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Patrini Antoniassi Dos Santos x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 275358848

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-75.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRINI ANTONIASSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA DE MELO

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FILIPPE AUGUSTO CAMPOS DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015467-75.2024.8.13.0479 AUTOR: PATRINI ANTONIASSI DOS SANTOS CPF: 116.585.266-78 RÉU/RÉ: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. CPF: 10.371.492/0001-85 Vistos, etc. Trata-se de ação visando a restituição de tarifas e encargos cobradas indevidamente em contratos de financiamento para aquisição de veículos. Breve relato. Decido: O pedido é juridicamente possível, não podendo ser afastada a possibilidade de recorrer ao Judiciário para analisar cláusulas contratuais que possam ser consideradas abusivas. As partes são legítimas, tendo em vista que foi entre elas entabulado o contrato de financiamento. O interesse de agir está demonstrado na necessidade de averiguação das cláusulas. A inicial atende os requisitos legais, especialmente por se tratar de rito célere do Juizado Especial. Não vislumbro qualquer nulidade. Não há necessidade de produção de provas em audiência. Não há nenhuma necessidade de perícia, sendo que é perfeitamente possível tal pedido em sede de Juizado Especial, não havendo complexidade no julgamento. Quanto ao prazo prescricional, na linha de posicionamento atual do STJ, as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. Trata-se de pedido de devolução de valores indevidamente pagos, alegando serem abusivos. A revisão judicial do contrato em comento é juridicamente possível, cuidando-se de relação de consumo e havendo pedido do consumidor, a revisão dos contratos pode ser realizada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de sorte a abranger as cláusulas contratuais abusivas. O pacta sunt servanda não pode legitimar ofensas a princípios constitucionais. No caso em tela, em que se tem como contratante a instituição financeira requerida e a pessoa física que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela, como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (§3º, artigo 2º, Lei 8078/90), bem como a teor da Súmula 297 do STJ. Assim, havendo cobrança indevida por parte da mesma, deverá ser restituída, sendo que a devolução deve ocorrer em dobro somente se evidenciada má-fé. Vejamos a abusividade ou não das cobranças de acordo com a lei consumerista e os recentes julgados de nossos Tribunais Superiores: Comissão de Correspondente Bancário: Não pode ser cobrado em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, “sendo válida a cláusula no período anterior […], ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. Decido no REsp 1578553/SP, julgado por meio de IRDR. Encargos/juros: são totalmente devidos, vez que a instituição financeira formaliza um empréstimo para poder auferir seus lucros justamente nos encargos relativos aos juros. Os juros foram aplicados de forma correta, conforme pactuação. IOF: Pode ser cobrado. No recurso citado, decidiu: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Restituição em dobro do valor pago indevidamente: Não há que se falar em restituição em dobro. A restituição deve ser de forma simples, uma vez que, para incidir a dobra, necessária prova da má-fé da instituição financeira. A correção monetária incide a partir do pagamento e os juros de mora a partir da citação. Seguro Prestamista: o STJ, no julgamento do REsp 1639320/SP, por intermédio do Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR), afirmou que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Serviços de Terceiros: Foi decido nos autos do REsp 1578553/SP, por intermédio de IRDR, que não pode ser cobrado, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê: Não pode ser cobrada aos contratos feitos a partir de 30/04/2008. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu que: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.” Tarifa de Avaliação do Bem: Pode ser cobrado, exceto se for por serviço não efetivamente prestado, conforme REsp 1578553/SP. Deve demonstrar o pagamento da avaliação a terceiro. Tarifa de Cadastro: Pode ser cobrada. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu que: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” A tarifa não pode ser abusiva, assim deve ser aplicado o entendimento da Turma Recursal de Passos que entende por excessivo o valor que ultrapassa R$500,00 que deve ser devolvido. Tarifa de Registro de Contrato: válida, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP). Tarifa de Registro Pré-Gravame: é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor com esta despesa, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data da entrada em vigor da resolução 3.954/2011, do conselho monetário nacional, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (resp 1.639.320/sp); Em sede inicial e de impugnação a contestação (ID nº 10439316823), a requerente pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a título de Seguro, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro de Contrato. Passo a analisar a ilicitude e abusividade das tarifas do contrato de ID nº 10391781011. A cobrança do “Seguro Prestamista” é integralmente ilícita, uma vez que o STJ, no julgamento do REsp 1639320/SP, por intermédio do Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR), afirmou que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Portanto, devida a restituição do valor de R$614,36 (seiscentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). Em relação a “Tarifa de Cadastro”, conforme entendimento da Turma Recursal de Passos, é excessiva a cobrança que ultrapassa R$500,00 (quinhentos reais). No caso dos autos, foi cobrado da requerente o valor de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais), portanto, não há valor a ser restituído. Em relação a “Tarifa de Registro de Contrato”, é evidente que em se tratando de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia a Instituição Financeira realiza obrigatoriamente os trâmites para o devido registro no prontuário do veículo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abusividade na respectiva cobrança. No que tange a devolução em dobro, conforme exarado acima, não há que se falar em repetição do indébito, uma vez que não restou evidenciada a má-fé do fornecedor na cobrança das tarifas em questão, eis que a própria requerente aderiu ao contrato de forma espontânea. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, em que pese as alegações da requerente, entendo que os fatos narrados na inicial demonstram que houve um prejuízo na esfera patrimonial, não havendo provas de que houve lesão aos seus direitos de personalidade, notadamente honra objetiva e subjetiva. Portanto, não constatada a presença de todos os requisitos necessários à configuração do dano moral, não tem o requerido o dever de indenizar a requerente em razão dos fatos narrados na exordial Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a ilicitude e abusividade das seguintes cobranças: Seguro Prestamista. Condeno o banco requerido a pagar à parte requerente a quantia R$614,36 (seiscentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir da data de assinatura do contrato e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015467-75.2024.8.13.0479 AUTOR: PATRINI ANTONIASSI DOS SANTOS CPF: 116.585.266-78 RÉU/RÉ: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. CPF: 10.371.492/0001-85 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 7 de maio de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015467-78.2019.4.03.6100

