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Processo nº 5015809-71.2025.8.24.0018

ID: 280949984

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5015809-71.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORENI DOS SANTOS VALDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GALLON ANTUNES

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USUCAPIÃO Nº 5015809-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : VALDECIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) AUTOR : LORENI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) … USUCAPIÃO Nº 5015809-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : VALDECIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) AUTOR : LORENI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, defiro a gratuidade da justiça, o que permitirá ao autor o cumprimento dos atos seguintes, nos termos do inciso IX do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil, em relação aos emolumentos devidos a notários e registradores; 2. A petição inicial da ação de usucapião, além dos requisitos dispostos no Código de Processo Civil, deve atender ao disposto no art. 216-A, inciso III, da Lei n. 6.015/73, porquanto se trata de documentos essenciais. Ademais, pelo princípio de saisine, " aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários " (CC, art. 1.784), o que os tornam partes legítimas para figurarem nos autos, e não o espólio. Dessarte, determino aos autores a emenda/complementação da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos matrícula completa e atualizada do imóvel objeto da usucapião; b) juntar planta e memorial descritivo da área do imóvel assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional (LRP, art. 216-A, II), e, em se tratando de imóvel rural, memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (LRP, art. 225, § 3.º); c) juntar certidões negativas dos distribuidores das Justiças Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das pessoas do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 4º, IV, da Portaria 65/2017 do CNJ, e art. 216-A, III, da LRP); d) juntar certidões de óbito de Geni Fortes e Ari Olívio Fortes; 3. exclua-se o espólio de JOAO NATALINO FORTES do polo passivo, mantendo apenas seus herdeiros já indicados e qualificados; 4. Cancele-se a guia de custas do evento 4, GUIAS DE CUSTAS1 , pois deferida a Justiça Gratuita.

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Anderson Soares Dutra x Dgjr Contrucoes E Incorporacoes Ltda

ID: 320795252

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015809-56.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES DUTRA

Polo Passivo:

DGJR CONTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO BRITO

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MARIA CAROLINA PEREIRA DE CASTRO

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LUIZ HENRIQUE PONTIN GLAESER

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Apelação Cível Nº 5015809-56.2023.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE : ANDERSON SOARES DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PONTIN GLA… Apelação Cível Nº 5015809-56.2023.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE : ANDERSON SOARES DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PONTIN GLAESER (OAB RS127745) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA PEREIRA DE CASTRO (OAB RS119127) APELADO : DGJR CONTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) EMENTA apelação cível. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO. CUSTAS REMANESCENTES. RESPONSABILIDADE CONTRATUALMENTE DEFINIDA. É cabível a homologação judicial de acordo celebrado após o julgamento do recurso, mas antes do trânsito em julgado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, cpc. custas remanescentes a cargo do demandado, conforme expressamente pactuado pelas partes. recurso prejudicado diante perda superveniente do objeto recursal. acordo homologado. recurso prejudicado. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, apresentado após o julgamento do acórdão proferido neste grau recursal, porém antes do trânsito em julgado da decisão ( evento 31, PET1 ; evento 31, ACORDO2 ). Saliento que a homologação do acordo alinha-se à diretriz fundamental do processo civil contemporâneo, que prestigia a autocomposição como forma legítima de solução de conflitos, nos termos dos arts. 3º e 6º, do CPC. Dessa forma: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Outrossim, registro que, embora válida e bem-vinda, a solução consensual foi alcançada apenas na fase recursal, após o pronunciamento do colegiado, sem minimizar, portanto, a movimentação desnecessária da estrutura judiciária, decorrente do litígio. Assim, havendo custas remanescentes neste feito, estas deverão ser suportadas pela parte devedora, DGJR Construções e Incorporações Ltda., conforme expressa previsão contratual nesse sentido. Dispositivo Ante o exposto, diante da perda superveniente do objeto do recurso, homologo, por decisão monocrática, o acordo celebrado entre as partes (evento 31) e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b , do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5015809-93.2025.8.13.0433

