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Processo nº 5016372-24.2025.8.24.0064

ID: 333750350

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016372-24.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE WILLIAM FEIX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016372-24.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CRISTIANE PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE WILLIAM FEIX (OAB SC056213) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-s…

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Processo nº 5016372-45.2024.8.24.0036

ID: 331879216

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016372-45.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUBER MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN ERSCHING

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FELIPE EDUARDO DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLOIZA ERSCHING

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016372-45.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : NEUBER MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ELLOIZA ERSCHING (OAB SC048162) ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA…

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Edimilson Pereira De Sousa x Brg Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 306364226

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016372-73.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA NGN IMPORTADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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MARIANA RICON SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016372-73.2025.8.21.0010/RS AUTOR : EDIMILSON PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) RÉU : NGN IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA …

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Processo nº 5016372-95.2025.8.24.0008

ID: 283407694

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016372-95.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA EDNA FERREIRA ESPERIDIAO PAULO ROBERTO DE ARAUJO MELARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME KARPEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR KARPEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016372-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LUZIA EDNA FERREIRA ESPERIDIAO ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME KARPEN (OAB SC067985) ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR KARPEN (OAB …

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Processo nº 5016372-86.2023.4.03.6183

ID: 292651493

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016372-86.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDITH RAMOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODOLFO ACCADROLLI NETO

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DAN MARUANI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5016372-86.2023.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5016372-86.2023.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 08-07-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DEUSDEDITH RAMOS PINHEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5016372-74.2024.8.21.0021

ID: 325199760

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016372-74.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RJX COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016372-74.2024.8.21.0021/RS AUTOR : RJX COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DO NASCIMENTO (OAB RS118746) DESPACHO/DECISÃO O benefício da AJG tem por escopo…

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Processo nº 5001531-09.2023.8.13.0223

ID: 256748178

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001531-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITOR BERNARDES DE CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES

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SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001531-09.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: VITOR BERNARDES DE CASTRO ROCHA CPF: 065.703.036-86 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Conheço dos Embargos Declaratórios aviados pelo Estado de Minas Gerais (ID 10341675623), eis que tempestivos. Passo a analisá-los. O ente público embargante aviou Embargo Declaratórios alegando que restou erroneamente utilizado divisor para o cálculo da hora extraordinária, bem como questionado a forma de correção do débito estabelecido na sentença de ID 10341058961. No que concerne ao erro apontado, diferentemente do entendimento do embargante, a sentença atacada utilizou para o cálculo da hora extraordinária o divisor de 200 horas mensais e não 160 horas. Vide sentença de ID 10341058961 - pág. 5 - último parágrafo. No tocante à forma estabelecida na sentença para correção do débito, com razão o embargante. Cabe destacar que, de conformidade com o entendimento de nossos tribunais, inclusive superiores, a matéria relativa a correção monetária e juros de mora é de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento, até mesmo de ofício. Em razão disso, dispensável a oitiva da parte embargada. Passo ao exame do alegado nos embargos nesse particular. A princípio, tendo em vista a data do ajuizamento desta ação (em 30.01.2023), a atualização monetária e a compensação da mora sobre o débito até então apurado deveria obedecer ao que determina o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que entrou e vigor na mencionada data. Vejamos: “Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Entretanto, para fins de atualização monetária, não seria correto aplicar o índice da taxa referencial Selic às atualizações dos débitos devidos pela Fazenda Pública, nas condenações em período anterior à sua citação (que ocorreu em 18.03.2023), já que referida taxa se trata de um indexador composto, que inclui os juros e a correção monetária (corrige e remunera o capital). Portanto, o correto é corrigir o débito pelo IPCA-E desde o momento em que era devido até a data em que o ente público restou citado e, a partir de então , incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento. Assim, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, apenas para alterar a forma de correção do débito reconhecido na sentença de ID 10341058961, nos termos da fundamentação desta decisão. Intimem-se as parte acerca desta decisão. Após, antes de apreciar os embargos declaratórios aviados pela parte requerente (ID 10350514377), intime-se o ente público requerido para responder, em 05 (dez) dias. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5016372-78.2024.8.13.0027

