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Processo nº 5016174-20.2022.4.03.6301

ID: 299181441

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016174-20.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCONDES DE HOLANDA CAVALCANTE VERCOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016174-20.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIEL MARCONDES DE HOLANDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016174-20.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIEL MARCONDES DE HOLANDA CAVALCANTE VERCOSA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016174-58.2025.8.24.0008

ID: 317611970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016174-58.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016174-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃ… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016174-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO 1. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra RODRIGO CREUTZBERG , requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2. Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO , desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público. Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3. Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud. Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor , proceda-se imediatamente a baixa da restrição , independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4. Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça , tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016174-82.2025.8.24.0000

ID: 295385572

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 5016174-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GONZAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Conflito de Jurisdição Nº 5016174-82.2025.8.24.0000/SC INTERESSADO : ALINE OLIVEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA INTERESSADO : MOACIR LUCAS GREINERT ADVOGADO(A) : MARCEL… RECURSO ESPECIAL EM Conflito de Jurisdição Nº 5016174-82.2025.8.24.0000/SC INTERESSADO : ALINE OLIVEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA INTERESSADO : MOACIR LUCAS GREINERT ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA DESPACHO/DECISÃO Moacir Lucas Greinert e Aline Oliveira Padilha , com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram Recurso Especial contra acórdão prolatado por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça (eventos 27 e 28). Em síntese, alegaram violação ao art. 70 do Código de Processo Penal e ao art. 14, inc. I, do Código Penal (evento 36). Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 41), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal - Óbice da Súmula 7 do STJ Como bem sumariado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, " sob a alegação de violação aos artigos mencionados [ CPP, art. 70; e CP, art. 14, inc. I ] , os Recorrentes almejam a reforma do acórdão para que seja reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José para o processamento e julgamento da ação penal n. 5000982-92. 2025.8.24.0523. Para tanto, sustentam que 'O simples fato de a investigação ter tido início no âmbito da Vara Criminal da Capital, ou mesmo do mandado de busca e apreensão ter sido lá expedido durante a fase pré-processual, não ostenta, por si só, natureza jurídica apta a atrair a competência daquele juízo (1ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SC). Trata-se de atuação legítima em sede de inquérito policial, cuja instrumentalidade não vincula, para fins processuais, a definição da competência ratione loci. Ora, a diligência (operação) policial foi executada apenas no município de São José/SC, ocasião em que houve a apreensão dos (supostos) objetos ilícitos e a efetivação das prisões em flagrante dos Recorrentes' " (evento 41). A respeito, eis a ementa do acórdão vergastado: "CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. EXPEDIDO, PELO JUÍZO SUSCITANTE, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, POSTULADO PELA ACUSAÇÃO, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR PROVAS SOBRE O COMÉRCIO ILEGAL DE MEDICAMENTOS ANABOLIZANTES, EM ENDEREÇOS DIVERSOS, UM DELES NO JUÍZO SUSCITADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE NA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADO) PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL (NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO), DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 71 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO IMPROCEDENTE" (evento 28, doc. 2). No ponto, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes do processo, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Portanto, o presente Recurso Especial deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). - Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Consigna-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c art. 1.030, § 2º, ambos do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5016174-62.2025.4.02.5001

ID: 291843467

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016174-62.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUSA DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016174-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCELO SOUSA DA FONSECA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016174-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCELO SOUSA DA FONSECA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Janice Pinto Lucio Retes x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 280878970

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016174-38.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANICE PINTO LUCIO RETES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOEL FILIPE DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5016174-38.2024.8.13.0707 AUTORA: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5016174-38.2024.8.13.0707 AUTORA: JANICE PINTO LUCIO RETES RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual a Autora busca obter, em face do Requerido, a restituição da quantia transferida por ela por meio de “pix” para terceiros, bem como a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Narra a Autora que recebeu mensagens, via WhatsApp, de terceiros que teriam se passado por seu filho, solicitando ajuda financeira, por meio de um número de telefone diverso e desconhecido por ela. Assim, acreditando que se tratava de seu filho, realizou a transferência da quantia solicitada por meio de pix. Após realizar a transferência percebeu que se tratava de um golpe, não logrando êxito na solução extrajudicial do conflito. 4. Em defesa (ID nº 10357925626), o Requerido pugna, em sede de preliminar, pela ilegitimidade passiva. E no mérito, argumenta, em síntese, sobre a ausência de responsabilidade, ante a culpa exclusiva da vítima. 5. É o relato. 6. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, em análise a inicial e aos elementos probatórios, verifica-se que, com fundamento na teoria da asserção, o Requerido possui pertinência subjetiva com a ação, devendo ser verificada sua responsabilidade no mérito da ação. 7. O processo encontra-se em ordem, não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 8. Em análise aos autos, observa-se que a transferência do valor em questão foi feita pela própria Requerente, sem qualquer intervenção do Requerido, não sendo possível verificar o nexo de causalidade entre a conduta daquele com os danos experimentados pela Autora. 9. Ainda, nota-se que a Autora agiu, data vênia, com descuido ao lidar com o falsário que conseguiu enganá-la de maneira a obter, com êxito, a transferência do numerário de sua conta para terceiro. 10. Por óbvio que se lamenta o ocorrido com a Requerente, mas não se pode atribuir a responsabilidade às instituições requeridas por fatos de terceiros e pela negligência da suplicante. 11. Ademais, o atual entendimento da jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, contudo, a culpa exclusiva de terceiros e do consumidor, caracterizam fortuito externo e afastam o dever de indenizar. 12. Neste sentido, preconiza o Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÃO NÃO AUTORIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (súmula 479 do STJ). 3. Demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que forneceu a terceiros os dados bancários, inclusive a senha pessoal e intransferível, permitindo a ocorrência da transação indesejada, configurada excludente de responsabilidade da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.329482-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO CORRENTISTA A TERCEIRO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CASO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Nos termos do art. 14, §3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Não caracteriza fortuito interno, se o próprio correntista do banco, foi que voluntariamente efetuou o pagamento via pix, para conta de terceiro e, obedecendo aos comandos passados por mensagem pelo estelionatário, perfectibilizou a transação bancária. - Configurada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao realizar transferência por meio de pix, agindo com negligência, não há que se falar em falha na prestação de serviço, situação apta a romper o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.192538-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023) (grifo nosso) 13. Com efeito, à luz dos fatos relevantes colhidos ao longo do deambular processual não se chega a outra conclusão, senão a de que improcede o pleito de origem. 14. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito. 15. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 16. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 17. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG - CEP: 37031-300