ID: 317867360

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015467-78.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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EMELY ALVES PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta pela impetrante. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que resta incontestável que a permuta se equipara a uma operação de compra e venda, estando a receita decorrente de tal operação sujeita à incidência de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, uma vez que a base de cálculo dessas contribuições é o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Requer a reforma da r. sentença, vez que existe receita tributável para fins de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS nas operações de permuta de imóveis com ou sem pagamento de torna, realizada por pessoa jurídica que exerça as atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, e que opte pela tributação com base no lucro presumido. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento. Em razão da ocorrência de fato superveniente, consistente na edição da Solução de Consulta COSIT nº 180/2024 - RFB, que orientou a interpretação do Fisco no sentido da pretensão da impetrante, a União Federal reconheceu a ausência de interesse recursal em relação aos julgados que apliquem o entendimento esposado no Parecer SEI nº 13369/2021/ME, que delineou os limites da dispensa de contestar e recorrer (Portaria PGFN nº 502/2016 e Lei nº 10.522/2002), segundo o qual: "...não havendo comprovação documental em sentido contrário nem parcela complementar, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurado pelas empresas optantes pelo lucro presumido." Aduz que a ausência de documentos contábeis e/ou fiscais nos autos, impõe o provimento do recurso e da remessa necessária para fazer constar que à fiscalização caberá a faculdade de avaliar se o contribuinte, ao apurar os tributos em discussão (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) pela sistemática do lucro presumido, reconheceu documentalmente a ocorrência de receitas, permitindo, assim, a cobrança das exações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Reconhecida a ausência do interesse recursal, não conheço a apelação. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a remessa oficial, tida por interposta, e passo ao respectivo exame. No tocante à controvérsia acerca da inexigibilidade de crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes nas operações de permuta de imóveis, diga-se que o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. PIS E COFINS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUFERIMENTO DE RECEITA, FATURAMENTO OU LUCRO. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.945.182/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA DE IMÓVEIS. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. AUSENTE AUFERIMENTO DE RECEITA, FATURAMENTO OU LUCRO NA TROCA. SÚMULA 83/STJ. 1. Apesar do que foi dito na decisão monocrática da Presidência, a agravante claramente impugnou o óbice da Súmula 83/STJ imposto na inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno procede. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte sustenta violação dos arts. 15 da Lei 9.249/95; 57 da Lei 8.981/95; 12, I, II, III, IV, do Decreto-Lei 1.598/77; 30 da Lei 8.981/95; 1º e 2º da Lei 9.718/98. Aduz, em suma, que incide "IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a receita bruta obtida pela recorrida na permuta de unidades a construir pelo terreno no qual veio a erguer o empreendimento", bem como que permuta imobiliária não pode ser equiparada, no regime do lucro presumido, à compra e venda de imóveis (fls. 1.232-1.245, e-STJ). 3. "Por outro lado, ainda que afastado o óbice, o entendimento deste sodalício se encontra no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca." Sobre o assunto, destaca-se o seguinte precedente, in verbis: REsp n. 1.733.560/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018. (STJ, AgInt no REsp 1.796.877/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial." (AgInt no AREsp n. 1.749.494/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 14/4/2021.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. 1. Este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual o contrato de permuta de imóveis não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos. Precedentes de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.819.330/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021) Também nesse sentido a jurisprudência desta Terceira Turma: "TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM TORNA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE SOBRE A PARTE CORRESPONDENTE À PERMUTA. REEXAME NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se, para além da tributação da torna, deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o valor de imóvel dado como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis. 2. Sobre os contratos de permuta de imóveis de valores idênticos, não há incidência PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. 3. Somente se houver torna recebida nas operações de permuta, como no caso dos autos, é que haverá, sobre esta parte, tributação. Precedentes do STJ, do TRF4 e desta Corte. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006389-60.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023) "TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO MEDIANTE PROMESSA DE ENTREGA DE FUTURAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SIMILARIDADE À TROCA OU PERMUTA DE IMÓVEIS. OPERAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM SUBSTITUIÇÃO DE ATIVOS. AFASTAMENTO DO TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. 