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Banco Do Brasil S/A x Ionathan Junges

ID: 315036706

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5040227-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IONATHAN JUNGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONATHAN JUNGES

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GABRIELA DICKEL DAS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040227-61.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : IONATHAN JUNGES ADVOGADO(A) : IONATHAN JUNGES (OAB RS135330) ADVOGADO(A) : GABRIELA DICKEL DAS… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040227-61.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : IONATHAN JUNGES ADVOGADO(A) : IONATHAN JUNGES (OAB RS135330) ADVOGADO(A) : GABRIELA DICKEL DAS CHAGAS (OAB RS130847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que manteve o Banco do Brasil no polo passivo e determinou outras providências. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Entendo cabível citar como razões de decisão, no sentido, tratando-se de indevida (quanto ao meio recursal) insurgência contra decisão que ordenou manutenção ou alteração no polo passivo e decidiu sobre ausência de litisconsórcio necessário e/ou legitimidade da parte : " Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. G. contra decisão interlocutória, proferida nos autos do processo de n.º 50050507320154047104, que, entendendo não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, extinguiu a ação direcionada contra os réus Associação Hospitalar São Vicente de Paulo e R. M. B. (EVENTO 04, DESPADEC1). Consoante fiz ver no julgamento do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033470-03.2015.404.7100/RS, em caso idêntico ao dos autos, a pretensão recursal da parte autora esbarra nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º da Resolução nº 43, de 16/05/2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto o recurso de agravo de instrumento não se mostra cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ressalto que sequer é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto não se trata de hipótese de cabimento de recurso de medida cautelar, tendo em vista que, consoante previsão estabelecida no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 43, de 16/05/2011 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região), o recurso de medida cautelar somente é cabível contra decisão que defere e indefere medida cautelar antecipatória dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/2001), o que não é o caso dos autos . Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso ora interposto, mostra-se ausente o requisito intrínseco genérico a todas as modalidades recursais, qual seja o cabimento, tanto do agravo de instrumento, quanto do recurso de medida cautelar. Esse o quadro, o recurso da parte autora não merece ser conhecido. É certo que a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, até recentemente, vinha entendendo que o não-conhecimento do recurso, por não configurar hipótese da segunda parte do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, não sujeitava a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (v.g., RI n.º 5064746-57.2012.404.7100, Rel. Juíza Fed. Joane Unfer Calderaro, julgado em 28/05/2015). Atualmente, contudo, a orientação predominante entre os juízes que compõem este órgão recursal é diversa , de sorte a se reconhecer, na esteira de autorizado escólio doutrinário, que também na hipótese de não conhecimento - em casos tais como indevida inovação em sede recursal, descabimento da modalidade recursal interposta, razões dissociadas da sentença recorrida, etc. - a parte r ecorrente deve ser condenada ao pagamento de honorários , vez que houve a provocação da segunda instância com resultado desfavorável ao recorrente (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva.Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 4.ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 125). Não por outra razão, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais ( FONAJE ) editou o ENUNCIADO Nº 122 , segundo o qual "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimentodo recurso inominado". Esse o quadro, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a assistência judiciária gratuita for deferida , a eficácia da concessão do benefício p revalecerá, independentemente de renovação de seu pedido , em todas as instâncias e para todos os atos do processo (AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015), bem assim o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo originário, a eficácia da condenação suprarreferida fica suspensa (art. 12 da Lei n.º 1.060/1950). Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso . (TRF4, RMCJEF 5043532-05.2015.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão o MM. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 27 AGO 2015) Invoco ainda a respeito precedente da Colenda 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS, mutatis mutandis, ainda que não se trate de decisão terminativa na hipótes do r. decisum ora recorrido: : "... Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil em face da decisão monocrática que não conheceu do "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa proferida nos autos originários - com fulcro no art. 10, IX, da Resolução 33/2018 do TRF4, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A decisão agravada restou assim fundamentada, in litteris: Trata-se de "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual . Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei nº 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, porque, conforme o disposto no inciso I do art. 98 da CF/88 e no art. 2º da Lei nº 9.099/95, estes processos são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, concentrando-se os recursos cabíveis no recurso contra a sentença. Esta regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento dos Juizados Especiais Federais é excepcionada pelo art. 5º da Lei n.º 10.259/01, que prevê a possibilidade de recurso contra decisão referente à medida cautelar ou antecipação de tutela no curso do processo nos termos do art. 4º da mesma Lei: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Dispõe ainda o novo Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, introduzido pela Resolução n.