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Processo nº 5016067-27.2024.8.13.0114

ID: 294006668

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016067-27.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5016067-27.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Condomínio São Luiz, 1.830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.595,11 (Hum mil, quinhentos e noventa e cinco reais e onze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ibirité, data da assinatura eletrônica. JOEMA DE ALMEIDA PEREIRA MENDES Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5016067-56.2025.4.03.0000

ID: 332279448

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016067-56.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELA CALIXTA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016067-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: PEDRO HENRIK OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016067-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS PACIENTE: GABRYELA CALIXTA SANTOS Advogado do(a) PACIENTE: PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS - SP522939 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 6ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS (OAB/SP 522.939) em favor de GABRYELA CALIXTA SANTOS, contra ato do Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, proferido nos autos n. 5004704-30.2024.4.03.6104, incidente da ação penal n. 5001850-63.2024.4.03.6104. A Paciente foi presa temporariamente em 11.03.2025 e teve sua prisão convertida em preventiva em 09.04.2025, em função de suposta participação em organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Neste Habeas corpus, alega-se que Gabryela está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. O pedido de liminar foi indeferido em 04.07.2025 (Id 329800431). A autoridade impetrada prestou informações e juntou cópias de peças processuais (Id 330143793 ao Id 330144942). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela denegação da ordem de Habeas corpus (Id 330211104, pp. 1-17). Vieram os autos conclusos. Em 18.07.2025, sobreveio pedido de desistência da presente ação (Id 331155692, pp. 1/2). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e declaro extinto o presente Habeas corpus, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 3º do Código de Processo Penal e no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 33, VI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Após as formalidades, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. Fábio Müzel Juiz Federal Convocado

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Processo nº 5003166-06.2024.4.04.7003

ID: 277991669

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003166-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDA MARIA DE MELO GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX MANGOLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003166-06.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : IVANILDA MARIA DE MELO GUEDES ADVOGADO(A) : ALEX MANGOLIM (OAB PR030932) ATO ORDINATÓRIO Considerand…

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Processo nº 5012672-06.2024.4.04.7003

ID: 317460333

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5012672-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE LUCAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FELIPE TRINDADE DOS SANTOS DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5012672-06.2024.4.04.7003/PR REQUERIDO : JOSE HENRIQUE LUCAS ADVOGADO(A) : CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB SP431490) ADVOGADO(A) : ALAN FELIPE TRINDADE DOS SANTOS DE MO…

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Paulo Sergio Meneguetti x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 306180422

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016552-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MENEGUETTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NICOLLAS MOLINA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016552-06.2024.4.04.7003/PR AUTOR : PAULO SERGIO MENEGUETTI ADVOGADO(A) : NICOLLAS MOLINA DE CARVALHO (OAB PR096912) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -…

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Processo nº 5018639-82.2025.4.03.0000