1. A presente ação foi ajuizada com o intuito de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não se sujeitar à cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor dos bens imóveis permutados, bem como a declaração do direito à restituição/compensação dos valores cobrados indevidamente pela Autoridade Coatora nos últimos 5 anos, devidamente atualizados pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. 2. De acordo com a exordial, a impetrante é empresa que tem por objeto a exploração de atividades imobiliárias relativas a incorporação imobiliária, loteamento de terrenos e construção de prédios destinados à venda, sujeita à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido e do PIS e COFINS pelo regime cumulativo. Relata também, em síntese, que realiza operações de permuta de imóveis quando adquire terrenos para a construção de empreendimentos imobiliários, dando em troca futuras unidades imobiliárias. 3. A inicial foi instruída com escrituras de confissão de dívida com promessa de dação em pagamento, bem como com escrituras de dação em pagamento, documentos estes relativos a unidades autônomas de empreendimentos imobiliários. 4. O contribuinte acostou aos autos também DCTFs, bem como planilhas e guias DARFs, com o objetivo de demonstrar a inclusão indevida destes valores no montante da tributação relativa ao empreendimento Naturale Sport Acqua Life, concernente a quatro por cento da receita bruta, na forma do art. 4º da Lei 10.931/2004 (Regime Especial de Tributação – RET). 5. O feito está adequadamente instruído, estando igualmente demonstrada a exigência concreta de tributação pelo Fisco, de modo que devem ser afastadas as alegações apresentadas em sede preliminar no apelo da União. 6. De acordo com o art. 30 da Lei 8.981/1995, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 7. Por outro lado, nos termos do item 2.1.1 da IN RFB 107/1988, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis, no caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. 8. De acordo com o item 4 (Seção III) da referida instrução normativa, o mesmo entendimento é aplicável às operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação, em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir, desde que observadas as condições nele elencadas. 9. A hipótese dos autos amolda-se a essa disposição, pois se trata de empresa que atua na área de incorporação de empreendimentos imobiliários, por vezes adquirindo terrenos e oferecendo como parte do pagamento a promessa de entrega de unidades autônomas. 10. Cumpre observar que a impetrante não é optante do lucro real, mas do lucro presumido e, de modo específico em determinados empreendimentos, do Regime Especial de Tributação – RET. 11. Embora inexista norma legal que permita o afastamento da tributação no caso concreto, impende observar que o Superior Tribunal de Justiça possui sólido entendimento no sentido de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita (AgInt no REsp n. 1.945.182/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1/4/2022). 12. Aquela Corte Superior, inclusive, já firmou orientação no mesmo sentido ao interpretar o disposto no art. 30 da Lei 8.981/1995. Precedente. 11. Inobstante as escrituras acostadas ao feito não tenham sido nominadas como permuta, mas como confissão de dívida e/ou dação em pagamento, há similaridade de situações com a troca ou permuta, pois as transações relatadas nestes autos consubstanciam, em última análise, uma substituição de ativos (terreno por unidade autônoma), de forma a não resultar em ingresso financeiro. 12. A tributação deve ser afastada apenas no limite em que se caracterize como mera troca de ativos, de forma que, em identificando a existência da chamada torna nessa operação, ou então hipótese de revenda do imóvel permutado, o Fisco está autorizado a efetuar a respectiva tributação. Precedente do TRF3. 13. Os parâmetros da compensação foram observados pela sentença. Cabe apenas deixar assente que, consoante entendimento pacificado no âmbito desta Terceira Turma, em exegese da Súmula 461 do STJ, revela-se descabida a pretensão de restituição em espécie na via administrativa. 14. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009144-57.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022) No caso, a impetrante narra, em síntese, que realizou uma permuta de 2 (dois) imóveis de sua propriedade por 2 (duas) unidades autônomas imobiliárias a serem construídas por uma incorporadora, mais uma torna estipulada contratualmente. Destaca, que não se opõe à tributação da torna e que, aliás, já recolheu os tributos sobre o montante já recebido a este título. Pleiteia a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre a permuta dos imóveis, reconhecendo-se por conseguinte o direito líquido e certo da impetrante de não recolher PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta, conforme contrato e aditivo juntados aos autos. Nos termos da jurisprudência adrede colacionada, é de rigor a manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta pela impetrante, objeto da presente ação. Ante o exposto, não conheço a apelação e nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O - V I S T A O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que, em Mandado de Segurança preventivo, concedeu à impetrante, R.M. INVESTIMENTOS LTDA – EPP, a segurança para “determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta pela impetrante, objeto da presente ação”. A eminente relatora não conheceu o recurso e negou provimento à remessa oficial ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de não equiparação da permuta de imóveis às operações de compra e venda para fins tributários (AgInt no REsp 1.945.182/SC, AgInt no AREsp 1.749.494/RS, AgInt no REsp 1.819.330/SC). Para melhor examinar a questão em debate, pedi vista dos autos e, após detida análise de todo o processado e das razões deduzidas pelas partes, com a devida vênia, ouso divergir parcialmente da E. Relatora, para dar provimento parcial à remessa necessária, para explicitar que a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a