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Processo nº 5016174-36.2025.4.03.6100

ID: 300745402

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016174-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALTER NATHER JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO MURADAS STUMPF

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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FABIO LUIS DE LUCA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016174-36.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALTER NATHER JUNIOR Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO MURADAS STUMPF - RS36549, FABI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016174-36.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALTER NATHER JUNIOR Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO MURADAS STUMPF - RS36549, FABIO LUIS DE LUCA - RS56159, MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS35570 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Mandado de Segurança impetrado por WALTER NATHER JÚNIOR em face do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, objetivando, em sede de liminar, provimento jurisdicional que determine “a suspensão da exigibilidade do pretenso débito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 80.1.25.136647-15, constituído no procedimento administrativo fiscal nº 19515-006.075/2009-79, ordenando ainda à autoridade coatora que se abstenha de adotar os débitos fiscais objeto da aludida CDA como fundamento para inscrição do nome do impetrante perante o SERASA, SPC e CADIN, bem como se abstenha de promover o protesto da Certidão de Dívida Ativa”. Narra o impetrante, em suma, que houve a lavratura de auto de infração em 2009 por suposta omissão de rendimentos pela não comprovação da origem de valores creditados em conta de depósitos bancários. Afirma haver apresentado impugnação, o que gerou o processo administrativo n. 19515-006.075/2009-79. Alega que, em 07/04/2024, teve o julgamento do recurso voluntário pelo CARF (acórdão n. 2401-011.849), negando provimento ao recurso. Destaca que, em 05/07/2024, foi determinada a intimação postal do impetrante acerca do julgamento do acórdão, contudo, “tal ato não se perfectibilizou”, pois “não foi procurado pelos Correios no endereço residencial onde permanece desde longa data”. Aduz que a sua intimação foi realizada por edital eletrônico e, em seguida, a PFN expediu a carta cobrança e inscreveu o débito em dívida ativa. Sustenta violação “às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, tendo em vista a comprovada ausência de sua intimação válida a respeito do resultado do julgamento de seu Recurso Voluntário (Acórdão nº 2401-011.849), em grave violação ao disposto no inc. LV, do art. 5º, da CRFB/1988 c/c o art. 23, § 1º, e § 2º, inc. IV, do Decreto 70.235/1972”. Quanto ao “periculum in mora”, alega que foi notificado em 30/04/2025 do prazo de 45 dias para regularizar a dívida. Com a inicial vieram documentos. Após a emenda à inicial (ID 367833249), vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da intimação do contribuinte feita por edital ante o fato de que a precedente tentativa de intimação pelos correios retornou a com informação “não procurado”, que significa que o endereço procurado está fora da área de atuação dos correios, razão pela qual a encomenda fica à disposição do destinatário na agência por certo período, findo o qual retorna ao remetente. Nesse contexto, não se pode ter como cumprida a tentativa de intimação do contribuinte pelo correio, porque, efetivamente, a carta não foi entregue em seu domicílio fiscal, como preceitua o artigo 23, inciso II, do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Confira-se a redação: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DEVOLUÇÃO DE AR COM INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. REGIÃO NÃO ABRANGIDA POR SERVIÇOS POSTAIS. DILIGÊNCIA CONSIDERADA NÃO TENTADA . INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. HONORÁRIOS. - Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, declarou nulo o processo administrativo referente ao crédito executado e extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade da intimação do contribuinte por edital - No âmbito dos processos administrativos fiscais, somente é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento (REsp n . 1.296.067/ES) - No caso, as correspondências destinadas à intimação do contribuinte foram devolvidas com as informações “não procurado” ou sem informação. A informação “não procurado” constante dos avisos de recebimento dos Correios significa que o endereço de destino da correspondência não é atendido pelos serviços postais - Não se pode considerar que a intimação via postal foi sequer tentada quando no A .R. dos Correios consta informação “não procurado” (AgRg no REsp nº 1.406.529/PR) - A intimação via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina, isto é, dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências, conforme art . 28 da Lei nº 9.784/1999. Em face da impossibilidade da intimação se dar por meio postal, a Autoridade Administrativa deveria ter providenciado a sua realização por outro meio, e não proceder diretamente à intimação por edital - Desprovido o apelo da parte embargada, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2% (art. 85, § 11º do CPC)- Apelação não provida . (TRF-3 - ApCiv: 5000221-88.2023.4.03 .6007 MS, Relator.: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/03/2024) Por outro lado, não há necessidade de anulação de todo o processo administrativo. Uma vez anulada a intimação por edital, deve ser devolvido o prazo de 30 dias para o contribuinte se manifestar acerca do acórdão proferido pelo CARF. Presente, portanto, a plausibilidade do direito. O requisito do “periculum in mora” também se mostra presente, uma vez que o débito já se encontra inscrito em dívida ativa. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do débito consubstanciado na CDA n. 80.1.25.136647-15 (PA n. 19151.006.075/2009-79). Por consequência, referido débito tributário não pode ser objeto de protesto e inscrição em órgão de proteção ao crédito (SERASA, CADIN etc). NOTIFIQUE-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s) para cumprimento da presente decisão, bem como, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, tornando, por fim, conclusos para sentença. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5016174-25.2025.4.04.7000

