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Processo nº 5016469-73.2024.8.21.0086

ID: 274792100

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-73.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIDERSUL - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016469-73.2024.8.21.0086/RS AUTOR : SIDERSUL - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : Aurea Regina Pedrozo da Silva (OAB RS078366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de…

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Processo nº 5001870-12.2024.8.08.0048

ID: 259042579

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001870-12.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROBERTO DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5001870-12.2024.8.08.0048 REQUERENTE: RAFAEL ROBERTO DA ROCHA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 INTERESSADO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Vistos etc. Analisando o presente caderno processual, vê-se que o Ven. Ac. prolatado no ID 44510933, transitado em julgado (certidão exarada no ID 44510938), anulou a sentença terminativa proferida no ID 38432010, determinando o processamento do feito, até seus ulteriores termos. Entrementes, coerente com o meu entendimento já adotado em várias outras demandas de igual natureza, confirmado, inclusive, em grau de recurso, no sentido da incompetência deste microssistema processual para a apreciação e o julgamento desta lide, no tocante às ações em que não se encontra comprovada, de plano, a anulação ou rescisão do negócio jurídico vergastado (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5010701-20.2022.8.08.0048, Relator: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/06/2023, 1ª TURMA RECURSAL; TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5005989-84.2022.8.08.0048, Relator: DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA, 2ª TURMA RECURSAL; TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5016469-24.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL, e TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5008773-34.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL), dou-me por suspeita para atuar nesta ação, por motivo de foro íntimo (§1º, do art. 145 do CPC/15). De fato, o posicionamento divergente em comento não tem força vinculante, carecendo de efeito erga omnes, motivo pelo qual mantenho forte minha convicção jurídica idêntica àquela já externada nesta causa e objeto de anulação, no aguardo do julgamento do IRDR nº 5011218-04.2024.8.08.0000, em tramitação perante o Eg. Tribunal de Justiça do ES, no qual a matéria em comento será solucionada, em definitivo, pelo mencionado Sodalício. Destarte, remetam-se os autos ao meu Substituto Legal. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 5000949-41.2024.8.13.0686

ID: 328989990

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000949-41.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACILDA FERREIRA XAVIER

Intimação

Advogados:

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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ALICE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5000949-41.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5000949-41.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos, Piso Salarial] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): JACILDA FERREIRA XAVIER CPF: 564.210.106-44 DESPACHO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 92, do FONAJE. O presente feito versa sobre a temática objeto da(s) tese(s) fixada no IRDR nº 1.0000.20.487867-2/001. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 25/06/2021, o IRDR 1.0000.20.487867-2/001, Tema 74 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: analisar "se os servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm direito às diferenças salariais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, tomando como base o reajuste concedido em abril de 2016, por força do que determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº 21.710/2015". (TEMA 74). Na oportunidade, com fulcro no art. 982, I, do CPC, ordenou-se a suspensão dos processos pendentes de julgamento na Justiça Comum e no Juizado Especial, cuja controvérsia coincidisse com a matéria a ser dirimida no bojo do incidente. No mais, em 25.11.2022, o desembargador Peixoto Henriques, relator do IRDR nº 1.0000.20.487867-2/001, Tema 74 IRDR - TJMG, acolheu questão de ordem e prorrogou o prazo de suspensão de processos por mais 1 (um) ano, "até ulterior julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000." : "(...) em razão da pendência de julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais (...) tendo por objeto a ECE nº 97/2018, que acrescentou o art. 201-A à Constituição do Estado de Minas Gerais, e os arts. 2º e 3º da LE nº 21.710/2015, legislação essa sobre a qual recai o direito pleiteado no processo paradigma(Proc. nº 5002535-86.2019.8.13.0687) deste IRDR". Verifico ainda que foi proposta ação direta de inconstitucionalidade (ADI n°. 1.0000.22.067281-0/000) com pedido de medida cautelar. No acórdão de admissão, "a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)". Em 29/11/2022 o Des. Peixoto Henriques, acolheu questão de ordem e prorrogou o prazo de suspensão de processos por mais 1 (um) ano" até ulterior julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000". Em 25/06/2025 o Relator, determinou a prorrogação do prazo de suspensão de processos por mais 180 dias. Pelo exposto, VOTO pela suspensão do processo até que haja o julgamento da controvérsia. Diligências legais. Cumpra-se. É como voto. De Belo Horizonte p/ Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO ROCHA LAGE Juiz de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 2

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Processo nº 5016469-93.2024.4.04.7001