º 33, de 08/05/2018, do TRF da 4ª Região: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I - em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. Contudo, a hipótese em julgamento não se enquadra nas exceções acima, uma vez que a decisão ora atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, de modo que não tem cabimento o recurso de medida cautelar ora interposto. Tal decisão caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Nesse sentido, o seguinte precedente deste Colegiado: EMENTA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA PARA O ESTADO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO. CABIMENTO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é firme ao reconhecer como terminativa a decisão que, reconhecendo a incompetência federal para a demanda, declina em favor da Justiça Estadual . 2. A decisão terminativa declinatória é impugnável pelo Recurso Inominado (RI) previsto no art. 41 da Lei 9.099/1995 e no art. 5º da Lei 10.259/2001. 3. Ainda que tempestivamente manejado contra essa decisão terminativa, o Recurso de Medida Cautelar (RMC) não pode ser conhecido como RI, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade. 4. Jurisprudência do STJ e desta Turma. (RMC 5040303-61.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2021) Ante o exposto, com esteio no disposto no art. 10, IX, da Resolução n. 33/2018, do TRF4R, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de medida cautelar. Analisando as razões contidas na petição de agravo, não vislumbro motivação para alterar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada. Como já destacado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Juízo de origem caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Dessa forma, considerando que a decisão terminativa atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, é o caso de não conhecimento do recurso. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada, eis que a parte agravante não apresentou argumento apto a infirmá-la. Portanto, em atenção ao princípio da colegialidade, impõe-se a submissão ao que já decidido...." (TRF4, RMCJEF 5028902-26.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora a MMa. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 30 AGO 2024) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5008271-26.2025.4.03.6301

ID: 310176778

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008271-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVA ROSA DOMPTEUR MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008271-26.2025.4.03.6301 AUTOR: DIVA ROSA DOMPTEUR MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por DIVA ROSA DOMPTEUR MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, via da qual busca a declaração de seu direito ao pagamento de valor referente à Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, calculada sobre 70 pontos, nos termos da Lei nº 13.324/2016, que deu nova redação ao artigo 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, desde julho/2020, aplicando-se à sua condição de pensionista os mesmos critérios de pagamento utilizados em relação aos servidores ativos, em respeito à paridade preconizada no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo a necessidade de sobrestamento do feito, a prejudicial de mérito da prescrição e impugnando a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Assistência Judiciária Inicialmente, indefiro a impugnação do pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica nos autos (ID 353981390), razão pela faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Ademais, a ré não apresentou qualquer elemento de prova que afastasse a presunção de hipossuficiência da parte autora. Prejudicial de mérito - Prescrição Quanto à prescrição, a própria parte autora apresentou pedido para que fosse observada a prescrição quinquenal, de modo que, de fato, devem ser consideradas prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. Indefiro, ainda, o pedido de sobrestamento do feito, porquanto o julgamento do Tema 294 da TNU se encontra sobrestado pelo Tema 1289, do STF, no qual ausente ordem de suspensão nacional dos processos. Cabe ressalvar que decisão da Turma Nacional de Uniformização sobre o assunto não retira dos demais juízos a análise da situação em concreto. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. A função institucional da Turma Nacional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. MÉRITO Paridade entre aposentados e servidores ativos A pretensão deduzida pela parte demandante está fundada no fato de a aposentadoria/pensão que titulariza ter sido concedida de acordo com as regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003. Estabelecia o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998: § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, destaquei) Semelhante previsão estava contida no §4º da redação originária do artigo 40 da Constituição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a paridade entre a remuneração dos servidores da ativa e os proventos de aposentadoria e pensão foi suprimida. Mas seu artigo 6º assegurou aposentadoria e pensão com proventos integrais aos que houvessem ingressado no serviço público até a data de publicação daquela emenda. Da mesma forma, garantiu a paridade de reajustamento às aposentadorias e pensões em manutenção da data da alteração constitucional: Emenda Constitucional n. 41/2003 Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Posteriormente, a promulgação da Emenda Constitucional nº 47/2005, em seu artigo 2º, restabeleceu a garantia de proventos integrais e de paridade de reajustamento àqueles que tivessem ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Por fim, a Emenda Constitucional nº 70/2012 acrescentou o artigo 6º-A à Emenda Constitucional nº 41/2003. Com isso pessoas que tivessem ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que viessem a se aposentar por invalidez tiveram assegurados proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e paridade de reajustamento. A mesma previsão foi estendida às pensões derivadas de proventos desses servidores. Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Após todas essas modificações constitucionais, chega-se à conclusão de que o cálculo de proventos de aposentadoria ou pensão com base na remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor à época da concessão desses dois benefícios e, da mesma forma, a paridade de reajustamento não levam em conta a data de concessão dos benefícios. Decisivo neste aspecto é a data em que o servidor aposentado ou o instituidor do benefício ingressou no serviço público. Se este evento ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, aplica-se a paridade em comento. Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS A Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP - devida aos integrantes da Carreira Previdenciária a partir de 1º de fevereiro de 2002 - foi prevista na lei nº 10.355, de 26.12.2001, em valores diversos aos servidores da ativa e aos aposentados e pensionistas (artigos 8º e 9º). Essa gratificação se baseava num sistema de pontos atribuídos aos servidores - numa escala de 30 a 100 - devendo a distribuição e a pontuação atribuída a cada servidor observar o desempenho institucional e coletivo dos servidores (artigo 5º, § 2º). Segundo o artigo 6º, ato do Poder Executivo disporia sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDAP. Até regulamentação das avaliações, estabeleceu-se que os servidores em atividade receberiam a gratificação no valor de 60 pontos (artigo 9º), ao passo que os aposentados e pensionistas, quando da vigência da lei, receberiam o valor correspondente a 30 pontos (artigo 8º, parágrafo único). A Medida Provisória nº 146, de 11.12.2003, convertida na lei 10.855, de 01.04.2004, previu, em substituição à GDAP, a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual. Originalmente, a nova gratificação foi fixada no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais (artigo 11). Também na redação original da lei, previu-se novamente que os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS seriam estabelecidos em regulamento (artigo 12). Até que este sobreviesse, fixou-se a gratificação em 60% do valor máximo aos servidores (artigo 19). Já àqueles que já eram aposentados ou pensionistas até a instituição da GDASS, atribuiu-se-lhes o valor correspondente a 30% do valor máximo (artigo 16, parágrafo 1º). A Medida Provisória nº 199, de 15.07.2004 - convertida na lei nº 10.997, de 15.12.2004 -, modificou alguns dispositivos da norma anterior, mas manteve o pagamento da GDASS no valor de a 60% (sessenta por cento) dos valores máximos para os servidores em atividade até a edição do regulamento que definiria critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da gratificação. A Medida Provisória nº 359, de 16.03.2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11.07.2007, estabeleceu que, a partir de 01.03.2007, até 29 de fevereiro de 2008, e até que fossem regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo seria de 80 pontos, observados os respectivos níveis e classes (artigo 2º). Por fim, a Lei nº 13.324/2016 deu nova redação ao artigo 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, para estabelecer: "Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI." Pois bem. Em razão da falta de regulamentação acerca das avaliações de desempenho, a jurisprudência pacificou-se no sentido de reconhecer o caráter genérico da GDASS e, por consequência, sua extensão aos inativos e pensionistas com direito à paridade remuneratória, até a data da homologação do resultado das avaliações (Temas 664 e 983 do STF). Com a edição do Decreto nº 6.493, de 30/06/2008, da Portaria INSS/PRES nº 397, de 23/04/2009, e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38, de 22/04/2009, os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual e institucional foram disciplinados, pelo que tornou-se desnecessário o pagamento equiparado entre ativos e inativos, correspondendo a vantagem, para os servidores inativos e pensionistas, a 50 (cinquenta) pontos, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 10.855/2004. Como anteriormente mencionado, a Lei nº 13.324/2016 realizou alteração substancial na redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, procedendo ao aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a assegurar aos servidores ativos o patamar mínimo de pagamento da gratificação em 70 (setenta) pontos, independentemente dos resultados das avaliações de desempenho institucional e pessoal, ao passo que o art. 16 da Lei nº 10.855/2004 garantia aos servidores inativos e aos pensionistas apenas o patamar de 50 (cinquenta) pontos. Desta forma, há violação à garantia da paridade, pois a parcela fixa da GDASS assegurada aos servidores da ativa é superior àquela garantida aos servidores inativos e aos pensionistas, ainda que desvinculada de qualquer resultado de avaliação de desempenho. Sobre o tema, entendendo-se que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, confira-se a seguinte jurisprudência (grifo nosso): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, LEI 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. PROVIMENTO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004 tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, a partir de quando a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho. 2. A Lei nº 13.324, de 2016, alterou substancialmente a redação do artigo 11, §1º, da Lei 10.855/2004, ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor. 3. Considerando que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume natureza geral, de modo que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, em sua redação original. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5013019-69.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. 1. A controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora, servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, e não mais 50 (cinquenta) pontos, pois até aquele patamar a gratificação teria caráter geral, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no artigo 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. 2. De fato, a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, alterou a redação do §1º do artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, passando a assegurar aos servidores em atividade o pagamento do limite mínimo de 70 pontos a título de GDASS, independentemente da efetiva avaliação de desempenho institucional e pessoal. 