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Processo nº 5017123-65.2024.8.13.0027

ID: 318070867

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017123-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5017123-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG CPF: 95.594.941/0001-07 RÉU: ROBERTO LOBATO DE ALMEIDA FILHO CPF: 068.065.756-84 e outros DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela parte exequente, requerendo a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O sistema SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Pois bem. Primeiramente, verifica-se que a utilização de tal sistema abrange ações de execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas. Saliento que, o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações para fins de prova, serem checadas com as suas fontes originárias. Ademais, a realização da pesquisa em questão, trata-se cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Destarte, verifica-se que a parte exequente demonstrou grande dificuldade de localizar bens e ativos da parte devedora. Sendo assim, DEFIRO a realização da pesquisa pelo sistema SNIPER, bem como a quebra de sigilo de dados da parte executada, conforme tela(s) em anexo. Diante da realização da quebra de sigilo de dados, mencionada anteriormente, após a juntada, referidos documentos ficarão sob sigilo/segredo de justiça, face às informações sigilosas, se for o caso, a fim de que somente as partes deste processo tenham o acesso às declarações. Intime-se a parte exequente acerca do resultado da pesquisa realizada, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Lucas Dias 13577007680 x Geraldo Ferreira

ID: 329922521

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032740-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DIAS 13577007680

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO CORREA MACHADO FILHO

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RAUL FERNANDO MUNIZ CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5032740-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: LUCAS DIAS 13577007680 CPF: 28.625.367/0001-10 RÉU: GERALDO FERREIRA CPF: 328.258.706-68 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de ID 10469350408, que extinguiu o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de não terem sido encontrados bens penhoráveis ou o endereço do executado. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão é contraditória, pois desconsiderou a existência de bens passíveis de penhora, especificamente dois veículos localizados por meio do sistema Renajud, conforme consta nos autos. Aponta, ainda, omissão quanto ao seu pedido de novas buscas de endereço e, nesta oportunidade, informa um novo endereço do executado, requerendo o prosseguimento dos atos executórios. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de contradição no julgado. A sentença extinguiu o feito pela suposta inexistência de bens penhoráveis. Contudo, a consulta ao sistema Renajud, conforme documento de ID 10287734561, de fato localizou dois veículos de propriedade do executado, a saber, HONDA/CG 125 FAN, placa HET3033, e FIAT/UNO MILLE EP, placa GTY8968. Tais bens são passíveis de penhora para a satisfação do crédito, o que torna o fundamento utilizado para a extinção do processo contraditório com a prova constante nos próprios autos. A existência de bens penhoráveis, ainda que não tenha sido possível a localização do devedor, impede a extinção do feito com base no referido dispositivo legal, devendo a execução prosseguir. Ademais, a parte exequente informa novo endereço onde o executado pode ser localizado, o que reforça a necessidade de prosseguimento da execução. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, tornar sem efeito a sentença de ID 10469350408, que extinguiu o processo. Determino o regular prosseguimento do feito. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço informado na petição de embargos (Rua Sebastião, nº 219, Bairro Ferreira, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33600-260). A penhora deverá recair, preferencialmente, sobre os veículos de placas HET3033 e GTY8968, já com restrição nos autos, ou sobre outros bens suficientes para garantir o débito. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Fundacao Santos Herrmann e outros x Vera Regina Da Silva Bassotto

ID: 323349162

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5017123-34.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SANTOS HERRMANN LIANE ROSE REIS GARCIA BAYARD DA NEVES GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO EDUARDO FIGUEIREDO LEAL

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CAIO MARTINS LEAL

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ANDRIA COLARES PIMENTEL

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CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA

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PATRICIA CARVALHO MEDEIROS RAMOS

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SOBREPARTILHA Nº 5017123-34.2018.8.21.0001/RS REQUERENTE : LIANE ROSE REIS GARCIA BAYARD DA NEVES GERMANO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5017123-07.2025.8.24.0033

ID: 329268152

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5017123-07.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EAC PERSONNALITE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SACHA DO NASCIMENTO GAMBATI

