. A partir destes elementos, este magistrado, ao promover a revisão detalhada do acervo processual deste Juízo, averiguou elevado número de ajuizamento de ações com comportamentos processuais aparentemente semelhantes àqueles listados no anexo A patrocinadas pelo mesmo causídico. Em consulta ao Sistema Eproc, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, constata-se que o representante da parte autora, Dr. Giovani da Rocha Feijó, OAB/RS 75.501, ajuizou, no ano de 2025, 2.949 Procedimentos Comuns Cíveis: Ademais, é possível verificar que o advogado patrocinou neste juízo diversas demandas da mesma natureza com iniciais praticamente idênticas, modificando tão somente os dados da parte autora em cada caso, totalizando 22 processos, conforme se vê abaixo: Assim, no exercício do poder geral de cautela, revela-se imprescindível a adoção de medidas preventivas, nos termos do art. 3º da Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, conforme se especifica a seguir: 1. Da pretensão resistida. Em que pese as aduções iniciais, ausenta-se prova da tentativa de resolução pela via administrativa, seja diretamente junto à parte ré, seja por meio de órgão proteção e defesa do consumidor. Nesse rumo, considerando o item 10 do anexo B da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a tentativa de solução administrativa inexitosa, sob pena de indeferimento. 1.1. Dos documentos indispensáveis à propositura do feito. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil: " A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Considerando que a parte autora informou desconhecer o débito objeto da presente demanda, é imprescindível a análise do instrumento contratual que embasa a dívida controvertida. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do(s) contrato(s) objeto dos autos ou prova da regular requisição administrativa e do decurso de mais de 10 dias sem resposta da parte ré, sob pena de extinção por ausência de interesse processual . 2. Da competência. Em atenção à vedação ao ajuizamento aleatório de ações previsto no art. 63, §5º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar comprovante de residência atualizado , sob pena de indeferimento. 3. Da representação processual. Considerando que a petição inicial dos presentes autos foi instruída com procuração genérica, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comparecer pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento, ocasião em que deverá esclarecer se tem ciência da presente demanda e se há interesse na continuidade da ação patrocinada pelo Dr. Giovani da Rocha Feijó (OAB/RS n. 75.501). 4. Do benefício da justiça gratuita. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) . O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ” (grifou-se). Em análise aos documentos que instruem a contenda, observa-se que o postulante não comprovou satisfatoriamente a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da benesse, razão pela qual e, também, em função do excessivo número de requerimentos de concessão de justiça gratuita, DETERMINO a sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, comprove a aventada hipossuficiência mediante a juntada de provas dos seus rendimentos ou proventos (carteira de trabalho digital, cópia dos 03 (três) últimos holerites e previdência social), de cópia da declaração de imposto de renda, de extrato de todas as contas bancárias referentes aos últimos 3 (três) meses, de certidões dos cartórios de registro de imóveis da cidade em que reside e do departamento de trânsito, sob pena de indeferimento do benefício. 5. Da suspensão da presente demanda em razão do Tema 1.264 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de controvérsia repetitiva sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, conforme discutido no Tema 1.264. Nesse rumo, na hipótese da dívida estar prescrita, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se a pretensão está fundada na inclusão de dívida prescrita na plataforma de renegociação de débito ou se a controvérsia está assentada especificamente na inexistência de relação contratual. 6. Da inscrição suplementar. Tendo em vista o significativo número de ações em curso, DETERMINO a intimação da para autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar no feito inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/SC, devidamente regular, termos do art. 10, § 2°, da Lei n. 8.906/1994. 7. Das notificações. DETERMINO a notificação à Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC para adoção das providências que entender pertinentes, com cópia da presente decisão; DETERMINO a notificação ao Presidente do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina - CIJESC (cijesc@tjsc.jus.br) para adoção das providências pertinentes face ao disposto na Resolução GP n. 23/2021. 8. Da litigância de má-fé. Em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, CIENTIFIQUE-SE a parte autora de que, caso a parte ré comprove a regularidade da medida impugnada, poderá ser arbitrada multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, cuja exigibilidade não é suspensa no caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5015370-35.2025.4.03.0000

ID: 306841601

