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Processo nº 0501631-92.2019.8.05.0113

ID: 280679391

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501631-92.2019.8.05.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO MACHADO DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501631-92.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501631-92.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: CLAUDIO DE MELO SANTOS Advogado(s): PAULO DE TARSO MACHADO DE CARVALHO FILHO (OAB:BA57627) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO (OAB:BA20660) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CLAUDIO DE MELO SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, pleiteando o ressarcimento de danos ocasionados em seu veículo quando trafegava pela rodovia BA 001, km 14, sentido Itacaré x Camamu, em 30/09/2018. Em síntese, narra o autor que trafegava na referida rodovia quando, devido à existência de um buraco na pista, teve um grande prejuízo no pneu do seu veículo. Informa que encaminhou o pneu para análise técnica do fornecedor, obtendo resposta em 29/10/2018, de que a garantia se estendia apenas a defeito de fabricação, não sendo o caso, pois o pneu apresentava quebra de estrutura decorrente do impacto com o buraco na pista. Aduz que, em 26/10/2018, comprou na rede autorizada um pneu novo, modelo 195/55R16 EFFICIENT GRIP 87V SL TL, no valor de R$ 400,00. Afirma que a via não possuía qualquer sinalização sobre o buraco e que buscou solucionar a situação na via administrativa, sem êxito. Sustenta que não dispõe de recursos financeiros para efetuar a troca de todos os pneus e que a troca de apenas um compromete a estabilidade do veículo, podendo ocasionar problemas de segurança e desgaste precoce. Pleiteia a gratuidade de justiça, a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.600,00 a título de danos materiais para a troca de todos os pneus e R$ 20.000,00 a título de danos morais, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Despacho inicial deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu (ID 90863351). Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 93652253), arguindo, em resumo, que a responsabilidade aplicável seria a subjetiva, por se tratar de omissão, e não a objetiva; a ausência de nexo causal, sob a alegação de que não há provas de que o acidente decorreu da má conservação da via; que o laudo técnico não identificou como causa exclusiva o "buraco em pista". Impugnou também o valor pedido a título de danos morais, considerando-o excessivo. Juntou documentos da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT) informando que a Rodovia BA 001, trecho Ilhéus/Camamu, na época dos fatos, pertencia à malha da extinta UOP de Valença, onde serviços de manutenção eram realizados rotineiramente e que a rodovia se encontrava em bom estado de trafegabilidade (ID 95309833). Ao ID 389142797 foi proferido despacho intimando as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, tendo sido certificado que ambas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 431365420). É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que o feito encontra-se pronto para julgamento, dispensando a produção de outras provas, uma vez que as questões controvertidas são predominantemente de direito, sendo suficientes as provas documentais já produzidas para o deslinde da controvérsia. Ademais, as partes, devidamente intimadas para informar sobre o interesse na produção de provas, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, com fundamento no art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado da lide. Mérito - RESPONSABILIDADE DO ESTADO A controvérsia instalada nos autos diz respeito à natureza da conduta estatal - se comissiva ou omissiva - e, por conseguinte, à teoria aplicável à responsabilidade civil no caso concreto. O Estado da Bahia sustenta que, por se tratar de omissão na conservação da rodovia, a responsabilidade seria subjetiva, dependendo da comprovação de culpa. Todavia, a jurisprudência atual tem se consolidado no sentido de que, em se tratando de omissão específica, em que o Estado tinha o dever concreto de agir para evitar o dano e se omitiu, aplica-se a responsabilidade objetiva. É o caso dos autos, pois a Administração Pública Estadual tem o dever específico de manter as rodovias estaduais em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REPARAÇÃO CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - BURACOS NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. A concessionária deverá responder pelos danos causados através de simples demonstração do nexo causal entre estes danos e o exercício da atividade, independentemente de culpa, a menos que se comprove uma das causas excludentes da responsabilidade objetiva. Ausente qualquer excludente de responsabilidade e sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público, deve ela responder pelos danos causados a quem transita na via sob sua concessão, pois não foi diligente no sentido de manter a pista em boas condições de trafegabilidade . As lesões, ainda que leves sofridas pela vítima, associadas à angústia, à aflição e aos sentimentos similares causados por acidente de trânsito justificam a condenação ao pagamento de dano moral, ainda que em patamar moderado. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da parte. TJ-MG - Apelação Cível: 5016358-07.2021.8.13.0672 1.0000.24.101582-5/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS . PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013497-11 .2020.8.16.0018 - Maringá - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022). (TJ-PR - RI: 00134971120208160018 Maringá 0013497-11 .2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator.: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/12/2022). Assim, a responsabilidade do Estado no caso em tela é objetiva, bastando a comprovação do dano e o nexo causal entre este e a conduta estatal. NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS Conforme documentação acostada aos autos, o autor sofreu dano material consubstanciado na necessidade de aquisição de um pneu novo em razão do impacto com um buraco na rodovia BA 001. O Estado alega que não há provas de que o acidente decorreu da má conservação da via e que o laudo técnico da fabricante do pneu não identifica com exatidão a causa. Contudo, há nos autos elementos suficientes para demonstrar que o dano sofrido pelo autor está diretamente relacionado à má conservação da rodovia estadual. O autor narrou com precisão o local e as circunstâncias do acidente, apontando o km 14 da rodovia BA 001, sentido Itacaré x Camamu. A narrativa é coerente com a documentação apresentada, incluindo a necessidade de aquisição de um novo pneu. Por outro lado, o Estado não apresentou provas contundentes de que a rodovia estava devidamente conservada ou que o acidente poderia ter ocorrido por outra causa. Ainda que a documentação da SIT informe que a rodovia estava em "bom estado de trafegabilidade", trata-se de informação genérica, sem elementos específicos sobre o trecho mencionado pelo autor ou sobre a existência ou não de buracos na via. Na hipótese dos autos, a parte autora se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do acidente, dos danos decorrentes e o nexo causal, cabendo ao Poder Público a comprovação da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que, in casu, não restou demonstrado. Assim, no caso em apreço, restou evidenciada a falha do serviço público de conservação da rodovia, com a presença de buraco na pista sem a devida sinalização, o que ocasionou dano ao veículo do autor, configurando-se o nexo causal. No que tange aos danos materiais, o autor comprovou a aquisição de um novo pneu no valor de R$ 400,00. Entretanto, pleiteou o valor de R$ 1.600,00 para a substituição de todos os pneus do veículo, sob o argumento de que a troca de apenas um pneu comprometeria a estabilidade e segurança. A alegação do autor encontra em parte respaldo técnico, sendo recomendação usual no setor automobilístico que se proceda à troca do par de pneus, a fim de manter o equilíbrio e a dirigibilidade segura do veículo. Assim, deve ser julgado procedente o pedido para condenar os requeridos a indenizar o autor, a título de danos materiais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, o autor não comprovou que os danos sofridos pela colisão tenham superado o aborrecimento decorrente dos danos materiais no veículo e diligências para substituição do pneu, sem que tenha sofrido lesões graves ou mesmo afastamento de suas atividades habituais. Para que possa ser indenizado, o dano moral deve ser injusto, grave, sério, capaz de atormentar o indivíduo. Meros dissabores não podem servir de parâmetro para a reparação indenizatória, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido a esse título. Nesse sentido, transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES - DANO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - ACIDENTE DE PEQUENAS PROPORÇÕES - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JULGADO QUE NÃO MERECE REPARO. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. A irresignação recursal cinge-se a improcedência do pedido de danos morais em razão de acidente de trânsito ocorrido por culpa da ré, sendo certo que a sentença concedeu indenização por danos materiais. Colisão de veículos de pequenas proporções que não atingiu a integridade dos envolvidos, configurando mero aborrecimento rotineiro. Dano moral não configurado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença que não merece reforma. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00219205620188190014, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 01/09/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES LEVES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. Não havendo nos autos prova de que o autor tenha sofrido transtornos que ultrapassem a barreira do mero aborrecimento, não faz jus ao ressarcimento por danos morais. (TJ-MG - AC: 10145140122055001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020) O mesmo entendimento é adotado no TJBA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E NÃO RECONEHCEU OS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. NÃO FICOU DEMONSTRADO, EM RAZÃO DO CHOQUE ENTRE OS VEÍCULOS, SITUAÇÃO QUE ENSEJASSE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. REFORMA DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU/APELANTE PELO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0399133-07.2012.8.05.0001, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/11/2018 ) (TJ-BA - APL: 03991330720128050001, Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2018) Assim, improcedente a indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 240 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97); A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar os requeridos à restituição das custas, em virtude da concessão da gratuidade requerida. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º e 3º, CPC/15). Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, em face do que dispõe o art. 496, §3º, II, do CPC. P. R. I. Atribuo força de mandado/ofício. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5016164-35.2025.8.08.0048

ID: 276519430

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016164-35.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SERRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