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5017123-07.2025.8.24.0033/SC AUTOR : EAC PERSONNALITE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : SACHA DO NASCIMENTO GAMBATI (OAB ES031566) DESPACHO/DECISÃO Defiro o depósito da(s) parce…

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Roberto Alves Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326137329

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027114-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027114-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ROBERTO ALVES DOS SANTOS CPF: 161.853.746-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ROBERTO ALVES DOS SANTOS em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, foi devidamente intimada para emendar a inicial em ID 10393820689, contudo, não cumpriu o que lhe foi determinado, conforme certificado em ID 10461503305. Assim sendo, alternativa não me resta senão o indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da respectiva distribuição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR DA CAUSA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - EMENDA DA INICIAL - OMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15. - A indicação correta do valor da causa constitui requisito da petição inicial (art. 319, V, CPC) e a sua inobservância, após o prazo determinado para a emenda da inicial, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, pois "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291, CPC). - Se após a formação da relação processual o autor é intimado para emendar a inicial e retificar o valor da causa e não cumpre a determinação no prazo fixado, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.258851-7/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - EMENDA DA INICIAL - RETIFICAÇÃO - OMISSÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A indicação correta do valor da causa constitui requisito da petição inicial (art. 319, V, CPC) e a sua inobservância, após o prazo determinado para a emenda da inicial, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, pois "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291, CPC). - Se após a formação da relação processual o autor é intimado para emendar a inicial e retificar o valor da causa e não cumpre a determinação no prazo fixado, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.154206-3/003, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, julgamento em 15/03/0022, publicação da súmula em 17/03/2022) ISTO POSTO, INDEFIRO, não só o pedido, mas a própria inicial, e assim o faço com fulcro no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, da Lei de Ritos, cancelando-se a distribuição e arquivando-se o processo, conforme preceitua o artigo 290 do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Entretanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ex vi do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 10120243880). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Marcos Antonio De Oliveira Goncalves x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 301010702

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017123-60.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017123-60.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017123-60.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vista à parte autora da petição juntada evento 17, PET1 Por disposição expressa no art.337, XIII do CPC/2015, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Tal alegação, contudo, para que seja acolhida, reclama comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. No caso em apreço, a parte demandada não fez contraprova suficiente para demonstrar que a parte autora, através da sua atual situação econômico-financeira, possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e da família. Rejeitada, portanto, a preliminar. É consabido que a ausência de pedido administrativo não impede que o sujeito da relação de direito material se dirija ao Poder Judiciário a fim de buscar a pretensão almejada. É direito fundamental do cidadão, preconizado pelo inciso XXXV do artigo 5.º da Carta Constitucional. Por certo, não há falta de interesse de agir. Nesses termos, vai rejeitada a preliminar. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Destarte, saliento que no interesse de produção de prova oral, esclareço que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

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Processo nº 5017123-27.2025.4.03.0000

