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Processo nº 5022908-20.2024.4.04.7002

ID: 334312148

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022908-20.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLY RUBIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO 1. O Autor impugnou os quesitos formulados pela Uni… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO 1. O Autor impugnou os quesitos formulados pela União no evento 59, PET1 , a seguir coloacionados, alegando que, além de versarem sobre questões estranhas ao objeto da ação (Parecer Médico que determinou que o Autor estava Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército), ainda põe em ataque e conflito, os pareceres dos médicos militares que atestaram que o Autor estava “INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO” ( evento 74, MANIF1 ). "(...) 3)-Quesitos da União (Evento 59); (...) 2. O Autor é incapaz: 2.a) para atividade militar? Desde quando? Temporariamente ou definitivamente? (...) 3. Se houver resposta positiva a alguma das questões acima, explique o sr. Perito para quais atividades especificamente Autor apresenta incapacidade. (...) 4. O Autor está impedido de exercer atividades administrativas no quartel que não demandem esforço físico? Quais atividades abaixo o Autor possui aptidão para realizar? (...) 10. Qual o tratamento que o perito entende ser necessário para o caso do autor e qual o período estimado para a recuperação do autor? 11. Uma vez submetido a tratamento médico adequado o autor poderá se recuperar ou estabilizar o quadro com capacidade? Em quanto tempo?” Ressalto, contudo, que a perícia médica é um trabalho de natureza eminentemente técnico-científica, cuja finalidade é esclarecer e oferecer informações materiais as partes e ao juízo. Entendo que tais quesitos são pertinentes, pois se relacionam com a causa e com as questões a serem provadas na presente demanda. Verifica-se que os quesitos são necessários tanto para se traçar um panorama geral das condições de saúde do autor, como para verificar a questão central, qual seja: se há relação de causa e efeito entre as condições inerentes ao serviço e a reforma concedida. 2. Assim, defiro os quesitos apresentados pela União, pois necessários para o deslinde da prova pericial, e, por consequência, indefiro a impugnação apresentada pela parte autora no evento 74. 3. Intimem-se, com urgência, considerando que a perícia está agendada para a data de hoje.

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Processo nº 5016409-76.2023.8.21.0073

ID: 277851886

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016409-76.2023.8.21.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016409-76.2023.8.21.0073/RS AUTOR : MARCELO DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o advento da Recomendaçã…

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Martinho Jose Inacio Raimondi x Realprec Intermediacao De Titulos Ltda

ID: 306231752

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016409-78.2019.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO JOSE INACIO RAIMONDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI LODETTI SILVEIRA

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HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA SALETE HONORATO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016409-78.2019.4.04.7201/SC REQUERENTE : MARTINHO JOSE INACIO RAIMONDI ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO INTERESSADO : REALPREC INTERMEDI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016409-78.2019.4.04.7201/SC REQUERENTE : MARTINHO JOSE INACIO RAIMONDI ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO INTERESSADO : REALPREC INTERMEDIACAO DE TITULOS LTDA ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Visando sanear o processo antes do pagamento do(s) precatório(s), passo a analisar o negócio jurídico noticiado no ev. 175. Cuida-se de cessão de crédito correspondente apenas aos valores de honorários contratuais e sucumbenciais devidos ao(à) procurador(a) da parte autora, Dr(a). MARIA SALETE HONORATO, em favor da empresa REALPREC INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS LTDA (CNPJ/ME sob nº 46.743.577/0001-94). Em anexo ao ev. 175, foram apresentados os seguintes documentos: - Instrumento particular de Cessão de Direitos Creditórios, constando como cedente a advogada MARIA SALETE HONORATO e JOSÉ CARLOS PAES, sócios da HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, e como cessionário REALPREC INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS LTDA (CNPJ/ME sob nº 46.743.577/0001-94), representada por seu sócio administrador SERGIO SILVEIRA, ( evento 175, CONTR4 ); - Procuração particular, constando outorga de poderes da REALPREC INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS LTDA (CNPJ/ME sob nº 46.743.577/0001-94), para YURI LODETTI SILVEIRA, (OAB/SC nº 46.579) ( evento 175, PROC2 ); - Contrato Social e alteração da REALPREC INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS LTDA (CNPJ/ME sob nº 46.743.577/0001-94) ( evento 175, CONTRSOCIAL3 ); Todavia, cumpre observar que no evento 184, PET1 o INSS insurgiu-se em relação aos cálculos apresentados no evento 173, CALC1 , o que gerou a correção da requisição de pagamento ( evento 189, REQPAGAM1 ). Logo, o valor dos honorários contratuais constante no Instrumento particular de Cessão de Direitos Creditórios ( evento 175, CONTR4 ) não corresponde ao efetivamente requisitado. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o interessado apresente Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios válido, onde constem valores que guardem relação com os efetivamente requisitados nestes autos. Juntado instrumento válido, voltem imediatamente conclusos para apreciação.