operação de permuta de imóveis não atinge eventual parcela complementar recebida pela impetrante. Com efeito, como se trata de Mandado de Segurança preventivo e não foram apresentados os documentos contábeis e fiscais da operação devidamente concluída, não é possível verificar se há ou não parcela complementar a ser recebida pela impetrante. Assim, entendo que a concessão da segurança no presente caso não deve obstar a fiscalização de apurar eventual ganho de capital auferido na operação. Na sua petição inicial a impetrante alega que “embora a denominação do contrato tenha sido de promessa de compra e venda com torna e dação em pagamento, a natureza jurídica do negócio é de permuta com torna”, não estando em discussão no presente caso o valor da torna e a sua tributação (id 132369400 - Pág. 2). No instrumento particular apresentado pela impetrante (id 132369404), há a promessa de compra e venda de imóveis, com uma série de condições suspensivas, inicialmente no valor de R$ 26.690.000,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa mil reais), no qual a impetrante (VENDEDORA) se compromete a entregar dois imóveis de sua propriedade localizados à Rua Haddock Lobo, nº 1.430 e 1.440, e HESA 187 - Investimentos Imobiliários Ltda. (COMPRADORA), por sua vez, se compromete a realizar o pagamento de R$ 3.000.000,00 a título de torna, sinal e primeiro pagamento, R$ 1.200.000,00 a título de torna, e a dação em pagamento de (i) uma unidade autônoma residencial de alto padrão a construir, no valor de R$ 9.490.000,00; e (ii) uma unidade autônoma comercial no térreo a construir, no valor de R$ 13.000.000,00. Posteriormente, as partes celebraram o primeiro aditivo contratual (id 132369405), no qual constam novas condições e um novo preço total, agora de R$ 26.950.000,00, com a previsão de um pagamento de R$ 100.000,00 a título de contrapartida pela antecipação da lavratura da escritura pública e R$ 160.000,00 de acréscimo de preço decorrente de um novo entendimento comercial alcançado entre as partes. A empresas que têm por objeto social a compra, venda, locação, arrendamento e administração de bens imóveis próprios estão sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL na forma e percentuais dos art. 25 e 29 da Lei 9.430/96, bem como à incidência do PIS e COFINS cumulativos na forma e percentuais dos art. 2º e 3º, caput, e § 2º, IV, da Lei nº 9.718/98, sobre suas vendas. O fato da impetrante ter realizado operação de permuta, em regra, afasta a configuração de receita - e consequentemente lucro - tributável. O mesmo raciocínio, no entanto, não se aplica em relação à torna recebida (não objeto de discussão no presente mandamus) bem como à parcela complementar recebida pela impetrante, decorrente de eventuais diferenças positivas entre os valores dos bens permutados (também não apurada em um mandado de segurança preventivo). Isso porque a permuta para se caracterizar como tal, deve corresponder a uma operação de troca de bens que possuem valores iguais, nos termos do art. 533 do CC/02 e do entendimento do STJ, de modo que eventual diferença de valores - que pode ser averiguada pelas autoridades competentes em eventual fiscalização, pode gerar ingresso de receitas e acréscimo patrimonial disponível, tributáveis, respectivamente, pelo PIS e COFINS e pelo IRPJ e pela CSLL. Ante o exposto, com a renovada vênia da relatora, divirjo parcialmente de seu voto e dou parcial provimento à remessa necessária, para explicitar que a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a operação de permuta de imóveis não atinge eventual parcela complementar recebida pela impetrante, a ser objeto de fiscalização pelas autoridades competentes. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS SOBRE O VALOR DA PERMUTA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa oficial, tida por interposta, contra sentença que concedeu segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor das unidades imobiliárias recebidas pela impetrante em permuta. 2. A impetrante realizou permuta de dois imóveis de sua propriedade por duas unidades autônomas imobiliárias a serem construídas por uma incorporadora, mais uma torna estipulada contratualmente. 3. Não há controvérsia quanto à tributação da torna, sobre a qual a impetrante já recolheu os tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor das unidades imobiliárias recebidas em permuta por empresa sujeita ao regime do lucro presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre operações de permuta de imóveis, ainda que realizadas por contribuintes sujeitos ao lucro presumido, pois não há auferimento de receita, faturamento ou lucro. 6. A jurisprudência pacífica do STJ afasta a equiparação entre permuta de imóveis e operação de compra e venda para fins tributários. Precedentes: AgInt no REsp 1.945.182/SC, AgInt no AREsp 1.749.494/RS, AgInt no REsp 1.819.330/SC. 7. Apenas a torna recebida na permuta configura fato gerador dos tributos mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não conhecida e remessa oficial não provida. Tese de julgamento: “Não incidem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor das unidades imobiliárias recebidas em permuta, salvo quanto à torna eventualmente recebida”. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I; Lei nº 9.249/1995, art. 15; Lei nº 8.981/1995, art. 57; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, I, II, III, IV; Lei nº 9.718/1998, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.945.182/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.749.494/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1.819.330/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 15.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação e, por maioria, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Fed. RUBENS CALIXTO, que lhe dava parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5015467-18.2023.4.03.6301