ID: 319037603

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016174-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVA FERNANDES DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DIAS LEAL JUNIOR

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AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016174-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVA FERNANDES DE MOURA ADVOGADO(A) : JOSE DIAS LEAL JUNIOR (OAB PR108797) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA FREIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016174-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVA FERNANDES DE MOURA ADVOGADO(A) : JOSE DIAS LEAL JUNIOR (OAB PR108797) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS (OAB PR108828) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar o(s) endereço(s) (com CEP) em que conviveu em união estável com a(o) falecida(o) durante os 3 anos que antecederam o óbito (e até o óbito) , além de apresentar início de prova documental complementar relativa à manutenção da união estável no intervalo de 3 anos anteriores (e até) o óbito (comprovantes de residência comum e contemporâneos a ambos (contas de luz/água/telefone, gás); de despesas comuns (carnês de loja/fichas de crediários/faturas de cartão de crédito/assinatura de periódicos); de conta corrente conjunta; cadastro de comércio em que conste a condição de companheirismo entre parte autora e falecido(a) e vice versa; contratos de aluguel e renovações pelo(a) autor(a) , juntamente com o(a) falecido(a) segurado(a) no endereço residencial informado, ou contrato de financiamento; ficha de registro de empregados em que conste a condição de companheirismo e/de dependência entre o casal; declarações de imposto de renda em que conste a condição de companheirismo e/de dependência entre o casal; ficha/prontuário médico (do período exigido), relatório de visitas em que foi indicada a situação de acompanhante hospitalar e/ou união estável entre a falecido(a) e parte autora; comprovantes de despesas com funeral em nome da(o) companheira(o) e/ou plano funeral com indicação de beneficiários; documentos em que conste qualificação de ambos como cônjuges; cópia integral de autos de inventário; fotos que demonstrem a trajetória do casal ao longo da alegada união estável e outros documentos que demonstrem o direito alegado). 2.Concomitantemente, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias apresente proposta de acordo ou contestação, juntando todos os documentos de que disponha ainda não trazidos aos autos que contribuam para o esclarecimento da causa. 3.Expeça-se mandado para constatação no endereço de residência atual da parte autora e naquele contido na certidão de óbito, bem como, se diverso(s), n aquele informado na certidão de óbito e, ainda, noutro(s) em que eventualmente a parte autora residiu com o(a) de cujus e cercanias , informado em cumprimento a item supra. Caberá informar o Sr. Oficial de Justiça: a) desde qual data a parte autora e o/a falecido(a) supostamente viviam em união estável e se mantiveram a relação até a data do óbito; b) por quais motivos o/a falecido(a) e a parte autora não se casaram; c) se a parte autora e o/a falecido(a) tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento; d) se a casa é própria, tendo sido adquirida pelo(a) falecido(a) ou por este, com a ajuda financeira da parte autora. Qual o valor pago; e) se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava enquanto o/a falecido(a) era vivo(a); f) as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, supermercado, medicamentos, etc...); g) se a parte autora trabalhava ou se somente após o óbito passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração; h) outras eventuais despesas o/a falecido(a) em relação à família, inclusive eventuais pagamentos de pensão alimentícia e/ou auxílio financeiro a ex cônjuge e/ou filhos; i) após o falecimento, questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Deve o(a) Oficial de Justiça ater-se ao período de, pelo menos 3 anos anteriores e até a data do óbito para verificar as respostas dos itens a a h , pois é o período controvertido. O período posterior ao falecimento deve ser questionado conforme item i . Ao questionar, deve solicitar documentos contemporâneos ao período controvertido (pelo menos 3 anos antes e até o óbito) que comprovem as alegações, tais como recibo de pagamento de aluguel, contrato de locação, apólice de seguro, receitas médicas, notas fiscais de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc e anexá-las ao processo. Como no presente caso o fato controvertido é a existência ou não de união estável (e não mero namoro), mesmo que a parte autora não resida mais no local, questionar aos vizinhos (escolhidos aleatoriamente), em número não inferior a 3 (três) e sem o acompanhamento da parte autora, sobre o relacionamento do casal, por exemplo, como o/a falecido(a) apresentava a parte autora à sociedade (se a intitulava esposa(o), namorada(o), etc...), se o/a falecido(a) efetivamente residia no endereço da parte autora, há quanto tempo, se viviam como se casados fossem, etc. O Sr. Oficial de Justiça deverá diligenciar junto a mercearias, supermercados e farmácias nas quais a parte autora faz suas compras e, sendo considerado pequeno, questionar para as pessoas que nele trabalham se o falecido(a) frequentava e costumava pagar as contas da parte autora. 4.Cumprido o mandado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, inclusive sobre o interesse na produção de outras provas, com a devida justificativa.