3. A referida modificação normativa, ao garantir que todos os servidores ativos recebam a gratificação no valor correspondente ao mínimo de 70 pontos, impôs à parcela em questão natureza indiscutivelmente genérica, invariável e impessoal, já que seu pagamento não ficará sujeito à avaliação de desempenho, de modo que referido patamar deve ser assegurado aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória, sob pena de violação ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88, em sua redação original. (TRF4, AC 5030255-18.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) Por fim, mister é ressaltar que a procedência do pedido não significaria aumento de vencimentos do servidor público com fundamento na isonomia, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, tratando-se apenas de assegurar o direito à paridade constitucionalmente estabelecida. Em conclusão, a fixação de pontuação mínima para os servidores em atividade, independente dos resultados da avaliação, assume indiscutível natureza geral e é, portanto, extensível aos servidores inativos com direito adquirido à paridade e à integralidade, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento da GDASS, a partir de julho de 2020, no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para condenar a ré a pagar à parte autora diferenças correspondentes à GDASS no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), desde julho/2020 e até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho a que submetidos os servidores em atividade, descontados os valores referentes à GDASS já recebidos pela parte autora. Invocando o Enunciado nº 32 do FONAJEF ("A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95."), determino que, em 30 dias após o trânsito em julgado, o INSS apresente os cálculos conforme parâmetros estabelecidos, observados os critérios de liquidação das ações condenatórias em geral previsto na Resolução 267/13, do Conselho de Justiça Federal, podendo ser descontado do montante o percentual de 11% relativo ao PSS. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o pedido de prioridade no processamento do feito, conforme artigo 1048 do Código de Processo Civil, valendo esclarecer que tal benesse será realizada de acordo com as possibilidades do Juízo, tendo em vista a enorme quantidade de processos com partes autoras idosas. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5016869-11.2021.8.21.7000

ID: 324530332

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016869-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRNEI BARBOSA DE SOUZA ARAUJO

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IVO DYNIEWICZ

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CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS

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Precatório Nº 5016869-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : RAQUEL VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS039364) ADVOGADO(A) : IVO DYNIEW… Precatório Nº 5016869-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : RAQUEL VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS039364) ADVOGADO(A) : IVO DYNIEWICZ (OAB PR018347) ADVOGADO(A) : MIRNEI BARBOSA DE SOUZA ARAUJO (OAB PR044000) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Sandro Luis Fuculo Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 324015769

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042009-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PEDRO RAFAEL FALCAO GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VARGAS PICCIONI

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042009-06.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR (OAB RS111647) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042009-06.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR (OAB RS111647) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : PEDRO RAFAEL FALCAO GONCALVES ADVOGADO(A) : DIEGO VARGAS PICCIONI (OAB RS099022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que excluiu da demanda dois particulares por ausência de litisconsórcio necessário e, mantendo a CEF, indeferiu a tutela de urgência. I) Trata-se de demanda pela qual o autor, engenheiro civil, postula, em síntese, (a) a condenação da Caixa Econômica Federal à obrigação de fazer, concernente no levantamento da anotação que o impede de atuar como engenheiro civil em programas de financiamento habitacional junto ao banco réu; (b) a condenação do réu Pedro Rafael Falcão Gonçalves, o responsável pelos problemas construtivos, ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência do impedimento referido; (c) a intimação da ré Priscila Schwantz Ricardo para que apresente os valores recebidos pela Caixa Econômica Federal e os comprovantes de transferência para o Sr. Pedro Rafael e (d) para que seja declarada a responsabilidade exclusiva do requerido Pedro Rafael Falcão Gonçalves em relação aos reparos no imóvel da corré Priscila. Segundo alegou, o corréu, que atua como corretor de imóveis, construtor e empreiteiro, vende imóveis na planta através de financiamento imobiliário para seus clientes e executa sua construção, tendo contratado o autor exclusivamente para a confecção de uma planta e memorial descritivo de imóvel, de modo que o demandante não participa da construção do imóvel. Contudo, recebeu uma notificação administrativa da CAIXA, decorrente de uma reclamação da ré Priscila, em que consta como construtor e responsável por obra na qual deveria realizar reparos, cuja pendência o impede de realizar novos contratos com a CAIXA. Foi proferida decisão que determinou a redistribuição da presente demanda à 24ª Vara Federal de Porto Alegre ( 5.1 ). Em emenda à inicial ( 11.1 ), trouxe inúmeros áudios de conversas que se destinam a comprovar que buscou de todas as formas resolver a situação da corré Priscila. Foi suscitado conflito de competência ( 12.1 ). Em segunda emenda à inicial ( 24.1 ), requereu a inclusão de Lázaro da Silva de Oliveira no polo passivo, outro cliente do corréu Rafael que também realizou reclamação administrativa perante a Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação no evento 25, CONTES1 , aduzindo que (I) inexistem falhas na prestação de serviços da Caixa; (II) desde a conclusão das obras, não foram identificados os problemas alegados pelo autor, já que o imóvel atende integralmente ao projeto e às especificações técnicas aprovadas, com "habite-se" emitido pelo Município, demonstrando que a construção foi realizada de acordo com as normas e regulamentos pertinentes, e a responsabilidade pela qualidade da obra recai sobre quem a executou; (III) não aprova projetos ou a execução de