ID: 295831269

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5016372-78.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA APARECIDA MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE SOUZA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Beti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5016372-78.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário Negativo] AUTOR: MARIA DA APARECIDA MOREIRA SILVA CPF: 025.249.206-40 e outros RÉU: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA CPF: 227.824.606-25 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a inventariante, devidamente intimada, deixou transcorrer, in albis, o prazo legal para cumprimento da decisão de ID 10303575013, conforme certidão de ID 10408970119. Ressalte-se que a inércia da inventariante não pode ocasionar a extinção do inventário sem resolução do mérito, já que este envolve questões de interesse público. Neste sentido, destaco o posicionamento do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA - DESCABIMENTO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Eventual inércia do inventariante em promover o andamento regular do feito não autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, III, do CPC. 2. Em caso de paralisação não justificada do inventário, nos termos do art. 622, II, do Código de Processo Civil, caberá a remoção do inventariante desidioso e a nomeação de outro em sua substituição. (TJMG - Apelação Cível 1.0351.03.014214-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD Convocado) , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC DE 2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA. ARTIGO 622, II, DO CPC DE 2015. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. REMOÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC de 2015, só deve ser decretada se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. II. A desídia do inventariante acarreta sua remoção, de ofício ou a requerimento, e não a extinção do inventário, privilegiando-se, assim, o interesse sub judice que alcança não só os herdeiros, mas a própria Fazenda Pública e toda a sociedade (Artigo 622, II, do CPC de 2015). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.449717-6/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/0020, publicação da súmula em 18/08/2020)”. Desta forma, considerando que o presente inventário se encontra paralisado aguardando atos que deverão ser realizados pela inventariante e/ou pelos demais herdeiros, determino o arquivamento provisório dos presentes autos, nos termos do Provimento 301/CGJ/2015. Saliente-se que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, o que deverá ser comprovado pela inventariante, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de recolhimento de custas ou despesas de desarquivamento. P. I. C. Betim, 07 de junho de 2025. GUSTAVO CHEIK DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Juiz de Direito 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim

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Processo nº 5016372-57.2022.4.03.6301

ID: 314251623

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016372-57.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B.

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALINE ROZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016372-57.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016372-57.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP RECORRENTE: B. S. B. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIKAELLE SANTOS DE SOUZA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade do disposto no artigo 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019, para que a pensão por morte seja concedida nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, verifico que o Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI n. 7.051, firmou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social." Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, “g” da Resolução n. 586/2019 – CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016372-86.2023.4.03.6183

ID: 322422346

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016372-86.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDITH RAMOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO ACCADROLLI NETO