ID: 332474080

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015809-93.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA BARBOSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5015809-93.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: EMANUELLE DE JESUS MOREIRA CPF: 070.869.126-97 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. A requerente alegou que é servidora pública estadual efetiva, exerce o cargo de Especialista em Educação Básica – EEB, lotada na Escola Estadual Dom João Antônio Pimenta; que reconhecido seu direito à progressão e promoção, o requerido implementou o benefício em seu contracheque em data posterior à concessão e não efetuou o pagamento das diferenças salariais. Pugnou pela condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos. Na contestação, o requerido alegou que o pagamento da progressão/promoção ocorre após a concessão do benefício; que o Estado de Minas Gerais tem apresentado deficits no orçamento, o que resultou, na decretação de situação de calamidade pública; que gastos com pessoal depende de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, prévia dotação orçamentária e adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pugnou pela improcedência. Impugnação apresentada. É a síntese do necessário. Decido. Cinge-se a controvérsia em aferir se a requerente detém direito à percepção dos valores retroativos decorrentes da progressão e promoção na carreira. Na Publicação no Diário do Executivo, em 11 de fevereiro de 2022, foi concedido progressão à requerente que passou do nível I, grau B para o nível I, grau C, com vigência em 31.12.2020 (ID 10458946998). No Diário do Executivo, em 26 de julho de 2023, foi publicada a promoção da requerente, que passou do nível I, grau C para o nível II, grau C, com vigência em 31.12.2020 (ID 10458878191). Em 10 de fevereiro de 2024, foi publicada a promoção da requerente do nível II, grau C para o nível II, grau D, com vigência em 31.12.2022 (ID 10458876595) Os contracheques juntados aos autos comprovam que a progressão e promoção foram efetivamente implementadas nos vencimentos do requerente somente após a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial (ID 10458938674 e ID 10458927117). Não há nos autos prova de que ocorreram os pagamentos retroativos a data da vigência dos benefícios; assim, faz jus o requerente à percepção das diferenças salariais sobre o vencimento básico, respeitada a prescrição quinquenal. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A ação foi distribuída em 27 de maio de 2025, por isso somente são devidas as parcelas a partir de 27 de maio de 2020, em obediências a prescrição quinquenal. A ausência de provas categóricas acerca da fragilidade das finanças públicas, não serve para justificar a inadimplência estatal, ainda mais quando se trata de pagamento das verbas devidas aos seus servidores. Consoante entendimento do E. TJMG, o mero decreto de calamidade financeira do Estado de Minas Gerais não o desobriga do pagamento de suas dívidas. Ressalta-se que o Judiciário não está concedendo qualquer reajuste de vencimento sem prévia dotação orçamentária, pois se trata apenas de reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças apuradas a partir da análise entre a data em que o servidor adquiriu sua promoção/progressão e a data em que foi implementado o benefício. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o requerido a pagar à requerente: a) os valores retroativos à progressão do nível I, grau B para o nível I, grau C, a partir de 31.12.2020 a janeiro de 2022, sobre o vencimento básico, respeitada a prescrição quinquenal. b) os valores retroativos à promoção do nível I, grau C para o nível II, grau C, a partir de 31.12.2020 a julho de 2023, respeitada a prescrição quinquenal. c) os valores retroativos à progressão do nível II, grau C para o nível II, grau D, a partir de 31.12.2022 a janeiro de 2024, sobre o vencimento básico, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária deve ser contado a partir da data de quando cada pagamento deveria ter ocorrido, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a data da citação. Após, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/21, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Publique-se e intimem-se. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5015809-71.2025.8.24.0018

ID: 304930676

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5015809-71.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LORENI DOS SANTOS VALDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GALLON ANTUNES