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Processo nº 5000982-92.2025.8.24.0523

ID: 324421957

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000982-92.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE OLIVEIRA PADILHA MOACIR LUCAS GREINERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GONZAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000982-92.2025.8.24.0523/SC RÉU : ALINE OLIVEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) RÉU : MOACIR LUCAS GREINERT ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAG… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000982-92.2025.8.24.0523/SC RÉU : ALINE OLIVEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) RÉU : MOACIR LUCAS GREINERT ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de ALINE OLIVEIRA PADILHA e MOACIR LUCAS GREINERT , dando-os como incursos, por duas vezes, nas sanções do art. 273, § 1º e § 1ºB, incisos I e V do Código Penal (evento 1.1 ). Em sede de audiência de custódia, realizada nos autos n. 5000662-42.2025.8.24.0523, a prisão em flagrante dos réus foi homologada; quanto ao réu Moacir, esta foi convertida em prisão preventiva e, em relação à ré Aline, foi-lhe concedida a liberdade provisória com a concessão de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico (evento 38.1 daqueles autos). Foram certificados os antecedentes criminais dos réus (eventos 25.1 , 25.2 , 25.3 e 26.1 ). Distribuídos para este Juízo, foi declinada a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Criminais da Comarca de São José (evento 6.1 ). A 2ª Vara Criminal de São José devolveu os autos a este Juízo (evento 21.1 ), o qual suscitou conflito de competência (evento 29.1 ), sob autos n. 5016174-82.2025.8.24.0000. A Defesa do réu Moacir requereu a concessão da liberdade provisória (evento 40.1 ), a qual foi indeferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São José (evento 47.1 ), a qual foi designada para tomada de medidas urgentes (evento 43.1 ). Na mesma oportunidade, foi recebida a denúncia, em 27-3-2025, bem como deferida a quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos. Foram certificados os antecedentes criminais dos acusados no Estado do Rio Grande do Sul (eventos 64.1 e 64.2 ). Julgado o Conflito de Jurisdição n. 5016174-82.2025.8.24.0000, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu declarar competente este Juízo para o processo e julgamento do feito (evento 88.3 ). O Ministério Público se manifestou pela manutenção da segregação cautelar do réu Moacir (evento 93.1 ). A prisão preventiva do acusado Moacir foi mantida (evento 95.1 ). Citados os réus Moacir e Aline (eventos 67.1 e 68.1 ), estes apresentaram resposta à acusação por meio de Defesa Constituída. Preliminarmente, suscitou a incompetência do juízo e requereu: a remessa dos autos à 2ª Vara Criminal da Comarca de São José; a reforma da decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico dos acusados por ausência de fundamentação idônea, e declinação de competência à Justiça Federal para o processamento do crime em razão da internacionalidade de parte dos produtos apreendidos. No mérito, reservou-se ao direito de se manifestar por ocasião das alegações finais. Por fim, requereu diligências e arrolou 7 (sete) testemunhas exclusivas (evento 137.1 ). O Ministério Público se manifestou pela rejeição das preliminares e requereu o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 145.1 ). Juntou-se aos autos o Laudo Pericial de Exame em Equipamento Computacional Portátil (evento 147.1 ). É o relatório. Fundamento e decido. Da resposta à acusação Em primeiro lugar, a Defesa suscitou a incompetência deste Juízo e requereu a remessa dos autos à 2ª Vara Criminal da Comarca de São José. Tal requerimento já fora debatido nestes autos. Em que pese este Juízo tenha suscitado conflito de competência, conforme hipótese do inciso I do art. 114 do Código de Processo Penal (evento 29.1 ), o Tribunal de Justiça Catarinense entendeu que, em realidade, a competência para análise e julgamento do feito é deste Juízo. Segundo o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Catarinense, foi o Juízo da Comarca da Capital que deferiu as medidas nos autos da Busca e Apreensão n. 5000504-84.2025.8.24.0523, haja vista a informação de que na " loja Monsters Suplementos, localizada na Rua Desembargador Pedro Silva, nº 2649, bairro Coqueiros, Florianópolis/SC, estaria comercializando ilegalmente medicamentos anabolizantes ". Dentre os endereços em que foram cumpridas as buscas, estavam os da "Rua Ada da Silva Pacheco 195, casa 1, São José/SC" e da "Av. Osvaldo José do Amaral, 3375, Bela Vista, São José", em que foram encontrados, a princípio, os produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro. No termos do acórdão mencionado, " evidencia-se a relação direta entre os fundamentos que motivaram a investigação, com a expedição de busca e apreensão, e o flagrante ulterior, demonstrando uma correlação visível entre os motivos da prisão e apreensão dos objetos ilícitos e a implementação da medida investigatória ". Ademais, os crimes atribuídos à exordial são de natureza permanente e, segundo o art. 71 do CPP, " Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção ". Assim, uma vez que o Juízo das Garantias desta Comarca atuou primeiramente na fase pré-processual, porquanto determinou as medidas de busca e apreensão nos endereços em que foram encontrados os materiais ilícitos, é de se concluir que se trata do Juízo prevento, nos termos do art. 83 do diploma processual penal (" Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c) "). Não há que se falar, portanto, em declinação de competência, haja vista a decisão atual em segunda instância, ainda que pendente de recurso, que determinou este Juízo como o prevento e, por consequência, competente para o julgamento do feito. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. A Defesa ainda requereu a declinação de competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que os materiais apreendidos são de origem estrangeira e, em razão disso, demonstram a internacionalidade da conduta, já que provavelmente foram importados em circunstâncias escusas que ofendem interesse da União, a que compete exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. No entanto, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, a despeito da Defesa afirmar que a internacionalidade da conduta está evidente em razão da provável importação sob circunstâncias clandestinas, o que atrai interesse da União, não há nos autos, neste momento, indícios concretos de que os medicamentos tenham sido adquiridos do exterior, ou ainda que há conexão com outro crime de competência federal. Nesse sentido, destaco da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 273, §§ 1º e 1º-B, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE ANABOLIZANTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "De ordinário, o crime do art. 273 do Código Penal não é cometido 'em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas'. Salvo se houver provas ou fortes indícios da transnacionalidade da conduta delitiva ou de conexão instrumental ou probatória com crime da competência da Justiça Federal, a competência para processar e julgar a ação penal a ele correspondente é da Justiça estadual" (CC 127.307/SP, Terceira Seção, julgado em 10/06/2015). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, ora suscitante. (CC n. 128.668/SP, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 1/9/2015 - grifou-se). Dessa forma, em razão da inexistência de indícios concretos de transnacionalidade da conduta, rejeito o pleito defensivo. Por fim, a Defesa requereu a revogação da decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico dos acusados, sob o fundamento de que esta não ostentava fundamentação idônea. Outrossim, entendo que não merece acolhida. A decisão de evento 47.1 determinou a quebra do sigilo em razão da existência de indícios de que os aludidos aparelhos celulares, apreendidos com os réus junto com os demais materiais ilícitos, possuem informações imprescindíveis para a elucidação dos fatos. Tal decisão se justifica porque, além de terem sido apreendidos no mesmo contexto do encontro dos demais objetos, pertencem aos réus que trabalham com a atividade de comercialização dos materiais, a evidenciar que seus celulares, evidentemente, podem conter informações importantes para o esclarecimento dos fatos atribuídos à denúncia. Infere-se, portanto, que a decisão não carece de fundamentação idônea, mas revela o atendimento aos ditames constitucionais previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual exige motivação adequada e suficiente para todos os atos do Poder Judiciário. Dessa forma, entendo que não há que se falar no acolhimento das preliminares suscitadas pela Defesa. Igualmente, não se fazem presentes, por ora, elementos suficientes para se decretar a absolvição sumária (art. 397 do CPP). Nesse contexto, a manutenção do recebimento da denúncia é medida de rigor, com o prosseguimento do feito até seus últimos termos. Do pedido de diligências da Defesa A Defesa requereu o acréscimo de quesitos à perícia já solicitada, a fim de esclarecimento dos fatos e apuração adequada da materialidade delitiva. Uma vez que os quesitos dizem respeito às substâncias apreendidas, entendo que podem ser respondidos pela Polícia Científica. Da necessidade de manutenção da prisão preventiva De acordo com o disposto no art. 316 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado analisar, periodicamente, a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Sabe-se que a prisão preventiva é medida processual extrema, que depende de requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente, ou de representação da Autoridade Policial, e cujo deferimento exige o preenchimento de requisitos subjetivos e objetivos descritos, respectivamente, nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ademais, é preciso que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão não seja cabível na situação concreta, conforme disposto no art. 282, § 6º, do referido diploma legal. No caso em tela, entendo que ainda estão presentes os motivos que conduziram à segregação cautelar do denunciado Moacir, em especial a garantia da ordem pública. Como mencionado na decisão em que foi decretada a prisão preventiva do réu (evento 38.1 dos autos n. 5000662-42.2025.8.24.0523 ): Da