obras, mas sim financiamentos para empreendimentos cujos projetos já foram previamente aprovados pelas autoridades competentes; (IV) a construção do imóvel foi realizada por uma construtora e um responsável técnico escolhidos exclusivamente pelo autor, o que torna contraditória a afirmativa de que o autor não tem responsabilidade na obra, pois foi ele quem optou pelos profissionais envolvidos na construção; (V) não há danos morais indenizáveis. Após decisão de conflito de competência que firmou a competência desta Vara Federal, o benefício da gratuidade processual foi concedido ao autor e a emenda a inicial do evento 11 foi recebida, conforme despacho do evento 36.1 . A inclusão do réu Lázaro da Silva de Oliveira foi indeferida. No evento 46.1 requereu o autor a reconsideração da decisão que indeferiu o prosseguimento do feito contra Lázaro, porque, da mesma forma que Priscila, Lázaro também efetuou reclamação administrativa junto à Caixa que impede o autor de atuar como responsável técnico em financiamentos habitacionais junto à CEF. Vieram os autos conclusos para análise da tutela de urgência postulada pelo autor, em que requerida (1) a apresentação, pela Caixa Econômica Federal, de todos os documentos referente ao contrato n° 8.4444.1870.086, (2) a liberação do nome do autor perante a CAIXA para que ele possa pleitear construções para seus cliente através dos programas da instituição financeira e (3) a intimação da requerida para que apresente os valores recebidos pela Caixa Econômica Federal e os comprovantes de transferência para o Sr. Pedro Rafael. II) Da inépcia da inicial em relação à corré Priscila Segundo relato do autor, a corré Priscila foi quem registrou a ocorrência que culminou na sua impossibilidade de atuar como responsável técnico em outras obras junto à Caixa. Todavia, analisando-se a narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos postos na inicial, não é possível identificar-se um pedido, ou mesmo causa de pedir, em relação à referida parte. A pretensão voltada contra a corré Priscila, na verdade, é apenas de apresentação de documentos. O demandante referiu, inclusive, na emenda à inicial do ev. 11.1 , que ele e a corré são vítimas da irresponsabilidade do requerido. Nesses termos, a petição inicial padece de vício insanável que a torna inepta, nos termos do art. 330, § 1º, I,, do CPC, impossibilitando o prosseguimento do feito em relação à corré Priscila. Assim, deve ser extinto o feito em relação a corré Priscila Schwantz Ricardo , sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Da incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação ao corréu Pedro Rafael A competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, é definida rationae persona, ou seja, requer que a responsabilidade pelo ato ou fato discutido seja da União ou de uma de suas autarquias, fundações ou empresas públicas. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, como é o caso dos autos, a cumulação das ações pressupõe que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pedidos contidos na inicial (artigo 327, § 1º, inciso II, CPC), o que não ocorre no presente feito, em que a competência para processar e julgar a demanda proposta contra o corréu Pedro Rafael é da Justiça Estadual. Portanto, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário, mas sim de cumulação voluntária de demandas, impõe-se a extinção do pedido indenizatório formulado contra Pedro, por incompetência absoluta da Justiça Federal para sua apreciação (falta de pressuposto processual), sem prejuízo de sua reprodução em ação própria, a ser ajuizada perante a Justiça Comum. Assim, impõe-se a extinção do processo em relação ao réu Pedro Rafael Falcão Gonçalves, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência A controvérsia, no presente caso, está na razão pela qual o autor figura como responsável legal, enquanto construtor/vendedor do imóvel, junto à CAIXA: Ao contrário, ao que evidenciam os documentos até agora existentes nos autos, o autor e o corréu Pedro Rafael atuam juntos no comércio de terrenos e construção de residências: Pedro Rafael como corretor, vendedor e empreiteiro, e o autor como projetista e responsável técnico das obras. De outra forma, se o seu papel estivesse restrito à confecção de plantas e projetos, o demandante sequer figuraria nos cadastros da CAIXA para ser imputado como responsável pelos problemas construtivos. As transcrições dos diálogos trazidos no evento 11 demonstram, por exemplo, que Sandro Luis oferece a Rafael Falcão a possibilidade de começar quatro projetos com quatro mil reais: 13/11/2023 14:55 - Rafael Falcão: ola boa atrde 13/11/2023 15:18 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde 13/11/2023 15:19 - Rafael Falcão: PTT-20231113-WA0005.opus (arquivo anexado) 13/11/2023 15:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Nós estamos com um projetista agora no escritório, nós estamos arrancando com 4mil os 4 projetos 13/11/2023 15:47 - Rafael Falcão: De 38m ? 13/11/2023 15:50 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Sim o valor mínimo até 50m2 parte desse valor 13/11/2023 15:56 - Rafael Falcão: Ok obrigada A conversa entre os dois denota maior proximidade do que a relação havida entre um empreiteiro e a de um projetista contratado exclusivamente para esse fim, pois autor e corréu tratavam de diversos assuntos relacionados a construção de imóveis. 08/01/2024 09:35 - Rafael Falcão: opa sandro bom dia 08/01/2024 09:36 - Rafael Falcão: negão tu conseguiu decifrar pra mim o laudo da eng? 08/01/2024 10:25 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Rafael eu dei uma lida, mas não entendi tbm vou ver com algum colega 08/01/2024 10:36 - Rafael Falcão: ok 16/01/2024 08:13 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael, tô indo lá na aquarela tintas, vê a resina impermeabilizante. 17/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: opa bom dia sandro 17/01/2024 08:36 - Rafael Falcão: não conseguimos usar um transparente pra não precisar pintar todo o telhado? 