ID: 299030787

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-18.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE JESUS ELIDIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015467-18.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDINEI DE JESUS ELIDIO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015467-18.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDINEI DE JESUS ELIDIO Advogado do(a) AUTOR: REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA - SP367293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015467-85.2024.4.04.7002

ID: 277451080

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015467-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRNO ZILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015467-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRNO ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC04… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015467-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRNO ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5015467-15.2023.4.03.6302

ID: 336899766

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-15.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SIGNORINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015467-15.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TIAGO SIGNORINI DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015467-15.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TIAGO SIGNORINI DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA MANTOVANI - SP127624 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015467-68.2025.4.03.6100

ID: 337115584

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015467-68.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEANE CRISTINA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIANA GUARDAO SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015467-68.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEANE CRISTINA DE MELO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIANA GUARDAO SILVA - SP30… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015467-68.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEANE CRISTINA DE MELO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIANA GUARDAO SILVA - SP306460, PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA - SP299707-E IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GEANE CRISTINA DE MELO contra ato do GERENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE SÃO PAULO, na qual requer a emissão de ordem para que a autoridade coatora promova a concessão de seguro-desemprego, sob o argumento de que o prazo para requerimento do benefício, de 120 dias subsequentes à dispensa do trabalhador, é abusivo/ilegal. Com a inicial vieram documentos. Processo inicialmente distribuído à 7ª Vara Cível Federal, que declinou a competência a uma das Varas Previdenciárias. Processo redistribuído a este Juízo. A decisão id. 367466055 concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da inicial. Sobreveio a decisão id. 375449937. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Recebo a petição id. 375449937 como emenda à inicial. A viabilizar a prestação da tutela jurisdicional está o mandado de segurança, ação civil constitucional, atrelado à observância de determinados pressupostos essenciais e específicos, dentre os quais a existência de direito líquido e certo e a existência de ato ilegal ou abusivo emanado de autoridade pública ou no exercício das funções públicas. A expressão “direito líquido e certo” - especial condição, alçada a patamar constitucional, traduz-se em direito vinculado a fatos e situações comprovados de plano, ou seja, fatos incontroversos, demonstrados através de prova documental pré-constituída, não havendo qualquer oportunidade para uma dilação probatória. Paralelamente, a segurança também só será concedida se referida condição, que inicialmente se apresentou como plausível, mostrar-se efetivamente existente. Assim, utilizando-se das expressões do professor Sérgio Ferraz (“Mandado de Segurança - Aspectos Polêmicos”, 3ª edição, Malheiros, 1996, p. 25), o denominado “direito líquido e certo” é, ao mesmo tempo, “...condição da ação e seu fim último (na primeira face, como juízo provisório; na segunda, como objetivo da tutela jurisdicional)”. A sentença que venha a negar a existência de tal direito é decisão de mérito, e não apenas declaratória da ausência de um requisito de admissibilidade da impetração. Com efeito, conforme já aduzido, a impetrante sustenta que requereu habilitação ao benefício do seguro-desemprego, a qual foi indeferida pelo Ministério do Trabalho, em razão do pedido ter sido formulado fora do prazo de 120 dias, previsto na Resolução nº 467/2005 do Codefat (atual resolução Resolução Codefat nº 957/2022, que manteve o mesmo prazo máximo). Todavia, a impetrante alega que a negativa do benefício é “abusiva”, pois o seguro-desemprego consiste em direito fundamental do trabalhador a uma assistência financeira temporária em caso de desemprego involuntário. Assim, “torna-se evidente que a decisão do agente administrador não possui margem para valoração subjetiva, por se tratar de um ato vinculado (sic)”. Preceitua o artigo 332, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória e independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (incisos I e II), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III) ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV), podendo, também, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º). No caso em análise, presente a hipótese de improcedência liminar do pedido prevista da norma do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, não obstante as razões da impetrante, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Tema 1.136, que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Com efeito, entendeu o STJ que o prazo máximo para que o trabalhador formal requeira o benefício não extrapola os limites da outorga legislativa, e está em acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. Portanto, considerando-se que o STJ decidiu que é possível a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para requerer o benefício de seguro-desemprego, não há ilegalidade nas resoluções do Codefat que estabeleceram o limite de 120 dias, razão pela qual, fixada tese em sede de julgamento de recursos repetitivos, impõe-se a improcedência liminar do pedido (art. 332, II, do CPC). 3 – DISPOSITIVO Posto isto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 332, II, do CPC, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, pelo que DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários. Isenção de custas na forma da lei. Intime-se o MPF. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5015467-29.2025.8.21.0023

ID: 324234684

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-29.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CARINA DA SILVA ZORZOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR MIRANDA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015467-29.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PAULA CARINA DA SILVA ZORZOLLI ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MIRANDA COELHO (OAB RS135517) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015467-29.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PAULA CARINA DA SILVA ZORZOLLI ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MIRANDA COELHO (OAB RS135517) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Conforme o inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Civil, é requisito da petição inicial a manifestação do autor, optando pela realização ou não da audiência de conciliação, ou de mediação, prevista no artigo 334 do mesmo diploma. Assim, emende a parte autora a petição inicial, esclarecendo se deseja ou não a realização daquela audiência, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma processual. Prazo: 15 dias. 3. Ainda, a parte autora optou, no momento da distribuição da ação, pelo “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução n.º 345/2020-CNJ. No entanto, deixou de fornecer seus próprios dados eletrônicos, bem como os da parte ré para citações e intimações , conforme exigência do art. 2º, parágrafo único, da referida Resolução. Ademais, o Ato n.º 075/2021-CGJ estabelece o seguinte nos artigos 18 e 20: Art. 18 Aquele que peticionar, sempre que possível, informará o e-mail e telefone das partes e testemunhas, para viabilizar a realização das comunicações processuais por meio telefônico ou virtual. Art. 20 As intimações e citações , em processos de qualquer natureza, urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, podendo, em caso de impossibilidade justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta “AR” ou por mandado, a critério do juiz , conforme normas legais e administrativas vigentes. (...) Veja-se que a utilização de carta “AR” ou mandado deve ocorrer somente em casos de impossibilidade justificada, sendo a regra a citação e intimação por meio eletrônico ou telefônico. As citações e intimações, então, passam a ocorrer via e-mail (com confirmação de leitura) ou telefônico (com certificação nos autos). Outrossim, sempre que necessário o envio de anexos e sendo inviável o cumprimento do ato via e-mail, é possível que ocorra através do WhatsApp, com certificação nos autos. Saliente-se também que o artigo 319 do Código de Processo Civil já estipulava que: Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico , o domicílio e a residência do autor e do réu; ( grifei) O Provimento n.º 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, “ dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados referentes à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional” : Estabelece o artigo 2º: Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico. (grifei) Diante do exposto, vai intimada a parte autora para informar o endereço eletrônico das partes e o contato telefônico da parte ré . Prazo: 15 dias. Diligências legais.