ID: 332351208

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5018639-82.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELA CALIXTA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018639-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: GABRYELA CALIXTA SANTOS I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018639-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: GABRYELA CALIXTA SANTOS IMPETRANTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 6ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de concessão de provimento liminar, impetrado por João Manoel Armoa Junior (OAB/SP 167.542) em favor de Gabryela Calixta Santos contra ato proferido pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, nos autos n. 5004704-30.2024.4.03.6104, incidente da Ação Penal n. 5001850-63.2024.4.03.6104. O impetrante narra que a prisão temporária da Paciente Gabryela Calixta Santos foi decretada em 11.03.2025 no âmbito da Operação Emergentes, pela suposta prática das condutas previstas no artigo 2º, § 4º, III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 – crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro, ambos com causas de aumento de pena, e convertida em preventiva em 09.04.2025, sob os fundamentos na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (id. 343099081 e id. 360013824). O Ministério Público Federal ofereceu Denúncia em desfavor da Paciente Gabryela em 20.05.2025 (id. 364840930 - Pág. 3). Neste “habeas corpus”, o impetrante alega que a Paciente Gabryela está sofrendo constrangimento ilegal, pela ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Sustenta que não há demonstração de que a Paciente Gabryela tenha aderido de forma voluntária e consciente à dinâmica criminosa. Afirma que a prisão está fundada em vínculo familiar com corréu – BRUNO CALIXTA, tio da Paciente e suposto líder do grupo criminoso - sem individualização da conduta por ela perpetrada. Destaca as condições pessoais favoráveis da Paciente, como primariedade, residência fixa, vínculo familiar e contrato de estágio com a Prefeitura Municipal de Guarujá/SP, além de estar regularmente matriculada em curso de bacharelado em Administração (id. 331305545). O impetrante aduz a existência de identidade fático-processual, nos termos do artigo 580, do CPP, entre a Paciente Gabryela e a corré Isabelle, a qual responde ao processo em liberdade. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, a concessão definitiva da ordem de “habeas corpus”. O feito foi livremente distribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal ALI MAZLOUM, nesta 5ª Turma, e, posteriormente, redistribuídos por prevenção, em razão da anterior distribuição a este Gabinete dos Habeas corpus n. 5006489-69.2025.4.03.0000, n. 5006654-19.2025.4.03.0000, n. 5006984-16.2025.4.03.0000, n. 5008689-49.2025.4.03.0000, n. 5010637-26.2025.4.03.0000, n. 5016067-56.2025.4.03.0000, e nº 5017486-14.2025.4.03.0000, além de outros processos com anotação de sigilo, referentes ao feito n. 5004704-30.2024.4.03.6104 (id 331326271). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observo que o presente feito é reprodução, "mutatis mutandis", do pedido veiculado nos autos n. 5016067-56.2025.4.03.0000, e, portanto, não deveria ser conhecido. Os autos n. 5016067-56.2025.4.03.0000 foram extintos, nesta data, por homologação do pedido de desistência do impetrante. Desse modo, considerando a homologação da desistência no feito n. 5016067-56.2025.4.03.0000, passo a conhecer da presente impetração. Nos termos do artigo 5º, LXVIII, da Constituição da República, conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Por sua vez, o deferimento de liminar em “habeas corpus” consiste em medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, visualizada de pronto. O impetrante aponta constrangimento ilegal no presente “habeas corpus” proveniente de atos praticados pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, que converteu a prisão temporária em preventiva da Paciente Gabryela Calixta Santos, por decisão proferida nos autos n. 5004704-30.2024.4.03.6104, incidente da Ação Penal n. 5001850-63.2024.4.03.6104, no âmbito da denominada Operação Emergentes. Consta que a Paciente Gabryela Calixta Santos foi denunciada pela suposta prática das condutas previstas no artigo 2º, § 4º, III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 – crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro, ambos com causas de aumento de pena. O ato apontado como coator (id. 360264276 - Pág. 10) foi vazado nos seguintes termos: “d) Gabryela Calixta Santos A análise sumária dos dados extraídos do aparelho celular da investigada Gabryela Calixta Santos foi documentada na Informação de Polícia Judiciária n. 1386374.2025/ NIP/DPF/STS/SP. Ressalta-se que o volume de dados é bastante extenso e, em virtude do prazo exíguo da prisão temporária, neste momento, foi realizada apenas uma análise preliminar, sendo que a análise completa está em andamento e será demonstrada posteriormente. Os elementos demonstram o envolvimento de Gabryela nas atividades ilícitas de seu tio, Bruno Calixta. Nota-se que Bruno Calixta utiliza diferentes números de telefone para comunicação. Na conversa em que Bruno utilizava o terminal 5513991604354, com o nome de perfil 'DEUS DO IMPOSSÍVEL', no dia 27/02/2024, Gabryela pediu ajuda financeira ao tio para comprar uma moto e ele respondeu que era traficante e trocava de carro todo mês por causa da polícia: (...) Há