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015370-35.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CAPPI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015370-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO CAPP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015370-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO CAPPI Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Cappi em face da decisão proferida nos autos do processo n.º 5004238-56.2025.4.03.6183, em trâmite na 10.ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, que indeferiu o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. O juízo de origem, embora tenha deferido o pedido de justiça gratuita, entendeu que a hipótese não se enquadra nas exceções do art. 189 do CPC, sob o argumento de que admitir o sigilo implicaria estendê-lo a todo o acervo processual previdenciário, sendo mantida apenas a restrição sobre documento específico (declaração de imposto de renda). Em suas razões, o agravante sustenta que discute benefício previdenciário no feito cujo deslinde exige a juntada de documentos que revelam dados pessoais e sensíveis, como informações financeiras, histórico contributivo, CNIS e CTPS, o que enseja risco à sua privacidade, à segurança e à intimidade, além de potenciais práticas fraudulentas. Defende a aplicação do art. 189, III, do CPC, do art. 5º, X, da CF, e dos princípios da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), requerendo, inclusive, a concessão de tutela provisória para determinação imediata do segredo de justiça. Requer-se sobrevenham providências jurisdicionais no sentido de “DEFERIR, em sede de tutela de urgência recursal e com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, o pedido de efeito ativo, para determinar, inaudita altera pars, a imediata anotação da tramitação do Processo nº 5004238-56.2025.4.03.6183 em SEGREDO DE JUSTIÇA, comunicando-se com urgência o MM. Juízo a quo para cumprimento”; e, “ao final, no mérito, DAR TOTAL PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar em definitivo a r. decisão agravada, confirmando a tutela de urgência e consolidando a tramitação do feito originário sob o manto do segredo de justiça”. Feito o breve relato, segue decisão. Estabelece o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. O exame dos autos, todavia, ao menos em sede de análise inicial, revela parecer não assistir razão ao insurgente na tese desenvolvida. Cabe ser mantida, isto sim, em linha de princípio, a solução dada em 1.º grau de jurisdição, de teor a seguir transcrito, sem prejuízo de que outra possa ser a compreensão por ocasião do julgamento propriamente dito do recurso: Recebo a petição id.366471948 como aditamento à inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Em relação ao pedido de tramitação sob segredo de justiça, verifica-se que a matéria é disciplinada no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil, que prevê situações excepcionais de restrição à regra da publicidade dos atos processuais estabelecida no texto constitucional. O requerente alega que por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário, as informações do processo o deixariam exposto ao assédio das instituições bancárias e financeiras e a empréstimos fraudulentos, bem como facilitaria a ação de criminosos. A despeito da verossimilhança dessa alegação, tais circunstâncias não têm amparo em nenhum dos incisos do referido artigo 189 para justificar o segredo de justiça. Entendimento contrário teria como consequência a decretação do sigilo em todo o acervo desta vara especializada em matéria previdenciária. Assim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Prossiga-se com a citação do INSS. Id.366473858 - Anote-se o sigilo de documento (declaração de imposto de renda). Int. A orientação seguida na deliberação agravada está de acordo tanto com a regra de ouro de que os atos processuais, em regra, devem seguir o regime da publicidade (arts. 93, inciso IX da Constituição Federal, e 11 e 189 do Código de Processo Civil), assumindo a tramitação sigilosa caráter excepcional; quanto com o entendimento adotado nos Tribunais a esse respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2676469 - SP (2024/0230199-5) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA A TODO O PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 37): Agravo de instrumento. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão impugnada indeferiu pedido da executada de decreto de segredo de justiça ao processo. Questão debatida que envolve a suposta violação ao direito de intimidade da autora. Segredo de Justiça. Inteligência dos artigos 5º, LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, e do artigo 189 do Código de Processo Civil. Situação dos autos não se amolda às previsões legais. Desnecessidade de impor segredo de justiça para o feito, na íntegra. Interesse privado que não se sobrepõe ao direito público à informação. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Possibilidade de cadastro de documentos sigilosos, com limitação de acesso às partes e seus procuradores, se caso. Agravo não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 95-101). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 489, inciso I e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC, por entender que o Tribunal de origem "deixou de observar que há nos autos outros arquivos com dados sensíveis e íntimos da Recorrente que os Recorridos expuseram e continuam expondo no curso do processo" (fl. 60). Aduz violação dos arts. 189, inciso III, do CPC e 5º e 7º da LGPD, tendo em vista a necessidade de se decretar o segredo de justiça para a proteção de dados referentes à intimidade da parte recorrente e de terceiros. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 106-108), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 113-122). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 138-140). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto por RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES contra decisão proferida nos autos de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, que decidiu ser desnecessária a atribuição a todo o processo do segredo de justiça. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 36-39), ensejando a interposição de recurso especial. A irresignação recursal não merece prosperar. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que (fls. 38-39): (...) Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: (...) Quanto ao mais, no que se refere à alegada violação dos arts. 189, inciso III, do CPC e 5º e 7º da LGPD, convém destacar o comando previsto no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a tramitação dos feitos em segredo de justiça possui caráter excepcional, tendo em vista que a regra geral da publicidade dos atos processuais só pode ser restringida quando exigida para a defesa da intimidade ou do interesse social. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU EX-POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RJ NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA COM O RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL. EXPEDIENTE AVULSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Conforme a jurisprudência desta Corte, a "Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que 'a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem'. Portanto, a tramitação dos feitos em segredo de justiça possui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade". [...] VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 1.441.724/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRAMITAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recebe-se a pretensão de reapreciação do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deduzida com os mesmos fundamentos como agravo interno, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual. 2. O processo judicial é público, devendo, excepcionalmente, tramitar em segredo justiça, quando caracterizada alguma das circunstâncias elencadas nos incisos do art. 189 do CPC/2015, inexistentes na espécie. 3. Hipótese em que o processo cuida de corriqueira ação ordinária de repetição de indébito tributário de ITCMD, fundada, portanto, em relação jurídica de direito público estabelecida entre os contribuintes autores e a Fazenda Pública estadual. 4. As peculiaridades elencadas pelos requerentes, referentes ao elevado valor da causa e à idade centenária de um dos autores, não são suficientes para alcançar a conclusão de que a tramitação pública desta causa de natureza tributária colocará em risco a garantia constitucional à intimidade dos postulantes. 5. Petição recebida como agravo interno, que resta não provido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.038.712/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022, grifo meu.) No caso dos autos, a Corte de origem consignou a desnecessidade de decretação de segredo de justiça a todo o processo e manteve a decisão agravada, que restringiu a disponibilidade dos documentos sigilosos constantes nos autos às partes e aos seus procuradores. As conclusões exaradas no aresto estadual demonstram que não ficaram caracterizadas as situações autorizadoras previstas no art. 189 do CPC e que a decisão de decretação de sigilo pontual mostrava-se suficiente aos fins almejados pela parte recorrente. Vejamos trechos do acórdão recorrido (fls. 38-39): As circunstâncias dos autos não são caracterizadoras de hipótese que se amolda aos permissivos da Carta Magna ou, ainda, que se relacione com as possibilidades previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, para que haja o deferimento do segredo de justiça processual. Em outras palavras, a hipótese em comento, não fere, propriamente, a intimidade da parte, a fim de ensejar a extensão do sigilo ao processo inteiro. Contudo, eventualmente, há a possibilidade de que documentos sigilosos sejam cadastrados de forma a serem visualizados somente pelas partes e seus procuradores, se caso. Principalmente, no tocante às declarações de imposto de renda e extratos bancários constantes dos autos. Tal medida é suficiente para atender aos fins almejados pela agravante, resguardando-se, ainda, a publicidade dos atos processuais, que é a regra. Considerando que não há motivos excepcionais para a tramitação de todo o feito em segredo de justiça, mantém se os termos da decisão impugnada, com a ressalva já exposta, quanto à possibilidade de cadastro dos documentos sigilosos (declarações de imposto de renda e suas cópias, além de extratos bancários e informações financeiras obtidas via Sisbajud), com limitação de acesso às partes e seus procuradores. Isso posto, alterar as conclusões do acórdão recorrido como pretende a parte recorrente, no sentido de estender o segredo de justiça a todo o processo, encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 83/STJ, que obstam o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" do permissivo constitucional quanto pela alínea "c". A propósito, cito: (...) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se Brasília, 25 de novembro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator (AREsp n. 2.676.469, Ministro Humberto Martins, DJe de 27/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO DE DOCUMENTOS. SIGILO DE DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. - A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça a exceção. - Consoante disposto no inciso III do artigo 189 do Código de Processo Civil, tramitam sob segredo de justiça processos onde constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. - Conquanto a situação não esteja abarcada pelo rol do artigo supracitado, necessário se faz, a fim de resguardar a segurança e a intimidade do agravante, a decretação de sigilo dos documentos que contenham dados fiscais e bancários do autor, mantendo-se a publicidade dos demais atos processuais. - Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007645-63.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) Portanto, em avaliação sumária própria do presente momento processual, impossível identificar, desde já, a probabilidade de provimento do agravo. Assim, nada há a alterar, neste instante, na decisão recorrida, cujo encaminhamento dado atendeu às balizas firmadas na lei e na jurisprudência, até mesmo desta Corte como visto acima, razão pela qual a negativa da medida liminar, nos termos da fundamentação desenvolvida, impõe-se de rigor, ressalvado eventual entendimento em sentido diverso, que porventura venha a ser firmado pelo colegiado quando da apreciação definitiva pela 8.ª Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se (CPC, art. 1.019, inciso I, parte final). Intimem-se, inclusive para apresentação, pela parte contrária, de resposta ao agravo. São Paulo, data registrada em sistema. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 5000405-78.2025.8.08.0000

ID: 283493584

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5000405-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANA CAROLINA NEVES RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000405-78.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ADRIANO GOMES DE SOUSA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000405-78.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ADRIANO GOMES DE SOUSA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): DES. PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5000405-78.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ADRIANO GOMES DE SOUSA REQUERIDO: 1 VARA CRIMINAL GUARAPARI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA NEVES RABELO - MG171735 ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO PROCEDENTE. 1 – Não é possível afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena com base na existência de ações penais em curso, conforme entendimento do STJ. 2 – Redimensionamento da pena necessária. 3 – Procedência. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, julgar procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de revisão criminal manejada por ADRIANO GOMES DE SOUZA, em face da condenação proferida nos autos da ação penal nº 0001394-48.2021.8.08.0021, a qual condenou o revisionante pela prática do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Em sua petição inicial, o autor pugna pelo reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, com aplicação do patamar máximo de redução. Em parecer ministerial, a Procuradoria-Geral de Justiça (id. 12089210) manifestou-se pela procedência do pedido. Feito relatado remeta-se à revisão (art. 79, IV do RITJES). Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5000405-78.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ADRIANO GOMES DE SOUSA REQUERIDO: 1 VARA CRIMINAL GUARAPARI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA NEVES RABELO - MG171735 VOTO Conforme relatado, cuida-se de revisão criminal manejada por ADRIANO GOMES DE SOUZA, em face da condenação proferida nos autos da ação penal nº 0001394-48.2021.8.08.0021, a qual condenou o revisionante pela prática do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Em sua petição inicial, o autor pugna pelo reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, com aplicação do patamar máximo de redução. De plano, destaco que a revisão criminal tem suas hipóteses de incidência previstas taxativamente no artigo 621 do Código de Processo Penal: Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena. Analisando detidamente os autos, verifico inicialmente que não houve interposição de recurso de apelação em face da sentença proferida. A exordial acusatória narra a seguinte conduta praticada pelo requerente: “Consta no inquérito policial em anexo, que serve de base para a presente denúncia, que no dia 8 de março de 2021, por volta de 11h20min, na Rua Astrogildo Lino Bandeira, Bar da