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USUCAPIÃO Nº 5015809-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : VALDECIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) AUTOR : LORENI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) … USUCAPIÃO Nº 5015809-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : VALDECIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) AUTOR : LORENI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autores são hipossuficientes e não possuem condições de contratar um profissional para realização desta prova. Ocorre que o memorial descritivo é condição sine qua non da ação de usucapião a fim de possibilitar processamento do feito, até para possibilitar a identificação do imóvel usucapiendo. O § 1º do art. 319 do Código de Processo Civil, que arrola os requisitos da petição inicial, prevê que "caso o autor não disponha das informações previstas no inciso II, poderá, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção". Outrossim, conforme enunciado 283 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, aplica-se a regra do art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil "quando o autor não dispuser de documentos indispensáveis à propositura da ação" . Dessarte, por entender que o documento é indispensável ao prosseguimento da ação, porém, que a parte autora não dispõe de condições para produzi-la, acolho o pedido de diligências e determino a elaboração de planta e memorial descritivo por profissional habilitado para individualização do imóvel usucapiendo, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional (LRP, art. 216-A, II), ou, em se tratando de imóvel rural, memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (LRP, art. 225, § 3.º). Considerando o pedido pela parte autora, incumbirá a esta arcar com as custas e despesas processuais (CPC, art. 82), observando-se que é beneficiária da justiça gratuita. Para a elaboração da planta e do memorial descritivo na forma do item supra do imóvel matriculado sob o n. 33.551, nomeio Perito Judicial o Sr. MAURICIO LUIZ RANZAN , que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Os honorários, que fixo em R$ 5.220,18 (cinco mil duzentos e vinte reais e dezoito centavos), deverão ser pagos pela parte autora, considerando que esta requereu a diligência necessária à propositura da ação (CPC, art. 95, caput). No entanto, como é beneficiária da justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CM n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo o seu complemento. Justifica-se o valor dos honorários acima da tabela por se tratar de trabalho complexo (Res. CM 05/2019, art. 8º, § 4.º). Intime-se o perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos, dando-se ciência à parte autora (CPC, art. 474). O prazo para a entrega do memorial descritivo é de 30 (trinta) dias contados da intimação do perito (CPC, art. 465, caput); 2. Após a conclusão da perícia, citem-se, pessoalmente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, III), o(s) proprietário(s) do imóvel usucapiendo e os confrontantes identificados e qualificados nos autos (CPC, art. 246, § 3.º), e, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, os confrontantes desconhecidos e eventuais interessados (CPC, arts. 259, I, e 257, III); 3. Intimem-se por via postal (LRP, art. 216-A, § 3º), para que manifestem eventual interesse na causa, em 15 (quinze) dias, a União, o Estado e o Município; 4. Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

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Processo nº 5015809-29.2023.4.03.6301

ID: 300083771

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015809-29.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC GALDINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CAROLINA FAGUNDES ARRUDA

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NATALIA MENDES LIMA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015809-29.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ISAAC GALDINO DE ANDRADE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015809-29.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ISAAC GALDINO DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA FAGUNDES ARRUDA - SP477803, NATALIA MENDES LIMA DA CONCEICAO - SP426302 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015809-64.2023.8.13.0433

ID: 336604058

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015809-64.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON GERVASIO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SILVA PORTO