conversas de Gabryela com Bruno Calixta, no terminal 5513996191515, em que Calixta utilizava o nome de perfil 'DEIS FIEL', demonstrando que a investigada emprestava sua conta bancária para receber e enviar valores a comando de seu tio, auxiliando-o na lavagem de dinheiro do tráfico internacional de entorpecentes. Além de enviar/receber comprovantes bancários e auxiliar na contabilidade, Gabryela também conversa com Bruno sobre envio de vídeos de mergulho, com referência a envios de cocaína em seachest de navios. No dia 09 de março de 2024, Bruno Calixta enviou mensagem de voz para Gabryela, pedindo que ela verificasse o total de depósitos que ele tinha feito na conta: (...) Gabryela, então, menciona que, 'desde o dia 27, o total q caiu foi 216.420'. A investigada encaminha uma imagem do 'bloco de notas' de seu celular, com controle de pagamentos: (...) As conversas demonstram que Gabryela movimentava os valores ilícitos de Bruno. O diálogo do dia 21 de março de 2024 entre os dois evidencia que Gabryela tinha plena ciência de que a grande movimentação financeira ocorrida em sua conta era proveniente do tráfico internacional de entorpecentes praticado por Bruno Calixta. Observa-se que Bruno inclusive pede que Gabryela armazene e envie vídeos de mergulhos realizados. Os dados analisados demonstram que Gabryela movimentava milhares de reais em sua conta, a pedido de Bruno, sendo registrados alguns exemplos: (...) É possível verificar que Gabryela fazia incontáveis movimentações financeiras a pedido de seu tio e realizava controle em 'bloco de notas', encaminhando 'prints' para Bruno. No dia 23 de março de 2024, Gabryela menciona que sua conta estava bloqueada e diz 'E agora', 'Meu deus', 'Vou ser presa': (...) Em outro diálogo, Bruno estava utilizando o terminal 5513978123295, com o nome de perfil 'DEUS FAZ O IMPOSSÍVEL'. Nessa conversa, no dia 25 de junho de 2024, Gabryela demonstra preocupação em virtude do bloqueio de sua conta e da falta de justificativa para ter movimentado 'muito mais de um milhão': (...) Em diálogo do dia 14 de agosto de 2024, Bruno (dessa vez, utilizando o terminal 5521978603661 com o nome de perfil 'R.J') e Gabryela conversam explicitamente sobre as atividades de tráfico transnacional de drogas praticadas por ele, com fotos de Bruno e um vídeo em que ele aparece com um navio ao fundo: (...) Portanto, a análise preliminar dos dados do aparelho celular de Gabryela demonstram o papel fundamental da investigada na organização, de movimentar os valores oriundos do tráfico transnacional de drogas. (...)" As informações prestadas pela Autoridade Policial tornam inelutável a conclusão na senda de se apresentarem bem evidenciados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, se mostrando necessária a providência para assegurar a garantia da ordem pública, vale consignar, evitar a continuidade de práticas criminosas, e, sobretudo, para garantir o desenvolvimento regular da ação penal a ser intentada. Observo que o modus operandi utilizado pelo grupo criminoso para remessa da cocaína ao exterior, via contaminação de contêineres por meio do modal rip on/rip off e inserção de entorpecente em seachests de embarcações por meio de mergulhadores, indicam a gravidade concreta das condutas praticadas e a alta probabilidade de recidiva. Há que se considerar que a organização criminosa da qual os representados, ao menos em tese, fazem parte, possui estrutura ordenada e hierarquizada, além de deter elevado poderio financeiro, ostentando vínculos muito próximos com integrantes de alto escalão do Primeiro Comando da Capital-PCC e forte influência sobre possíveis ocupantes de cargos políticos na região da baixada santista, conforme registrado na decisão de Id 343099081. Destaco, por oportuno, conforme explanado no excerto da representação policial antes reproduzida, que GLAYCE, e ao que tudo indica os demais representados, mantém relação muito próxima com o PCC, tendo inclusive pedido a BRUNO CALIXTA o contato de um "Disciplina" (designação do integrante incumbido de apurar infrações ao estatuto da facção e dirimir conflitos entre seus integrantes), a fim de interceder em uma desavença interna entre os investigados na presente operação. Por outro lado, conforme anteriormente consignado na decisão de Id 343099081, esses cinco representados (GLAYCE, ADRIANA, ENIL, GABRYELA e THIAGO), ao que tudo evidencia, movimentaram, juntos, mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em brevíssimo período de tempo, inclusive mediante depósitos fracionados, revelando que costumam realizar operações financeiras de elevadas quantias de dinheiro, sendo razoável inferir, portanto, que todos possuem condições de ocultar ou dificultar a produção de provas caso colocados em liberdade. Releva pontuar a descoberta de diversas anotações que revelam que ADRIANA mantinha acurada contabilização das operações de narcotraficância, com lançamentos de vultosas quantias em dinheiro e referências a operações de lavagem de capitais, utilizando termos que, segundo o Setor de Inteligência da Polícia Federal, são referências diretas a entorpecentes: "óleo" (pasta-base de cocaína); "verde" (maconha); "azeite" (cocaína de baixa qualidade); "peixe" (cloridrato de cocaína de alta qualidade); "flor" (maconha com maior índice de THC). Importa ressaltar a existência de elementos concretos de que GABRYELA CALIXTA SANTOS, sobrinha de BRUNO CALIXTA, tinha pleno conhecimento acerca da ilicitude das ações que praticava no desenvolvimento