conversão da prisão em flagrante em preventiva de MOACIR LUCAS GREINERT Quanto à análise do disposto no art. 310, II e III, do CPP, verifica-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe ao conduzido MOACIR LUCAS GREINERT . Tocante ao art. 310, inc. II, do CPP, tem-se que a prisão preventiva pode ser decretada quando convergentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios suficiente de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como o enquadramento às hipóteses dos artigos 312 e 313, do CPP. Tem-se que aos conduzidos foi imputada a prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, V, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é superior a 4 anos, conforme exigido no inciso I do art. 313 do CPP. Ao que se infere dos autos, o fumus comissi delicti está estampado pelo auto de prisão em flagrante, acompanhado do boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelos depoimentos prestados na fase policial, os quais demonstram, ao menos nesse estágio embrionário, a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Com relação ao periculum liberatis , verifica-se que a medida segregatória se faz necessária para garantia da ordem pública. O conduzido MOACIR LUCAS GREINERT é reincidente específico, condenado, pela prática do mesmo crime previsto no 273, §1º, do Código Penal, conforme se verifica em seus atencedentes (Evento 15, CERTANTCRIM1). Logo, tal histórico de reincidência evidencia não apenas o desrespeito ao presente Juízo Criminal, mas também o desprezo pelos valores que sustentam a convivência em sociedade, como a ordem, a segurança coletiva e o bem-estar social, reforçando que apresenta personalidade voltada para prática de atividade ilícitas. Nesta senda, o envolvimento em práticas delitivas, aliado à natureza do delito, demonstra claramente a presença do periculum libertatis , ou seja, a grande probabilidade de o conduzido voltar a praticar infrações penais caso colocado em liberdade, justamente porque a sanção anteriormente imposta não foi suficiente para dissuadi-lo de práticas ilícitas. Assim, é possível concluir que a livre circulação do conduzido no meio social acarreta nítido risco à ordem pública, colocando a população em situação de insegurança, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil a coibir a reiteração de condutas delituosas. Para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entende-se incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sobretudo porque mostram-se insuficientes para resguardar o meio social da periculosidade do agente, já que, a pretensa prática do crime aqui narrado, nas circunstâncias fáticas ventiladas, não se coaduna com estas, ao menos nesse momento de cognição superficial. Percebe-se que a segregação cautelar do acusado foi estabelecida para garantir a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, visto que o acusado é reincidente específico (autos n. 0008226-65.2014.8.24.0064, conforme certidão de antecedentes criminais de evento 25.2 ), além de responder a outro processo em andamento pela prática, em tese, do mesmo delito (autos n. 5002643-43.2024.8.24.0523, no mesmo evento). Ademais, no momento em que foi preso em flagrante, estava cumprindo pena em regime aberto (autos n. 8000179-06.2025.8.24.0023, na certidão de evento 25.3 ). Tudo indica que o denunciado, caso solto, possa vir a cometer novos delitos, haja vista seu histórico criminal. Presente, portanto, o requisito subjetivo para decretação da medida extrema (art. 312 do Código de Processo Penal). Além disso, o delito cuja prática foi imputada ao réu prevê a aplicação de pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, em caso de condenação. Isso, além da reincidência, revela o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Por fim, não se mostra cabível a substituição da segregação cautelar por medidas diversas, que não seriam suficientes para evitar o possível cometimento de novos crimes pelo denunciado. Portanto, não atenderiam à necessidade de assegurar a ordem pública, conforme já foi mencionado também na decisão de evento 95.1 . Por esses motivos, a manutenção da prisão preventiva é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo a resposta à acusação e, não havendo, por ora, elementos suficientes para que se decrete a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA . 2) Designo o dia 27/08/2025, às 13:30 horas , para a realização da audiência de Instrução e Julgamento e demais atos. 3) Oficie-se à Polícia Científica para que apresente o laudo pericial das substâncias apreendidas, inclusive com a resposta dos quesitos formulados pela Defesa à p. 10 do evento 137.1 (conforme Ofício 141/2025/RP, constante das p. 19-22 do evento 1.2 dos autos n. 5000662-42.2025.8.24.0523 ). 4) Mantenho a prisão preventiva do acusado MOACIR LUCAS GREINERT , com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, porquanto permanecem presentes os motivos que ensejaram sua decretação. 5) REVOGO as medidas cautelares alternativas fixadas em desfavor da ré ALINE OLIVEIRA PADILHA em razão do lapso temporal decorrido e por não subsistirem motivos para prorrogação (evento 38.1 dos autos n. 5000662-42.2025.8.24.0523 ). Intimem-se. Notifique-se. Requisite-se.