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DAN MARUANI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016372-86.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: DEUSDEDITH RAMOS PINHEIRO Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016372-86.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: DEUSDEDITH RAMOS PINHEIRO Advogados do(a) APELANTE: DAN MARUANI - RS96656-A, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016372-86.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: DEUSDEDITH RAMOS PINHEIRO Advogados do(a) APELANTE: DAN MARUANI - RS96656-A, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (id 324227166), em face de sentença (id 324227165) que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, condenando-a ao pagamento de custas processuais, observando-se a concessão da justiça gratuita. A sentença deixou de condenar a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se estabeleceu a relação processual entre as partes. Em suas razões recursais, requer a parte autora a reforma da sentença, com o julgamento de procedência do pedido, uma vez que do conjunto probatório se poderia inferir o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios postulados. Devidamente intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não apresentou contrarrazões, e vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016372-86.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: DEUSDEDITH RAMOS PINHEIRO Advogados do(a) APELANTE: DAN MARUANI - RS96656-A, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido. Trata-se de ação ajuizada por Deusdedith Ramos Pinheiro em 01/08/2023, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, desde o requerimento administrativo formulado em 13/05/2019. O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, baseando-se no laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença, uma vez que preenchidos os requisitos legais para concessão dos benefícios postulados. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. Dispõe o artigo 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” No caso em questão, cabe analisar se a doença incapacitante seria preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, verifica-se que a parte autora possui vínculos empregatícios nos períodos de 01/09/1985 a 12/12/1986, 01/08/1987 a 02/12/1988 e 13/05/1995 a 26/11/1997, além de recolhimentos como contribuinte individual nos seguintes períodos: 01/09/2006 a 31/01/2010, 01/03/2011 a 31/12/2011, 01/04/2012 a 30/04/2012, 01/10/2012 a 31/03/2013, 01/05/2013 a 30/11/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/05/2014, 01/03/2016 a 31/03/2016, 01/02/2018 a 30/04/2018 e 01/05/2018 a 31/12/2019. Realizado o laudo pericial (id 324227158), concluiu o perito que o autor, nascido em 02/12/1968, garçom, diagnosticado com transtorno mental não especificado a uma lesão e disfunção cerebral e uma doença física (no caso, atropelamento com traumatismo crânio encefálico) e ansiedade generalizada, não apresenta incapacidade para as atividades laborativas. Não obstante, de acordo com os documentos médicos acostados aos autos, verifica-se que as moléstias incapacitantes (sequelas psiquiátricas e ortopédicas) tiveram início após o acidente, ocorrido em 09/11/2017. É o que demonstra o relatório médico de 10/07/2023, informando que o autor “faz acompanhamento clínico pós-traumático por acidente em 2017, com sequelas desde então” (id 324227143 - Pág. 1). Também, o relatório datado de 06/01/2021, atesta que o paciente “está em acompanhamento nesse serviço desde meados de novembro de 2017, tendo os diagnósticos provisórios (CID-10): F-06/F-40.2/F41.1” (id 324227144 - Pág. 10). Constata-se, portanto, que a incapacidade laborativa é preexistente ao reingresso do autor no Regime Geral da Previdência Social, com o recolhimento como contribuinte individual em 01/02/2018. Cumpre ressaltar que não se pode dizer que a incapacidade laborativa só se manifestou com o agravamento das moléstias incapacitantes, uma vez que estas já estavam presentes em novembro de 2017, como demonstram os documentos médicos acima indicados. Conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais verifica-se que, em perícia administrativa realizada em 23/10/2023, para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (concedido ao autor entre 08/09/2023 e 01/06/2025), consta relatório de 01/08/23, emitido pelo UBS Jd Campinas, informando atropelamento em 2017, apresentando desde então sintomas psicóticos, prejuízo cognitivo, depressão e ansiedade. Assim, os benefícios postulados não devem ser concedidos, tendo em vista que as moléstias incapacitantes são preexistentes à refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, violando a disposição do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ARTIGO 42, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/91. MOLÉSTIA INCAPACITANTE PREEXISTENTE AO REINGRESSO DA PARTE AUTORA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. - Cabe a análise acerca da preexistência da doença incapacitante à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. - Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, verifica-se que o autor possui vínculos empregatícios nos períodos de 01/09/1985 a 12/12/1986, 01/08/1987 a 02/12/1988 e 13/05/1995 a 26/11/1997, além de recolhimentos como contribuinte individual nos seguintes períodos: 01/09/2006 a 31/01/2010, 01/03/2011 a 31/12/2011, 01/04/2012 a 30/04/2012, 01/10/2012 a 31/03/2013, 01/05/2013 a 30/11/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/05/2014, 01/03/2016 a 31/03/2016, 01/02/2018 a 30/04/2018 e 01/05/2018 a 31/12/2019. - Realizado o laudo pericial, concluiu o perito que o autor, nascido em 02/12/1968, garçom, diagnosticado com transtorno mental não especificado a uma lesão e disfunção cerebral e uma doença física (no caso, após atropelamento com traumatismo crânio encefálico) e ansiedade generalizada, não apresenta incapacidade para as atividades laborativas. - De acordo com a documentação médica acostada aos autos, conclui-se que a incapacidade laborativa é preexistente ao reingresso do autor no Regime Geral da Previdência Social, com o recolhimento como contribuinte individual em 01/02/2018, sendo incabível a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista as disposições do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. - Condenada a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

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