ID: 307442459

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016469-93.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO THE BEST FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016469-93.2024.4.04.7001/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : GRUPO THE BEST FRANCHISING LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CR…

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Processo nº 5016469-14.2025.8.13.0231

ID: 310893793

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAMILA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5016469-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DAIANE CAMILA DOS SANTOS FERREIRA CPF: 100.824.306-08 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 DECISÃO Vistos, etc… 1) Analisados os autos, verifico que a presente ação, ajuizada nesta Unidade em 16/06/2025, às 10:17h, por Daiane Camila dos Santos Ferreira em face do Itaú Unibanco Holding S.A., foi instruída com documentos em desconformidade, porquanto juntou a autora procuração sem assinatura validada. 2) Além disso, tal procuração trata-se de cópia xerox da mesma Procuração outorgada para ajuizamento de ação distinta, qual seja, de nº 5016463-07.2025.8.13.0231, distribuída em 16/06/2025, às 09:56h, perante este Juízo – 1JD. Assim, não há prova de outorga regular de poderes para o ajuizamento da presente ação. 3) Observo que nesta ação a autora pleiteia, em desfavor do Itaú Inubanco Holding S.A., a exclusão de registro junto ao SCR/SISBACEN, bem como reparação moral. 4) Na ação antes mencionada, de nº 5016463-07.2025.8.13.0231, a autora faz idênticos pedidos em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itauna e Região LTDA – SICOOB Centro-Oeste. 5) Assim, intime-se a autora a emendar a inicial da presente, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos Procuração regular, ou seja, com outorga de poderes específicos para o ajuizamento da presente, com assinatura digital válida, ou subscrita pela mesma manualmente, em conformidade com o documento de identificação 6) Considerando que a presente ação e a ação mencionada de nº 5016463-07.2025.8.13.0231, possuem a mesma natureza, tendo sido ajuizadas de forma contemporânea e pela mesma Procuradora, determino o apensamento dos processos, visando evitar decisões conflitantes. 7) Ad cautelam, cite-se o requerido, intimando-o da audiência conciliatória, na forma de praxe, observando-se a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, se for o caso, sem prejuízo da determinação supra. 8) Decorrido o prazo do item 5, voltem conclusos para proferir-se decisão quanto à antecipação de tutela, se também for o caso. Pub. e Int. Ribeirão Das Neves, 16 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5016469-95.2025.8.24.0008

ID: 321944949

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016469-95.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016469-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARCIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (O… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016469-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARCIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 1.594,19 (evento 1, CALC9), referente ao período de 26/05/2020 a 26/05/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença. Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5016554-32.2025.8.21.0019

ID: 337286836

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016554-32.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GESSI GIACOMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR MARQUES WOLFF

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ALETA AZEVEDO WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016554-32.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016554-32.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando o sistema E-proc, verifico que a parte autora possui outra(s) ação(ões) em face da mesma requerida neste ou em outros Juízos, de n° 5015090-70.2025.8.21.0019, 5015233-59.2025.8.21.0019,5015274-26.2025.8.21.0019, 5015789-61.2025.8.21.0019, 5015820-81.2025.8.21.0019, 5015873-62.2025.8.21.0019, 50159117420258210019, 5016438-26.2025.8.21.0019, 5016469-46.2025.8.21.0019 e 5016680-82.2025.8.21.0019 (com mesma causa de pedir e pedido similar). Em que pese a parte possa justificar que se tratam de contratos distintos, é preciso frisar que o CNJ, através da recente Resolução nº 159/2024, com o intuito de coibir a disseminação do fenômeno da litigância abusiva (ou seja, o abuso do direito de ação, por meio do fracionamento de demandas, ocorre quando um autor divide pedidos que poderiam ser reunidos em um único processo em várias ações distintas, com o objetivo de obter vantagens ilegítimas ou prejudicar a parte contrária), também conhecida como litigância predatória, recomendou a observância de eventual ocorrência deste fenômeno considerado abusivo, para fins de apontar as medidas judiciais a serem tomadas, que pode levar à reunião ou extinção dos processos, além de poder gerar sanções por litigância de má-fé. Nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para justificar o fracionamento das ações e a impossibilidade da análise conjunta das lides. No mesmo prazo, intime-se a parte para que junte aos autos: Procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinado digitalmente via plataforma gov.br, contendo poderes específicos para a propositura da presente demanda, identificando expressamente a I) instituição financeira, II) o número do contrato e III) o tipo de ação. Após, com a juntada, voltem os autos conclusos para o localizador " CONC - 1J INICIAIS ". D.Leg.