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Mariley Lisboa Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 341146230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016174-52.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARILEY LISBOA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016174-52.2021.8.24.0023/SC AUTOR : MARILEY LISBOA PEREIRA ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERR… Procedimento Comum Cível Nº 5016174-52.2021.8.24.0023/SC AUTOR : MARILEY LISBOA PEREIRA ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. A competência da Unidade Estadual de Direito Bancário está delimitada na Resolução n. 2/2021-TJ, que foi alterada pela Resolução n. 12/2022-TJ. Extrai-se da resolução que a definição da competência dos Juízos da Unidade Estadual de Direito Bancário segue um critério que cumula dois requisitos: em razão da matéria (temática de Direito Bancário) e em função das partes envolvidas (bancos, empresas de fomento mercantil e outras instituições financeiras que estão sob a supervisão do Banco Central). No caso em questão, percebe-se o preenchimento do segundo requisito apenas, qual seja, a inclusão de uma instituição financeira subordinada ao Banco Central no polo passivo. No que tange ao primeiro requisito, constata-se que a presente lide trata de matéria que não se relaciona ao Direito Bancário. A causa de pedir versa sobre inexistência do contrato n. o 621361735 de modo que o debate da lide não incursiona por matéria típica de Direito Bancário, tratando-se de causa tipicamente cível. O artigo 2º, § 1º, da supracitada resolução, dispõe que: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: (...) § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a discriminação de competência de foros regionais ou distritais é vinculada a critério de competência funcional (artigo 93 do Código de Processo Civil), e é, portanto, de natureza absoluta" (Agravo em Recurso Especial nº 263.825 - SP). A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu recentemente em caso semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre Juízo Bancário (Suscitante) e Juízo Cível (Suscitado) 2. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 3. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. 4. Ausência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Definir a competência para processar e julgar a demanda, haja vista o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A controvérsia não ingressa em matéria de direito bancário, pois a causa de pedir está relacionada à responsabilização civil pela prática de ato ilícito. 7. Aplicabilidade do Enunciado VI, primeira parte, da Câmara de Recursos Delegados. 8. Ademais, opção da parte autora pelo procedimento simplificado da Lei n. 9.099/95. IV. DISPOSITIVO 9. Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5012619-57.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). grifei Extrai-se do corpo do acórdão: Com efeito, autorizada pelo art. 76 do Regimento Interno deste Sodalício esta Câmara de Recursos Delegados editou o Enunciado VI com a seguinte dicção: A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. Da leitura do entendimento acima reproduzido, tem-se que, nas demandas onde se discute a legalidade do desconto mensal efetuado a título de cartão de crédito com margem consignável, o critério de fixação da competência para processar e julgar os feitos é a existência, ou não, de relação jurídica específica entre os litigantes. Assim, existindo contrato bancário de empréstimo consignado pactuado pelas partes, entende-se que o exame das cláusulas do ajuste é imperioso para a averiguação da licitude, ou não, da conduta perpetrada pela instituição financeira, fazendo com que a competência recaia sobre Vara de Direito Bancário. Por outro lado, se a questão posta a julgamento não está relacionada à modalidade de empréstimo consignado (empréstimo comum ou via cartão de crédito), a competência para dirimir o feito é do Juízo Cível. Ainda, nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO) E JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE. I - DESCRIÇÃO DO CASO Incidente de conflito de competência instaurado entre o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário e o Juízo Cível, no contexto de ação em que a parte autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando ter sido vítima de fraude pela instituição financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a competência para processar e julgar a ação, considerando que a parte autora nega a existência da relação jurídica com a instituição bancária. III - RAZÕES DE DECIDIR A fixação da competência entre unidades jurisdicionais especializadas em Direito Civil e Direito Bancário é determinada pelo critério ex ratione materiae, com base na causa de pedir e no pedido formulados na petição inicial. Nos casos que envolvem empréstimo com reserva de margem consignável (RMC): a) Quando a causa de pedir e o pedido tratam da inexistência da relação jurídica, alegando ausência de contratação, a competência é do Juízo Cível, pois a controvérsia não envolve matéria bancária, mas sim a negativa de vínculo jurídico. b) Quando a controvérsia recai sobre as circunstâncias da contratação, mesmo que em modalidade diversa da pretendida, a competência deve ser atribuída ao Juízo Bancário, por demandar a análise da regularidade do contrato e suas condições. No caso concreto, como a parte autora nega a contratação e sustenta a ocorrência de fraude, sem adentrar em questões contratuais específicas, a competência deve ser fixada no Juízo Cível . IV - DISPOSITIVO Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo Cível para processar e julgar a ação. Tese de Julgamento A competência para julgar demandas sobre empréstimo com reserva de margem consignável é definida com base na causa de pedir e no pedido. Compete ao Juízo Cível quando a controvérsia envolver a inexistência da relação jurídica e ao Juízo Bancário quando a discussão disser respeito à validade e às condições da contratação. V - LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES 6) Enunciado II da Câmara de Recursos Delegados. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5070013-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-02-2025). grifei Nos autos em epígrafe, não se encontra qualquer tese jurídica atinente ao vício de consentimento. Além disso, observa-se na peça inaugural que: 3. Ocorre que inexplicavelmente foi incluído na margem de empréstimo consignado da aposentadoria do Requerente, um outro empréstimo junto ao mesmo Banco Itaú Consignado S.A., sob número de contrato 621361735, datado em 11/11/2020 (vide extrato de empréstimo consignado). 4. O valor de R$2.567,08 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oito centavos) fora creditado na conta corrente da Requerente sem a sua anuência, haja visto desconhecer a contratação deste empréstimo. Ante o exposto: I - Revogo a perícia designada; II - Com o mais absoluto respeito ao entendimento do juízo suscitado, e com fundamento nos arts. 953, I, e 66, II, do CPC, suscito conflito negativo de competência. Encaminhe-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Aguarde-se a solução do conflito negativo de competência.