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ELAINE DE FATIMA DE JESUS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5015809-64.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) c ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: RONILSON GERVASIO DE BRITO CPF: 822.267.416-15 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 e outros Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos termos do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme preceitua o artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o título executivo é composto pela sentença de primeiro grau (ID 10131700411) e pelo Acórdão da Turma Recursal (ID 10292514201), que a reformou parcialmente. As partes manifestaram-se sobre os cálculos da Contadoria (ID 10417039661 e ID 10418138298). O exequente reiterou a suposta omissão da sentença quanto aos juros, enquanto o Município impugnou a inclusão de honorários advocatícios em favor do exequente, reafirmando que o Acórdão condenou o autor a pagar honorários aos réus, e não o contrário. Quanto ao valor total do principal indicado pelo contador do juízo, não há impugnação, encontrando-se portanto, incontroversa a quantia indicada de R$ 24.458,76 - ID 10408768529. A alegação do exequente sobre a incidência de gratificações sobre o 13º salário é impertinente para a fase de cumprimento de sentença, uma vez que o título executivo se limita à restituição das contribuições previdenciárias sobre a GEPI, e não há discussão sobre a base de cálculo do 13º salário para fins previdenciários. A sentença (ID 10131700411) foi explícita ao determinar que a importância a ser restituída "deverá ser corrigida uma única vez desde cada desembolso até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária". O Acórdão (ID 10292514201) manteve essa determinação, não havendo qualquer omissão a ser sanada, como alegado pelo exequente em sua manifestação (ID 10383940019 e ID 10417039661). A taxa SELIC, por sua natureza, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização ou juros. Dessa forma, os cálculos apresentados pelo exequente (ID 10331277932), que aplicam juros de 1% ao mês além da SELIC, estão em desconformidade com o título judicial e com a legislação aplicável (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). De igual modo, os cálculos apresentados pelas partes executadas em suas impugnações (ID 10351218485 e ID 10363972052), que propõem a aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros da caderneta de poupança, também contrariam a expressa determinação do título executivo que fixou a SELIC como índice único. Dessa forma, a Contadoria Judicial (ID 10408768529) acertou ao aplicar a taxa SELIC como índice único de correção e juros, conforme a determinação da sentença e do Acórdão. A sentença de primeiro grau não fixou honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O v. Acórdão (ID 10292514201) expressamente consignou: "Não há custas ou honorários ante o parcial provimento do recurso [dos réus]. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, Ronilson Gervasio de Brito. Condeno o recorrente [autor] ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Suspendo, contudo, a exigibilidade das cobranças, eis que lhe concedo os benefícios da gratuidade da justiça." Essa parte do julgado é cristalina: Os réus (Município e PREVMOC) não foram condenados a pagar honorários ao exequente, pois seus recursos foram parcialmente providos. O exequente (autor) foi condenado a pagar honorários aos réus, em razão do desprovimento de seu recurso. A exigibilidade dessa condenação em honorários do exequente está suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Portanto, a inclusão de honorários advocatícios em favor do exequente na planilha por ele apresentada (ID 10331277932) e na planilha da Contadoria Judicial (ID 10408768529) é manifestamente equivocada e contrária à coisa julgada. Não há verba honorária a ser executada em favor do exequente neste processo. Diante do exposto, FIXO como montante exequendo devido a título de crédito principal o valor de R$ 35.468,66 em favor da parte exequente. Tendo em vista que, nos termos da Lei Municipal nº 5.118/2019, o limite para pagamento de RPV, tendo como devedor o Município de Montes Claros, é R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), valor esse correspondente ao teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, e considerando como referência a data de expedição da requisição, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao crédito excedente ou se prefere a expedição do precatório judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5005574-20.2025.4.03.0000