Neinha, Bairro Samambaia, nessa Comarca, o réu trazia consigo drogas destinadas a serem vendidas, entregues a consumo ou fornecidas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Narram os autos que policiais civis, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da Comarca de Santa Maria Suaçuí-MG, dirigiram-se até o Bairro Samambaia, entraram no imóvel constante no mandado referido e localizaram diversas sacolas de "chup-chup" utilizadas para fazer papelotes de cocaína para venda, 1 sacola contendo cocaína e uma quantidade de maconha envolta com uma sacola de chup-chup. Merece registro que durante as diligências os policiais receberam a informação que o réu estava iniciando o tráfico de drogas no local. Ouvido na esfera policial, o denunciado confirmou a propriedade das drogas, relatando que as trouxe de Minas Gerais para o Espírito Santo e ressalvando que é apenas usuário e não traficante.” Depreende-se do caderno processual, que o Magistrado sentenciante afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, ao argumento de que o réu estaria foragido no estado de Minas Gerais, em virtude de cometimento de outro delito. Vejamos: “Entendo que no presente caso não deve incidir a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4° da Lei de regência em favor do acusado, uma vez que é destinada aos pequenos e eventuais traficantes, ou seja, aqueles que estão por iniciar na prática delituosa, o que não se configura no caso em comento, tendo em vista a informação constante nos autos no sentido de que o réu encontrava-se foragido do estado de Minas Gerais em virtude do cometimento de outro delito.” Cediço é o entendimento, no sentido de que ações penais em curso não podem ser utilizadas com o fim de afastar a aplicação do benefício ora pleiteado. Vejamos: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA . TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DIANTE DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E QUANTIDADE DA DROGA (486G DE MACONHA). IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO . VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICADA A MINORANTE EM SEU GRAU MÁXIMO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que afastou a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2006, com base na quantidade de droga apreendida e em ações penais em curso. 2. O Tribunal de origem aumentou a pena-base, agravou o regime prisional para o fechado e decotou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida e a existência de ações penais em curso podem ser utilizadas para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR4 . A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.5. A quantidade de droga apreendida (486g de maconha) não possui respaldo para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n . 11.343/2006, conforme precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE AO PATAMAR DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. (STJ - REsp: 2051606 MG 2023/0039702-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Vale ressaltar, que quando do oferecimento da denúncia, foi relatado que as informações davam conta de que o revisionante estava iniciando a mercancia de drogas naquela localidade, não se evidenciando a dedicação às atividades criminosas. Desta feita, a sentença proferida merece reforma, a fim de reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual passo à análise da pena aplicada. Verifico que a pena intermediária restou fixada em 5 anos de reclusão. Extraio do caderno processual, que foi apreendido em poder do revisionante 34,6g de cocaína e 11g de maconha, quantidade e variedade que não possuem o condão de afastar a aplicação da fração máxima. Nestes termos, aplico a fração de 2/3, conduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa. Fixo o regime inicial de cumprimento de pena aberto. Mediante tais fundamentos, na esteira do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na revisão criminal. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO-VISTA - DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Eminentes pares, rememoro que se trata de revisão criminal ajuizada por ADRIANO GOMES DE SOUZA em razão de condenação contra si exarada nos autos da ação penal nº 0001394-48.2021.8.08.0021, na qual foi condenado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na sessão virtual anterior, o eminente Desembargador Pedro Valls Feu Rosa proferiu voto de relatoria no sentido de julgar procedente o pedido revisional para, desconstituindo a coisa julgada, aplicar em prol do revisionando a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Para tanto, fundamentou-se no fato de que não poderia o Magistrado sentenciante ter se valido de ações penais em curso para afastar a minorante afeta ao tráfico privilegiado. Ocorre que, em detida análise dos autos, pude constatar que a sentença recorrida é datada de 16/12/2021, quando ainda vigorava no âmbito da jurisprudência o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EREsp 1.431.091/SP, que admitia a utilização de ações penais em curso para demonstrar que o réu se dedicava a atividades criminosas e, por via de consequência, afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. Somente a partir do julgamento do Tema nº 1.139 em 