ID: 322647613

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017123-27.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017123-27.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: IVANILDO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017123-27.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: IVANILDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que em seu favor milita a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, em si apta à concessão da justiça desonerada. Não é de miserabilidade que se trata, mas sim de ficar saliente que a postulante não detém recursos capazes de custear a demanda judicial. Requer a concessão dos pranteados benefícios e que se atribua efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Recurso de que se conhece com fundamento no artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil (CPC), independentemente de preparo, de vez que a questão controvertida é a própria hipossuficiência. Discute-se a decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Destaco, inicialmente, que o CPC, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/1950, por serem incompatíveis com as disposições trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil. Dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim, em princípio, tem-se que a concessão do lamentado benefício depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte que o requer. No entanto, por gozar a declaração de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. Ademais, compete ao juiz verificar se os requisitos estão satisfeitos, pois, segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem “comprovar” a insuficiência de recursos. Esse é o sentido constitucional da justiça gratuita, que prevalece sobre o teor da legislação ordinária. A assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União (DPU) alcança somente quem percebe renda inferior a R$ 2.000,00, corrigida periodicamente pela inflação acumulada - valor próximo do limite de isenção da incidência de Imposto de Renda atualmente em R$ 3.036,00. Esse critério, sobremaneira objetivo, poderia ser seguido como regra não absoluta, de modo que quem recebe renda superior àquele valor tenha contra si a presunção relativa de ausência de hipossuficiência. Nesse caso, competiria ao julgador facultar a comprovação de possível miserabilidade por circunstâncias excepcionais. Alegações de existência de dívidas ou de abatimento de valores da remuneração ou do benefício por empréstimos consignados não constituiriam escusas legítimas para a obtenção da gratuidade, exceto se motivadas por circunstâncias extraordinárias ou imprevistas, devidamente comprovadas. Cogitado entendimento instigaria a necessidade de maior cuidado antes da propositura de ações temerárias ou aventureiras, porquanto capazes de desencadear os efeitos imediatos da sucumbência. Mas não se ignora que há outros critérios, igualmente consentâneos, para a apuração da hipossuficiência. Afinado com entendimento desta 9a. Turma, mais elástico e prático - como precisa ser -, adoto como parâmetro para a aferição do direito à justiça gratuita o teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 8.157,41. E, com essas ponderações, passo à análise do caso concreto. A decisão agravada considerou que os documentos apresentados demonstram que a autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Segundo consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a última remuneração do agravante, em 06/2025, foi de R$ 7.631,31, inferior à baliza indicada. Assim, nesta análise inicial e considerando o entendimento majoritário desta Nona Turma, deve ser suspensa a decisão agravada, até subsequente pronunciamento definitivo. Isso posto, presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do CPC, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que queira oferecer, em obediência ao disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Elida Maria Da Silva e outros x Gabriela Cristina Henriques

ID: 328700349

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5032158-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA MARIA DA SILVA RICARDO ANTONELLI SILVA TROMBINI ROSALIA MARIA SILVA TROMBINI SERVILHO JOSE BERALDO TROMBINI

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTINA HENRIQUES

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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TAMARA KAMILA ALVES PEREIRA

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LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032158-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELIDA MARIA DA SILVA CPF: 520.819.746-49 e outros RÉU: GABRIELA CRISTINA HENRIQUES CPF: 086.122.616-00 SENTENÇA Vistos, etc Versam os autos sobre embargos à execução distribuídos por Elida Maria, Rosália, Ricardo Antonelli e Servilho contra execução que lhes move Gabriela Cristina Henriques. Os embargantes não comprovaram o pagamento das custas processuais, embora intimado. É o relato. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, cuja gratuidade de justiça foi revogada. Os embargantes, em função disso, foram intimados para comprovar o pagamento das custas processuais. Entretanto, não comprovaram o pagamento das custas no prazo concedido, tampouco demonstraram que, a tempo e modo, recorreram contra a decisão, tendo o TJMG atribuído efeito suspensivo. Nesse contexto, a extinção do processo, com cancelamento da distribuição, é medida que se impõe: Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO IRRECORRIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - OCORRÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA. Agiu com acerto o MM. juiz singular, pois, uma vez indeferido o pedido da gratuidade judiciária, por decisão irrecorrida, a autora deveria ter efetuado o recolhimento das custas iniciais, diligência para a qual foi devidamente intimada. Não tendo a parte autora cumprido tal determinação, só restava ao magistrado a quo extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que determina o art. 257, do CPC. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.024032-5/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2012, publicação da súmula em 17/07/2012) APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - INTIMAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO PRÉVIO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, uma vez que a parte não interpôs, no momento oportuno, o competente recurso para buscar a reforma da decisão que lhe incumbiu do pagamento, diante do indeferimento da assistência judiciária. Deste fato também advém a ocorrência da preclusão, impedindo a parte de rediscutir a matéria em sede de apelação, à luz da norma inscuplida no artigo 473 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.07.203503-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2008, publicação da súmula em 23/08/2008) Por fim, diante da ausência de pagamento das custas e demais despesas, a consequência lógica é o cancelamento da distribuição, fato que, na esteira do entendimento do TJMG, impede a condenação da parte ao pagamento das custas, despesas e honorários devidos ao advogado da parte contrária. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - PARCELAMENTO - INDEFERIMENTO - QUESTÕS PRECLUSAS - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida.-Encontra-se preclusa a discussão em sede de apelação acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça revogada, bem como do pedido de parcelamento de custas, porquanto o agravo de instrumento mostra-se o recurso cabível para tal debate.-Se a extinção do feito não foi decorrente da paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 485, I e II, CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte nos termos do art. 485 §1º, da lei processual civil.-O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento do processo. Dessa forma, merece reforma a sentença extintiva do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, para determinar o cancelamento da distribuição da ação conforme preceitua art. 290, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.012562-3/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 02/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Belle Automotor Ltda x Leonan Tofoli

