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Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas x Andressa Da Fonseca Gauterio e outros

ID: 291525425

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015467-63.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Polo Passivo:

ANDRESSA DA FONSECA GAUTERIO IRENE DA FONSECA GAUTERIO

Acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI

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ANTÔNIO KRAMER NETO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015467-63.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDAD…

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Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas x Andressa Da Fonseca Gauterio e outros

ID: 277276525

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015467-63.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Polo Passivo:

ANDRESSA DA FONSECA GAUTERIO IRENE DA FONSECA GAUTERIO

80

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

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PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI

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ANTÔNIO KRAMER NETO

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3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P… 3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 5 (CINCO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015467-63.2024.8.21.0023/RS (Pauta: 673) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (OAB RS055293) ADVOGADO(A): ANTÔNIO KRAMER NETO (OAB RS057110) RECORRIDO: IRENE DA FONSECA GAUTERIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS116885) RECORRIDO: ANDRESSA DA FONSECA GAUTERIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS116885) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: LARISSA VOLLRATH BENTO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: ARIANE CHAVES SOUZA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de maio de 2025. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente

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Processo nº 5015467-17.2025.8.21.0027

ID: 276427137

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-17.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015467-17.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO (OAB RS098183) DESPACHO/DECISÃO Conforme se depreende do Ato Ordina…

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Verde Transmissao De Energia S.A. x Julio Augusto De Melo Lima

ID: 305891423

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014594-02.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JULIO AUGUSTO DE MELO LIMA

Intimação

Advogados:

CAROLINA MASTELINI GIMENES

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BRUNO BARROCA GANDARELA DIOTAIUTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5014594-02.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão, Liminar, Servidão Administrativa] AUTOR: VERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. CPF: 44.323.802/0001-08 RÉU: JULIO AUGUSTO DE MELO LIMA CPF: 317.825.666-00 DESPACHO Vistos. A respeito do pedido formulado no ID 10418499224 consistente no levantamento do percentual do valor depositado em Juízo, o Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu artigo 33, dispõe que: Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. § 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 2.786, de 1956) § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. Por sua vez, o art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41, elucida a necessidade do preenchimento de alguns requisitos para o levantamento do valor depositado, vejamos: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. No caso em comento, embora inexistam dúvidas quanto à propriedade do bem, não restaram preenchidos todos os requisitos elencados no artigo, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida de rigor. Isso posto, indefiro o pedido formulado na última manifestação do réu. No mais, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas, com indicação concreta da necessidade, pertinência e relevância da diligência, sob pena de indeferimento. Na hipótese de inércia de ambas as partes, de ambas as partes formularem pedido de julgamento antecipado da lide, ou de inércia de uma delas e de pedido de julgamento antecipado da lide pela outra, tornar os autos conclusos para julgamento. Havendo requerimento de produção de outras provas por quaisquer das partes, tornar os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Pará de Minas/MG, 23 de junho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5015467-32.2023.8.08.0000

ID: 256154326

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015467-32.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015467-32.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015467-32.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a execução fiscal e julgou prejudicada a objeção de pré-executividade oposta pela empresa executada. 2. A agravante sustentou que a execução teria sido proposta durante a vigência de decisão que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, proferida em outro agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta em razão de suposta suspensão da exigibilidade do crédito tributário no momento do ajuizamento da ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática que havia suspendido a exigibilidade do crédito tributário foi posteriormente revogada por acórdão da Quarta Câmara Cível, que julgou improcedente o agravo de instrumento n. 5009579-19.2022.8.08.0000. 5. Com a revogação da tutela de urgência, cessaram seus efeitos, de modo que não há óbice à continuidade da execução fiscal. 6. A alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não encontra respaldo em decisão judicial vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A revogação de decisão monocrática que suspendia a exigibilidade do crédito tributário autoriza o regular prosseguimento da execução fiscal. 2. A inexistência de decisão judicial vigente que suspenda a exigibilidade do crédito impede o reconhecimento de sua inexigibilidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, V. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5009579-19.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 18.08.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015467-32.2023.8.08.0000 AGVTE: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AGVDO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., eis que irresignada com a decisão proferida no juízo de origem, que não extinguiu a execução fiscal proposta em seu desfavor e julgou prejudicada a objeção de pré-executividade então oposta. Em suas razões recursais, o recorrente objetiva a extinção direta da execução, a qual foi proposta quando pendente ordem de suspensão do crédito tributário, proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5009579-19.2022.8.08.0000. Pois bem. A hipótese é de improvimento do recurso. Da análise do recurso onde emanada a ordem monocrática de suspensão do crédito fiscal ora em debate, verifica-se que o feito já foi julgado pela colenda Quarta Câmara Cível, restando assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – NÃO DEMONSTRADA – ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA – VALOR EXORBITANTE – NECESSIDADE DE PERÍCIA – RECURSO IMPROVIDO. I – Para que o recurso de agravo de instrumento seja acolhido faz-se mister a comprovação da verossimilhança das alegações, bem como do risco de lesão grave e de difícil reparação. II – A discussão acerca da legalidade de auto de infração lavrado pelo Fisco Municipal não tem espaço em sede de agravo de instrumento quando para sua aferição for necessário a produção probatória, hipótese em que resta esvaziado o primeiro requisito. III – Definir se a exação incidiu sobre parcela correta do contrato de prestação de serviço firmado por uma empresa ou se a atualização monetária desde 2006 foi feita de forma correta demanda a devida instrução probatória, não sendo passível de análise na superficial via do agravo de instrumento, máxime porque o documento lavrado pelo Fisco possui presunção de veracidade e legitimidade, a qual só é afastada com prova robusta. IV - Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5009579-19.2022.8.08.0000, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Julgado em: 18/08/2023) Com isso, por corolário lógico, sustaram-se os efeitos da decisão unipessoal onde deferida a tutela recursal de urgência requerida pelo recorrente, o que fulmina por completo a argumentação recursal, ora trazida neste agravo de instrumento, no sentido de que a exibilidade do crédito tributário ainda restaria suspensa, eis que inexistente na espécie a hipótese do art. 151, V, do CTN. Por despiciendas maiores considerações, conheço do recurso mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão como lançada nos autos originários. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a douta relatoria, integralmente. É como voto.