ID: 325797199

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005574-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JJ ELETRO UTILIDADES, FERRAMENTAS E FERRAMENTAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005574-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: JJ ELETRO UTILIDADES, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005574-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: JJ ELETRO UTILIDADES, FERRAMENTAS E FERRAMENTAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO - SP236589-A AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005574-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: JJ ELETRO UTILIDADES, FERRAMENTAS E FERRAMENTAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO - SP236589-A AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança destinado a excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS, indeferiu o pedido liminar. A impetrante, ora agravante, defende a irregularidade da incidência tributária a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da repercussão geral atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo das mesmas contribuições sociais. Requer, a final, a antecipação de tutela para “garantir o direito de não se sujeitar ao recolhimento do indébito supracitado até a resolução do mérito”. A antecipação de tutela foi parcialmente deferida (ID 319048188). A União deixou de apresentar contrarrazões (ID 320352859). A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo prosseguimento do feito (ID 322660087). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005574-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: JJ ELETRO UTILIDADES, FERRAMENTAS E FERRAMENTAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO - SP236589-A AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº 69: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, Plenário, RE 574706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). O ICMS-DIFAL é recolhimento específico relativo à diferença entre a alíquota estadual e a interestadual do ICMS. Trata-se dessa forma, de um recolhimento adicional aplicado com a finalidade de equilibrar a arrecadação estadual, entre os Estados de origem e de destino do produto ou serviço. Assim, forçoso reconhecer que o ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69). Esse é o entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS-DIFAL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. III - Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. IV - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 17/03/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de exclusão do ICMS e ICMS-Difal na base de cálculo do PIS/COFINS. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. - Em relação ao ICMS-Difal (Diferencial de Alíquota), sendo este a diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS do Estado destino, entende a Jurisprudência Pátria que, possuindo o referido a mesma natureza do imposto principal e integrando o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS - Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 20/02/2025, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE DAS RAZÕES É DISTINTA DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Haja vista o escopo da ação mandamental, voltada para operações interestaduais com destinatário não contribuinte do ICMS, não se conhece de parte das razões expostas pela embargante. 2.Na parte conhecida – a empresa remetente enquanto responsável tributária pelo ICMS-DIFAL -, o decisum é claro ao tratar a matéria e os pontos trazidos. Segue: “a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto como espécie do ICMS. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. Muito menos o fato de não serem considerados os valores de ICMS-DIFAL no PIS/COFINS destacado em nota afasta a necessidade da sua exclusão da base de cálculo daquelas contribuições, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo”. 3.Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa no percentual de 02% do valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). (TRF-3, 6ª Turma, RemNecCiv 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO) Não é, contudo, possível a imediata restituição de valores, nem tampouco a suspensão de exigibilidade retroativa, considerando o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e a exigência constitucional de precatório (artigo 100 da Constituição). Tampouco restam afastadas as obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Ante o exposto, dou provimento em parte ao agravo de instrumento, apenas para suspender a exigibilidade tributária no que diz respeito aos recolhimentos vincendos. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança destinado a excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS, indeferiu o pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão de liminar para permitir ao agravante o recolhimento do PIS e da COFINS sem a incidência do ICMS-DIFAL e para compensar os valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral - Tema nº. 69. 4. O ICMS-DIFAL é recolhimento específico relativo à diferença entre a alíquota estadual e a interestadual do ICMS. Trata-se, dessa forma, de um recolhimento adicional aplicado com a finalidade de equilibrar a arrecadação estadual, entre os Estados de origem e de destino do produto ou serviço. 5. Assim, forçoso reconhecer que o ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69). 6. Não é, contudo, possível a imediata restituição de valores, tampouco a suspensão de exigibilidade retroativa, considerando o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e a exigência constitucional de precatório (artigo 100 da Constituição). Permanece a exigência de cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido em parte. 8. Tese de julgamento: Considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema de repercussão geral nº 69), cabível o deferimento da liminar apenas para suspender a exigibilidade tributária dos recolhimentos vincendos. Dispositivos relevantes citados: artigo 170-A do Código Tributário Nacional e artigo 100 da Constituição. Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, RE 574706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 17/03/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 20/02/2025, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 6ª Turma, RemNecCiv 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento em parte ao agravo de instrumento, apenas para suspender a exigibilidade tributária no que diz respeito aos recolhimentos vincendos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5015809-64.2025.8.21.0015

ID: 308641564

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015809-64.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CATIUCIA TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015809-64.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CATIUCIA TOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financei… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015809-64.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CATIUCIA TOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Defiro, ademais, o pedido de inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas, inclusive e especialmente a pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Diligências Legais.

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Processo nº 5048979-88.2025.8.24.0000

ID: 311075390

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048979-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE OLGA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Agravo de Instrumento Nº 5048979-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAQUELINE OLGA FERREIRA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5048979-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAQUELINE OLGA FERREIRA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAQUELINE OLGA FERREIRA em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 5015809-51.2025.8.24.0930, que indeferiu a justiça gratuita. A parte agravante reitera o pedido, afirmando que demonstrou a necessidade de concessão da benesse. Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ressalto que a parte adversa não foi citada nos autos originários, motivo pelo qual compreendo ser desnecessária a sua integração ao polo passivo recursal. Admissibilidade O agravo é cabível na forma do inciso V do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e foi interposto dentro do prazo. O recurso, ademais, é tempestivo. Mérito A Constituição Federal, em seu inciso LXXIV do artigo 5º preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (grifei). Embora o Código de Processo Civil estabeleça que a alegação de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade (parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil), tal presunção é relativa (conforme parágrafo 2º do artigo citado), sendo necessário, a fim de compatibilizar o referido comando ao preceito constitucional, que a parte demonstre a imprescindibilidade do benefício. Este é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes 1 . No particular, tenho adotado como regra para a concessão da gratuidade, o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina para o reconhecimento da situação de necessitado, cujas resoluções estabelecem, dentre outros critérios, que se presume necessitada a pessoa natural que possua renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos e patrimônio inferior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos 2 . Ainda, segundo tal critério: "A renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial". (grifou-se) Denota-se, portanto, que deve ser considerado o rendimento bruto familiar para fins de aferição da hipossuficiência econômica. Dito isso, da análise dos documentos apresentados na origem, em especial do contracheque (evento 1.4 dos autos originários), verifico que a parte agravante não preencheu o critério supramencionado, pois seu rendimento bruto mensal supera três salários mínimos, circunstância que contraria a alegada carência econômica. Ademais, embora intimada na origem, não apresentou a documentação solicitada. Logo, entendo não demonstrada a necessidade de concessão da gratuidade. Ante o exposto, nos termos do inciso VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e do inciso X do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Custas na forma da lei. Intimem-se . Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INÉRCIA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO É SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042339-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-4-2023) 2. https://defensoria.sc.def.br/quem-pode-ser-atendido