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Processo nº 5016680-82.2025.8.21.0019

ID: 337286848

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016680-82.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GESSI GIACOMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR MARQUES WOLFF

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ALETA AZEVEDO WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016680-82.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016680-82.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando o sistema E-proc, verifico que a parte autora possui outra(s) ação(ões) em face da mesma requerida neste ou em outros Juízos, de n° 5015090-70.2025.8.21.0019, 5015233-59.2025.8.21.0019,5015274-26.2025.8.21.0019, 5015789-61.2025.8.21.0019, 5015820-81.2025.8.21.0019, 5015873-62.2025.8.21.0019, 50159117420258210019, 5016438-26.2025.8.21.0019, 5016469-46.2025.8.21.0019 e 50165543220258210019 (com mesma causa de pedir e pedido similar). Em que pese a parte possa justificar que se tratam de contratos distintos, é preciso frisar que o CNJ, através da recente Resolução nº 159/2024, com o intuito de coibir a disseminação do fenômeno da litigância abusiva (ou seja, o abuso do direito de ação, por meio do fracionamento de demandas, ocorre quando um autor divide pedidos que poderiam ser reunidos em um único processo em várias ações distintas, com o objetivo de obter vantagens ilegítimas ou prejudicar a parte contrária), também conhecida como litigância predatória, recomendou a observância de eventual ocorrência deste fenômeno considerado abusivo, para fins de apontar as medidas judiciais a serem tomadas, que pode levar à reunião ou extinção dos processos, além de poder gerar sanções por litigância de má-fé. Nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para justificar o fracionamento das ações e a impossibilidade da análise conjunta das lides. No mesmo prazo, intime-se a parte para que junte aos autos: Procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinado digitalmente via plataforma gov.br, contendo poderes específicos para a propositura da presente demanda, identificando expressamente a I) instituição financeira, II) o número do contrato e III) o tipo de ação. Após, com a juntada, voltem os autos conclusos para o localizador " CONC - 1J INICIAIS ". D.Leg.

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Processo nº 5016469-53.2025.4.04.7100

ID: 295604209

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA ZANELLA PRATES

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ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-53.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No evento 20, a Ré se manifestou alegando, em síntese, q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-53.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No evento 20, a Ré se manifestou alegando, em síntese, que o HCPA sequer apresentou sua contestação até o momento, pois ainda aguarda o transcurso do prazo legal. Alega, também, que sua última petição foi protocolada em 28/04, data em que a folha de pagamento já se encontrava fechada, destacando que a implementação em folha demanda diversos trâmites administrativos. Informou, ainda, que esta Procuradoria não recebeu, até o momento, qualquer comprovação de inclusão do benefício em folha de pagamento. Aduz, por fim, que, diante da suposta pressa da parte autora em executar provisoriamente uma decisão liminar , de natureza precária e provisória , esta deverá apresentar caução suficiente, nos termos da lei. Contudo, a alegação de que a parte autora tem urgência na execução provisória da decisão encontra respaldo na própria natureza do direito pleiteado, que possui caráter nitidamente alimentar, o que justifica a celeridade requerida. No que tange à exigência de caução em sede de medida liminar, é certo que o artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil admite tal possibilidade como requisito para a concessão da tutela de urgência, podendo o juiz, de forma fundamentada, exigir caução real ou fidejussória como condição para eficácia da medida. Entretanto, no caso concreto, a caução requerida pela parte ré não se mostra exigível. Isso porque sua imposição é faculdade do Juízo, a ser avaliada conforme as peculiaridades do caso concreto. Aqui, como já mencionado, a pretensão da parte autora envolve verba de natureza alimentar/remuneratória. Soma-se a isso a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconhece o direito pleiteado em situações análogas. Assim, a liminar deferida encontra respaldo não apenas no perigo da demora, mas também na elevada probabilidade do direito reivindicado pela parte autora. Diante do exposto, intime-se a Ré para, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar nos autos o cumprimento da determinação liminar, sob pena de imposição de medidas coercitivas legais . Cumpra-se.

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Processo nº 5016469-44.2025.4.04.7200

ID: 306006434

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DO ROCIO PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-44.2025.4.04.7200/SC AUTOR : IRENE DO ROCIO PADILHA ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-44.2025.4.04.7200/SC AUTOR : IRENE DO ROCIO PADILHA ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá permanecer no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de permanência , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. DOCUMENTOS: Todos os documentos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os documentos que disponha. Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos". Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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