ID: 309459445

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017123-87.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BELLE AUTOMOTOR LTDA

Polo Passivo:

LEONAN TOFOLI

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OLAVIA DOS SANTOS SONEGHET

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DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017123-87.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BELLE AUTOMOTOR LTDA AGRAVADO: LEONAN TOFOLI RELATOR(A):FABIO BRASIL NERY ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017123-87.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BELLE AUTOMOTOR LTDA AGRAVADO: LEONAN TOFOLI RELATOR(A):FABIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. DESCABIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. VÍCIOS SANADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS REPAROS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Belle Automotor Ltda. contra decisão que, nos autos da ação redibitória c/c danos materiais e morais ajuizada por Leonan Tofoli, deferiu a assistência judiciária gratuita ao autor e determinou o fornecimento de carro reserva no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo de instrumento é meio adequado para impugnar a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravado; e (ii) determinar se a imposição de fornecimento de carro reserva deve ser mantida diante da alegação de que os vícios do veículo adquirido já foram sanados. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.015, V, do CPC estabelece que cabe agravo de instrumento apenas contra decisões que rejeitam a gratuidade de justiça ou revogam o benefício anteriormente concedido, não sendo admissível o recurso para impugnar sua concessão inicial. O fornecedor tem a obrigação de reparar os vícios do produto dentro do prazo legal, sendo cabível o fornecimento de carro reserva enquanto os reparos estiverem em andamento ou, caso não sejam suficientes, até a substituição do bem ou restituição do valor pago, conforme o artigo 18, § 3º, do CDC. Nos autos, há evidências de que os vícios apresentados pelo veículo foram sanados, conforme conversa entre as partes e relatório técnico que atesta a possibilidade de reparo do sistema de direção, não havendo comprovação da alegada persistência dos defeitos. A ausência de prova da ineficácia dos reparos inviabiliza a manutenção da obrigação de fornecimento de carro reserva, especialmente diante do potencial prejuízo financeiro à parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a determinação de fornecimento de carro reserva ao agravado. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é meio adequado para impugnar a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme o artigo 1.015, V, do CPC. O fornecimento de carro reserva ao consumidor somente é devido enquanto os reparos estiverem em andamento ou quando comprovada a insuficiência da solução apresentada pelo fornecedor. Ausente demonstração de que os vícios do veículo não foram adequadamente sanados, não há fundamento para a manutenção da obrigação de disponibilizar carro reserva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, V; CDC, art. 18, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI 0021351-65.2017.8.08.0024, Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho, Segunda Câmara Cível, j. 29.05.2018; TJES, AI 0003632-12.2017.8.08.0011, Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho, Segunda Câmara Cível, j. 01.08.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5017123-87.2024.8.08.0000 AGTE(S): BELLE AUTOMOTOR LTDA AGDO(S): LEONAN TOFOLI RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BELLE AUTOMOTOR LTDA, no intuito de reformar a decisão constante do id. 51956595 (origem), por meio da qual a magistrada a quo, nos autos da ação redibitória c/c danos materiais e morais e tutela de urgência movida por LEONAN TOFOLI, deferiu em favor deste o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como acolheu o pleito liminar formulado para determinar que as requeridas forneçam-lhe carro reserva, no prazo de 03 (três) dias, com as mesmas características do veículo adquirido pelo consumidor, sob pena de multa diária fixada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustenta, em síntese, que deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor do agravado. Pontua, ainda, que os vícios detectados no veículo objeto de discussão já foram sanados, devendo ser revogada a determinação de fornecimento de carro reserva, bem como afastadas as respectivas astreintes. Pois bem. Na hipótese, verifico que o recorrido ajuizou a demanda de origem sustentando que efetuou a compra de um VEÍCULO FIAT STRADA CD 1.0T AT Flex, preto Vulcano, placa SGE9G25, junto à loja da primeira