MARCELO DA SILVEIRA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5016164-35.2025.8.08.0048 Nome: FERNANDA SERRA DOS SANTOS MENDONCA Endereço: Rua Vicente de Carvalho, 44, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-320 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DA SILVEIRA COSTA - ES32566 Nome: MAIS SAUDE S/A Endereço: ASSIS CHATEAUBRIAND, 216, SALA: 5;, IBES, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-630 DECISÃO - MANDADO/OFICIAL DE PLANTÃO Vistos etc. Inicialmente, recebo a emenda à exordial colacionada ao ID 69156331. Narra a demandante, em síntese, que, por cerca de 05 (cinco) anos, foi beneficiária de plano de saúde operado por empresa estranha ao feito. Aduz que, durante o aludido vínculo jurídico, realizou diversos exames, os quais não apontaram a existência de qualquer doença. Relata, ainda, que, em 25/06/2023, insatisfeita com os serviços prestados por aquela operadora, migrou seu seguro de saúde para a ré. Neste contexto, afirma que, após 1 (um) ano de vigência da nova contratação, foi diagnosticada com câncer de mama, iniciando, assim, o tratamento prescrito pelo profissional que lhe assiste, já estando, inclusive, programados exames e cirurgia visando o seu pronto restabelecimento. Contudo, assevera que, em 25/04/2025, foi comunicada, pela requerida, de que a pactuação em comento será cancelada unilateralmente, não obstante a gravidade do seu quadro clínico, bem como a ausência de inadimplemento de suas obrigações ou fraude no momento da sua celebração. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à demandada mantenha ativo o seu contrato de plano de saúde, bem como que autorize todos os procedimentos médicos necessários ao seu tratamento. É o breve relatório, com base no qual DECIDO. É cediço que, para a concessão da medida reclamada initio litis, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do caput, do art. 300 do CPC/15. Pois bem. Em cognição sumária, viável no presente momento processual, vislumbro, ao compulsar os elementos probatórios que instruem os autos, estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars. Com efeito, a requerente demonstra que, desde 25/06/2023, é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial operado pela suplicada, na segmentação ambulatorial e hospitalar, com obstetrícia (ID’s 68846681 e 68846683). Ademais, a cláusula 16.1 do instrumento negocial firmado entre as partes preceitua, in verbis: “O presente contrato terá vigência a partir da data de assinatura da proposta de adesão e, vigorará por PRAZO INDETERMINADO, podendo ser rescindido por qualquer das partes, imotivadamente, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, contados da ciência da parte notificada.” (negritei) (fl. 32 do ID 68846681) Nessa senda, vê-se que, em 25/04/2025, a postulante foi notificada, pela ré, de que, a partir de 25/06/2025, o negócio jurídico objeto desta demanda será cancelado unilateralmente, podendo a beneficiária, se assim lhe aprouver, exercer, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da resolução da avença, o seu direito de portabilidade para outra operadora, em consonância com o art. 8º, da Resolução Normativa nº 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (ID 68846689). Outrossim, verifica-se, do arquivo eletrônico suprarreferido, que o titular do seguro em tela, cientificou a requerida, na data de 29/04/2025, de que a suplicante se encontra em tratamento de câncer de mama, estando na iminência de realizar uma cirurgia em virtude de tal doença. Entrementes, a operadora informou, em 30/04/2025, que o cancelamento do plano de saúde será mantido independente de tal fato, com arrimo na previsão contratual antes transcrita. Feitos tais registros, a demandante comprova que, de fato, encontra-se em tratamento de um Carcinoma Invasivo da Mama, já tendo, inclusive, sido submetida à Mastectomia Esquerda com biópsia de linfonodo sentinela, por sessões de quimioterapia e por diversos exames (ID’s 68846682, 68846685, 68846687, 68846688, 68846695, 68846697, 68846698, 68846699 e 68846700). Fixadas essas premissas, cumpre registrar, de pronto, que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, do entendimento consolidado pela Súmula 608 do Col. STJ e do art. 35-G da Lei nº 9.656/98, militando, por conseguinte, em favor da autora os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º daquele primeiro diploma legal, devendo a responsabilidade civil imputada à demandada ser analisada à luz da teoria objetiva. A par disso, impõe consignar que a Augusta Corte Superior de Justiça, instância máxima na apreciação das matérias infraconstitucionais, assentou o entendimento de que, nos casos de planos de saúde coletivos com menos de 30 (trinta) usuários, como in casu (ID 68846681), a rescisão unilateral levada a efeito pela contratada deve ser motivada, haja vista a situação de evidente vulnerabilidade dos beneficiários do contrato. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CATEGORIA . MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE . SÚMULA Nº 568/STJ. PRECEDENTES. 1. Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art . 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023672 SP 2022/0272746-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CATEGORIA. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS . RESCISÃO UNILATERAL. PLANO INDIVIDUAL E COLETIVO. CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS. APLICAÇÃO DO CDC . VULNERABILIDADE CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS . 1. As avenças coletivas com número pequeno de usuários possuem natureza híbrida, pois ostentam valores similares aos planos individuais, já que há reduzida diluição do risco, além de possuírem a exigência do cumprimento de carências e, em contrapartida, estão sujeitos à rescisão unilateral pela operadora e possuem reajustes livremente pactuados, o que lhes possibilita a comercialização no mercado por preços mais baixos e atraentes. 2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias . 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9 .656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista. 4. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1692594 SP 2017/0205743-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) (destaquei) Não bastasse o acima salientado, aquele Sodalício, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.842.751/RS e do REsp nº 1.846.123/SP, firmou, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema Repetitivo 1082), que "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". (enfatizei) Logo, diante da evidente vulnerabilidade da requerente e da comprovação de que a referida litigante se encontra em tratamento de um câncer de mama, exsurge abusiva a rescisão unilateral e imotivada de seu plano de saúde pela operadora demandada, visto que tal medida certamente prejudicará o seu restabelecimento, em clara afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Outro não é o posicionamento dos Eg. Tribunais Pátrios, valendo trazer à colação os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER . RISCO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO PACIENTE, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cabe destacar que há na hipótese do plano coletivo empresarial uma estipulação em favor de terceiro. Assim, a pessoa jurídica estipulante funciona apenas como uma intermediária, ou uma mandatária, dos beneficiários do seguro-saúde. Deste modo, é manifesta a legitimidade ativa dos usuários de plano de saúde coletivo, não sendo óbice o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. Neste sentido, o artigo 436 do Código Civil. Ademais, sendo os beneficiários os destinatários finais dos serviços prestados, não podem ser impedidos de buscar o restabelecimento do vínculo com a operadora; Consoante pacífica jurisprudência do STJ, é possível a rescisão imotivada dos contratos de plano de saúde coletivos empresariais ou por adesão, após a vigência do período de doze meses, mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias; Todavia, a Corte Superior salientou que a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde deve observar, além dos requisitos de vigência contratual e prazo de notificação, o respeito à continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta; Independentemente do regime de contratação (coletivo ou individual), a interpretação que deve ser conferida à norma, fundada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e na função social do contrato, é no sentido de que, ainda quando haja motivo, a rescisão ou a suspensão de plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do paciente, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, como no caso da segurada-Apelada; Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-AM - Apelação Cível: 0648388-30.2019.8 .04.0001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO DE 60 DIAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE QUE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ A EFETIVA ALTA E DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO FEITA PELO TITULAR NA MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. POSIÇÃO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. TEMA 1082 INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1082 DO STJ (RESP 1 .846.123/SP). PARTE DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A BOA – FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM APLICADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0824593-60 .2023.8.20.5001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (ressaltei) Logo, exsurge configurada, de plano, a probabilidade do direito material invocado, incumbido à suplicada comprovar a ausência de falha na prestação dos seus serviços (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90). Por derradeiro, inquestionável o perigo de dano à postulante, a qual se encontra em tratamento oncológico. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado initio litis, determinando à ré que mantenha ativo o plano de saúde da suplicante, na modalidade contratada, até o final do seu tratamento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito judicial ora exarado, na forma do caput, do art. 537 do CPC/15. Cite-se, pois, a requerida para todos os termos desta lide, intimando-a, ainda, do teor desta decisão, para os devidos fins, bem como para a audiência de conciliação aprazada automaticamente neste feito virtual, com as advertências legais. Cumpra-se por meio de Oficial de Justiça de plantão neste Fórum. Dê-se, enfim, ciência à demandante deste decisum. Atendidas as ordens supra, aguarde-se a realização do mencionado ato solene. Diligencie-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para todos os termos da presente ação, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAR O(S) REQUERIDO(S) acima descrito(s) para tomar ciência dos termos da Decisão e para CUMPRI-LA, sob pena de incidência de multa diária já fixada por este Juízo; c) INTIMAR O(S) REQUERIDO(S) no mesmo endereço para comparecer na Audiência designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada de forma virtual, através da plataforma ZOOM, mediante o acesso ao link https://us02web.zoom.us /j /4974481076?pwd=eTJqMFNLbDBFV2d2MFVEMzdtOGZRQT09. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - 3° JUIZADO ESP CÍVEL DE SERRA Data: 30/07/2025 Hora: 14:30 ADVERTÊNCIAS: 1. Fica o requerido advertido, desde já, que é responsável pelo ambiente em que se encontrará durante a videoconferência, cumprindo a ele assegurar a boa qualidade da conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, a fim de garantir a integridade de sua participação na sessão conciliatória em comento. 2. Registre-se, ainda, que, diante de qualquer dificuldade de acesso à sala virtual, deverá o demandado, no dia e horário aprazados para a audiência, manter contato telefônico com o número (27) 3357-4861. 3 - O não comparecimento do réu ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, ensejará a decretação da sua revelia, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. 4 - Na hipótese de não possuir meios tecnológicos para participar da audiência de conciliação na modalidade remota, deverá o suplicado, 3 (três) dias antes da sua efetivação, cientificar este Juízo acerca de tal fato, comparecendo pessoalmente à esta Unidade Judiciária, no dia e horário designados para tal, a fim de que seja possível a sua realização de forma mista/híbrida, conforme autorizado pelo §2º, do art. 29 c/c o caput, do art. 31 do Ato Normativo nº 088/2020 da Augusta Presidência da Corte de Justiça local. 5 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 6 - Não havendo conciliação, fica ciente de que se, e somente se, for designada Audiência de Instrução e Julgamento, deverá apresentar no referido ato solene provas que tiver, inclusive documentos e testemunhas, estas no máximo de três (03), que deverão comparecer independente de intimação. 7- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no apontado sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 8 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 9 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 10 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. 11 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFICIAL DE PLANTÃO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051419072584300000061123612 PROCURAÇÃO FERNANDA FM ASSINADO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25051419072650600000061123617 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA ASSINADO Documento de comprovação 25051419072714700000061123615 CNH Fernanda Serra dos Santos Mendonça Documento de Identificação 25051419072775400000061123620 contrato Documento de comprovação 25051419072837800000061123621 Biopsia Documento de comprovação 25051419072900000000061123622 Carteirinha Plano Mais Saude Documento de comprovação 25051419072962900000061123623 Consulta pré anestésica Documento de comprovação 25051419073029600000061123625 DECLARACAO DE PERMANENCIA - MARCELO RIBEIRO MENDONÇA Documento de comprovação 25051419073096000000061123626 Ecocardiograma Documento de comprovação 25051419073170800000061123627 encaminhamento anestesista Documento de comprovação 25051419073227800000061123628 Gmail - CANCELAMENTO EMPRESARIAL Documento de comprovação 25051419073284300000061123629 Mamografia ( feito pelo plano UNIMED 2021 ) Documento de comprovação 25051419073342300000061123631 Mamografia ( feito pelo plano UNIMED 2022 ) Documento de comprovação 25051419073403000000061123632 Mamografia ( feito pelo plano UNIMED 2023 ) Documento de comprovação 25051419073461700000061123633 Mamografia Digital Documento de comprovação 25051419073529600000061123635 Mapa da pressão arterial Documento de comprovação 25051419073603200000061123636 Marcação do tumor Clipe Documento de comprovação 25051419073660900000061123637 Pedido de resonancia das mamas 02.04.2025 Documento de comprovação 25051419073720500000061123638 Ressonancia Maginética das mamas Documento de comprovação 25051419073785200000061123639 Ultrasom das mamas Documento de comprovação 25051419073843200000061123640 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051510385424100000061145857 Despacho Despacho 25051510473936900000061145864 Despacho Despacho 25051510473936900000061145864 Petição (outras) Petição (outras) 25051918063259900000061392719 Petição (outras) Petição (outras) 25051918093903800000061392741 comprovante de residencia fernanda Documento de comprovação 25051918093930100000061392748 Nubank comprovante residencia fernanda Documento de comprovação 25051918093951200000061392749 Certidao de Casamento Marcelo e Fernanda Documento de comprovação 25051918093975300000061392750 SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 5325966-10.2021.8.09.0011