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Processo nº 5015467-83.2023.8.24.0033

ID: 331708575

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5015467-83.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS HUMBERTO LYRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS LAMAS MARSICO AVILA RODRIGUES

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ANA LUIZA ROMANO

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USUCAPIÃO Nº 5015467-83.2023.8.24.0033/SC AUTOR : MATEUS HUMBERTO LYRA ADVOGADO(A) : THAIS LAMAS MARSICO AVILA RODRIGUES (OAB SC042748) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ROMANO (OAB SC043311) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5015462-84.2025.8.13.0231

ID: 322281423

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015462-84.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015462-84.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DESPACHO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Itaú Consignado S.A.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a averbação de empréstimos consignados no seu extrato de benefício previdenciário. Afirma que não se recorda de ter realizado referida contratação. Narra, ainda, que não obteve resposta da solicitação administrativa para acesso aos contratos de empréstimos. Requer a declaração de ilegalidade dos descontos na aposentadoria, a restituição, em dobro, do montante pago e indenização por danos morais. Decido. De início, verifico na inicial que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, para concessão do benefício se faz necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos anexados à exordial não se prestam para demonstração da situação financeira atual do autor, a justificar a intimação para complementação. Acrescento que, em conformidde com a certidão de triagem de id. 10470747761, foram ajuizadas, pelo mesmo autor, em face de outros réus, as seguintes ações: 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015457-62.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015458-47.2025.8.13.0231. Não havendo coincidência de partes ou de causa de pedir, não há que se falar em conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015457-62.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015458-47.2025.8.13.0231., para tramitação conjunta neste Núcleo. Sobre o apontado vício no documento de identificação do autor, conforme certidão de triagem de ID 10470747761, ressalto que, em conformidade com o tema 1198, do STJ, há possibilidade de exigência de documento de identificação atualizado, de acordo com as especificidades do caso. Na hipótese, verifico que embora o documento de identificação trazido (id. 10466678697) tenha sido expedido há longa data, a assinatura dele constante é coincidente com a inserida na procuração outorgada em data recente (id. 10466643645). Destarte, havendo indicativo, a princípio, da manifestação legítima do direito de ação, deixo de ordenar a juntada de novo documento. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção aos números de contratos 595391344, 577158854 e 576928514, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466663318). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466663318)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466663318)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, do comprovante de entrega dos valores e da autorização para averbação e e) juntar os comprovantes que demonstrem hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015459-32.2025.8.13.0231

ID: 306339720

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015459-32.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015459-32.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 DESPACHO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Cetelem S.A.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a averbação de empréstimos consignados no seu extrato de benefício previdenciário. Afirma que não se recorda de ter realizado referida contratação. Narra, ainda, que não obteve resposta da solicitação administrativa para acesso aos contratos de empréstimos. Requer a declaração de ilegalidade dos descontos na aposentadoria, a restituição, em dobro, do montante pago e indenização por danos morais. Decido. De início, verifico na inicial que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, para se conceder o benefício, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como decidiu o TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002. Os documentos anexados à exordial não se prestam para demonstração da situação financeira atual do autor. Para fins de registro, em atenção à certidão de triagem de id. 10472052138, verifico que houve ajuizamento, pelo mesmo autor, das seguintes ações: 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015457-62.2025.8.13.0231 e 5015458-47.2025.8.13.0231. Contudo, as referidas ações foram ajuizadas em face de instituições financeiras distintas, não havendo nada a sanar quanto ao referido ponto. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015457-62.2025.8.13.0231

ID: 305834472

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015457-62.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015457-62.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 DESPACHO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a averbação de empréstimos consignados no seu extrato de benefício previdenciário. Afirma que não se recorda de ter realizado referida contratação. Narra, ainda, que não obteve resposta da solicitação administrativa para acesso aos contratos de empréstimos. Requer a declaração de ilegalidade dos descontos na aposentadoria, a restituição, em dobro, do montante pago e indenização por danos morais. Decido. De início, verifico na inicial que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, para se conceder o benefício, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como decidiu o TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002. Os documentos anexados à exordial não se prestam para demonstração da situação financeira atual do autor. Para fins de registro, em atenção à certidão de triagem de id. 10472052138, verifico que houve ajuizamento, pelo mesmo autor, das seguintes ações: 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015458-47.2025.8.13.0231. Contudo, as referidas ações foram ajuizadas em face de instituições financeiras distintas, não havendo nada a sanar quanto ao referido ponto. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Sigilo4 e outros x Sigilo1

ID: 296018579

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5015467-38.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4 SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOSOE ROCHA VENITES

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ESTER VENITES GERHARDT

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1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL (1_camespcrim@tjrs.jus.br) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5015467-38.2021.8.21.0033/RS (Pauta: 762) RELATORA: Desembargadora VIVIANE DE FARIA MIRANDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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