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Processo nº 5016409-16.2024.4.03.6301

ID: 325655995

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016409-16.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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LUIZA HELENA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016409-16.2024.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016409-16.2024.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ADILSON RODRIGUES DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA - SP389592-A, LUIZA HELENA GALVAO - SP345066-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A, REGIANE CARDOSO CARVALHO - SP395796-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5016409-16.2024.4.03.6301

ID: 325656000

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016409-16.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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LUIZA HELENA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016409-16.2024.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016409-16.2024.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ADILSON RODRIGUES DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA - SP389592-A, LUIZA HELENA GALVAO - SP345066-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A, REGIANE CARDOSO CARVALHO - SP395796-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5016409-86.2023.8.21.0005

ID: 311286041

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016409-86.2023.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PERINGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016409-86.2023.8.21.0005/RS RÉU : ANDERSON PERINGER ADVOGADO(A) : DAVID PRETTO (OAB RS105973) DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção de prova pericial, requerida pela parte … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016409-86.2023.8.21.0005/RS RÉU : ANDERSON PERINGER ADVOGADO(A) : DAVID PRETTO (OAB RS105973) DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção de prova pericial, requerida pela parte autora, na especialidade de odontologia. Nos termos do ato da Presidência do Tribunal de Justiça nº 038/2025-P, as despesas decorrentes da perícia requerida pela parte beneficiária de gratuidade de justiça serão suportadas pelo Tribunal de Justiça. Nestes termos, defiro a perícia postulada e nomeio o Sr. CHRISTIAN GRASSI GARCIA, perito judicial, o qual deverá ser intimado para, querendo, aceitar o encargo, em 05 (cinco) dias, entregando o laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se o Sr. perito para que se manifeste concordando com a nomeação, o valor da remuneração e aceitando os termos do ato da Presidência nº 038/2025-P, bem como cientificando-o de que os pagamentos serão efetivados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos depois de serem prestados, conforme artigo 2º, § 1° do referido ato. Fixo a remuneração do perito em R$ 823,91 (oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), conforme limite máximo estabelecido pelo anexo I, do ato 038/2025-P da Presidência. Intimem-se as partes a apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de quinze dias, com base no artigo 465, do CPC. Com a apresentação dos quesitos e a aceitação do perito, intime-se o perito para que confeccione o laudo pericial no prazo de trinta dias, observando-se a necessidade de cientificar, comprovadamente, as partes e os assistentes técnicos da data e do local designado para a perícia. Em não sendo viável o término do laudo no prazo estabelecido, deverá o perito postular dilação do prazo ao juízo, conforme artigo 476 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação ao laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça solicitando o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato 038/2025-P, artigo 3º. O pedido de prova oral será analisado após a realização da perícia determinada acima.

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Processo nº 5016409-28.2021.4.04.7001