das atividades da organização criminosa. Na representação consta registros das vultuosas movimentações financeiras realizadas através da conta bancária aberta em seu nome, e que ela manifestava receio de ser presa, tendo, sem dúvida, pleno conhecimento da ilicitude dos atos que praticava. Emerge patente, portanto, a imprescindibilidade das prisões preventivas. Com efeito, a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como verificado na espécie, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar com fulcro na garantia da ordem pública. Vale consignar, revela-se como medida necessária e apta, posta no sistema legal vigente, para estancar as empreitadas criminosas. Em outras palavras, as constrições cautelares se mostram adequadas e necessárias no caso concreto, para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual, em tese, os investigados fazem parte (Primeiro Comando da Capital-PCC), e, sobretudo, para evitar a continuidade da prática de outras infrações penais de gravidade inconteste e assegurar a aplicação da lei. Nesse passo, vale destacar entendimento prevalente na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido da validade da segregação cautelar como meio de proporcionar a paralisação ou a redução de atividades criminosas. Nesse sentido são os v. acórdãos assim ementados: (...) Pelo exposto, com apoio no disposto nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, acolho a representação de Id 360013824 e decreto a prisão preventiva de GLAYCE RODRIGUES DE SOUZA, ADRIANA MARIA RODRIGUES VIEIRA, ENIL MARCOS DE SOUZA e GABRYELA CALIXTA SANTOS”. – grifo nosso. Não me parece que haja constrangimento ilegal na liberdade de locomoção da Paciente Gabryela Calixta Santos decorrente de ato praticado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP. Não obstante a natureza “rebus sic stantibus” da prisão preventiva, não há que se falar em modificação da situação fática analisada desde a decisão que decretou a prisão preventiva da Paciente Gabryela Calixta Santos. A custódia cautelar da Paciente Gabryela está pautada em motivação concreta e com respaldo em análise fática e jurídica, demonstrando os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Verifica-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos demais requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em estrita observância ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e artigo 315 do Código de Processo Penal. No que tange ao “periculum libertatis”, a manutenção da segregação cautelar justifica-se para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para acautelamento da aplicação da lei penal, uma vez que a Paciente Gabryela supostamente está diretamente envolvida nos graves delitos em apuração, bem como praticou a conduta de forma reiterada. Nesse passo, faz-se menção a movimentação bancária suspeita da Paciente Gabryela, envolvendo milhões de reais, em curto período, em benefício do grupo criminoso, além de elementos colhidos no vasto inquérito os quais sugerem a ciência quanto à origem dos recursos ilícitos. Assim, a necessidade da prisão cautelar decorre da gravidade concreta da conduta da Paciente, que denota sua participação em organização criminosa, com significativa capacidade econômica e logística, voltada para a prática reiterada do crime do tráfico transnacional de drogas. Nesse sentido destaco decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Confira-se trecho: “as circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi, a gravidade em concreto de delito, a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração delitiva, a justificar o decreto prisional para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.” (HC 255654 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2025 PUBLIC 06-06-2025). Por conseguinte, esclareço que não resta evidenciada a semelhança de situações fáticas da Paciente Gabryela em relação a corré Isabelle, na medida em que o impetrante não apresentou prova pré-constituída que caracterize eventual simetria subjetiva. O impetrante sustenta que Isabelle responde a processo em liberdade e que a Paciente Gabryela está na mesma condição por ter sido denunciada pela mesma tipificação penal e por conduta supostamente praticada em contexto idêntico, sem distinções relevantes em circunstâncias pessoais ou processuais. A mera alegação de paridade superficial não é suficiente para demonstrar a identidade de condições objetivas e subjetivas aptas a estender o benefício da corré Isabelle para a Paciente Gabryela, que aparentemente atua no núcleo de lavagem de capitais da organização criminosa. Dessa forma, considerando as circunstâncias fáticas e as condições pessoais da agente, entendo que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, pelo que não deve prosperar o pedido de extensão, porquanto não se amolda ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. Dito isso, ausentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, impõe-se o indeferimento da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Encartem-se as informações que foram prestadas pela autoridade impetrada, há poucos dias, nos autos n. 5016067-56.2025.4.03.0000. Encaminhe-se uma cópia desta decisão para a autoridade impetrada. Após, remetam-se à Procuradoria Regional da República, para vista e parecer. Tornados os autos, venham-me conclusos para análise de mérito. Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. Fábio Müzel Juiz Federal Convocado