requerida, com pagamento à vista, no valor de R$ 135.990,00 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e noventa reais). Apontou que “logo nos primeiros dias de utilização do veículo, o mesmo apresentou defeitos, intercorrências e, posteriormente, vício oculto (defeito na barra de direção) que tirou toda a confiança do autor, vez que o impossibilitara o seu uso em segurança, face a gravidade do problema”. Inicialmente, acerca da pretensão de revogação do benefício da gratuidade de justiça, tenho que não comporta apreciação em sede de agravo de instrumento, na medida em que o artigo 1.015, V, do CPC, limita o respectivo cabimento às hipóteses de rejeição do pedido de gratuidade ou acolhimento do pleito de revogação. Neste sentido, esta Câmara Julgadora: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. COBRANÇA DE CDI. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No que concerne ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, a matéria não é impugnável por meio de agravo de instrumento, porque não se encontra elencada dentre as hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC/2015, que prevê o cabimento do referido recurso apenas contra decisão de rejeição da benesse ou de sua revogação, sendo certo que, nos termos do art. 101, e do art. 1.015, V, do CPC/2015, somente contra a decisão que denega o benefício cabe agravo de instrumento, pois para impugnar o deferimento do benefício, a parte ex adversa deve adotar o procedimento previsto no art. 100 do CPC/2015. Não conhecimento parcial do recurso. [...] (TJES; AI 0021351-65.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 29/05/2018; DJES 06/06/2018) Logo, não conheço da irresignação na parte em que postula o afastamento da gratuidade de justiça deferida na origem. No que tange à pretensão de afastamento da determinação de fornecimento de carro reserva ao agravado, tenho que comporta acolhimento. Este Órgão Fracionário já se posicionou no sentido de ser possível a disponibilização de automóvel reserva, “enquanto estiverem sendo realizados reparos no veículo do consumidor ou, mesmo após, caso não seja sanado o vício” (TJES; AI 0003632-12.2017.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 01/08/2017; DJES 08/08/2017). Na hipótese sub examine, é possível verificar nos autos originários que os vícios apresentados teriam sido sanados pelo recorrente, constando na conversa pelo aplicativo Whatsapp (id. 51365767 – origem) que o veículo estaria “pronto e reparado”. O agravado demonstrou inconformismo com os reparos efetuados, sobretudo na barra de direção, salientando ser aplicável no caso em tela as previsões contidas nos artigos 18, §3º e 8º, ambos do CDC, ensejando a imediata troca ou devolução do valor pago, devidamente corrigido. Contudo, a alegação de que o reparo na barra de direção não seria suficiente para agregar segurança na condução do veículo não passou, até o momento, de mera conjectura, constando da conclusão do próprio parecer técnico particular id. 51405404 (origem), juntado pelo recorrido, que seria possível a realização do aludido conserto. Veja-se: “O sistema de direção, sendo um dos componentes mais importantes para a segurança e dirigibilidade de um veículo, requer atenção constante. Problemas como folgas, direção pesada e vibrações podem comprometer não apenas o desempenho, mas também a segurança do motorista e dos passageiros. Através de uma manutenção preventiva adequada, uso de peças de qualidade e observação de eventuais sinais de desgaste, é possível prolongar a vida útil do sistema e evitar acidentes. Este trabalho destacou a importância do entendimento profundo do sistema de direção, tanto na sua operação quanto na detecção de falhas, visando uma condução segura e eficiente”. [não existe grifo no original] Logo, sendo incontroverso no juízo de origem que o veículo passou por reparos e inexistindo indícios de que os mesmos teriam sido insuficientes, tenho que o pleito de afastamento da determinação de fornecimento de carro reserva comporta acolhimento, sendo mister destacar que não há evidências, no referido parecer técnico, de que o profissional subscritor tenha periciado o dito automóvel, tratando seus comentários sobre considerações genéricas sobre o sistema de direção veicular. Por fim, registro que o risco de dano grave ou de difícil reparação que milita em desfavor da parte agravante se configura no fato dos prejuízos financeiros que seriam suportados em virtude do fornecimento prematuro de carro reserva ao recorrido. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para afastar a determinação de fornecimento de carro reserva ao agravado, restando prejudicado o pleito de afastamento das astreintes. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5017123-88.2025.8.13.0105