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Processo nº 5015467-17.2025.8.21.0027

ID: 312702750

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-17.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015467-17.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO (OAB RS098183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sítio da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015467-17.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO (OAB RS098183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sítio da Receita Federal, verifiquei que a demandante declara imposto de renda. Assim, para melhor análise das condições econômicas da parte autora, intimo-a para juntar, em até quinze dias , cópia integral de suas duas declarações de IRPF mais recentes. Alternativamente, a parte haverá de recolher as custas de distribuição, renunciando ao requerimento de gratuidade judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Silente e decorridos quinze dias, cancele-se a distribuição do feito, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Em acréscimo, destaco, desde já, que a inicial carece de emenda. Primeiro, porque, conforme a lição de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, " o autor deve afirmar um fato essencial juridicamente qualificado e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico ". 1 Acrescentam os autores: Inexistem fatos puros – assim como não existem ontologicamente direitos que independem dos fatos. A norma é sempre um programa para a interpretação dos fatos. Os fatos são sempre alegações que aparecem já formuladas através de determinada visão normativa no processo. É por essa razão que a causa de pedir, longe de ser uma neutra narrativa em que se pode separar com precisão alegações de fato de fundamentos jurídicos, constitui uma unidade fático-jurídica em que as razões apresentadas em juízo pela parte são concebidas a partir de uma determinada visão a respeito do caso. Daí a razão pela qual é correto afirmar que a causa de pedir é uma unidade fático-jurídica denotada por um fato essencial juridicamente qualificado, não constituindo uma simples junção de fatos e de direito. 2 [destaquei] De fato, assim como " é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.º e 2.º, do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito . " 3 Ou seja: " assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, do CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5.º, I, CF/1988 e 7.º do CPC), para o réu na contestação (art. 336 do CPC) . Não tendo a parte desempenhado adequadamente o seu ônus de alegar justificadamente, tem o juiz o dever de determinar o esclarecimento das suas alegações (art. 321 do CPC). " 4 Logo, " é correto afirmar que o autor deve afirmar um fato e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico. Não atende ao art. 319, III, do CPC, a simples indicação, reprodução ou paráfrase de texto normativo: é preciso que a parte contextualize as suas afirmações, mostrando qual a sua relação concreta com o caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489, § 1.º, I, do CPC). " 5 Além disso, " assim como é vedado ao juiz valer-se de postulados como a proporcionalidade, a razoabilidade e a ponderação sem justificar adequadamente a maneira como essas normas incidem para solução de conflitos entre outras normas, também é vedado à parte invocar semelhantes normas sem justificar apropriadamente por qual razão incidem e como contribuem para interpretação e aplicação de outras normas (analogicamente, art. 489, § 2.º, do CPC). O mesmo vale obviamente para a aplicação dos princípios: é preciso mostrar quais são os estados de coisas que os princípios visam a promover e de que modo essas finalidades determinam ou não a solução do caso apresentado na petição inicial (analogicamente, art. 489, §§ 1.º, I e 2.º, do CPC). " 6 Não atende à prescrição normativa do Código de Processo Civil, portanto, a petição inicial que se limita à narrativa fática ou à desconexa menção a dispositivos legais ou teorias jurídicas, sem aparente e expressa vinculação lógica entre uma e outra. Do mesmo modo, carece de emenda a petição inicial na qual a qualificação jurídica do fato seja patentemente inadequada, à luz da boa técnica. Há, nesses casos, inépcia da peça, a ser forçosamente sanada por emenda. No caso, a demandante provê narrativa fática suficiente, detalhando o histórico de suas relações contratuais com a ré. Porém, não fornece qualificação jurídica suficiente aos fatos descritos – a simples menção desconexa do Código Civil e do Código de Processo Civil não atende ao ônus de sustentação justificada. Assim, no mesmo prazo de quinze dias, a parte autora deverá emendar a inicial e qualificar juridicamente os fatos narrados, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. 1 . In Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, e-book. Destaquei. 2 . In Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, e-book. Destaquei. 3 . In Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, e-book. Destaquei. 4 . In Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, e-book. Destaquei. 5 . In Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, e-book. Destaquei. 6 . In Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, e-book.

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Processo nº 5015467-35.2025.4.03.0000