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Antonio Valderes Goncalves Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 304029786

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016067-21.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDERES GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JACKSON CASAGRANDE ROSA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016067-21.2024.8.21.0141/RS AUTOR : ANTONIO VALDERES GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016067-21.2024.8.21.0141/RS AUTOR : ANTONIO VALDERES GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) SENTENÇA Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e por estar descurado o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para: a) obrigar à parte ré a proceder à conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável objeto da lide para empréstimo consignado, mediante a readequação das taxas de juros remuneratórios para aquelas divulgadas pelo Bacen à época da contratação; b) determinar a compensação dos valores devidos (parcelas vencidas até o trânsito em julgado) com o montante pago a maior, se isto se verificar quando das respectivas apurações, com a repetição de indébito, de forma simples, devendo incidir sobre o eventual crédito apurado correção monetária pelo IPCA, conforme art. 507 da Consolidação Normativa Judicial (Provimento n.º 014/2022 ? CGJ), a contar do desembolso, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC), desde a citação (artigo 240 do CPC). As parcelas vincendas deverão ser readequadas, mediante a revisão das taxas de juros remuneratórios, com indicação das parcelas faltantes para a quitação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial IMPROCEDE, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno o demandado ao pagamento de ? das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da autora, os quais fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a singeleza da demanda, o labor desenvolvido pelo patrono da demandante, o tempo e o local de tramitação da ação processual, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Imponho ao autora o pagamento das custas restantes e dos honorários advocatícios devidos ao procurador do demandado, os quais fixo em R$1.000,00 (um mil reais), pelos mesmos balizadores acima expostos e observando a proporcionalidade na distribuição sucumbencial. Contudo, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida initio litis.

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Processo nº 5016067-24.2023.4.03.6306

ID: 320886020

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016067-24.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016067-24.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: VALDECIR RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016067-24.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: VALDECIR RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5016067-20.2025.8.21.0033

ID: 334932293

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016067-20.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA DOS SANTOS CRISTIANA DA SILVA DOUGLAS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016067-20.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : DOUGLAS MACHADO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : CRISTIANA DA SILVA A…

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Processo nº 5012478-06.2024.4.04.7003

ID: 310428575

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012478-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE COSTA

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ALINE COSTA CALIXTO

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GENILSON DA SILVA MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012478-06.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : PEDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GENILSON DA SILVA MACHADO (OAB PR063806) ADVOGADO(A) : ALINE COSTA CAL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012478-06.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : PEDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GENILSON DA SILVA MACHADO (OAB PR063806) ADVOGADO(A) : ALINE COSTA CALIXTO (OAB PR116378) ADVOGADO(A) : JOSIANE COSTA (OAB PR108081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de certidão para levantamento de valores da parte. Nos termos da Resolução n.º 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, os saques por advogados da parte exigem, além de outros documentos, procuração vinculada ao processo que originou o título acompanhada de certidão da secretaria da vara atestando que ela continua em vigor. Diante disso, no que toca às atribuições das varas, a providência a ser adotada a fim de viabilizar o saque por representante limitar-se-á à expedição da certidão acima. Nesses termos, em atenção ao pedido feito em evento anterior, defiro a expedição da certidão, nos moldes definidos nos parágrafos acima. Diante do volume expressivo de pedidos dessa natureza, da impossibilidade de importação de dados das procurações pelas ferramentas do processo eletrônico e das variações entre o número de procuradores constantes em cada instrumento e aqueles em relação aos quais é requerida a emissão do documento, a certidão em questão será expedida levando em conta, dos profissionais listados na procuração, somente os procuradores cadastrados nos autos , cujos nomes constem, no sistema e-proc, neste processo, como procurador da parte. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, querendo, proceda ao cadastramento, diretamente no e-proc, dos advogados listados na procuração em relação aos quais deseje a emissão da certidão tratada nesta decisão. O cadastramento em questão pode ser feito através do evento "Substabelecimento com reserva". Considerada a finalidade, a certidão deverá ser expedida após a disponibilização do valor para levantamento, conforme data lançada no demonstrativo de transferência, e observar os regramentos da Consolidação Normativa do TRF4. A certidão deverá mencionar somente os procuradores cadastrados nos autos. Para fins de controle, a emissão do documento deverá observar, também, o encerramento de todos os prazos deferidos para a parte autora. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seus direitos.

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