17/01/2024 08:36 - Rafael Falcão: se não vai sair uma paulada e vai ter a mesma função 17/01/2024 08:41 - Rafael Falcão: pois acho q a guria ja quer embelezar a casa 17/01/2024 08:43 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Eu vejo se um transparente 18/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: opa bom dia 18/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: pode ser então 18/01/2024 08:58 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok vou agora de manhã comprar, tens como me mandar o valor da tinta emborrachada 18/01/2024 09:01 - Rafael Falcão: quanto da? 18/01/2024 09:02 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: 375,00 18/01/2024 09:02 - Rafael Falcão: pode mandar a chave pix 18/01/2024 09:03 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: CPF 76818080006 18/01/2024 09:24 - Rafael Falcão: 2024-01-18_092332.pdf (arquivo anexado) 2024-01-18_092332.pdf 18/01/2024 09:44 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok vou lá comprar 18/01/2024 14:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: IMG-20240118-WA0033.jpg (arquivo anexado) 18/01/2024 14:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde Rafael, já comprei e deixei com eles 11/03/2024 17:25 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Se tem espaço dentro do banheiro, não tem problema 11/03/2024 17:44 - Rafael Falcão: Valeu 22/03/2024 16:10 - Rafael Falcão: opa sandro boa tarde 22/03/2024 16:11 - Rafael Falcão: tu lembra a resina que foi colocado no telhado? pois vou passar em outro 22/03/2024 16:13 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Vou pesquisar aqui 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: opa valeu 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: ou se me passar o nome ja me ajuda 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: pra n te ocupar 22/03/2024 16:24 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ta 22/03/2024 16:26 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: IMG-20240118-WA0033.jpg (arquivo anexado) 22/03/2024 16:27 - Rafael Falcão: valeu muito obrigado Além disso, Sandro Luis possui contato direto com os clientes de Rafael, inclusive se propõe a resolver os problemas construtivos dos clientes, o que infirma a tese de que só prestou serviço de confecção de plantas e memoriais: 22/08/2023 15:21 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok 23/08/2023 08:29 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael Conversei com a tua cliente Priscila ontem, ela me informou que vais ir hoje lá na casa ver os reparos a serem feitos, pode me passar o horário que vais, gostaria de estar presente para tirar as fotos! 23/08/2023 08:30 - Rafael Falcão: Bom dia Sandro 23/08/2023 08:31 - Rafael Falcão: Vai ser um empreiteiro q trabalha comigo 23/08/2023 08:31 - Rafael Falcão: Acredito q tu já conheça ele 23/08/2023 08:32 - Rafael Falcão: Vou mandar o contato dele e tu fala p ele te avisar q ele te avisa ok 23/08/2023 08:32 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok 23/08/2023 08:32 - Rafael Falcão: William Empreiteiro.vcf (arquivo anexado) 02/01/2024 07:44 - Rafael Falcão: j ato na atividade 02/01/2024 07:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael, essa semana eu vou aí pra gente conversar, marquei com a Priscila segunda q vem pra fazer o serviço na casa dela. 02/01/2024 07:48 - Rafael Falcão: bora, o quanto antes pra q de tempo se de programar 02/01/2024 07:49 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Sim, hoje eu não vou conseguir ir aí mas podemos marcar pra amanhã 02/01/2024 07:50 - Rafael Falcão: pode ser sim 02/01/2024 07:50 - Rafael Falcão: até mais 02/01/2024 07:50 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok obrigado Sandro Luis, inclusive, foi até a obra de Priscila: 25/09/2023 10:07 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Priscila, o pessoal do Rafael falcão, resolveu todos os problemas na casa? 25/09/2023 10:07 - Priscila Obra Rafael Falcão: Criative agradece seu contato. Conheça nossa página no Instagram @criative_fcp Assim que possível retornamos para vc 🤗 29/11/2023 16:35 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: PTT-20231129-WA0025.opus (arquivo anexado) 29/11/2023 16:35 - Priscila Obra Rafael Falcão: Criative agradece seu contato. Conheça nossa página no Instagram @criative_fcp Assim que possível retornamos para vc 🤗 29/11/2023 16:38 - Priscila Obra Rafael Falcão: Boa tarde eles entraram em contato comigo também 29/11/2023 16:39 - Priscila Obra Rafael Falcão: Estou em casa após as 12:00 até as 14:00 29/11/2023 16:40 - Priscila Obra Rafael Falcão: Foi feita vistoria em minha casa e me informaram que não é para assinar nenhum papel até que tudo seja resolvido 29/11/2023 16:40 - Priscila Obra Rafael Falcão: Apareceu outras goteiras na casa 29/11/2023 16:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: E meus móveis estão sendo afetados 29/11/2023 16:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: O guri do Rafael vai esta semana dar uma olhada 29/11/2023 16:43 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok, amanhã vou aí então obrigado (...) 26/01/2024 10:20 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Priscila, os guris estão finalizando o serviço aí, não vou poder passar aí, estou com COVID, mas me avisa se tá tudo OK, se faltar alguma coisa eu cobro o William. 26/01/2024 10:22 - Priscila Obra Rafael Falcão: Bom dia 26/01/2024 10:22 - Priscila Obra Rafael Falcão: Ok Obrigada 26/01/2024 10:24 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Merece 29/01/2024 08:11 - Priscila Obra Rafael Falcão: Bom dia 29/01/2024 08:13 - Priscila Obra Rafael Falcão: Vc falou que vc mesmo arruma a afiação mas como já estou acostumada com o pessoal que está vindo quero que continue os mesmo por gentileza 29/01/2024 08:13 - Priscila Obra Rafael Falcão: Confio no trabalho deles 29/01/2024 08:15 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok pode ser 29/01/2024 08:37 - Priscila Obra Rafael Falcão: Obrigada 01/02/2024 17:06 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde Priscila, só pra confirmar contigo, segunda os guris vão aí resolver a elétrica e a questão da caixa d'água 01/02/2024 17:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: Essa situação da caixa d'água já é antiga né ,Faz tempo que eu tô falando que tá pingando em cima do guarda roupa e nunca é resolvido. Estou com uma bacia nas goteiras e todo dia eu tenho que tirar a bacia porque enche, aquilo ali não é normal. Semana passada me pegou de surpresa e tive que secar todo guarda roupa e a madeira inchou. Quero saber quem vai pagar pelo meu prejuízo, estou procurando meus direitos. 