ID: 314611123

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016409-28.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHARLIZA KATHARY MOREIRA CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016409-28.2021.4.04.7001/PR AUTOR : DONIZETE APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SHARLIZA KATHARY MOREIRA CASTRO (OAB PR051310) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a prel… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016409-28.2021.4.04.7001/PR AUTOR : DONIZETE APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SHARLIZA KATHARY MOREIRA CASTRO (OAB PR051310) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada pelo INSS e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a: I) AVERBAR o período urbano comum de 01/01/1988 a 31/08/1988 (empregado com registro em CTPS); II) AVERBAR os períodos de 02/05/1990 a 01/01/1991, de 01/05/1993 a 04/11/1993, de 09/04/1994 a 30/07/1995, de 15/01/1996 a 07/09/1996 e de 01/03/2013 a 13/02/2019 como tempo especial, e convertê-los em tempo comum, pelo fator 1.4; III) CONCEDER o benefício à parte autora, de acordo com os dados abaixo arrolados: IV) PAGAR as verbas vencidas, desde 13/02/2019 (DER), com juros e correção monetária, nos termos consignados no capítulo de "Liquidação da Sentença". Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca (o autor sucumbiu quanto a um dos períodos como empregado e quanto a parte dos períodos especiais requeridos), condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pagar honorários advocatícios ao advogado da parte autora na proporção de 70% do total do valor devido. De outro lado, deverá a parte autora pagar os honorários advocatícios ao INSS, no importe de 30% do total, observada a assistência judiciária gratuita a ela concedida. Tratando-se de sentença ilíquida, fixo o percentual dos honorários advocatícios, desde já, no mínimo de 10%, ou 8%, ou 5%, ou 3% ou 1%, sobre o valor da condenação, a ser definida na fase de liquidação do julgado, consoante o art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II e 5º, do CPC, excluídas as parcelas que se vencerem após a publicação desta sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). O INSS está isento de custas quando demandado na Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1010 do Código de Processo Civil). Sem reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o patamar disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. O destaque dos honorários contratuais fica de pronto deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e sob a condição de que venha acompanhado do contrato de honorários que confira suporte à pretensão satisfativa. O deferimento de pedido de expedição do requisitório a sociedade de advogados que não conste do contrato de honorários fica condicionado à apresentação do instrumento de cessão (Resolução CJF 458/2017, artigos 18-A e 20). Oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5016409-04.2022.8.13.0245

ID: 276626208

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016409-04.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTER CAMBIO PECAS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CARVALHO SANTANA

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CLEBIO ROBERTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5016409-04.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: CENTER CAMBIO PECAS E SERVICOS LTDA - ME CPF: 17.548.902/0001-60 RÉU: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CPF: 02.782.071/0006-23 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. CENTER CAMBIO PECAS E SERVICOS LTDA - ME ajuizou a presente execução de título executivo extrajudicial em face de MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. No entanto, verifico que a parte executada encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo que, “observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possibilidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022). No mesmo sentido, cito o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1 – Execução de título executivo extrajudicial. Recuperação judicial deferida no curso da execução. Suspensão. O deferimento da recuperação judicial implica em suspensão da execução contra o devedor e vedação de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os seus bens (art. 6º., incisos II e III da Lei n. 11.101/2006).2 – Plano de recuperação judicial. Novação. Extinção da execução. A aprovação do plano de recuperação judicial, ainda que por força de antecipação da tutela, implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga os devedores e os credores. Uma vez habilitado o crédito, mostra-se incabível o prosseguimento da execução. Agravo a que se dá provimento para desconstituir a penhora e determinar a suspensão da execução.3 – Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1777692, 0724166-83.2023.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJe: 10/11/2023.) Ainda, por analogia, dispõe o Enunciado n. 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Nesse sentido, transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE TEVE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ENTENDIMENTO DO C. STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013836-55.2016.8.16.0035/1 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 16.03.2020) Assim, considerando que trata-se de título executivo extrajudicial e diante da necessidade de habilitação do crédito da parte exequente na via própria, deverá ser extinto o presente feito. Isto posto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. Sem custas e honorários, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099, de 1995. P. R. I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5011768-09.2025.4.04.0000

ID: 276757872

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011768-09.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SIQUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL WILSON NERY

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Habeas Corpus Nº 5011768-09.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002247-20.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PACIENTE/IMPETRANTE : WILLIAN S… Habeas Corpus Nº 5011768-09.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002247-20.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PACIENTE/IMPETRANTE : WILLIAN SIQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIEL WILSON NERY (OAB PR102760) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . “OPERAÇÃO PÓ DE FERRO”. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ARTIGO 312 DO CP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DOS FATOS E PLURALIDADE DE RÉUS. CONTEMPORANEIDADE. 1. A higidez dos fundamentos que embasaram a preventiva já restou fixada por esta Corte no julgamento das impetrações precedentes em favor do paciente. A defesa não trouxe circunstância apta a mudar o cenário já estabelecido nos autos. 2. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de investigado preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o extrapolamento do prazo legal nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. Precedente da Corte. 3. A complexidade da ação penal - pluralidade subjetiva do pólo passivo da ação penal (08 denunciados) e elevado número de fatos - e a inexistência de inércia no processamento da lide são circunstâncias que, neste momento, justificam o lapso temporal pelo qual perdura a manutenção da prisão preventiva. 4. Ademais, o pretenso constrangimento, se houvesse, restaria superado, porque encerrada a instrução criminal, encontram-se o processo concluso para sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos : 'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo'. 5. A contemporaneidade dos requisitos cautelares é aferida pela persistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva, não apenas pela data do crime, justificando a necessidade da segregação cautelar. 6. Ademais, é entendimento do STJ que "quando o transcurso do tempo entre a decretação da prisão preventiva e o fato criminoso decorre do tempo necessários à consecução das investigações, inviável o reconhecimento da ausência de contemporaneidade do decreto cautelar"(AgRg no HC n. 850.562/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 7. Denegação da ordem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5016409-41.2025.8.13.0231