ID: 298890077

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5325966-10.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DIONE MONTEIRO PESSOA

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5325966-10 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 12 dias do mês de junho de… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5325966-10 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 12 dias do mês de junho de 2025, às 10h:00min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos, Constatou-se também o ingresso do representante do Ministério Público, Dr. Leonardo De Oliveira Marchezini; do (a) acusado (a) Marcos Dione Monteiro Pessoa, acompanhado (a) de seu defensor, Doutor (a) Rogério Pereira Da Silva OAB/GO 37.991, presentes para realização dos trabalhos designados na Comarca de Aparecida de Goiânia – GO. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva das testemunhas de acusação PM Vanderlei Lopes Miranda e PM Douglas da Silva Miranda. Em seguida, o MM. Juiz passou ao INTERROGATÓRIO DO(A) ACUSADO(A) Marcos Dione Monteiro Pessoa ao(a) qual foi concedida prévia oportunidade de entrevistar-se pessoalmente e reservadamente com seu defensor, tendo ele(a) manifestado interesse. Em seguida, o(a) mesmo foi cientificado(a) de sua garantia constitucional de permanecer em silêncio, bem como que sua confissão espontânea corresponde à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, passando assim à colheita de seu depoimento. Após, foram indagadas as partes se tinham algum outro requerimento, a defesa realizou os seguintes pedidos: (i) o aditamento da denúncia para inclusão de eventual coautoria ou participação de terceiros; e (ii) a realização de nova perícia, com análise individualizada de todos os comprimidos apreendidos, sob o argumento de que a perícia anterior teria sido realizada com base em um único comprimido. Após as partes apresentaram alegações finais orais. Em seguida o magistrado proferiu a seguinte SENTENÇA: “1. RELATÓRIO O Ilustre Representante do Ministério Público do Estado de Goiás, em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de Marcos Dione Monteiro Pessoa, pela prática das condutas descritas no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Na peça acusatória, os fatos foram narrados nos seguintes termos: “(…) No dia 29 de junho de 2021, por volta das 19h33min, na Rua Timbiras, quadra 87, lote 03, Setor Vila Brasília, neste município de Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado Marcos Dione Monteiro Pessoa trazia consigo, para fins de comercialização, 04 (quatro) 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal porções de maconha, compostas de material vegetal dessecado, acondicionados em saco plástico filme transparente, com massa bruta total de 20,817g (vinte gramas e oitocentos e dezessete miligramas) e 100 (cem) comprimidos de ecstasy, todas porções em formato retangular e cor branca, com a inscrição “Netflix”, acondicionados em saco plástico, substâncias entorpecentes que causam dependência química, física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, nos termos da Portaria 344 de 12/05/1998 (...)”. Notificado (mov. 35), o denunciado apresentou defesa prévia na mov. 46, por meio de defensor constituído. A denúncia foi recebida em 08.11.2021, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 49). Nessa audiência foram ouvidas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa técnica do acusado requereu diligências complementares, consistentes no aditamento da denúncia para inclusão de eventual coautoria ou participação de terceiros; e na realização de nova perícia, com análise individualizada de todos os comprimidos apreendidos, sob o argumento de que a perícia anterior teria sido realizada com base em um único comprimido. O Ministério Público ofertou suas alegações finais orais, requerendo a procedência da pretensão punitiva e a consequente condenação do réu nos exatos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em suas razões finais, postulou pela absolvição do réu; e, subsidiariamente, pugnou pela aplicação da minorante prevista no art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/06 (mídia de mov. 186). Após, vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se buscar apurar a responsabilidade criminal de Marcos Dione Monteiro Pessoa, já qualificado, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O feito transcorreu em ordem. O Ministério Público e o acusado tiveram acesso aos autos e exerceram a ampla defesa e o contraditório. De início, quanto aos requerimentos da defesa, ao pedido elaborado ao primeiro ponto, a titularidade da ação penal é do Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, sendo-lhe conferida a discricionariedade quanto ao momento e à conveniência de oferecimento da denúncia, bem como a delimitação objetiva e subjetiva da acusação. Eventuais elementos que indiquem a existência de outros envolvidos poderão ser objeto de apuração em procedimentos próprios, não havendo, até o momento, demonstração concreta de omissão ou imprescindibilidade do aditamento para o prosseguimento da presente ação. Sendo assim, conforme manifestação apresentada pelo representante ministerial no 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal presente ato, ausente qualquer ilegalidade ou omissão na peça acusatória que justifique o aditamento pretendido. Nessa senda: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE TÓPICA. 1) A necessidade de aditamento da denúncia somente ocorreria caso o Ministério Público houvesse pleiteado a imputação de novo fato ou a inclusão de nova qualificadora não descrita na peça de ingresso, o que não ocorreu no caso, tendo, ao contrário, sido requerida a exclusão de uma qualificadora, tornando mais favorável a situação dos acusados. (...) Prejudicada análise do mérito recursal em relação aos três recorrentes.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5141616- 52.2022.8.09.0074, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Ipameri - Vara Criminal - II, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. PALA VRA DOS POLICIAIS MILITARES. 1) A prova é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria do crime de furto praticado pelo primeiro apelante, notadamente pelos depoimentos judiciais das testemunhas militares, ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes e quando corroborados por outros elementos probatórios, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova testemunhal, o que não ocorreu no presente caso. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELA CONFISSÃO DA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. INVIABILIDADE. 2) A confissão judicial não é apta para isoladamente, dar suporte a uma condenação ou a uma absolvição. 3) No caso, a confissão do apelante de que praticou o crime de furto imputado ao corréu não convence, pois desassociado dos demais elementos probatórios produzidos em juízo. 4) Impõe-se a manutenção da sentença condenatória do segundo apelante pelo crime de receptação, não havendo que se falar em mutatio libelli ou violação ao princípio da correlação, posto que o édito condenatório não acolheu a tese defensiva de que foi o segundo apelante quem, sozinho, praticou o furto. 5) A prova indireta autoriza concluir-se que o réu sabia da origem ilícita do bem (o produto foi apreendido em poder do apelante, sem documentação, sem apresentação do negócio firmado). (...) RECURSO CONHECIDO E 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal DESPROVIDO, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DO PRIMEIRO APELANTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5016164-67.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Em relação ao segundo requerimento, também não assiste razão à defesa. A legislação penal e processual penal não exige que a perícia toxicológica seja realizada sobre a totalidade dos comprimidos apreendidos, sendo pacificamente admitida, na jurisprudência, a análise por amostragem, especialmente quando os objetos periciados forem idênticos em aparência, forma e acondicionamento, como no presente caso. A perícia realizada atende aos critérios legais e técnicos estabelecidos, e não se verifica qualquer prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório que justifique a repetição do exame pericial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 50, § 1.º, DA LEI N. 11.343/2006. PERÍCIA DEFINITIVA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE TOTAL DE DROGAS INDICADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "inexiste ilegalidade na realização do exame pericial por amostragem" (AgRg no AREsp n. 1.028.584/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/20 17, DJe 25/08/2017). 2. Não se verifica a apontada violação ao art. 50, § 1.º, da Lei n. 11.343/06, porquanto devidamente indicada a quantidade total de drogas apreendidas no Auto de Exibição e Apreensão e no Boletim de Ocorrência, bem como comprovada a natureza do entorpecente por meio de Laudo Pericial Definitivo, elaborado com base em uma amostra. 3. A alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à quantidade de drogas comprovadamente apreendidas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial. Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.038.492/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ademais, a diligência foi conduzida nos termos do artigo 159 do Código de Processo Penal, e não há nos autos elementos que indiquem irregularidade ou nulidade na produção da prova pericial. Ressalte-se que a defesa poderá, em momento oportuno, 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal questionar a credibilidade ou suficiência do laudo mediante a produção de prova técnica ou apresentação de quesitos, conforme previsto em lei. Dessa forma, INDEFIRO os requerimentos formulados pela defesa, por ausência de previsão legal que os ampare e inexistência de vício ou nulidade nos atos processuais praticados até o momento. Assim, não havendo outras preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos e as condições necessárias para o prosseguimento da ação, passa-se a apreciação do mérito. Pretende o órgão ministerial a condenação do réu nas sanções previstas no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. A materialidade do fato restou cabalmente comprovada, consoante Termo de Apreensão juntado na fl. 19 arq. 01, mov. 21 e Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) de fls. 26./28 arq. 01, mov. 21 e Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) juntado na mov. 59. No que tange à autoria delitiva, em que pese a negativa apresentada pelo réu, compulsando os presentes autos e diante do conjunto probatório harmônico existente no feito, vislumbra-se que esta restou demonstrada, podendo-se afirmar que o acusado praticou o crime em comento. O réu Marcos Dione, em seu interrogatório realizado em juízo, afirmou que a droga encontrada com ele era sua, mas disse que era destinada ao seu uso próprio. Aduziu que estava comprando de um rapaz, Sorriso; que, quando acabou de pegar as substâncias, chegou um carro prata e em seguida a viatura. Alegou que ele e o vendedor foram abordados, mas somente ele foi detido. Disse que pagou quinhentos reais em toda a droga; que a droga era somente para o seu uso. Confirmou que também havia uma pequena quantia de dinheiro; cerca de trezentos reais. Respondeu que, à época, trabalhava como costureiro; que ganhava em torno de mil e quatrocentos reais; que morava de aluguel; que morava sozinho; que o aluguel era na faixa de quatrocentos reais. Contou que ficava de três a quatro meses consumindo a droga. Negou vender drogas. A testemunha Douglas da Silva, policial militar, em juízo, afirmou que não se recorda da ocorrência. Confirmou que a assinatura constante no Termo de Depoimento de fls. 05/06, arq. 01, mov. 21 é sua. Em sede policial, narrou o que se segue: “(...) que estavam em patrulhamento pelo Setor Vila Brasília, quando visualizaram um elemento em uma motocicleta que ao perceber a aproximação da viatura demonstrou nervosismo e demonstrou atitude suspeita para os policiais que decidiram por proceder a abordagem; (...) Que foi identificado como sendo Marcos Dione Monteiro Pessoa e durante busca pessoal foi encontrado no bolso do blusão quatro porções de substância esverdeada, semelhante a maconha, envoltas em plástico filme transparente; uma embalagem tipo zip lock transparente contendo 100 (cem) unidades de comprimidos semelhantes a ecstasy inscrito netflix e a quantia de R$ 383,00 (trezentos e oitenta e três reais); Que durante entrevista o abordado informou que faria a 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal comercialização dos comprimidos com um indivíduo conhecido por ‘Sorriso’ (...)”. A testemunha Vanderlei Lopes Miranda, policial militar, em juízo, relatou que estavam em patrulhamento na região; que, à época, havia uma incidência grande de crimes de roubo; que foram lhes passada a orientação para intensificar as abordagens, principalmente em motociclistas. Afirmou que visualizaram o acusado em um moto; que ele demonstrou nervosismo; que realizaram a abordagem e encontraram porções de maconha e de ecstasy; que, ao indagarem o acusado, ele afirmou que as substâncias eram para comercialização; que havia também uma quantia em dinheiro. Aduziu que não se recorda da quantidade exata, mas que foram encontrados de oitenta a cem compridos de ecstasy com o acusado. Informou que a abordagem foi realizada no início da noite. Esclareceu que o nervosismo do acusado consistiu em uma inquietude anormal. Verifica-se que as provas são harmônicas e demonstram que o acusado trazia consigo substâncias consistentes em 20,817g (vinte gramas e oitocentos e dezessete miligramas) de maconha e 100 (cem) comprimidos de ecstasy. Observa-se que a prova oral e documental constante dos autos é uníssona em apontar que o acusado praticou o crime de tráfico. É importante frisar que depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos. A propósito, eis o posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. PENA DE MULTA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. 1. Sabe-se que não infringe o postulado constitucional da inviolabilidade do domicílio a invasão deste pelos policiais, quando se tem notícia, fundada em justa causa, da prática de ilícito e violação da lei penal. Em tais situações, o adentamento residencial prescinde de mandado de busca e apreensão, vez que a inviolabilidade domiciliar não pode ser utilizada como óbice à prisão daquele que comete delito. 2. Se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes, de modo a ensejar a condenação baseada nos depoimentos testemunhais e demais elementos de provas dos autos, não há falar em absolvição. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos 6 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal autos. 3. Verificado que a pena de multa foi fixada em quantum mínimo, não há reparo, podendo, todavia, ser objeto de parcelamento, no Juízo da Execução Penal, oportunamente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5349487-58.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Cumpre ressaltar que a eventual condição de usuário de droga não isenta o réu de ser condenado pelo crime de tráfico de drogas, haja vista que é perfeitamente possível a coexistência de ambas as figuras. Tem-se, portanto, que, as provas coligidas aos autos são aptas à prolação de um decreto condenatório pela prática do delito de tráfico, e por isso, rejeito as teses de absolvição do réu por ausência de provas suficientes para a condenação ou de sua autoria, bem como, de eventual desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes. Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, o chamado tráfico privilegiado, passa-se à análise. A figura do tráfico privilegiado foi criada para diferenciar o grande do pequeno e acidental traficante, dando a benesse de redução da pena a este, caso preencha os requisitos objetivos e subjetivos. Conforme se observa dos antecedentes criminais (mov. 85), o acusado não apresenta maus antecedentes e é primário. Ademais, ausentes quaisquer elementos que demonstrem que o acusado se dedica à atividade criminosa ou integre organização criminosa. Como se sabe, "para legitimar a não aplicação do redutor é essencial a fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Desse modo, a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena. Em outras palavras, militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus de provar o contrário é do Ministério Público" ( STF. 2ª Turma. HC 154694 AgR/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/2/2020). Desta feita, diante da ausência de elementos concretos capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, de rigor a aplicação da causa de diminuição de pena em questão. Portanto, frente ao quadro probatório esboçado, o crime imputado na exordial acusatória está devidamente caracterizado, sendo de rigor a condenação. Por fim, vale ressaltar que o acusado, na data dos fatos, era plenamente capaz e tinha consciência da ilicitude de suas ações, de forma que não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que pudessem ser aplicadas em sua defesa. 3. DISPOSITIVO: 7 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o denunciado Marcos Dione Monteiro Pessoa como incurso nas penas do artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006. 3.1 – DA DOSIMETRIA DA PENA: 3.1.1 – DA PENA PRIV ATIV A DE LIBERDADE Na primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas nos arts. 59 e ss. do Código Penal. Especificamente, no caso dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deve-se observar também o artigo 42, a fim de que a natureza e quantidade de drogas, bem como a personalidade e conduta social preponderem. No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica. Quanto aos antecedentes criminais nota-se que o acusado é primário (mov. 144). Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado. Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo razão para qualquer valoração específica. Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais, razão pela qual deixo também de valorá-la. Verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime. Por fim, quanto à natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, nota-se que, em termos de pesagem, a quantidade de drogas apreendidas não é elevada, não prejudicando o réu neste ponto. Feitas tais considerações, reputa-se necessário e suficiente à reprovação do delito e prevenção da prática de novos crimes a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase do cálculo da pena, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Cumpre salientar que, apesar de o denunciado assumir que a droga encontrada consigo era de sua propriedade, não incide a atenuante da confissão, consoante entendimento da Súmula 630 do STJ, a qual dispõe que "a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". Mantenho, assim, a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão, em observância à referida Súmula 231 do STJ. Nesta derradeira etapa, cabe observar quanto à incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial do Código Penal. No presente caso, conforme já fundamentado, cabível a incidência do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o acusado é primário possui bons antecedentes e não há elementos que indiquem que o réu se dedique às atividades criminosas ou que integra organização criminosa. Assim, tendo em vista a natureza e a quantidade apreendida em posse do acusado, aplico a fração de 2/3 8 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal (dois terços), razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 3.1.2 – DA PENA DE MULTA Estabelecendo a simetria entre a pena de multa e as três fases da dosimetria da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 160 (cento e sessenta) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma. 3.1.3 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Levando-se em conta a reprimenda acima estipulada, fixo como regime de cumprimento da pena o ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 3.1.4 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Preenchidos os requisitos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada por 02 (duas) penas restritiva de direito, ficando a cargo do juízo da execução a devida fixação. 3.2 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não haver necessidade da segregação cautelar, pois ausentes os requisitos autorizadores do art. 313, CPP. 3.3 – DESPESAS PROCESSUAIS Custas pelo condenado. Suspendo, entretanto, a exigibilidade diante do benefício da gratuidade da justiça. 3.4 – DO V ALOR INDENIZÁVEL Deixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido neste sentido. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se o réu, defesa, vítima e o Ministério Público. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal; b) Insira-se os dados da condenação no sistema SINIC; c) Expeça-se a competente guia de execução penal, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos respectivos mandados de intimação os valores a serem pagos e os prazos para quitação. Transcorrido in albis aludido prazo, certifique-se nos autos e, ato contínuo, dê-se 9 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal vista ao Ministério Público para execução da pena de multa no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 51 do Código Penal. As partes já saem devidamente intimadas. Publicada e registrada Eletronicamente. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 10 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Antonio Espinosa Ferreira e outros