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Processo nº 6006419-76.2025.4.06.3807

ID: 336406103

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006419-76.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRO LOCACOES DE PIPA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO TERENCE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006419-76.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : TRO LOCACOES DE PIPA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CARVALHO TERENCE (OAB RJ204375) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de mandad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006419-76.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : TRO LOCACOES DE PIPA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CARVALHO TERENCE (OAB RJ204375) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TRO LOCACOES DE PIPA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS , em que pretende a remessa de pendências de débitos que constam na Receita Federal para a PGFN, para que proceda ao controle de legalidade e posterior inscrição em dívida ativa. Sustentou a existência de débitos, passíveis de inscrição em dívida ativa. Invocou previsão normativa que determina remessa de débitos de natureza tributária da RFB à PGFN pra fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa. Juntou procuração e documentos. Recolhidas as custas iniciais. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ), se deferida ao final somente. Frise-se que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a remessa de débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN, no prazo de 90 dias, para inscrição em dívida ativa, de modo que se afigura desarrazoada a morosidade na remessa ante a pretensão do contribuinte em aderir à transação prevista em lei e regulamentos (Nesse sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018398-79.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023; TRF4 5016174-84.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023 e TRF5 - PROCESSO: 08065147120234058400, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2023). Nesse sentido dispõe a legislação: - Decreto-Lei n. 147/1967 : “Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10 .522, de 2002). - Portaria PGFN n. 33/2018 : “Art. 3º. Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1 º, da Lei nº 4 .320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.” - Portaria MF 447/2018 : Art. 2º. Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. (...) Pois bem. Uma vez encaminhados os débitos à PGFN, incumbe a esta o controle de legalidade e posterior inscrição em dívida ativa. Deve-se registrar, no ponto, que descabe determinar, de plano e anteriormente a qualquer atividade da autoridade competente, a inscrição em dívida ativa. Ora, “ é prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa ” (TRF4 5011386-98.2021.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/08/2022). No caso dos autos, ficou demonstrado que que existiam débitos vencidos há mais de 90 dias, (Evento 1 COMP8), passíveis de remessa para inscrição em dívida ativa caso atendidos os termos da norma regulamentadora. Além disso, a inscrição em dívida ativa dos débitos atende inclusive aos interesses da União - Fazenda Nacional, que poderá se valer, no caso de inadimplemento, dos expedientes extrajudiciais e judiciais cabíveis para cobrança. Desta forma, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência, inexiste prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da liminar, a fim de que os débitos do impetrante atualmente inadimplidos há mais de 90 dias sejam imediatamente encaminhados à inscrição em dívida ativa. Nesse sentido, os recentes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. B ENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA . PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Com o propósito de adesão à transação excepcional tributária, a impetrante requereu que fossem os débitos sob sua responsabilidade enviados à inscrição em Dívida Ativa da União, na forma autorizada pela Portaria MF 447/2018, pleito indeferido pelo órgão fazendário sob o fundamento de que a providência constitui prerrogativa da Administração. 2. Desse modo, não pode a impetrante ser impedida de exercer o seu direito de realizar o pretendido parcelamento, tendo em vista a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos, os quais não podem ter aptidão para ferir direito de particulares, deixando o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. 3. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1086610-11.2022.4.01.3300, relatada pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Sétima Turma, PJe 08/06/2023) 4. Feitas essas considerações, é de ser mantida a sentença em reexame. (TRF1 - AC 1003902-37.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, 13ª TURMA, PJe 14/10/2024). PROCESSUAL CIVL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRAZO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2. O contribuinte tem direito de ver observados os prazos previstos em lei para a tramitação do procedimento administrativo tributário visando à inscrição em Dívida Ativa. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - ReeNec: 10020366520214013502, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/03/2023 PAG PJe 15/03/2023). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022). Ressalte-se, por fim, que esta ação não versa sobre o reconhecimento do direito à transação, tampouco se a parte impetrante cumpre ou não os seus requisitos, os quais sequer são objeto da inicial. Restringe-se ao encaminhamento à inscrição em dívida ativa de débitos da contribuinte no âmbito da Receita Federal, com vistas a possibilitar a adesão a parcelamento especial ofertado pela PGFN, o que também é de interesse do Fisco. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar apenas para determinar à autoridade coatora, no prazo de cinco dias, o encaminhamento à PGFN dos débitos constantes como pendência no documento Evento 1, COMP8, cabíveis de enquadramento no parcelamento previsto no EDITAL PGDAU nº 2/2024. Intimem-se com urgência. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal. Na mesma oportunidade, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Montes Claros, data da assinatura.

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