ID: 312060685

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5016409-41.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIA DE PAULA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS CORREA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5016409-41.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Dever de Informação] AUTOR: LILIA DE PAULA MATOS CPF: 041.072.066-61 RÉU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 03.311.443/0001-91 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por LÍLIA DE PAULA MATOS em face de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, na qual a requerente postula a exibição de contratos e documentos relacionados a empréstimos consignados que estariam sendo descontados de seu benefício previdenciário sem sua autorização. A parte autora alegou ser pensionista e aposentada por invalidez, portadora de doenças graves, com renda comprometida por descontos consignados em seu benefício previdenciário. Sustentou desconhecer a origem de tais descontos, que decorrem de 15 contratos sucessivos de portabilidade e refinanciamento realizados pela requerida entre junho/2023 e fevereiro/2025, afirmando categoricamente não ter autorizado essas operações. Argumentou que solicitou administrativamente a exibição da documentação via PROCON, mas a requerida negou-se injustificadamente a fornecer os contratos e documentos correlatos, apresentando apenas comprovantes irrisórios. Invocou a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, o dever de exibição de documentos comuns e a presença dos requisitos para tutela cautelar, considerando que seus rendimentos alimentares estão sendo reduzidos por descontos de origem questionável. Ao final, pediu que seja concedida a tutela cautelar antecedente para determinar que o banco exiba os 15 contratos e documentos correlatos, sob pena de multa. Quanto à tutela cautelar pleiteada, observo que se encontram presentes os requisitos legais para sua concessão. O fumus boni iuris resta evidenciado pelo direito fundamental da requerente ao acesso à informação e pela obrigação legal das instituições financeiras de fornecer documentos relacionados aos contratos celebrados com seus clientes. O periculum in mora apresenta-se de forma inequívoca considerando-se que a requerente é pessoa em situação de vulnerabilidade extrema, dependente exclusivamente de benefícios previdenciários para sua sobrevivência, e os descontos questionados comprometem significativamente sua capacidade de arcar com despesas essenciais como alimentação, medicamentos e tratamentos médicos. A continuidade dos descontos sem esclarecimento sobre sua origem e legalidade pode resultar em danos irreparáveis à saúde e dignidade da requerente. A medida cautelar requerida apresenta-se adequada e proporcional, vez que visa apenas garantir o acesso a documentos que, em tese, a própria requerente deveria possuir, caso houvesse efetivamente contratado os empréstimos. A exibição destes documentos é pressuposto necessário para que a requerente possa exercer adequadamente seu direito de defesa e eventualmente questionar a validade ou legalidade dos contratos. Ante o exposto: 1. DEFIRO a tutela cautelar pleiteada e determino que o banco requerido exiba em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os contratos de n. 670926521, 671128176, 671174458, 671176003, 671291581, 671346172, 671346786, 671352776, 671383101, 671495853, 671535697, 671539024, 676717573, 671775808 e 676722511, bem como toda a documentação correlata, incluindo solicitação formal de portabilidade, autorizações para inclusão no INSS, comprovantes de transferência de valores para conta da requerente. O descumprimento da presente determinação ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da admissão como verdadeiros dos fatos que a requerente pretendia provar mediante os documentos não exibidos. 2. Cite-se o banco requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 306 do CPC). 3. Cumprida a medida cautelar ou transcorrido o prazo sem seu cumprimento, intime-se a requerente para, no prazo de trinta dias, aditar a inicial e formular o pedido principal, conforme disposto no artigo 308 do Código de Processo Civil. 4. Defiro o pedido de justiça gratuita. 5. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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