ID: 320683900

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002531-13.2006.8.19.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO ESPINOSA FERREIRA DELTA DE ITAGUAI EXPLORAÇÃO DE MINERIOS LTDA NELI DE SOUZA MATOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002531-13.2006.8.19.0077 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / … *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002531-13.2006.8.19.0077 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002531-13.2006.8.19.0077 Protocolo: 3204/2025.00555610 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DELTA DE ITAGUAI EXPLORAÇÃO DE MINERIOS LTDA APELADO: ANTONIO ESPINOSA FERREIRA APELADO: NELI DE SOUZA MATOS Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISÃO: APELAÇÃO N° 0002531-13.2006.8.19.0077 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: DELTA DE ITAGUAÍ EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA. Apelado: ANTÔNIO ESPINOSA FERREIRA Apelada: NELI DE SOUZA MATOS Origem: Núcleo da Dívida Ativa da Comarca de Seropédica APELAÇÃO. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de crédito tributário (ICMS) referente aos exercícios de 2001 e 2002. Demanda ajuizada em 2006, já na vigência da LC nº 118/05. Empresa executada que firmou termo de confissão da dívida, com pedido de parcelamento em sede administrativa, todavia inadimplido. Aplicação da Súmula 653, do STJ (O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito). Auto de infração que foi objeto do processo administrativo n° E-34-000.252.701/2005, durante o qual a exigibilidade do crédito fica suspensa (art. 151, III, do CTN); somente exaurida a instância administrativa é que ocorre a constituição definitiva do crédito, o que se deu em 2005, ajuizada a demanda em 2006. Aplicação da Súmula 622, do STJ (A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial). Ainda que se considere a data do inadimplemento do parcelamento requerido, não restou configurada a prescrição originária, nem a intercorrente. Demora no trâmite processual, atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Estado. Inércia da Fazenda estadual que se afasta. Incidência do verbete n° 106, da Súmula do STJ. Impossibilidade de reconhecimento, ex officio, da prescrição intercorrente à vista do julgado no REsp nº 1.340.553/RS, que fixou cinco teses pelo regime dos recursos repetitivos, objeto dos Temas 566 a 571, do STJ, violados pela decisão monocrática. Julgamento dos IRDR de n° 0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055 76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000, pela Seção Cível deste Tribunal, transitado o acórdão aos 02.03.2023, fixada a seguinte tese: A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da fazenda pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos artigos 10, parágrafo único, e 487, do código de processo civil, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial. Provimento do recurso. Sentença que se anula. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de execução fiscal aforada pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de ICMS do exercício de 2006. A sentença de fls. 37-38 pronunciou a prescrição e julgou extinta a execução, com base no art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. O apelo, tempestivo e isento de custas, deve ser recebido nos regulares efeitos. O Estado pretende a anulação do julgado aos argumentos de que: (a) se trata de execução fiscal que tem por objeto crédito oriundo de ICMS, consubstanciado na certidão de dívida ativa n° 2006/009.696-1; (b) no caso, houve confissão do débito com parcelamento em sede administrativa e seu inadimplemento foi a causa da inscrição em dívida ativa, ocorrida aos 11.08.2006; (c) o auto de infração nº 31779242 foi objeto do processo administrativo E-34-000.252.701/2005, de forma que a data correspondente à constituição definitiva do crédito tributário é sua decisão final, o que ocorreu em 25/11/2005, como se pode verificar na CDA em apenso (campo "Data Intimação"); a constituição definitiva do crédito tributário corresponde ao término do processo administrativo de lançamento, ou quando o lançamento não puder mais ser alterado; (d) durante o curso do processo administrativo tributário, não há que se falar em prescrição ou decadência, conforme preceitua o enunciado nº 153, da Súmula do antigo TFR; isto porque toda vez que o Estado-exequente não atestar a correção do pagamento antecipado pelo contribuinte ou a apresentação de declaração, deve proceder ao lançamento de ofício para constituir o crédito tributário e poder cobrar o saldo porventura devido, não se cogitando de lançamento por homologação, ainda que se trate de ICMS; (e) quando a lei não dispuser em sentido contrário, dispõe o art. 150, § 4º, do CTN, que a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento, sendo certo que o quinquênio decadencial para que se constitua o crédito tributário flui do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tomou ciência da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, CTN); nesse sentido, a Súmula 555, do STJ; este também é o entendimento pacífico do TJRJ, consolidado na Ata da Sessão Administrativa do I Encontro de Desembargadores integrantes de Câmaras Cíveis, de 2015 ("lavrado auto de infração para cobrança de débitos de ICMS não declarados por meio de GIA e não pagos, o termo inicial da prescrição será o da constituição definitiva do crédito, conforme artigo 174 do CTN"); no caso, a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 25/11/2005, com o término do processo administrativo, a partir de quando começou a correr o prazo prescricional (fls. 49-53). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A execução fiscal foi ajuizada aos 29.11.2006, na vigência da LC n° 118/05, e concerne à cobrança de ICMS dos exercícios de 2001 e 2002, ordenada a citação, nos termos do art. 8° da Lei n° 6.830/80, aos 17.05.2007 (fls. 10). Em face da informação de que a região de Piranema, onde se situava a devedora, pertence ao Município de Itaguaí, o Juízo determinou a expedição de carta precatória aos 15.08.2007 (fls. 14-15), o que se cumpriu sem êxito (fls. 16-22). Em julho de 2008, a Fazenda requereu a citação por edital, indeferida (fls. 23-24). Em julho de 2009, a Fazenda pugnou pela inclusão dos sócios no polo passivo (fls. 28), o que foi deferido aos 27.06.2011 (fls. 30), tendo sido certificado que o endereço dos sócios pertence à Comarca de Itaguaí (fls. 31-35). Aos 20.02.2013, o Juízo determinou a expedição de carta precatória (fls. 36), e, aos 08.11.2019, foi proferida a sentença recorrida. Cediço que o lançamento constitui o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O ICMS, como sabido, é tributo sujeito ao lançamento por homologação, hipótese em que a legislação atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade competente, a quem caberá, em momento oportuno, conferir o ato, homologando-o ou não. É o que dispõe o art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Significa dizer que, quando o contribuinte paga o tributo, o Fisco deve verificar sua correção. Se houver pagamento a menor, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário começa a fluir do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN); silente a Fazenda quanto à possível incorreção do valor recolhido no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito. Contudo, comprovada a ocorrência de fraude, dolo, simulação ou ausência do pagamento (hipótese dos autos), referido prazo terá início no primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. O STJ firmou o entendimento de que "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (Súmula 555). A decadência, portanto, representa o prazo de que o Fisco dispõe para constituir definitivamente seu direito por meio do lançamento do crédito tributário (CTN, art. 173, I), ao passo que a prescrição está ligada ao prazo para executar tal direito judicialmente, após o lançamento (CTN, art. 174, caput). Ex vi: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso, o Estado informa que houve confissão da dívida, com pedido de parcelamento em sede administrativa, que, todavia, restou inadimplido. O STJ firmou o entendimento de que "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito" (Súmula 653). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTIVO FISCAL - PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE I - A confissão de dívida fiscal para fins de parcelamento é ato do contribuinte interruptivo da prescrição tributário (art. 174, § único, IV do CTN). II - Por falta previsão legal na lei tributária específica, a interrupção da prescrição por conta de confissão de dívida fiscal para fins de parcelamento não ocorre apenas uma vez, mas sim toda vez que houver reconhecimento da dívida fiscal (art. 174, § único, IV do CTN). III - A interrupção da prescrição não está condicionada à homologação do parcelamento, basta o reconhecimento da dívida para tanto. IV - A prescrição intercorrente não foi implementada, já que o processo não ficou paralisado em secretaria ou arquivo por mais de cinco anos por inércia exequente, tanto que a cobrança foi embargada e o crédito foi submetido a três parcelamentos inadimplidos. V - Agravo de instrumento não provido (TRF-3 - AI: 5016164-61.2022.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/03/2023). O Estado defende que o termo inicial do prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário é a data da decisão final do processo administrativo, ocorrida aos 25.11.2005, data da intimação do contribuinte, conforme se verifica da CDA; a inscrição na dívida ativa ocorreu aos 11.08.2006, ajuizada a demanda aos 29.11.2006. Assim, não há que se falar em prescrição, pois tudo ocorreu dentro do quinquênio legal, consoante o teor da Súmula nº 622, do STJ, segunda parte: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia se o prazo prescricional para a cobrança judicial". Com efeito, durante o trâmite do processo administrativo, a exigibilidade do crédito fica suspensa, conforme disposto no art. 151, III, do CTN, e somente após a sua conclusão é que ocorrerá a constituição definitiva do crédito, o que, segundo se extrai da certidão de dívida ativa, ocorreu, como já referido, aos 25.11.2005, com a inscrição em dívida ativa aos 11.08.2006 (fls. 04-07). Portanto, ajuizada a demanda executória em 2006, não há que se cogitar de prescrição originária. Nesse sentido, a Súmula 153 do antigo TFR: "Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos". Confira-se precedente do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESP 1.112.577/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a pretensão de efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.08.2012; EDcl no AREsp 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.08.2012; EDcl no AREsp 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.08.2012. 2. Estabelece o art. 174 do CTN que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado da data da sua constituição definitiva. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de sua alteração. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe dies a quo do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência (REsp. 32.843/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ 26.10.1998, AgRg no AgRg no REsp. 973.808/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.11.2010, REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.03.2010, REsp. 1.141.562/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/03/2011). RESP 1.112.577/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado sob o regime do art. 543-c do CPC e da Res. 8/STJ. 3. Embargos Declaratórios recebidos como Agravo Regimental. Agravo Regimental desprovido, por se excluir do cômputo prescricional o lapso de tempo correspondente à suspensão própria do processo administrativo fiscal (EDcl nos EDcl no AREsp n° 269.635/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 09.05.2013). Ainda que se considere a data a partir da qual a executada, que confessou a dívida e requereu parcelamento, se tornou inadimplente, não há que se falar em prescrição originária, porque o processo administrativo de que resultou do auto de infração, como já mencionado, é de 2005, ajuizada a execução em 2006. Confira-se artigo extraído do site Jusbrasil, aos 03.07.2025, de autoria de Luiz Cláudio, publicado aos 30.11.2020: O início da contagem do prazo prescricional nos débitos fiscais parcelados: do inadimplemento ou da exclusão oficial do parcelamento? O prazo prescricional em sede de parcelamento de débitos tributários tem início na data em que o contribuinte ficou inadimplente. Esse é o entendimento predominante no campo doutrinário e jurisprudencial. Por isso caracterizada a inadimplência é desta data que se conta o prazo prescricional. É certo que nas Procuradorias e em alguns julgados isolados o entendimento é voltado para o momento em que oficialmente o contribuinte foi excluído do parcelamento. No entanto, o entendimento predominante é de que o prazo prescricional tem início a partir do instante em que o contribuinte ficou inadimplente. Sobre o assunto, as oportunas considerações de Alexandre Leturiondo Ercolani: "Parcelamento - Causa Interruptiva de Prescrição. A confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, segundo previsão legal dada pelo art. 174, IV, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." E se o contribuinte deixa de pagar o parcelamento, em que momento recomeça o prazo para a Fazenda executar o saldo da dívida não paga? Com habitualidade, entre o contribuinte deixar de pagar e o Fisco se dar conta decorre certo prazo, às vezes superior a 12 meses. Percebido o inadimplemento a exclusão pode se dar por um simples e-mail ou publicação do diário oficial. Não há necessidade de maior formalidade na intimação do devedor, dando conta de sua exclusão do parcelamento. Agora, independentemente do ato de exclusão, o prazo para contagem da prescrição recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal. Ou seja, o prazo para o Fisco retomar a cobrança começa a ser contado em momento bem anterior ao de exclusão do contribuinte, apesar da insistente irresignação das Procuradorias da Fazenda, que sustentam ser a data de exclusão como a data a ser considerada para a retomada dos atos executórios. A jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça é que a partir do momento em que o contribuinte deixa de pagar o parcelamento, automaticamente abre para o Fisco o direito de cobrar o saldo devedor judicialmente. E se há esse direito ele se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no caput do art. 174 do CTN, pois o saldo devedor do parcelamento possui a natureza de "constituição definitiva" ali prevista. Outra questão relevante e polêmica é saber se uma vez parcelado determinado tributo pode vir o contribuinte a posteriormente alegar prescrição. A resposta é positiva. A confissão de dívida tributária para fins de parcelamento cria uma nova obrigação, mas sem efeitos absolutos. Se a dívida original é atingida pela prescrição opera-se sua extinção, e é impossível reavivar crédito tributário já extinto, mesmo que sob parcelamento. Tem-se aí a mais clara prova da força da prescrição sobre o débito tributário".[i] ? Na mesma linha de entendimento, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, com fragmento de ementa dentro dos seguintes termos: "A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ". [ii] Em igual sentido, precedente da relatoria do Ministro Humberto Martins, com fragmento de ementa dentro dos seguintes termos: "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nos termos legais, a exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, não dependendo, para tanto, da prática de ato administrativo. Logo, uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento". [iii] Por conseguinte, e sem desmerecer os entendimentos em sentido diverso, a contagem do prazo prescricional em casos de parcelamento deve se iniciar a partir do inadimplemento pelo contribuinte e não de sua oficial exclusão do programa. Averbem-se precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM. DATA DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CRÉDITO PRESCRITO. PARCELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 2. A verificação da data exata da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é importante, porque demarca o termo inicial de contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do débito pelo fisco. 3. A exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, não dependendo, para tanto, da prática de qualquer ato administrativo. Logo, uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento. 4. Esta Corte entende que "o parcelamento de crédito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica restabelecimento da exigibilidade. Precedentes" (AgRg no REsp 1.336.187/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 1º/07/2013.). 5. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN) e não de interrupção; assim, revogada a liminar pela Corte de apelação recomeça a contagem do prazo prescricional de onde havia parado, contabilizando-se, portanto, o prazo já decorrido antes do deferimento da liminar. 6. Irrepreensível o entendimento fixado na origem que fixou, "neste contexto, considerando que o prazo prescricional voltou a fluir a partir de 09/2001 até 04/2004 [2 anos e 7 meses], e que retomou sua exigibilidade desde 10/2005, data da cassação da liminar, sendo que o ajuizamento da execução ocorreu em 17/04/2009 [3 anos e 5 meses] verifica-se, na soma dos períodos, o transcurso de mais do que os cinco anos necessários à configuração da prescrição" (fl. 480, e-STJ). Inafastável a prescrição. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1548096/RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 26/10/2015); TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1482236/SP, rel. Min. OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2014). Logo, por qualquer ângulo que se examine a questão, verifica-se que não restou configurada a prescrição originária. Tampouco há que se suscitar prescrição intercorrente. A demanda foi proposta dentro do prazo legal, não tendo que se falar em prescrição intercorrente. Com a ordem de citação da executada, a prescrição se interrompeu, na forma preconizada pela Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN. O processo teve seu curso relativamente normal até 2011, com o deferimento do pedido de inclusão dos sócios no polo passivo; em 2012, sobreveio certidão negativa de citação dos sócios, posto que residentes na Comarca de Itaguaí; em 2013, o Juízo determinou a expedição de carta precatória, permanecendo os autos paralisados até 2019, quando foi proferida a sentença extintiva da execução. Verifica-se, destarte, o defeituoso funcionamento do serviço cartorário, não se havendo de cogitar de inércia da Fazenda, que, ao revés, sempre se mostrou diligente quando intimada a se manifestar. Tais circunstâncias atraem a aplicação do verbete 106, da Súmula do STJ. Em presença desse cenário fático-processual e em consonância com a orientação traçada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553, a sentença há de ser anulada. A paralisação do feito deveu-se, exclusivamente, a defeituoso funcionamento do serviço cartorário, por isto que se há de aplicar a orientação do verbete 106, da Súmula da Corte Superior: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". O art. 240, § 3º, do CPC, dispõe que "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". Incumbe às partes diligenciarem o andamento do feito de forma a viabilizar o seu regular prosseguimento, colaborando para que as demandas se resolvam em prazo razoável. Sucede que a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, ostenta a prerrogativa legal da intimação pessoal, conforme se extrai da Lei nº 6.830/80: "Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente". Assim, para que se atribua culpa ao apelante pela paralisação do processo, seria necessária a sua intimação e posterior inércia no sentido de dar prosseguimento ao feito, o que não se verificou. Não se tendo assim procedido, impõe-se o acolhimento da tese recursal com fundamento na jurisprudência impositiva do STJ. Em relação à sistemática da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, fixou cinco teses, pelo regime dos recursos repetitivos, algumas das quais constituem objeto dos Temas 566 a 571, a saber: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução - Tema 566; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato - Temas 567 e 569; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera - Tema 568; 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - Temas 570 e 571. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. O julgado monocrático sob exame discrepa da orientação da Corte Superior na medida em que sequer foi determinada a suspensão da execução, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n° 6.830/80, o que faz presumir o prejuízo da Fazenda, tal como preconizado nos Temas 566/571, acima transcritos. Viável seria que o Juízo conhecesse da prescrição, fosse por alegação da parte, fosse de ofício, desde que houvesse ordenado a regular intimação da Fazenda sobre o resultado das diligências que não se cumpriram, para depois intimá-la sobre o decurso do prazo prescricional, o que não ocorreu. Restou evidente que a paralisação do feito se deu exclusivamente em razão da demora no processamento a cargo do serviço judiciário. Por fim, a Seção Cível deste Tribunal, ao julgar os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas de n° 0034297-33.2020.8.19.0000 (processo originário nº 0257734-92.2015.8.19.0001); 0059055 76.2020.8.19.0000 (processo originário nº 0014361-21.2007.8.19.0083) e 0036088-37.2020.8.19.0000 (processo ordinário nº 0014243-45.2007.8.19.0083), transitado o acórdão aos 02.03.2023, fixou a seguinte tese: "A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da fazenda pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos artigos 10 e parágrafo único, 487 do código de processo civil, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". Por estas razões, dou provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, "b", do CPC, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. CLÁUDIO DELL´ORTO DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0002531-13.2006.8.19.0077-ER Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível

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Processo nº 5135858-59.2025.8.09.0051

ID: 306503123

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5135858-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEOMAR PEREIRA SILVA

Sentença

Advogados:

RAFAELA MARTINS SILVA GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEIRDRE MENDES COSTA RIBEIRO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 1/17 Autos nº 5135858-59.2025.8.09.0051 Réu: Kleomar Pereira Silva S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público, em exercício perante … Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 1/17 Autos nº 5135858-59.2025.8.09.0051 Réu: Kleomar Pereira Silva S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público, em exercício perante o Juízo da 2ª Vara das Garantias desta Capital, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra KLEOMAR PEREIRA SILVA, já qualificada nos autos, dando-a como incurso nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim narrados, em suma, na inicial: “(...) No dia 19 de fevereiro de 2025, por volta de 10h, no estabelecimento comercial denominado Supermercado Garotão, situado na Avenida Dom Prudêncio, Setor São José, nesta Capital, o denunciado Kleomar Pereira Silva, subtraiu, para si, diversas peças de carne, no valor de R$ 80,00, pertencentes a empresa/vítima Supermercado Garotão, conforme RAI nº. 40378558 (mov. 01, arq. 29, pág. 73 do PDF completo). (...) Em continuidade delitiva, no dia 20 de fevereiro de 2025, por volta de 17h30min, na mesma sede comercial acima descrita, o denunciado Kleomar Pereira Silva, em comunhão de vontades e repartição de tarefas com José Francisco Ribeiro da Silva, subtraíram, para eles, duas peças de picanha, no valor de R$ 150,00, de propriedade do estabelecimento/vítima Supermercado Garotão. (...)” (mov. 40). O Inquérito Policial foi instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 2/17 Certidão e informações de antecedentes criminais (mov. 8, 34, 51, 94, 111 e 112). Em audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo a prisão do acusado convertida em preventiva (mov. 21). A inicial acusatória foi oferecida em 06.03.2025 (mov. 40) e recebida em 11.03.2025 (mov. 52). Procedido o desmembramento dos autos em relação ao investigado José Francisco Ribeiro da Silva, em razão do cabimento de acordo de não persecução penal (mov. 61). O réu foi citado (mov. 64) e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (mov. 71). Durante a instrução criminal, foi ouvido o representante da vítima David Albert de Oliveira Santos e as testemunhas Wendel Mota dos Santos e Leonardo Pereira Silva, cujos depoimentos foram gravados em arquivo audiovisual (mov. 99), sendo a oitiva de Sharlles Souto Correia de Miranda dispensada pelas partes (mov. 101). Qualificação e interrogatório registrado em arquivo audiovisual (mov. 100). Na fase diligencial do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 101). Em memoriais de alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito ocorrido na data de 19.02.2025, pleiteando pela condenação do réu, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II (fraude), do Código Penal. Quanto ao fato ocorrido em 20.02.2025, postulou pela absolvição do réu, ante a desistência voluntária do agente, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 106). Por sua vez, a Defesa pugnou pela absolvição do réu, com base no artigo 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal e, ainda, invocou o princípio da insignificância. Em caso de condenação, o reconhecimento do furto simples, com a exclusão da qualificadora de ter sido o crime cometido mediante Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 3/17 fraude, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, além de outros benefícios (mov. 110). É o breve relato. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual imputa-se ao réu Kleomar Pereira Silva a prática do crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas, em face da empresa vítima Supermercado Garotão. Prefacialmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio às infrações apuradas. Pois bem. No que diz respeito ao primeiro fato descrito na exordial acusatória, observo que a materialidade delitiva restou cabalmente comprovada com o Auto de Prisão em Flagrante Delito, especialmente pelo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, fls. 8/10), Termo de Entrega (mov. 1, fls. 17/19), Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 40378558 (mov. 1, fls. 71/88) e mídias colacionadas aos autos (mov. 30). A autoria, de outro lado, restou indene de dúvidas, em especial pela prova oral produzida em Juízo e pela confissão do acusado, senão vejamos. O representante da vítima, DAVID ALBERT DE OLIVEIRA SANTOS, asseverou que o primeiro furto cometido no mercado foi verificado através das câmeras; que, no dia seguinte, com as mesmas vestimentas, o acusado retornou ao estabelecimento e subtraiu duas peças de carne; que, percebendo que havia sido descoberto, o réu deixou as mercadorias no caixa e se dirigiu para fora do mercado, momento em que foi abordado pelos funcionários. Confira: “(...) que é gerente do Supermercado Garotão; que o indivíduo fez uma visita na empresa e realizou o furto; que a comprovação se deu através das câmeras; que aguardaram a próxima ida do sujeito até o mercado, o que aconteceu; que, no dia em que o réu retornou até o estabelecimento, estavam com as filmagens em mãos; que, coincidentemente, o acusado estava com a mesma roupa do furto anterior; que acionou o pessoal; que observaram que o autor furtava objetos no açougue; que, ao chegar no caixa, o rapaz percebeu que tinha sido descoberto e saiu do local para supostamente buscar um cartão; que o autor largou as carnes no caixa e foi para Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 4/17 o lado de fora do estabelecimento; que abordaram o acusado do lado de fora do mercado e chamaram a polícia; que no dia 19 de fevereiro o réu furtou um pedaço de carne nobre, ao passo que no dia 20 de fevereiro subtraiu outros dois pedaços; que no dia que foi abordado Kleomar, ele estava com um parceiro que ficou do lado de fora; que os dois indivíduos foram conduzidos para a Delegacia; que a peça de carne que foi subtraída no dia 19 não foi recuperada; que a mercadoria do dia seguinte foi restituída ao mercado; que o rapaz escondia as peças por baixo da camisa; que não sabe o valor exato, mas as peças devolvidas custavam entre R$ 150,00 a 200,00; que em ambas as subtrações havia peças de picanha e cupim (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 99). A seu turno, o policial militar WENDEL MOTA DOS SANTOS afiançou que sua equipe foi acionada por funcionários do supermercado em uma situação envolvendo furto e que ao chegar no local, os indivíduos já estavam detidos e que foram eles flagrados pelo sistema de monitoramento de câmeras subtraindo peças de picanha do estabelecimento, assim testificando: “(...) que foram acionados via telefone funcional pelo proprietário ou funcionário do supermercado, relatando que estava com uma pessoa detida pela prática de um furto; que, segundo o funcionário, o indivíduo foi flagrado subtraindo peças de picanha do estabelecimento; que os sujeitos estiveram por duas vezes no local; que foi visualizado pelo sistema de monitoramento de câmeras a prática do delito; que a equipe encaminhou os autores à Central de Flagrantes; que um dos rapazes adentrou no estabelecimento, ao passo que o outro ficou na parte externa; que os indivíduos chegaram ao local por meio de aplicativo de transporte; que foi a primeira ocorrência do depoente envolvendo Kleomar; que se recorda que o acusado estava contido pelos funcionários do estabelecimento quando o depoente chegou ao local; que acredita que não foi relatada nenhuma situação envolvendo violência por parte do acusado (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 99). Por fim, o informante LEONARDO PEREIRA SILVA – irmão do denunciado – nada soube esclarecer sobre os fatos, tecendo comentários abonatórios a Kleomar, a saber: “(...) que residia com Kleomar; que está sendo ajudado por pessoas da igreja; que Kleomar é usuário de drogras; que conseguiu uma casa de recuperação para o réu antes dele ser preso; que o depoente é paraplégico e está com úlceras de pressão e escaras; que está acamado, mudando de posição de duas em duas horas; que está passando por uma situação crítica; que era dependente de Kleomar nos cuidados de higiene e tratamento dos machucados; que Kleomar ajudava financeiramente em casa; que bateu de motocicleta em Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 5/17 2007 e, desde então, é cadeirante; que o depoente é sempre ajudado por Kleomar quando o réu está solto (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 99). Com efeito, ao ser interrogado em Juízo, o acusado KLEOMAR PEREIRA SILVA admitiu parcialmente a prática delituosa, aduzindo o seguinte: “(...) que as acusações são verdadeiras; que as subtrações ocorreram no mesmo dia em horários distintos, uma na parte da manhã e outra no período da tarde; a respeito do furto da parte da manhã, esclarece que subtraiu uma peça de picanha, colocando-a nas vestimentas e saindo sem pagar; que sobre o furto do período da tarde, relatou que logo foi detido; que acredita que os funcionários o viram pelas câmeras; que não pegou nenhuma carne na parte da tarde; que não conhecia os policiais ou o representante do supermercado; que não saiu do mercado; que foi chamado para conversar dentro do estabelecimento; que um amigo deu carona ao interrogado até o local e ficou lá esperando no local o interrogado; que o amigo do réu não sabia do furto; que o amigo entrou no mercado, pois o interrogado estava demorando, e foi detido também pelos funcionários; que o réu e o amigo foram levados para a Delegacia; que é usuário de drogas desde a morte de sua genitora em 2003; que residia com seu irmão Leonardo; que, durante os períodos em que ficou preso, Leonardo foi ajudado por pessoas da igreja; que, quando está em casa, faz os curativos do irmão; que gostaria de ser internado na casa de recuperação em que Leonardo conseguiu uma vaga, a fim de se ressocializar; que furtou as peças de carne para ajudar a filha da companheira; que, como conseguiu subtrair pela manhã, venderia as mercadorias subtraídas no período da tarde para comprar drogas; que trabalhava como diarista no CEASA e como auxiliar de cozinha; que é muito difícil conseguir emprego por ser ex-presidiário; que o consumo de drogas nunca atrapalhou nos cuidados do irmão; que é usuário de ‘crack’ (...)” (transcrição não literal das declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 100). Como se vê, os depoimentos da vítima e testemunhas são bastante coerentes e estão em harmonia com as demais provas produzidas nos autos, especialmente com a confissão, ainda que parcial, do acusado Kleomar Pereira Silva. Calha salientar que nos delitos patrimoniais, quase sempre praticados na obscuridade, a palavra da vítima deve se sobrepor à do agente, desde que coerente, segura e afinada com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Nesse diapasão, confira os seguintes precedentes jurisprudenciais: Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 6/17 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no crime de roubo, normalmente praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso. [...] 4. Agravo regimental provido para denegar a ordem e restabelecer a condenação. (AgRg no HC n. 771.598/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023.)(ênfase acrescida). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO DEMONSTRANDO AS LESÕES CORPORAIS. I - A palavra da vítima de crimes patrimoniais possui relevante valor probatório. O depoimento coerente e plausível apresentado no bojo da ação penal, em conjunto com diversos outros elementos indiciários e probatórios, ensejam a certeza inabalável da autoria criminosa imputada ao acusado, impondo a chancela de sua condenação. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5455684- 52.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) (ênfase acrescida). Ressalte-se, ainda, acerca da validade do depoimento do policial que participou da diligência, uma vez que tomado sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, merece inteira credibilidade, mostrando-se idôneo a embasar um decreto condenatório, mormente se harmônico com os demais elementos probatórios. A propósito, eis o entendimento firmado por este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. 1) A prova é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria do crime de furto praticado pelo primeiro apelante, notadamente pelos depoimentos judiciais das testemunhas militares, ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes e quando corroborados por outros elementos probatórios, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova testemunhal, o que não ocorreu no presente caso. […] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5016164- 67.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 7/17 Assim, não havendo nos autos elementos de que o representante do estabelecimento e as testemunhas tenham mentido ou que exista fundado motivo para tanto, não há que se cogitar acerca da inviabilidade de seus depoimentos. De mais a mais, a Defesa não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Penal e tampouco demonstrou a ocorrência de qualquer situação ou prova a desconstituir a versão acusatória. Lado outro, denoto que o furto consumou-se, uma vez que o réu teve a posse mansa e pacífica da res furtiva, tanto é que a mercadoria sequer foi recuperada. Portanto, a meu ver, o contexto probatório não deixa dúvidas quanto ao crime patrimonial praticado pelo denunciado, tornando-se inviável acolher o pleito absolutório, nesse particular. De mais a mais, não merece prosperar a tese defensiva de que ao caso concreto deva incidir o princípio da insignificância, visto ser necessário apreciar o binômio desvalor da conduta e a lesividade do resultado. Assim, o fato imputado amolda-se a figura qualificada do furto (fraude), como será adiante tratado, incorrendo o acusado em reiteração delitiva, inclusive de natureza patrimonial, além da reincidência e maus antecedentes ostentados, evidenciando significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação. Sobre o tema, eis o entendimento trilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIA CONHECIDO E DESPROVIDO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, apesar de tecnicamente primário, o acusado possui duas condenações definitivas em seu desfavor, por fatos posteriores ao crime em questão, estando justificada a habitualidade delitiva, que afasta o Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 8/17 princípio da insignificância, por demonstrar o seu desprezo ao cumprimento do ordenamento jurídico. 2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020). 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e também afasta a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.315/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) (ênfase acrescida). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ESCALADA. PRECEDENTES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não se há falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (precedentes). II - Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - botijão de gás - , vez que o réu possui comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, não sendo o furto em questão um ato isolado, já que possui extensa folha de antecedentes, assim como a prática de furto qualificado por escalada, consoante constou no v. acórdão objurgado, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela. III - O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, embora de grande valia, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.988.543/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) (ênfase acrescida). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 9/17 Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, sedimentou- se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, AgR no RHC n. 145.447/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/9/2017). II - Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal, "[...] a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela" (AgRg no REsp n. 1.970.812/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), DJe 23/02/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.459.660/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.) (ênfase acrescida). Por outro lado, resta, ainda, analisar a presença da qualificadora referente ao emprego de fraude (CP, art. 155, § 4º, II – segunda figura), isto é, ao “emprego de meios ardilosos ou insidiosos para burlar a vigilância do lesado” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 3ª ed., SP:RT, 2004, p. 389). In casu, o acusado ingressou no estabelecimento comercial como cliente e valendo-se desse artifício subtraiu a mercadoria, o que denota a presença da qualificadora em questão, não merecendo prosperar a tese defensiva de ocorrência do furto em sua modalidade simples. Em situação semelhante, transcrevo os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. QUALIFICADORA. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovado o emprego de fraude como meio para a subtração de coisas alheias móveis, tendo em vista que o réu se passou por cliente da loja e aproveitou-se desse artifício para subtrair as mercadorias, correto o reconhecimento da qualificadora do artigo 155, §4º, II, do Código Penal. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.163254-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/12/2023, publicação da súmula em 06/12/2023) (ênfase acrescida). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA FRAUDE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO VOLUNTÁRIA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. 1. Não há falar em exclusão das qualificadoras quando a valoração das provas produzidas nos autos Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 10/17 revela que o furto de objetos em estabelecimento comercial se deu pela ação de duas agentes, em coautoria, as quais se valeram do ardil da simulação da condição de consumidoras, para apossarem-se dos bens disponíveis em supermercado. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos - > Apelação Criminal 0381748-90.2015.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022) (ênfase acrescida). Outrossim, no que diz respeito à qualificadora do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV), creio que não restou suficientemente demonstrado que o réu na prática delitiva agiu em conluio com José Francisco Ribeiro da Silva ou outra pessoa, notadamente porque aparece sozinho na imagem do vídeo 1 (mov. 30), razão pela qual é impositivo seu afastamento. Registre-se, ainda, que o acusado tinha plena consciência da ilicitude de seu ato, pois agiu com ciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de se apoderar definitivamente de coisa alheia móvel. Desse modo, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser responsabilizado criminalmente. Noutro giro, quanto ao segundo fato descrito na denúncia, ocorrido no período da tarde da data de 20.01.2025, merece endosso a opinião ministerial. Conforme ensina Nucci, a desistência voluntária é a "desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário, respondendo o agente somente pelo que já praticou" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p.180). Segundo o relato do representante do estabelecimento onde ocorreram os fatos, o acusado, ao chegar no caixa, percebeu que a empreitada criminosa havia sido descoberta e saiu do local para supostamente buscar um cartão, deixando a mercadoria no mercado. Como se nota, indubitável que o réu iniciou a execução do delito, no entanto, antes de ser abordado, o agente desistiu de prosseguir com a conduta criminosa, abandonando as peças de carne no interior do supermercado. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 11/17 Observa-se, ademais, que até o momento em que desistiu de prosseguir com a execução do crime, o autor poderia optar por prosseguir com a ação, mas não o fez. Além disso, não há elemento de prova nos autos que indicam que o denunciado deixou de prosseguir com seu intento por ter sido interpelado por alguém ou por já estar com a saída do estabelecimento comercial impedida por qualquer pessoa, tanto é que é possível visualizar no vídeo 2 da mídia de mov. 30 o exato momento em que Kleomar Pereira Silva é abordado, já do lado de fora do comércio, sem trazer consigo a mercadoria que pretendia subtrair. Denota-se, assim, que a situação em debate configura desistência voluntária, situação em que, embora o agente tenha iniciado a execução do crime, não a leva adiante, desistindo da realização típica. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. INSUFICIÊNCIA PROVATÓRIA. AUTORIA DO DELITO NÃO COMPROVADA. 1) O decreto condenatório deve ser alicerçado em um conjunto de provas, harmônico e seguro, hábil a tornar inquestionável a autoria do réu no crime que lhe é imputado. 2) Impõe-se a absolvição do acusado quando os elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório são frágeis e não dão suporte a uma condenação, porquanto não incutem a certeza necessária de que o acusado, de fato, tenha praticado a conduta descrita na denúncia. CRIME DE FURTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. 3) Configura a desistência voluntária quando os elementos de prova revelam que, iniciada a execução do crime de roubo, o agente, podendo continuar, abandona o comportamento delituoso por vontade própria sem qualquer influência externa, não havendo que se falar em tentativa punível. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 4) Ainda que a prova da efetiva corrupção do menor seja prescindível para a configuração do artigo 244-B do ECA, por se tratar de delito formal (inteligência da súmula 500 do STJ), o mesmo não se pode falar sobre a efetiva prova do delito praticado em conjunto com o inimputável, fato este não comprovado nestes autos. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - > Recursos -> Apelação Criminal 5095815-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (ênfase acrescida) Nessa linha de ideias, imperativa a absolvição do denunciado com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, com aplicação da regra insculpida no artigo 15, primeira parte, do Código Penal. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 12/17 DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva, para absolver o réu KLEOMAR PEREIRA SILVA, qualificado, do segundo fato imputado na exordial acusatória, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como condená-lo como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, passando a dosar as penas a ser-lhe aplicadas nos moldes do disposto no artigo 68 do Código Penal. Pois bem. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que ele poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, ressaltando que o crime foi cometido enquanto já tramitava execução penal por outros delitos (autos nº 2000091-37.2019.8.11.0025/SEEU – mov. 51), demonstrando descaso para com a ordem jurídica e social 1 , evidenciando-se em seu modo de agir, um intenso grau de culpabilidade; ostenta maus antecedentes, pois possui ao menos onze condenações penais definitivas, sendo nesta fase utilizadas as provenientes dos autos de (1) ação penal nº 0000000-01.9990.2.17.9100, perante a 12ª Vara Criminal de Goiânia/GO, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20.12.1999, (2) ação penal nº 0002457-86.2006.8.11.0042, perante a 3ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.11.2007, (3) ação penal nº 0013059-58.2014.8.11.0042, perante a 5ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.05.2016; (4) ação penal nº 0000000-01.9990.1.85.4220, perante a 8ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15.03.2000, e (5) ação penal nº 0000678-33.2005.8.11.0042, perante a 3ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, 1 Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. EXASPERAÇÃO MAIS SEVERA DA PENA-BASE. CULPABILIDADE SUBTRAÇÃO EM DELEGACIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE SANÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o montante de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A subtração de veículo no pátio de delegacia e a prática de novo crime durante o cumprimento de reprimenda em regime aberto são circunstâncias que justificam a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, bem como a imposição de patamar de aumento mais severo que 1/6 na primeira fase dosimétrica. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.043.743/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 13/17 cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.03.2005 (mov. 51), de modo que as remanescentes serão utilizadas como agravante da reincidência 2 ; não há nos autos elementos para análise de sua personalidade; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito patrimonial; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos; as consequências são àquelas típicas do delito, ressaltando que a mercadoria subtraída foi recuperada; a vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Considerando tais circunstâncias judiciais e, ainda, a valoração negativa de culpabilidade e antecedents, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, já observada a forma qualificada. Milita a favor do réu a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), pois, ainda que parcial, serviu para embasar o decreto condenatório, porém há em seu desfavor a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), em face das seguintes condenações definitivas (mov. 51): (1) ação penal nº 0007664-35.2019.8.11.0002, perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, com trânsito em julgado em 29.10.2019; (2) ação penal nº 0009774-09.2004.8.11.0042, perante a 3ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18.04.2008; (3) ação penal nº 0018600-72.2014.8.11.0042, perante a 6ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12.12.2014; (4) ação penal nº 0008994-69.2004.8.11.0042, perante a 3ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18.01.2010; (5) ação penal nº 0035873-88.2019.8.11.0042, perante a 4ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17.02.2020; e (6) ação penal nº 0003953-48.2009.8.11.0042, perante a 6ª Vara Criminal de Cuiabá, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17.11.2009. Assim, o concurso de circunstâncias atenuante e agravante, nos termos do artigo 67 do Código Penal, deve ser resolvido pela circunstância preponderante. 2 Súmula 241 do STJ: “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 14/17 Todavia, malgrado se reconheça a atenuante da confissão, diante da multirreincidência 3 constatada, creio não ser possível a compensação pura e simples entre tais circunstâncias, merecendo o réu uma maior reprovabilidade em sua conduta em comparação com aquele que ostenta a reincidência por força de um único evento em sua vida, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 585/STJ 4 . Desse modo, elevo a pena provisória proporcionalmente para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Destarte, à mingua de outras causas modificadoras da pena, torno a definitiva em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias- multa. 3 Nesse sentido, confira: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. [...] 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (STJ - REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (ênfase acrescida). 4 Tema Repetitivo 585/STJ: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 15/17 A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, submetendo-se igualmente ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. De outra parte, tendo em vista a multirreincidência do réu e a fixação da pena-base bem acima do mínimo legal, mormente pela valoração negativa da culpabilidade e antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta é o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal 5 . Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não obstante o tempo de prisão provisória cumprido, a detração para o fim de determinar o regime inicial de cumprimento da pena em nada alteraria aquele já imposto. Observo, ainda, que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, notadamente diante de sua reincidência. 5 Confira: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CP. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 2. Na hipótese, em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas, não há que se falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Inteligência da Súmula 269/STJ. […]5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 850.756/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 16/17 Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda, nego o direito de recorrer em liberdade ao acusado, por acreditar que presentes se encontram os pressupostos da prisão preventiva, sendo necessária a restrição de sua liberdade para garantia da ordem pública, notadamente pela reiteração na prática de delitos. Ademais, o acusado já evadiu-se em duas ocasiões (28.07.2019 e 10.05.2022) como se denota do Relatório da Situação Processual Executória (mov. 51), sendo ele foragido da Justiça do Mato Grosso, conforme mandado de prisão (mov. 1, fl. 105), de modo que a segregação torna-se imprescindível também para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à fixação de valor mínimo a título de indenização pelos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), malgrado o requerimento formulado na denúncia, não houve a indicação do valor mínimo pelo Ministério Público, o que obsta a sua fixação por violação ao princípio do contraditório 6 . Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 6 Nesse sentido, eis o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COM INDICAÇÃO DO VALOR, E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. EXCEÇÃO FEITO AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE VIOLARIA O O CONTRADITÓRIO E AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que deu provimento ao recurso defensivo, reformando a decisão de primeira instância e retirando a indenização cível fixada à vítima de roubo majorado, sob o fundamento de que é indispensável a realização de instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização mínima por danos causados pelo fato delituoso, conforme o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação clara do valor pretendido na denúncia, além de instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência atual do STJ, que exige pedido expresso e indicação do valor pretendido para a fixação de indenização mínima, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao sistema acusatório. 4. A ausência de indicação expressa do valor pretendido na denúncia impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de indenização por danos morais sem instrução específica se restringe aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que não se aplica ao caso em questão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (REsp n. 2.067.843/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 17/17 Expeça-se guia de execução provisória e comunique-se à 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO para oportuna unificação das penas (autos nº 2000091-37.2019.8.11.0025 – SEEU). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem- se as seguintes providências: a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação da ré, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Promovam-se as comunicações de estilo; d) Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o representante legal da vítima (CPP, art. 201, § 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Goiânia, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Franciely Vicentini Herradon Juíza de Direito

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