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Processo nº 5015809-69.2024.4.04.7205

ID: 299362592

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5015809-69.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIA LEAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Remessa Necessária Cível Nº 5015809-69.2024.4.04.7205/SC PARTE AUTORA : ELIA LEAL DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO… Remessa Necessária Cível Nº 5015809-69.2024.4.04.7205/SC PARTE AUTORA : ELIA LEAL DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Dos documentos coligidos ao feito, observa-se que o impetrante formulou em 11/04/2024 pedido administrativo de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que titulariza mediante o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e a conversão em benefício para a modalidade prevista na Lei Complementar 142/2013 ( evento 1, PROCADM5 ). O requerimento foi arquivado, conforme decisão abaixo transcrita ( evento 1, PROCADM5 , p. 163): Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento, nem o agendamento de cumprimento de exigência ou exigência expressa. Passados mais de 30 dias da sua comunicação, não houve a apresentação de quaisquer documentos, ou qualquer manifestação a respeito por parte do(a) Requerente, o que resulta no arquivamento do pedido, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99. Com efeito, a Constituição Federal dispõe que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, o da legalidade (art. 37, caput ), garantindo aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, inciso LV). Em consonância com o disposto na Constituição, a Lei 9.784/99 também inclui os princípios da legalidade, razoabilidade e ampla defesa como alguns dos que devem nortear a Administração Pública, bem como o da motivação (art. 2º, caput e inciso VII do parágrafo único). No caso, o arquivamento noticiado mostra-se desarrazoado. Explico. Consta do processo administrativo que a perícia médica foi realizada em 19/07/2024, e a avaliação social foi agendada para o dia 06/09/2024 ( evento 1, PROCADM5 , p. 158-61). Ato contínuo, foi encerrado o processo no dia 26/08/2024, ou seja, anteriormente à realização da avaliação social, sob o argumento de falta de cumprimento de exigência ( evento 1, PROCADM5 , p. 163). A falha na aplicação da lei, in casu , consubstancia o ato ilegal passível de correção pela via eleita . Imprescindível, portanto, a reabertura do processo administrativo para o escorreito processamento, mediante a produção da avaliação social e prolação de decisão acerca da revisão do benefício. Dessarte, constatada a atuação ilegal da autoridade coatora, impõe-se conceder a segurança postulada . DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança a fim de determinar à autoridade coatora que reabra, analise, instrua e profira decisão fundamentada em relação aos pedidos formulados no processo administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante nos termos da fundamentação (... - NB 198.509.541-3 - DPR 1/04/2024 - Protocolo 1348977060) em até 45 (quarenta e cinco) dias . O prazo terá início a contar da data da intimação desta sentença . Não obstante, havendo necessidade de complementação da documentação, de expedição de exigência administrativa e/ou de diligências adicionais, o prazo ora concedido terá início a contar da apresentação dos documentos/cumprimento da exigência administrativa/diligências adicionais . Fica advertida a parte impetrante de que é sua responsabilidade acompanhar e cumprir eventuais exigências emitidas no curso do processo administrativo por força da finalização ora determinada. Deste modo, não haverá concessão de novo prazo judicial para atendimento de determinações administrativas . Ainda, fica cientificada que lhe é garantido acompanhamento do andamento do requerimento por meio do serviço "Meu INSS" e, caso constatado o cumprimento antes do prazo acima estipulado, que poderá promover a sua juntada direta no processo, acompanhada de sua manifestação, visando o andamento mais célere do feito. Sem condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas pela pessoa jurídica interessada, devendo ser observada, contudo, a isenção legal. Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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