ID: 327537833

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015467-35.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO SILVA DO ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015467-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: GABRIEL PAULO GOUVEA DE F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015467-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS Advogado do(a) PACIENTE: GERALDO SILVA DO ROSARIO - SP340059-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS e GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR, representados por advogado comum, em favor de si mesmos, contra a decisão da 3ª Vara Federal de São Paulo (SP) que recebeu a denúncia na Ação Penal nº 5000459-41.2021.4.03.6181. Alega-se, em síntese, que os fatos que são objeto dessa ação penal são os mesmos das Ações Penais nºs 0000252-69.2017.4.03.6181 e 0007451-11.2018.4.03.6181, caracterizando-se litispendência. Nesse contexto, a continuidade dessa ação penal caracteriza constrangimento ilegal por ausência de justa causa, violação ao princípio ne bis in idem e inobservância da litispendência. Aduz-se que a tramitação da nova ação penal impõe aos pacientes prejuízos irreparáveis nos âmbitos pessoal e profissional. Por isso, pede-se a concessão liminar da ordem para que seja suspenso o andamento da Ação Penal nº 5000459-41.2021.4.03.6181 e, ao final, o seu trancamento pela concessão da ordem em definitivo. É o breve relato. Decido. Os impetrantes não apresentaram cópia da denúncia da Ação Penal nº 5000459-41.2021.4.03.6181, cujo recebimento é impugnado. Instados a apresentá-la (ID 330334598), trouxeram novamente cópia da cota de apresentação da denúncia (ID 330714449), porém desacompanhada desta. A alegação de litispendência só pode ser examinada pelo cotejo da exposição dos fatos contida na denúncia com a feita nas denúncias das Ações Penas nºs 0000252-69.2017.4.03.6181 e 0007451-11.2018.4.03.6181. Contudo, este habeas corpus foi deficientemente instruído para o fim pelo qual foi impetrado. A despeito disso, os impetrantes informaram que a alegação de litispendência ainda não foi apreciada pelo juízo na origem (ID 330714446), de modo que essa ainda não pode ser examinada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MILÍCIA ARMADA. CARÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. LITISPEDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIDES DISTINTAS. NECESSIDADE DE REVOLVER PROVAS E FATOS DE FORMA DETIDA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do ora agravante, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, reconheceram, de forma fundamentada, a tipicidade da conduta, por restarem demonstradas as elementares do crime de milícia armada, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. A alegação da litispendência não foi objeto de exame pela Corte de origem, o que obsta o exame direto do tema por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Conforme o reconhecido no parecer ministerial, "quanto à alegada litispendência, não há ilegalidade flagrante a ensejara concessão da ordem, ainda que de ofício, na medida em que 'a denúncia oferecida nos autos do processo n. 0327015-33.2018.8.19.0001 refere-se a fatos ocorridos entre o ano de 2015 e o dia 17 de abril de 2018, data na qual o ora acusado foi preso em flagrante delito' (e-STJ, fl. 102), sendo que a condenação objeto do presente writ diz respeito a fatos ocorridos no ano de 2020". 5. Diante da complexidade dos fatos narrados nas denúncias e do modus operandi dos crimes de milícia armada, para se concluir em sentido contrário ao entendimento do Colegiado a quo seria necessário revolver, de forma detida, o contexto probatório das ações penais, o que não se afigura possível na via estreita do habeas corpus. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há se falar em litispendência. Nesse contexto, o afastamento da co nclusão alcançada pelo Tribunal de origem (inexistência de duplicidade de demandas) exigiria uma análise mais acentuada acerca da litispendência, a implicar "meticuloso exame sobre seus elementos configuradores - identidade de partes, dos fatos e da pretensão -, providência incabível, nos estreitos limites desta via, por demandar o reexame de matéria fática" (RHC n. 118.319/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 19/12/2019). 7. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no HC 862502 / RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 04.3.2024, DJE 07.3.2024; destaquei) HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. NULIDADE. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A alegação de impedimento do Magistrado não foi tratada pela Corte de origem, razão pela qual este Tribunal não pode apreciá- la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Na análise de ofício, nota-se dos autos que o Desembargador que julgou a apelação atuou na primeira instância apenas presidindo a audiência do processo que foi extinto por litispendência (n. 0000283- 58.2011.8.14.0200), não tendo atuado no processo no qual houve a condenação do paciente (n. 0000349- 72.2010.8.14.0200). 2. A pretensão de revisão da dosimetria da pena, de igual modo, não foi tratada pela Corte de origem. Mas, do exame de ofício, constata-se que o Juízo singular não apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar os vetores extensão dos danos causados, modo de execução e os motivos determinantes para justificar a majoração da pena-base em 04 (quatro) anos acima do mínimo legal. 3. Habeas Corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, apenas para fixar a pena no mínimo legal de 02 (dois) anos, com fixação do regime inicial aberto. (STJ, HC 838681 / PA, Quinta Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, j. 13.08.2024, DJE 16.8.2024; destaquei) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O paciente foi denunciado, pela prática, em tese, dos crimes de associação para o tráfico internacional de drogas (artigo 35, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06); tráfico internacional de drogas (artigo 33, c/c artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de quatro armas de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). 2. As questões trazidas neste writ não foram submetidas ao magistrado de primeira instância. 3. Incabível a impetração do pedido diretamente no Tribunal, sem que a questão tenha sido analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STF e do STJ: STF, RHC 119.816, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/03/2014, DJe 01/04/2014; STF, RHC 120.317, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 11/03/2014, DJe10/04/2014; STJ, RHC 54.905/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02/06/2015, DJe 26/06/2015; STJ, RHC 29.825/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 26/11/2013, DJe 01/07/2014. 4. Não restou evidenciado constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício. 5. Ao contrário do alegado pelo impetrante, não existem duas ações penais em andamento contra o paciente, em razão dos mesmos fatos. 6. Está evidente que a situação retratada neste writ não configura litispendência, considerando que a prisão em flagrante do paciente - que deu origem à ação penal proposta perante a Justiça Estadual - ocorreu por força da quebra de sigilo de dados e interceptações telefônicas determinadas pelo Juízo Federal, no bojo de operação policial deflagrada para apuração de eventuais delitos relacionados ao tráfico internacional de drogas. 7. A ação penal ajuizada perante a Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul foi remetida para a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, competente para processar e julgar os delitos de associação para o tráfico internacional de drogas (artigo 35, c/c artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06); tráfico internacional de drogas (artigo 33, c/c artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de quatro armas de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/03). 8. Habeas corpus não conhecido. (TRF-3, HC 0020304-73.2015.4.03.0000, Décima Primeira Turma, Relator Des. Fed. José Lunardelli, j. 10.11.2015, DJE 19.11.2015; destaquei) Por isso, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem. Solicitem-se informações ao juízo impetrado, que deverá prestá-las no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, vindo, em seguida, conclusos. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015467-19.2025.8.24.0064

ID: 323224673

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015467-19.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MOREIRA DE COSTA

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NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES

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JULIO GUILHERME MULLER

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BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5015467-19.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI ADVOGADO(A) : BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121) ADVOGADO(A) : JULIO GUILHERME MULLER (OAB… Embargos de Terceiro Cível Nº 5015467-19.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI ADVOGADO(A) : BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121) ADVOGADO(A) : JULIO GUILHERME MULLER (OAB SC012614) ADVOGADO(A) : NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES (OAB SC036913) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MOREIRA DE COSTA (OAB SC057804) DESPACHO/DECISÃO R.h. GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI opôs EMBARGOS DE TERCEIRO à execução promovida por RENTEQ EQUIPAMENTOS LTDA, ambos identificados. Alegou que é proprietário do terreno de matrícula n. 2.590, do RI de Florianópolis, onde encontra-se edificado a sua residência, e que seu pai, e executado, é proprietário do imóvel de matrícula n. 21.449, do mesmo RI. Disse que tomou conhecimento da penhora do imóvel que pai que, "inevitavelmente lhe trará prejuízos, devido à notória indivisibilidade do bem e a proteção à residência familiar" , "pois os imóveis mencionados são, em verdade, um só" . Aponta que a residência abrange ambas as matrículas e que o seu terreno e a sua casa foram avaliados pela Oficial de Justiça para fins de penhora na execução apensa, "constituindo grave afronta a direito de terceiros e possivelmente induzindo a erro eventuais arrematantes em leilão" , além de erro de identificação do objeto da avaliação. Discorreu sobre a impossibilidade da penhora pela unificação dos terrenos, conforme prova técnica, os quais contistuem bem de família. Em liminar postulou pela suspensão do leilão. Ao final, pediu a procedência do pedido para acolher o "cancelamento definitivo da penhora do imóvel de matrícula n. 21.449 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de de Florianópolis, devido à indivisibilidade do imóvel vez que atingiria patrimônio do embargante enquanto terceiro, em ofensa ao artigo 789 do CPC" e "o cancelamento definitivo da penhora do imóvel de matrícula n. 21.449 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de de Florianópolis, devido ao caráter residencial do bem penhorado, uma vez que serve de residência para o embargante e sua família" . Valorou a causa e juntou documentos. Decido. - Erro de indicação no pedido Aparentemente, a parte embargante errou na indicação de um dos imóveis nas letras 'c' do pedido inicial, pois indicou o mesmo, de matrícula 21.449, mas com fundamentos diversos. 1. Assim, a fim de corrigir o pedido e evitar nulidades futuras, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante corrigir o erro sanável. - Liminar Com relação à concessão de liminar nos embargos de terceiro, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Como ocorre com os interditos possessórios, a ação de embargos de terceiro admite medida liminar de manutenção ou reintegração provisória de posse em favor do embargante, que, no entanto, poderá ser condicionada à prestação de caução, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente (art. 678, parágrafo único). Essa medida visa assegurar a devolução dos bens com os respectivos rendimentos, na hipótese de final improcedência do pedido do terceiro. Os bens permanecerão sob a medida judicial constritiva até a sentença, mas não se realizarão atos de alienação ou de execução que importem transferência definitiva de domínio ou de outro direito real sobre eles. Se os embargos atingem todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro. Sendo apenas parciais, o processo originário poderá prosseguir, mas limitado aos bens não alcançados pelos embargos de terceiro. Entretanto, para que a suspensão se dê initio litis, é preciso que o embargante a requeira e que o juiz reconheça, por decisão fundamentada, que o domínio ou a posse estão suficientemente provados. Note-se que a medida liminar é uma faculdade e não uma condição de procedibilidade na ação de embargos. O terceiro pode dispensá-la ou pode prosseguir no feito, para tentar melhor prova de sua posse ou direito, mesmo quando improcedente a justificação inicial" (Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 441). In casu , verifico que o pleito liminar merece acolhida, pois, do quadro de áreas que acompanha o levantamento topográfico ( evento 1, ANEXO4 ), os imóveis de matrículas ns. 2.590 e 21.449, ambas do RI de Florianópolis, são adjacentes e constituem um só. No primeiro (M 2.590), que é do embargante e não foi objeto de penhora, está localizada a sua residência, que foi avaliada pela Oficial de Justiça ( uma casa de alvenaria com cerca de 371m² ) para fins de prosseguimento da penhora do segundo (M 21.449), sendo que neste, foi construída uma edícula e instalada uma piscina, que não compuseram a avaliação, visto que a Oficial não pode adentrar no imóvel. Tem-se, portanto, que o objeto da avaliação não é o mesmo da penhora e os imóveis foram, em verdade, unificados, apesar de apresentarem matrículas diferentes, circunstâncias que, por ora, merecerem atenção deste juízo, a fim de evitar problemas e nulidades no leilão. Conveniente registrar que, nos autos da ação de execução, o devedor/executado e pai do ora embargante, Roberto, deixou de comprovar as informações que ora são apresentadas ao juízo e, por isso, a penhora foi mantida, consoante decisão de evento 497, do processo 0013063-86.2002.8.24.0064/SC. Nota-se que o levantamento topográfico, que embasa a fundamentação desta decisão, data de outubro de 2024, e àquele decisum foi proferido em agosto de 2024. 2. Dito isso, a fim de evitar prejuízos futuros, RECEBO os embargos, os quais já foram distribuídos por dependência e autuados em apartado ao feito executivo (art. 676, CPC). 3. SUSPENDO as medidas constritivas sobre o bem imóvel de matrícula n. 21.449, do RI da Comarca de Florianópolis, inclusive o leilão , devido ao equívoco do objeto da avaliação ocorrido nos autos da ação de execução apensa, e DETERMINO a manutenção provisória da parte embargante na posse dos imóveis de matrículas ns. 2.590 e 21.449, amnos do RI da Comarca de Florianópolis (art. 678, parágrafo único, CPC), ante a possibilidade de indivisibilidade para fins de penhora e leilão antes a unificação de terrenos. 4. Traslade-se cópia da presente decisão para a Ação de Execução de Título Extrajudicial apensa, de nº 0013063-86.2002.8.24.0064, e COMUNIQUE-SE, com urgência, o leiloeiro . 5. Nos termos do artigo 679 do CPC, CITE-SE a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça contestação.

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