01/02/2024 17:44 - Priscila Obra Rafael Falcão: Outra coisa foi o impermeabilizante que foi colocado no telhado, foi só para perder tempo A primeira chuva que teve já lavou ele. Mesmo com a tinta em cima saiu ele. Meu pátio todo branco 01/02/2024 17:44 - Priscila Obra Rafael Falcão: Ficam optanto pelo mais barato em vez de fazer o serviço direito 07/02/2024 07:16 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia, eu falei com o Wilian ontem, hoje de manhã eu não vou poder ir aí, combinei com ele de ir na primeira hora da tarde aí levar uma bóia nova pra caixa d'água, o serralheiro vai quinta ou sexta aí tbm, mas ficou de me avisar o dia certo 07/02/2024 09:30 - Priscila Obra Rafael Falcão: Oiii Obrigado por avisar Como visto, não há qualquer documento anexado à inicial que demonstre que o autor prestou apenas o serviço de confecção de planta e memorial descritivo de imóvel para o corréu Pedro Rafael. É possível que a divisão de tarefas entre os dois tenha sido a de atribuir as tarefas práticas da construção ao corréu Pedro Rafael, mas é prematura reconhecer a ausência de responsabilidade do autor quando ele figura formalmente como responsável técnico da obra junto à CAIXA. Assim, não sendo possível reconhecer o direito alegado, deve ser indeferido o pedido liminar de liberação do nome do autor perante a CAIXA para que ele possa continuar a figurar como responsável técnico em outras construções em programas de financiamento habitacional. Da apresentação de documentos pela CEF em sede de tutela de urgência Nesse ponto, considerando que os documentos relativos ao contrato 8.4444.1870.086 estão em poder exclusivo da CAIXA e podem demonstrar que não é o autor o responsável técnico pela obra financiada pelo banco, a liminar, nesse ponto, deve ser deferida para determinar a juntada da documentação pertinente, sobretudo considerando que, mesmo após a apresentação de contestação, a CAIXA não trouxe qualquer documento pertinente ao contrato. Todavia, não se trata aqui de medida a integrar a tutela de urgência, mas apenas de deliberação sobre as provas a serem produzidas. III) Ante o exposto, (a) extingo o feito sem resolução do mérito em relação à corré Priscila, nos termos do art. 485, I, do CPC; (b) declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação ao corréu Pedro Rafael; (c) indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Excluam-se do polo passivo os corréus Pedro Rafael e Priscila. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a CAIXA inclusive para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, toda a documentação pertinente ao contrato 8.4444.1870.086, a fim de esclarecer quem constou como responsável técnico da obra financiada, dizendo, ainda, como se dá a "negativação" do responsável técnico pelo Programa de Olho na Qualidade, tendo em vista que a contestação apresentada não guarda pertinência com a controvérsia da presente demanda. Juntada nova documentação, dê-se vista ao autor. Após, não sendo necessárias novas diligências, voltem os autos conclusos para sentença." A primeiro, não é de ser conhecido o recurso no que diz com a exclusão do polo passivo de PEDRO RAFAEL FALCÃO GONÇALVES e PRISCILA SCHWANTZ RICARDO pois não diz com o indeferimento da tutela/liminar. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos no que diz com a determinação de exclusão de particulares do polo passivo . Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Entendo cabível citar como razões de decisão, no sentido, tratando-se de indevida (quanto ao meio recursal) insurgência contra decisão que ordenou manutenção ou alteração no polo passivo e decidiu sobre ausência de litisconsórcio necessário e/ou legitimidade da parte : " Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. G. contra decisão interlocutória, proferida nos autos do processo de n.º 50050507320154047104, que, entendendo não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, extinguiu a ação direcionada contra os réus Associação Hospitalar São Vicente de Paulo e R. M. B. (EVENTO 04, DESPADEC1). Consoante fiz ver no julgamento do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033470-03.2015.404.7100/RS, em caso idêntico ao dos autos, a pretensão recursal da parte autora esbarra nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º da Resolução nº 43, de 16/05/2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto o recurso de agravo de instrumento não se mostra cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ressalto que sequer é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto não se trata de hipótese de cabimento de recurso de medida cautelar, tendo em vista que, consoante previsão estabelecida no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 43, de 16/05/2011 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região), o recurso de medida cautelar somente é cabível contra decisão que defere e indefere medida cautelar antecipatória dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/2001), o que não é o caso dos autos . Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso ora interposto, mostra-se ausente o requisito intrínseco genérico a todas as modalidades recursais, qual seja o cabimento, tanto do agravo de instrumento, quanto do recurso de medida cautelar. Esse o quadro, o recurso da parte autora não merece ser conhecido. É certo que a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, até recentemente, vinha entendendo que o não-conhecimento do recurso, por não configurar hipótese da segunda parte do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, não sujeitava a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (v.g., RI n.º 5064746-57.2012.404.7100, Rel. Juíza Fed. Joane Unfer Calderaro, julgado em 28/05/2015). Atualmente, contudo, a orientação predominante entre os juízes que compõem este órgão recursal é diversa , de sorte a se reconhecer, na esteira de autorizado escólio doutrinário, que também na hipótese de não conhecimento - em casos tais como indevida inovação em sede recursal, descabimento da modalidade recursal interposta, razões dissociadas da sentença recorrida, etc. - a parte r ecorrente deve ser condenada ao pagamento de honorários , vez que houve a provocação da segunda instância com resultado desfavorável ao recorrente (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva.Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 4.ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 125). Não por outra razão, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais ( FONAJE ) editou o ENUNCIADO Nº 122 , segundo o qual "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimentodo recurso inominado". Esse o quadro, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a assistência judiciária gratuita for deferida , a eficácia da concessão do benefício p revalecerá, independentemente de renovação de seu pedido , em todas as instâncias e para todos os atos do processo (AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015), bem assim o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo originário, a eficácia da condenação suprarreferida fica suspensa (art. 12 da Lei n.º 1.060/1950). Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso . (TRF4, RMCJEF 5043532-05.2015.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão o MM. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 27 AGO 2015) Invoco ainda a respeito precedente da Colenda 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS, mutatis mutandis, ainda que não se trate de decisão terminativa na hipótes do r. decisum ora recorrido: : "... Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil em face da decisão monocrática que não conheceu do "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa proferida nos autos originários - com fulcro no art. 10, IX, da Resolução 33/2018 do TRF4, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A decisão agravada restou assim fundamentada, in litteris: Trata-se de "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual . Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei nº 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, porque, conforme o disposto no inciso I do art. 98 da CF/88 e no art. 2º da Lei nº 9.099/95, estes processos são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, concentrando-se os recursos cabíveis no recurso contra a sentença. Esta regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento dos Juizados Especiais Federais é excepcionada pelo art. 5º da Lei n.º 10.259/01, que prevê a possibilidade de recurso contra decisão referente à medida cautelar ou antecipação de tutela no curso do processo nos termos do art. 4º da mesma Lei: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Dispõe ainda o novo Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, introduzido pela Resolução n.º 33, de 08/05/2018, do TRF da 4ª Região: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I - em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. Contudo, a hipótese em julgamento não se enquadra nas exceções acima, uma vez que a decisão ora atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, de modo que não tem cabimento o recurso de medida cautelar ora interposto. Tal decisão caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Nesse sentido, o seguinte precedente deste Colegiado: EMENTA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA PARA O ESTADO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO. CABIMENTO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é firme ao reconhecer como terminativa a decisão que, reconhecendo a incompetência federal para a demanda, declina em favor da Justiça Estadual . 2. A decisão terminativa declinatória é impugnável pelo Recurso Inominado (RI) previsto no art. 41 da Lei 9.099/1995 e no art. 5º da Lei 10.259/2001. 3. Ainda que tempestivamente manejado contra essa decisão terminativa, o Recurso de Medida Cautelar (RMC) não pode ser conhecido como RI, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade. 4. Jurisprudência do STJ e desta Turma. (RMC 5040303-61.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2021) Ante o exposto, com esteio no disposto no art. 10, IX, da Resolução n. 33/2018, do TRF4R, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de medida cautelar. Analisando as razões contidas na petição de agravo, não vislumbro motivação para alterar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada. Como já destacado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Juízo de origem caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Dessa forma, considerando que a decisão terminativa atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, é o caso de não conhecimento do recurso. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada, eis que a parte agravante não apresentou argumento apto a infirmá-la. Portanto, em atenção ao princípio da colegialidade, impõe-se a submissão ao que já decidido...." (TRF4, RMCJEF 5028902-26.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora a MMa. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 30 AGO 2024) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Portanto, o presente Recurso de Medida Cautelar ( e não AGRAVO DE INSTRUMENTO que não existe no sistema recursal das TRs de JEFs) vai conhecido apenas na parte em que impugna o indeferimento da tutela de urgência. Passo ao exame da pretensão de reforma da decisão no ponto em que indeferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Não vislumbro densidade nas alegações recursais suficientes a chumbar a bem fundamentada decisão da origem. De fato, o MM. Juiz Federal prolator da r. decisão recorrida examinou em detalhe a prova dos autos, transcrevendo diálogos de aplicativos, bem assim referiu a minguada prova documental, e ainda determinou em prol do autor/recorrente a exibição de documentos pela CEF. É de ser, portanto, mantida por seus fundamentos. Há nos autos, como referido na origem, elementos probatórios e indiciários de razoável densidade apontando para uma participação ativa do autor/recorrente na supervisão e até mesmo na execução de obra, para além do fato de que um profissional de engenharia é de fato responsável técnico por uma obra a partir do momento em que assina o seu projeto e se compromete a acompanhar sua execução. No que diz com a alegação de urgência, a comunicação da CEF por e-mail ao autor/recorrente, relativa à restrição de contratação de financiamentos de obras/imóveis em que o responsável técnico seja o autor, é datada de 22 AGO 2023. A ação original foi proposta em 27 AGO 2024, portano mais de um ano depois. Acrescento que o E. TRF da 4a Região tem assentado que prejuízos de ordem financeira não se afiguram irreversíveis, sequer de difícil reversibilidade. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e indefiro a tutela recursal de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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