ID: 305468578

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5017123-88.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

MARCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5017123-88.2025.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] AUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5017123-88.2025.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MOISES SILVA GOMES CPF: não informado DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de MOISÉS SILVA GOMES, autuado suspeito da prática dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e 14 da Lei 10.826/03. Com o auto de prisão em flagrante delito vieram cópias da nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais, despacho ratificador da prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência, CAC e FAC do autuado. A DEFESA requereu o relaxamento da prisão e, alternativamente, a aplicação de cautelares diversas da prisão (ID 10471306329). O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID 10471340433). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente: (a) relaxar a prisão, se ilegal; (b) conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança; ou, (c) converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Não verifico no APFD ofensa aos requisitos constitucionais (art. 5º, LXV, da CRFB/88) ou às disposições legais previstas nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal. HOMOLOGO, portanto, a prisão em flagrante delito. A alegação defensiva de ausência de justa causa para a abordagem não merece acolhimento. Conforme relatado no Boletim de Ocorrência, a intervenção policial ocorreu em contexto de patrulhamento, tendo o autuado demonstrado comportamento evasivo ao perceber a aproximação da viatura, evadindo-se para o interior de um estabelecimento comercial e sendo flagrado em posse de arma de fogo e substância entorpecente, condutas que corroboram a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP, autorizando a busca pessoal. É entendimento jurisprudencial consolidado que a prisão preventiva apenas deve ser decretada ou mantida quando preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. Os fatos narrados no APFD, em tese, correspondem aos delitos supracitados. Entretanto, o delito não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e o autuado é tecnicamente primário, inexistindo elementos nos autos que indiquem risco concreto à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tampouco indícios de reiteração delitiva ou periculosidade exacerbada que justifiquem a prisão cautelar, conforme parecer ministerial. Ressalte-se que o artigo 282, § 6º, do CPP dispõe que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, o que deve ser analisado à luz dos elementos concretos do caso. Assim, entendo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficiente e adequada à tutela cautelar do processo penal. Diante do exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante Delito e, considerados os fundamentos supracitados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado MOISÉS SILVA GOMES, com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: I – comparecimento em juízo todas as vezes que for intimado (inciso I); II – proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial (inciso IV); III – comparecimento mensal obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades (inciso I, por analogia); IV – monitoração eletrônica (inciso IX). Em razão da monitoração eletrônica, o autuado fica obrigado a: i) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; ii) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração, especialmente atos tendentes a impedi-la ou dificultá-la, a eximir-se dela, a iludir o servidor que a acompanha ou a causar dano ao equipamento utilizado; iii) informar imediatamente ao órgão responsável qualquer falha no equipamento. Fica desde já advertido de que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas impostas poderá ensejar o restabelecimento da prisão cautelar, nos termos do art. 282, §§ 4º a 6º, do CPP. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, condicionado à instalação do dispositivo de monitoração eletrônica pela UGME. Instalado o equipamento, o autuado deverá ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Comunique-se como de praxe. Intimem-se. Conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (Consulta n.º 002134-87.2024.2.00.0000), considera-se desnecessária a realização de audiência de custódia quando presente a hipótese de imediata concessão de liberdade provisória, como na espécie. Deve o autuado ser cientificado, por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, de que poderá relatar ao Juízo ou ao Ministério Público qualquer eventual abuso, ilegalidade ou violência sofrida no momento da prisão. Intime-se a Defensoria Pública ou procurador constituído. Distribuído o inquérito policial, dê-se baixa e arquive-se o APFD, nos termos do Provimento nº 355/2018 da CGJ/MG, juntando-se cópia desta decisão. Aguarde-se a remessa do Inquérito Policial. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura digital. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

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