10/08/2022, isto é, após a prolação da sentença e o seu trânsito em julgado, é que o STJ passou a entender que ações penais em curso não servem como fundamento para afastar a minorante em comento. Nessa linha, “a mudança jurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa. Precedentes” (AgRg no HC n. 833.657/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Em casos análogos ao presente, envolvendo a aplicação do Tema nº 1.139 a processos já transitados em julgado, não foi outro o entendimento da Corte da Cidadania: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT IMPETRADO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O MANDAMUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DE NOVEL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. GUINADA INTERPRETATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. III - In casu, o acórdão impugnado foi julgado em 25/05/2019 sem que tenha sido interposto recurso pelas partes. O presente writ foi impetrado somente em 14/02/2024, isto é, mais de 04 anos após o trânsito em julgado. Desse modo, o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. IV - Ademais, o exame das alegações defensivas se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal. Precedentes. V - De qualquer forma, é assente nesta Corte Superior que o novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza a revisão do édito condenatório. Isso porque "esta Corte firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa" (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 02/5/2022). VI - De fato, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema Repetitivo n. 1139, que firmou a seguinte tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06." Ocorre que, o julgamento do REsp n. 1.977.027-PR, em que foi firmada a tese do Tema Repetitivo n. 1139, se deu em 10 de agosto de 2022, ocasião em que a 3ª Seção superou a orientação jurisprudencial consolidada no julgamento do ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). Na hipótese dos autos, a redutora capitulada no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi afastada em razão da existência de inquéritos e processos em andamento, sem condenação com trânsito em julgado, a partir da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça vigente na data do trânsito em julgado. VII - Desta feita, não é admissível a utilização de habeas corpus como a revisão criminal, a fim de aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito para o qual se pretende tal procedimento. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.851/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) No mesmo sentido, já se manifestou este egrégio Grupo de Câmaras Criminais Reunidas: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE PRESTA A DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1. A revisão criminal se trata de instrumento processual que visa desconstituir a condenação definitiva, acobertada pelo manto da coisa julgada, de modo que o ajuizamento somente se justifica em situações excepcionais, quando verificada teratologias ou nulidades insanáveis na condução do processo. 2. Orienta a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça que “a mudança jurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa. Precedentes” (AgRg no HC n. 833.657/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 3. No caso, o Magistrado Sentenciante entendeu por afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado ante a existência de registros criminais em desfavor do revisionando, o que até então estava em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 4. A mudança jurisprudencial ocorrida a partir do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.139, no qual firmou entendimento no sentido da impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado, não se presta a desconstituir a coisa julgada. 5. Pedido revisional julgado improcedente. (TJES, REVISÃO CRIMINAL, 5015370-32.2023.8.08.0000, Relator: DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Órgão Julgador: 1º Grupo das Câmaras Criminais Reunidas, Data de Julgamento: 29/04/2024) REVISÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TESE Nº 1.139 FIRMADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Precedente do STJ. 2. Hipótese na qual o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 14.3.2022, data anterior ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.139, cuja tese restou firmada em 18.8.2022. Nessa ordem de ideias, à época do julgamento do recurso de apelação do revisionando não vigia entendimento jurisprudencial vinculante, motivo pelo qual não há possibilidade de rescisão da coisa julgada em sede de revisão criminal. 3. Revisão criminal julgada improcedente .(TJES, REVISÃO CRIMINAL, 5011586-47.2023.8.08.0000, Relator: DESEMBARGADOR HELIMAR PINTO Órgão Julgador: 1º Grupo das Câmaras Criminais Reunidas, Data de Julgamento: 11/03/2024) Ante todo o exposto, rogando vênia ao eminente Desembargador Relator, DIVIRJO do entendimento de Sua Excelência para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido revisional. É, respeitosamente, como voto. Acompanho o preclaro Relator para julgar procedente o pedido formulado na revisão criminal.

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